Procedimento Comum Cível 0801220-60.2024.8.18.0073 - TJPI

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de HILDA RIBEIRO DAMASCENO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:55

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIONISIA RIBEIRO DE SOUSA SILVA REU: HILDA RIBEIRO DAMASCENO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801220-60.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de nascimento após prazo legal] Trata-se de Ação de Suprimento de Registro Tardio de Óbito de HILDA RIBEIRO DAMASCENO, falecida em data incerta do mês de setembro de 1971, na localidade de Carnaíba, zona rural do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Alega a requerente DIONÍSIA RIBEIRO DE SOUSA SILVA que é filha da falecida e que, à época do falecimento, contava com apenas 12 anos de idade. Sustenta que, diante das dificuldades de acesso e da pouca instrução dos familiares, deixou-se de registrar o óbito no prazo legal. Ingressa, pois, com a presente demanda para obter autorização para o registro tardio. Com a inicial, vieram os documentos anexos, quais sejam: cópias de seus documentos pessoais, documentos pertencentes à falecida, certidão negativa emitida por cartório de registro civil, rol de testemunhas e demais documentos pertinentes. Foi designada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas (Edmundo de Matos e Balbino Ribeiro de Sousa), cujos depoimentos corroboraram os fatos narrados na inicial, detalhando as circunstâncias do falecimento de Hilda Ribeiro Damasceno. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido através de parecer ministerial, opinando pela procedência da demanda, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que os documentos colacionados nos autos e a prova testemunhal produzida se mostram suficientes à análise do mérito da demanda sem a necessidade de produção de outras provas, a teor do artigo 355, I do Código de Processo Civil. O pedido formulado pela requerente se encontra dentro dos limites do art. 109 da Lei nº 6.015/73 e visa, tão somente, suprir a inexistência do registro de óbito da de cujus. No caso em exame, os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal produzida comprovam o falecimento, a inexistência do registro e a legitimidade da requerente, que comprovou através de seus documentos pessoais, especialmente por seu documento de identidade (do qual consta sua filiação à falecida), ser filha da de cujus, possuindo, portanto, legitimidade para o presente pedido. Passado o prazo previsto no artigo 78 da Lei 6015/73, somente com autorização judicial é possível o registro do fato certo indicado nos autos. A prova testemunhal colhida em audiência, somada aos documentos que instruem a inicial, comprova de forma inequívoca o óbito de Hilda Ribeiro Damasceno, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer. Além disso, a requerente apresentou, de forma satisfatória, as informações dispostas no art. 80 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), sendo desnecessárias maiores informações para o deferimento do pedido. O art. 109 da Lei de Registros Públicos estabelece que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Todos os requisitos legais foram devidamente atendidos, não havendo óbice ao acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Sr. Tabelião do Cartório de Registro Civil competente que proceda com o registro tardio do óbito de HILDA RIBEIRO DAMASCENO, falecida em data incerta do mês de setembro de 1971, na localidade de Carnaíba, zona rural do Município de Dirceu Arcoverde/PI, de acordo com os dados e informações constantes nos autos, que fazem parte desta sentença. Esta sentença serve como o competente mandado para registro acompanhado da inicial e dos documentos que a instruem. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

13/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:39

Baixa Definitiva

12/08/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:39

Julgado procedente o pedido

12/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 18:08

Decorrido prazo de HILDA RIBEIRO DAMASCENO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de DIONISIA RIBEIRO DE SOUSA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:29

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIONISIA RIBEIRO DE SOUSA SILVA REU: HILDA RIBEIRO DAMASCENO DECISÃO Cumpra-se a decisão contida na ata de audiências. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e horário registrados no sistema. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801220-60.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal]

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:03

Determinada diligência

03/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:22

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:22

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

02/04/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:45

Expedição de Informações.

19/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:02

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

19/11/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:46

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 21:50

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:29

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 18:29

—

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de HILDA RIBEIRO DAMASCENO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HILDA RIBEIRO DAMASCENO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIA RIBEIRO DE SOUSA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)