Cumprimento de sentença 0800497-83.2019.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800497-83.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800497-83.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe. Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda. Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. É o que há a relatar. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se). Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal. Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida. Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvada eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800497-83.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe. Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda. Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. É o que há a relatar. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se). Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal. Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida. Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvada eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:47

Publicação

25/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à informação de cumprimento da obrigação de pagamento, declarando sua eventual concordância em relação aos valores depositados judicialmente e a forma com que pretende lançar mão dos aludidos recursos. FRONTEIRAS, 23 de junho de 2026. JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800497-83.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:37

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Considerando a fase em que se encontram os presentes autos, determino a intimação pessoal da parte exequente, além de intimação por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, informando se concorda com o depósito relaizado pela parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800497-83.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

02/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800497-83.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe. Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda. Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. É o que há a relatar. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se). Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal. Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida. Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvada eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que, ao julgar Recurso Inominado, deu parcial provimento apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, mantendo, no mais, a sentença que declarou a nulidade do contrato, reconheceu descontos indevidos em benefício previdenciário e fixou encargos moratórios, com adequação aos termos da Lei nº 14.905/2024 (art. 406 do CC). O embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e quanto aos critérios de incidência dos encargos moratórios, pleiteando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar teses relativas à repetição em dobro e ao termo inicial dos juros moratórios, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com eventual atribuição de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia relativa aos juros moratórios ao reconhecer a nulidade do contrato e a realização de descontos indevidos sem autorização da parte autora, caracterizando responsabilidade extracontratual. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ, razão pela qual se fixou o termo inicial na data do primeiro desconto indevido. A pretensão do embargante de fixar os juros a partir da citação parte de premissa incompatível com a natureza do ilícito reconhecido no acórdão, que afastou a validade contratual. A alegação de omissão quanto à repetição em dobro e aos encargos moratórios revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para modificação do julgado. Inexistindo vício no acórdão, impõe-se a manutenção integral da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Reconhecida a nulidade do contrato e a ocorrência de descontos indevidos, configura-se responsabilidade extracontratual, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 3. A mera irresignação com o resultado do julgamento não caracteriza omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 322, §1º; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/03/2026 a 11/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800497-83.2019.8.18.0051 Origem: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face do acórdão proferido no Recurso Inominado nº 0800497-83.2019.8.18.0051, in verbis: “Quanto aos juros e à correção monetária, mantenho o critério adotado na sentença, apenas para registrar que, conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC passa a incidir como índice único a partir da entrada em vigor da referida alteração, (art. 322, §1º, do CPC), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (anteriores a fevereiro de 2014), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive quantos aos termos iniciais de incidência de juros e correção monetária, fazendo-se apenas a adequação quanto aos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação.” O banco embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teriam sido devidamente apreciadas teses relevantes suscitadas no recurso, especialmente quanto à inaplicabilidade da repetição em dobro diante da ausência de má-fé e quanto aos critérios de incidência dos encargos moratórios fixados na condenação. Aduz que o acórdão teria deixado de enfrentar fundamentos jurídicos capazes de alterar o resultado do julgamento, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para que seja suprida a omissão apontada, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes, se reconhecido o vício alegado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, mas não os acolho. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, destinando-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador. Uma das alegações do embargante diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios fixados no acórdão, sustentando que deveriam incidir a partir da citação, sob fundamento de tratar-se de responsabilidade contratual. Entretanto, o acórdão foi claro ao confirmar a nulidade do contrato firmado e a realização de descontos indevidos no benefício da parte autora sem sua autorização e sem comprovação da contratação válida, caracterizando hipótese de responsabilidade extracontratual. Aplicou-se corretamente a Súmula 54 do STJ, segundo a qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Desse modo, os juros foram fixados a partir da data do primeiro desconto indevido, o que está conforme a orientação jurisprudencial consolidada e com a natureza do ilícito reconhecido. A irresignação apresentada quanto a tal alegação e quanto às demais, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo nenhum vício a ser sanado, bem porque houve a confirmação da sentença pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Trata-se, como se vê, de tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais superiores. Ausente omissão, contradição ou erro material, não há razão para alteração do julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 23/03/2026

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 06/2026 da data de 04/03/2026 à 11/03/2026 No dia 04/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíza (a). LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801580-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL CARREIRO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801026-98.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: GENIVALDO NAZARENO DE CASTRO MOUSINHO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801457-63.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800254-66.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACINTO PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804141-36.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801865-69.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800760-56.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDENIR ROSA BATISTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0804753-37.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801048-32.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800492-72.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800451-05.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801029-87.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERASMO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800950-20.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GORETE GONCALVES BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0800715-55.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801453-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIONILIA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801889-24.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: CLAUDENICE MARIA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800802-86.2022.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NALDA DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800506-02.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Municipio de Campinas do Piauí (REQUERENTE) Polo passivo: EDJANE MARIA COSTA PEREIRA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800180-48.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0802291-54.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIANE MARIA RODRIGUES SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0003004-55.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800681-05.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: GRACILENE DA CONCEICAO GOMES (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802068-67.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802561-44.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800002-34.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSIANA MARIA DA SILVA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0827008-45.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVANA SANTOS FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801746-43.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800437-49.2024.8.18.0047 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO NASCIMENTO HORA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800368-74.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: INACIO JOSE DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801649-77.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VALDIRENE DE CARVALHO GOIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0802517-59.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISABEL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800077-60.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA CLEONICE GOMES FRANCO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0750305-92.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WALDIVINO RODRIGUES DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de CAMPO MAIOR - PI (IMPETRADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800634-33.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NILSA BORGES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802518-10.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801447-88.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SAMUEL DE JESUS LOPES SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801921-75.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO JOSE DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800809-96.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DE SOUSA CASTRO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800932-65.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800175-43.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMINO ALVES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0802548-15.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800972-94.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA LEITE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800776-30.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800173-73.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMINO ALVES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800231-70.2024.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800973-96.2020.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODOLFO JERRY DA SILVA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARLENE COSTA SILVA DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804735-50.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801747-96.2024.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DINAELY PEREIRA DE FREITAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0804865-40.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANNA FERNANDES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801035-04.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JESSICA SIQUEIRA ROSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0803859-75.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONIDAS MARTINS VIANA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LAISE CAMPELO MAGALHAES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800834-10.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANO FERNANDES DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0805382-10.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRAN GERSON SOARES DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: M M P COUTINHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800064-59.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELBA MARIA BARBOSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800817-74.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: GERONIMO DE JESUS SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800055-97.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ ALVES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800131-81.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO REGINALDO PAIVA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800978-96.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2 (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YAN MACHADO MASCARENHAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800121-24.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA JACQUELINE DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801677-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: JAQUELINE DE MOURA BASILIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800125-74.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800469-55.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JACOB BATISTA DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801392-05.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LIDIA ANDRADE DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801604-03.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BENEDITO ALVES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801391-33.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JURANDIR ARGEMIRO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0802169-79.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS GILVAN NUNES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0001658-07.2017.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WYTEMBERGH GARDILSON DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800451-57.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALICE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 70 Processo nº 0800049-25.2020.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DORGEVAL ANDRADE SOARES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800675-95.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ISABEL DE SOUSA NETA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800372-48.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: LYTSON BRENDOW DE BARROS SOARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801402-62.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAFAEL LOPES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801676-26.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS SOARES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801599-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0801586-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCIA LUCIANA FLORIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801724-82.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS MOREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 78 Processo nº 0801134-79.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALCI DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000654-35.2017.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: MARINETE PEREIRA GUEDES (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800334-17.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801498-71.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (RECORRENTE) Polo passivo: LEDA MARIA DA SILVA BORGEA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800586-30.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRICELMA MARIA DA COSTA MARQUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800041-60.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800127-91.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA LUZ DE SOUSA BATISTA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801277-81.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA TERESA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801243-16.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO VIANA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800883-36.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: VALDECI GOMES DE LIMA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0000331-28.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800966-07.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARLI FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0800001-62.2017.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VALTERINO MORENO DA SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0000101-40.2018.8.18.0063 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS (REQUERENTE) Polo passivo: MAIARA BARBOSA OLIVEIRA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801572-28.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE MOREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: VALQUÍRIA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801451-18.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AMARO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800437-43.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800231-74.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0803036-34.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800369-71.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA LOPES DIAS BARROS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0805461-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE DE ARAUJO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801287-45.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802783-46.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801950-91.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSELITA RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0804728-58.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ARAUJO FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800697-51.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0802715-14.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800020-40.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801755-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801328-30.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800563-30.2021.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM MIGUEL VIEIRA DE ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800032-26.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800965-71.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INES PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0000708-36.2010.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE RIBEIRO DE SOUSA E SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA CASSI LTDA (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800076-34.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800127-50.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: JURANILDO LOPES DA SILVA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0805680-37.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO GREICK ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800183-64.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800621-07.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA PAES LANDIM RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0802502-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARBARA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801302-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LETICIA DE CARVALHO NUNES MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800695-19.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BISPO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800781-59.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800532-32.2021.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RITA IRENE VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801184-79.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIVANDIA ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801291-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIEGE MARIA RODRIGUES DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801538-32.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AUGUSTO FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800480-41.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA SOUSA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800415-90.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ALAN CAVALCANTE COSTA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800385-11.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILENE DA SILVA LIMA DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800433-23.2025.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMANDA FERNANDES CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0808952-24.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO DO NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0803335-59.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO XAVIER DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800250-17.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0804841-12.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ELIANE DA CRUZ OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800305-67.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUÇUÍ-PI (APELANTE) Polo passivo: GIL BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: CARLOS DANIEL PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), DORILENE PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801006-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SABRINA PEREIRA BARROS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0804365-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0018337-37.2015.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DE SA LEITE (IMPETRANTE) Polo passivo: ANTONIO DA ANUNCIACAO PIRES (IMPETRADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0800066-49.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONILDA DE BRITO VERAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800137-77.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIANO LIMA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: Edvaldo Machado (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800037-52.2022.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA OLIVIA DE MORAIS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0803737-09.2020.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (REQUERENTE) Polo passivo: DISCOL DISTRIBUIDORA DE COLCHOES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0805182-19.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800810-19.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0800411-36.2025.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800959-85.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800157-23.2022.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DEUZELINA ALVES RODRIGUES ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801346-85.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA FABIANA DE SOUZA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0800767-06.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL CAVALCANTE DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0845591-39.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0800363-45.2021.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUNIVALDO SOUSA FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0845923-69.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEIRYSLANDIA RODRIGUES DE MOURA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0805311-59.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCELIA LUCRECIA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800777-84.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS LUIS DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0804317-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 2° Delegacia Policial de Campo Maior (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO PEREIRA DE ABREU (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BOSCO FERREIRA CHAVES (TESTEMUNHA) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800323-14.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINALDA BRITO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0802364-94.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DE MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0802862-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ORLANDO DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0801501-36.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 159 Processo nº 0800043-17.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO ALCANTARA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800239-41.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURINETE VIANA AQUINO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0802961-23.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FAVORITA PIZZARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0802929-09.2022.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEMETRIO BASILIO NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0800710-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA SAMARA SILVA OLIVEIRA BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0801084-88.2020.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CARLOS MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0801972-40.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CLAUDIA FERREIRA DE BRITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0800781-72.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA MARIA GONCALVES DA ROCHA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 92 Processo nº 0800168-66.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALINE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de contrato bancário, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, fixando critérios de incidência de juros e correção monetária. Os embargos de declaração foram rejeitados. O banco alegou prescrição integral, inexistência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de repetição em dobro, erro no termo inicial dos juros e desproporcionalidade na fixação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve prescrição total dos valores descontados; (ii) estabelecer se a ausência de contrato justifica a restituição dos valores cobrados; (iii) verificar a legalidade da repetição em dobro; (iv) examinar a existência de dano moral indenizável; e (v) adequar os critérios de correção monetária e juros conforme nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. Reconhece-se a prescrição parcial das parcelas anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação (07/02/2019), atingindo apenas os valores descontados antes de fevereiro de 2014. 5. A instituição financeira não comprova a existência de contratação válida nem o repasse dos valores alegadamente emprestados, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que autoriza a declaração de inexistência do contrato. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. 8. A incidência de juros e correção monetária deve observar a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, adotando-se a taxa SELIC como índice único a partir de sua vigência, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto, aos pedidos fundados em descontos indevidos decorrentes de contrato bancário inexistente. 2. A ausência de prova da contratação e da liberação dos valores justifica a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados. 3. A repetição em dobro do indébito é devida quando ausente engano justificável do fornecedor. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam violação ao direito da personalidade, ensejando indenização por danos morais. 5. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC incide como índice único de correção monetária e juros nos débitos civis. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 322, §1º e 1.022; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024) e 398; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, AC nº 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº 10004408220178010000; TJ-MT, Recurso Inominado nº 10058721720198110006. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800497-83.2019.8.18.0051 Trata-se de ação proposta por Laurentina Ana de Oliveira em face do Banco Itaú Consignado S.A., por meio da qual alegou inexistência de contratação válida entre as partes, sustentando que os descontos realizados em seu benefício decorreram de negócio jurídico não firmado regular e conscientemente, requerendo a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição dos valores descontados e indenização pelos danos suportados. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato n°46-1042980/1199). B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento em dobro do que foi descontado, repetindo-se o indébito, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.” O réu opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição e omissão, ao argumento de que a sentença teria afastado a existência do contrato e, ao mesmo tempo, aplicado condenação por descumprimento contratual, bem como questionando o termo inicial dos juros e a imposição da repetição em dobro. Os aclaratórios foram rejeitados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inconformado, o Banco Itaú Consignado S.A. interpôs recurso, reiterando a existência de contradição na decisão quanto à configuração do contrato, sua validade e efeitos jurídicos, bem como insurgindo-se contra a imputação de responsabilidade e os critérios de devolução e juros aplicados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto à prejudicial de prescrição, passo à sua análise. É cediço o entendimento que a contratação de operação como a dos autos é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a prescrição integral alegada, reconhecendo-se, contudo, a prescrição parcial das parcelas descontadas em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação (07/02/19), atingindo somente as parcelas anteriores 02/2014. Passo ao exame do mérito. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A sentença analisou adequadamente a prova dos autos, verificando a ausência de comprovação da contratação regular, bem como o descumprimento do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Porquanto não apresentou a comprovação do repasse dos valores objeto da contratação impugnada nos autos. Dessa forma, correta a declaração de inexistência da contratação e a consequente determinação de restituição dos valores descontados, razão porque a sentença deve ser confirmada, nesse ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como bem autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, mantenho o critério adotado na sentença, apenas para registrar que, conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC passa a incidir como índice único a partir da entrada em vigor da referida alteração, (art. 322, §1º, do CPC), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (anteriores a fevereiro de 2014), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive quantos aos termos iniciais de incidência de juros e correção monetária, fazendo-se apenas a adequação quanto aos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/12/2025

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de contrato bancário, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, fixando critérios de incidência de juros e correção monetária. Os embargos de declaração foram rejeitados. O banco alegou prescrição integral, inexistência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de repetição em dobro, erro no termo inicial dos juros e desproporcionalidade na fixação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve prescrição total dos valores descontados; (ii) estabelecer se a ausência de contrato justifica a restituição dos valores cobrados; (iii) verificar a legalidade da repetição em dobro; (iv) examinar a existência de dano moral indenizável; e (v) adequar os critérios de correção monetária e juros conforme nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. Reconhece-se a prescrição parcial das parcelas anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação (07/02/2019), atingindo apenas os valores descontados antes de fevereiro de 2014. 5. A instituição financeira não comprova a existência de contratação válida nem o repasse dos valores alegadamente emprestados, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que autoriza a declaração de inexistência do contrato. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. 8. A incidência de juros e correção monetária deve observar a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, adotando-se a taxa SELIC como índice único a partir de sua vigência, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, com termo inicial na data do último desconto, aos pedidos fundados em descontos indevidos decorrentes de contrato bancário inexistente. 2. A ausência de prova da contratação e da liberação dos valores justifica a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados. 3. A repetição em dobro do indébito é devida quando ausente engano justificável do fornecedor. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam violação ao direito da personalidade, ensejando indenização por danos morais. 5. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC incide como índice único de correção monetária e juros nos débitos civis. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 322, §1º e 1.022; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024) e 398; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, AC nº 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº 10004408220178010000; TJ-MT, Recurso Inominado nº 10058721720198110006. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800497-83.2019.8.18.0051 Trata-se de ação proposta por Laurentina Ana de Oliveira em face do Banco Itaú Consignado S.A., por meio da qual alegou inexistência de contratação válida entre as partes, sustentando que os descontos realizados em seu benefício decorreram de negócio jurídico não firmado regular e conscientemente, requerendo a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição dos valores descontados e indenização pelos danos suportados. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato n°46-1042980/1199). B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento em dobro do que foi descontado, repetindo-se o indébito, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.” O réu opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição e omissão, ao argumento de que a sentença teria afastado a existência do contrato e, ao mesmo tempo, aplicado condenação por descumprimento contratual, bem como questionando o termo inicial dos juros e a imposição da repetição em dobro. Os aclaratórios foram rejeitados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inconformado, o Banco Itaú Consignado S.A. interpôs recurso, reiterando a existência de contradição na decisão quanto à configuração do contrato, sua validade e efeitos jurídicos, bem como insurgindo-se contra a imputação de responsabilidade e os critérios de devolução e juros aplicados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto à prejudicial de prescrição, passo à sua análise. É cediço o entendimento que a contratação de operação como a dos autos é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a prescrição integral alegada, reconhecendo-se, contudo, a prescrição parcial das parcelas descontadas em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação (07/02/19), atingindo somente as parcelas anteriores 02/2014. Passo ao exame do mérito. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A sentença analisou adequadamente a prova dos autos, verificando a ausência de comprovação da contratação regular, bem como o descumprimento do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Porquanto não apresentou a comprovação do repasse dos valores objeto da contratação impugnada nos autos. Dessa forma, correta a declaração de inexistência da contratação e a consequente determinação de restituição dos valores descontados, razão porque a sentença deve ser confirmada, nesse ponto, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como bem autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, mantenho o critério adotado na sentença, apenas para registrar que, conforme a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC passa a incidir como índice único a partir da entrada em vigor da referida alteração, (art. 322, §1º, do CPC), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (anteriores a fevereiro de 2014), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive quantos aos termos iniciais de incidência de juros e correção monetária, fazendo-se apenas a adequação quanto aos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/12/2025

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 43/2025 da data de 12/11/2025 a 19/11/2025 No dia 12/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800984-05.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: CRISTINA MARIA DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800801-78.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA TRINDADE BUENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800746-71.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE LOURENCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0804649-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800497-83.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800048-66.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITURINO PATRICIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0804836-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800031-16.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802457-32.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO SANTANA AMORIM LIMA MILLER (RECORRIDO) Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800440-83.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALQUIRIA GELITA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800823-04.2023.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: ALDENOURA OTAVIANA DE JESUS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800177-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOREDANA NILKENES GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800348-11.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDIANA MARTINS DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800535-44.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ELVIRA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-27.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800122-82.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DIONISIA DA CONCEICAO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800535-70.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTERDES COELHO DE MOURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENNAN BRENER NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800170-44.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HYAGO AGUIAR DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800928-50.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEONICE PEREIRA DA ROCHA PAZ (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800816-70.2023.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANINE XAVIER DE SEPEDRO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0802096-49.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: MARCILIO PEREIRA DE NEGREIROS (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802985-64.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IOLANDA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0800033-88.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANICELMA ESTELITA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800857-34.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: QUENIA LINDALVA RODRIGUES FEITOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO SOARES CASTELO BRANCO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802948-30.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS TAVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800840-12.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO SALVIANO DE SOUSA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800590-82.2020.8.18.0060 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS COSTA DOS REIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800886-83.2024.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: PAULA REGINA DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800269-16.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800922-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800859-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801795-54.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUSENIR MARQUES DE QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0805531-41.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800617-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SORAIA MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803130-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL WISNEY BUENO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800162-58.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0800415-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIA BARROS SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800297-70.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA TAVARES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800355-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCILENE SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800157-36.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO VALE DE CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800219-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE FATIMA SOUSA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0801560-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORJA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0801418-84.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ATEVALDO MATEUS DE SOUSA LIRA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0805772-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRYELLA CAMPOLIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801063-16.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801278-03.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON LEANDRO PEREIRA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0750469-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAYNE DE SOUSA FIGUEREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800089-03.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800183-48.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNO BATISTA DE RESENDE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800607-58.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO PAULINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800270-45.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERGENTINO AMORIM DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800568-29.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800682-36.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801127-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTINHA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800902-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800565-74.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800607-06.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800051-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800734-41.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DE PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800004-47.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NELITA RIBEIRO DE NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800193-52.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ADELAIDE QUEIROZ DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800944-90.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE FATIMA SOUSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803876-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR ALVES DE MOURA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801239-81.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DELMA COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803029-88.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANTIDIO MACHADO VIEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800561-38.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800399-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OSMAR DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800429-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800034-70.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH CARDOSO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800664-96.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802950-63.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801214-98.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANGELISTA MATEUS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801804-40.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801424-93.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0805958-38.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0804111-34.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINDA SIRIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801457-07.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDA CAVALCANTE DE SOUZA SHORT (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800239-81.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CARVALHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800432-44.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800881-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LINDALVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0800404-17.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800352-21.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800399-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800135-75.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA JULINETE LIMA TEODORO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800185-04.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800343-59.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800400-77.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA ARAUJO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801111-98.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800077-17.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801752-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURA ROSA DAMASCENO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801618-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA DOS SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801663-27.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE MARIA DA SILVA SERRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801762-94.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROSANA VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800242-18.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINEUSA ANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801479-65.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANTE AUGUSTO MESQUITA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: JEFFERSON HENRIQUE CAVALCANTE MARINHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800499-94.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802634-96.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800444-26.2024.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EVONEIDE TAVARES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800625-98.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801637-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO FERREIRA DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800407-90.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLANDO DE ALMEIDA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800691-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA CAROLINA CARVALHO ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0861537-17.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELOISA VIANA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0804586-19.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800545-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0804019-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINO LUCAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800757-47.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RICARDO DE SOUSA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800664-49.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL LOPES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800760-80.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801112-22.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0012112-93.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDAIR DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800481-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NERLANE DURVALINA DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: JAMIELSON BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0848301-95.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HELIO DE ALMEIDA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 28 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURENTINA ANA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800497-83.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo que não houve contrato firmado entre as partes de modo regular. A despeito da cristalina coerência da decisão hostilizada, sustenta o embargante a existência de contradição e omissão, porquanto o decisum teria afastado a inexistência do contrato ao mesmo tempo em que impôs ao réu condenação decorrente do descumprimento contratual. Em contrarrazões, a embargada rechaça a irresignação, asseverando que não se vislumbra qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são instituto processual de caráter integrativo, com fito de expungir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão objurgada, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, não se divisa no pronunciamento jurisdicional qualquer das hipóteses ensejadoras dos aclaratórios. O embargante, imerso em equívoco interpretativo, confunde contradição interna da decisão – que efetivamente autorizaria a interposição de embargos – com sua insatisfação em relação ao mérito do decisum, o que, evidentemente, não se coaduna com a teleologia do remédio processual manejado. Com efeito, o juízo, ao proferir a sentença, não reconheceu a existência ou validade do contrato, destacando ainda que caberia ao credor a comprovação da entrega do crédito contratado, o que não foi realizado nos autos. Assim, longe de qualquer contradição, a decisão obedece à melhor técnica processual e se fundamenta na distribuição do ônus probatório, conforme estatuído no artigo 373, inciso II, do CPC. A tese do embargante, portanto, se revela uma tentativa de rediscutir o mérito da demanda, expediente vedado em sede de embargos declaratórios. Como cediço, a dialética processual encontra seu locus apropriado nos recursos cabíveis, sendo os embargos instrumento de correção de vícios decisórios, e não via oblíqua para reformulação do julgado. Ademais, este juízo entende ter fixado corretamente o termo inicial da contagem dos juros moratórios e imposição do fator de repetição em dobro – em relação a esse último, há que se destacar que este Juízo passou a acompanhar a jurisprudência dessa Corte Estadual –, considerando a natureza do evento danoso e sua repercussão imediata sobre a esfera jurídica da parte autora. O entendimento adotado se alinha ao posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em se tratando de ilícito contratual que enseja prejuízo à parte lesada, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. Isso porque a mora ex re decorre da violação da obrigação de entrega do crédito, independentemente de interpelação do credor, sendo despiciendo postergar a fluência dos juros para a data da citação. Assim, inexiste qualquer erro a ser sanado quanto à fixação do termo inicial da mora. Não têm lugar, pois, os aclaratórios para a correção de alegadas incoerências da sentença em relação a provas ou argumentos constantes dos autos. É dizer, os embargos de declaração não servem para a correção de contradições externas. Para isso existem as demais ferramentas de impugnação, entre elas a apelação. Diante disso, os embargos devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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