Procedimento Comum Cível 0808028-50.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808028-50.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA e outros AGRAVADO: EDUILTON SILVA SOUZA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808028-50.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA e outros AGRAVADO: EDUILTON SILVA SOUZA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808028-50.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA e outros AGRAVADO: EDUILTON SILVA SOUZA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808028-50.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES APELADO: EDUILTON SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp id 29599992 apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0808028-50.2019.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDUILTON SILVA SOUZA RECORRIDO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA E FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808028-50.2019.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0808028-50.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que aqui se discute aqui a pretensão de cobrança, por parte do Apelado, dos valores que entende devidos pelo suposto exercício de corretagem, e não a pretensão de restituição de valores que já foram pagos a um corretor, não se aplica o prazo prescricional trienal. 2. No caso sub judice incide a prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, §5º, II, do Código Civil (CC). 3. Considerando que o instrumento contratual em discussão foi firmado em 2015 e a ação ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição. 4. Quanto à retribuição pelos serviços prestados pelo corretor, o art. 725 do CC determina que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” 5. Dito isso, torna-se desnecessária a discussão acerca de se existiu um contrato de corretagem verbalmente estipulado, considerando que, ainda que tenha existido, não foi obtido o resultado útil pretendido pelas partes, o que afasta o dever de pagamento de qualquer remuneração ao Apelado. 6. Se não houve sequer o pagamento das aras estipulado na promessa de compra e venda, não há que se falar em pagamento do suposto corretor, pois não se concretizou o negócio jurídico intermediado. 7. É possível se chegar a essa conclusão através de uma interpretação a contrario sensu da estabelecida no REsp 1339642. 8. Recurso conhecido e provido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 725 e 884 do Código Civil. Intimada, a parte Recorrida sustenta a inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa, ausência de impugnação ao último acórdão colegiado, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de fundamentação recursal, com aplicação da Súmula 284 do STF. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. Art. 725 do Código Civil – Violação à lei federal Em suas razões, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 725 do Código Civil. Vejamos o argumento recursal: “Demonstrado que o r. Acórdão reconheceu que o negócio foi celebrado, observemos que nos termos do artigo 725 do Código Civil, não é exigido do corretor qualquer responsabilidade além da celebração do instrumento contratual (...) Com efeito, ilustres Ministros desta Augusta Corte de Justiça, o r. Acórdão recorrido contraria frontalmente a legislação aplicada à espécie.” O acórdão, por sua vez, assim decidiu: “Dito isso, torna-se desnecessária a discussão acerca de se existiu um contrato de corretagem verbalmente estipulado, considerando que, ainda que tenha existido, não foi obtido o resultado útil pretendido pelas partes, o que afasta o dever de pagamento de qualquer remuneração ao Apelado. (...) O resultado previsto no presente caso seria a concretização do negócio intermediado, ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a promessa de compra e venda entabulada pela Construtora Rio Grande – ME, vendedora e ora Apelante, e a Arte Construções, promitente compradora, não se concluiu.” O artigo mencionado, por seu turno, dispõe: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 725 do Código Civil, e não se trate de discussão que demande análise de prova, constata-se que não foi indicado, com a necessária precisão, de que modo o acórdão teria vulnerado o referido dispositivo legal ou negado a sua vigência. A alegação é genérica e não demonstra como as teses apresentadas seriam incompatíveis com a lei. O recurso informa que não é exigido do corretor qualquer responsabilidade além da celebração do contrato, ao passo que o artigo diz que a remuneração é devida quando alcance o resultado previsto no contrato de mediação, portanto, para admitir o recurso este teria que explicitar de que modo esta alegação estaria violando a lei, o que não ocorreu por serem afirmações com consequências distintas. Tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Verifica-se, portanto, a ausência de adequada articulação de argumentos jurídicos capazes de demonstrar, de forma clara e objetiva, em que medida o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal indicado, configurando fundamentação deficiente. Art. 725 do Código Civil – Dissídio jurisprudencial Analisando as razões recursais, verifica-se que o Recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial. Todavia, o recurso não merece prosperar, uma vez que não foram preenchidos os requisitos formais indispensáveis à demonstração do dissídio. Nesse contexto, é imprescindível, além da indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico entre ambos, com a devida identificação do dispositivo legal objeto da suposta divergência interpretativa. Ressalta-se que é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples transcrição de ementas não é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. É necessário o confronto entre trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além da juntada de certidão, cópia ou indicação dos repositórios oficiais ou credenciados de jurisprudência em que foram publicados os julgados paradigmas. Tais exigências não foram observadas no Recurso Especial, o qual, portanto, não atende aos requisitos formais necessários à configuração do dissídio jurisprudencial, por não comprovar a alegada divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Art. 884 do Código Civil – Ausência de prequestionamento Em suas razões, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 884 do Código Civil, ao argumento de que teria havido enriquecimento sem causa, diante da prestação dos serviços de corretagem e da negativa de pagamento da remuneração correspondente. Sustenta que “retirar seu direito de receber seus justos honorários é claramente corroborar e permitir o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento a outra.” Todavia, a decisão colegiada limitou-se a examinar exclusivamente a ausência de resultado útil da mediação como condição para pagamento da comissão, com fundamento no art. 725 do Código Civil. Não houve qualquer apreciação ou debate explícito acerca da tese jurídica de enriquecimento sem causa. Dessa forma, as razões recursais não atendem à exigência constitucional do prequestionamento. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a ausência de debate, no acórdão recorrido, sobre as teses jurídicas a serem analisadas na instância superior impede o conhecimento de recursos extraordinários, conforme dispõe a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Vide STJ AgInt no REsp: 1864358 SP 2020/0050578-1; STF ARE: 1376187 RJ. Súmula 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Verifica-se, portanto, a inexistência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EDUILTON SILVA SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A, MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO - PI6733-A EMBARGADO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO - PI5041-A, THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 25598526 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de junho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0808028-50.2019.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EDUILTON SILVA SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A, MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO - PI6733-A EMBARGADO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO - PI5041-A, THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 25598526 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 10 de junho de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0808028-50.2019.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDUILTON SILVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS, ALANO DOURADO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANO DOURADO MENESES EMBARGADO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES Advogado(s) do reclamado: FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO, THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rejeição. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo decisão que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, após julgamento de apelação que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão do embargante. Questão em discussão: I – Existência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de nulidade por suposta juntada extemporânea de documentos. II – Necessidade de pronunciamento judicial sobre afronta ao contraditório e à ampla defesa. III – Eventual omissão para fins de prequestionamento. Razões de decidir: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação, afastando a tese com base em registros do sistema e documentos dos autos. A questão da juntada de documentos já foi enfrentada no julgamento da apelação, com registro expresso da irrelevância dos documentos para a formação do convencimento, não havendo prejuízo à parte embargante. Inexiste omissão relevante, tampouco prequestionamento deficiente, pois a matéria foi suficientemente enfrentada. A insurgência revela mero inconformismo com a decisão. Dispositivo e tese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Não configura omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais, quando a matéria for analisada de forma fundamentada. A juntada de documentos após os articulados, quando sem repercussão prática no julgamento, não configura nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0808028-50.2019.8.18.0140 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Eduilton Silva Souza contra acórdão desta 4ª Câmara Especializada Cível (ID 22089525), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferira pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se, assim, os efeitos do acórdão da apelação que deu provimento ao recurso da parte ré e julgou improcedente a pretensão do embargante. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter se pronunciado sobre o pedido de nulidade do julgamento da apelação, fundado na alegada juntada intempestiva de documentos pelos embargados, cuja impugnação teria sido apresentada de forma reiterada, sem resposta judicial. Alega, ainda, que referida omissão comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), bem como aos arts. 434 e 435 do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, a fim de declarar-se a nulidade do julgamento da apelação e o desentranhamento dos referidos documentos. Vieram as contrarrazões, nas quais a parte embargada defende o não conhecimento dos embargos, sustentando a existência de coisa julgada e ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, verifico que não consta a omissão, contradição ou obscuridade. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão embargado (ID 22089525) analisou a tese de nulidade por suposta irregularidade na intimação da pauta de julgamento da apelação, tendo expressamente afastado esse fundamento, com base em dados do sistema PJe e em manifestações da própria parte agravante. Quanto ao pronunciamento específico sobre a juntada extemporânea de documentos pela parte adversa, pontuo que no acórdão de ID 14539351, que julgou o recurso apelatório, houve manifestação expressa sobre os documentos constantes no ID 11996889. Restou consignado no acórdão o que segue: “Por fim, não merece guarida o pedido do Apelado de desentranhamento dos documentos trazidos na petição ID 11996889. Primeiro, porque a decisão concedendo a tutela de urgência no processo nº 0845253-02.2022.8.18.0140 foi exarada em fevereiro de 2023, logo se trata de documento novo concernente a fato ocorrido depois dos articulados. Ademais, porque os demais documentos não foram valorados na presente decisão.” negritei Nesse contexto, a eventual irregularidade formal na juntada dos referidos documentos não teve repercussão prática no julgamento do recurso de apelação, motivo pelo qual, ausente demonstração de prejuízo concreto, afasta-se a configuração de nulidade processual. Não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), princípio este que norteia a interpretação das formalidades no processo civil moderno. Importa destacar, ademais, que eventual insurgência contra a suposta intempestividade na juntada dos documentos deveria ter sido manejada por meio de recurso específico e no momento oportuno, e não mediante petição de chamamento do feito à ordem (ID 15164390). A jurisprudência é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão de alegações que poderiam ter sido oportunamente enfrentadas mediante recurso próprio. Por último, quanto ao pré-questionamento, ressalta-se que o acórdão ora integrando enfrentou, ainda que de forma indireta, as normas legais e constitucionais invocadas, sobretudo os artigos 434, 435 do CPC e artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, não havendo omissão que justifique pronunciamento genérico. A exigência de pré-questionamento específico não implica dever de menção expressa a cada artigo legal citado pelas partes, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente analisada. Assim, não se verifica omissão/contradição, mas tão somente o inconformismo do embargante com a solução adotada no julgamento. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos declaratórios e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801861-16.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JGN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800002-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIANA GOMES DE SOUSA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ignorado (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800937-84.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIRLANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: CLETO AMORIM SILVA CAVALCANTE (APELADO) Terceiros: XII Coordenação Regional de Saúde de São Raimundo Nonato, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800871-85.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (EMBARGANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0808316-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: RICARDO PARENTES SAMPAIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0810651-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE XAVIER DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0029593-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MAYARA BORGES DA COSTA ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802716-22.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CAMILO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803522-56.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800174-94.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800048-77.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800904-69.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GASPAR NAPOLEAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801847-25.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802860-93.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800103-61.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803597-86.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0755554-61.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO EUFRASIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEREZA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804170-82.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0816586-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANALIA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801112-75.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0825669-51.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR ALVES DE SA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816088-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILDO MADEIRA ANCHIETA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801807-90.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0825886-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800117-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AIRTON DIAS DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803239-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800156-09.2021.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0844589-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800598-48.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MOURA MACEDO NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804558-03.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FLORINDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803714-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800700-24.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801118-32.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO AMARANTE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801125-88.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802017-84.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0001198-59.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808028-50.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDUILTON SILVA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754222-30.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYRA CHAVES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802564-05.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NERCINA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800015-88.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800371-26.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO SILVEIRA DA ANUNCIACAO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADIGMAR MARIA LEMOS SOARES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802574-81.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800657-72.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0821808-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO COSTA FIGUEIREDO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0829413-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802647-05.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801112-17.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIEL DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0850319-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA LUZ ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801193-45.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA MARIA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001337-61.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPRIANO LOPES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOELMA RIBEIRO SABINO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802201-83.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805304-04.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801954-40.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801224-57.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO REGINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804205-94.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800549-45.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805187-42.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800662-34.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDALINA MARIA DA CONCEICAO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801019-95.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORACIO COELHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836324-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ODETE DIAS FEITOSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803356-49.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILINA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0837619-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY RIBEIRO DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0834213-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS CANDEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0803442-93.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de maio de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-50.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: EDUILTON SILVA SOUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A, ALANO DOURADO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO - PI6733-A EMBARGADO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES Advogados do(a) EMBARGADO: THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671-A, FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO - PI5041-A Advogados do(a) EMBARGADO: THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671-A, FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO - PI5041-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808028-50.2019.8.18.0140. APELANTE: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671-A, FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO - PI5041-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671-A, FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO - PI5041-A APELADO: EDUILTON SILVA SOUZA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS - PI4248-A, ALANO DOURADO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANO DOURADO MENESES - PI9907-A, MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO - PI6733-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/12/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 06/12/2024 a 13/12/2024 - Des. Nollêto. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de novembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 14:07

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDUILTON SILVA SOUZA RECORRIDO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA E FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808028-50.2019.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0808028-50.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez que aqui se discute aqui a pretensão de cobrança, por parte do Apelado, dos valores que entende devidos pelo suposto exercício de corretagem, e não a pretensão de restituição de valores que já foram pagos a um corretor, não se aplica o prazo prescricional trienal. 2. No caso sub judice incide a prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, §5º, II, do Código Civil (CC). 3. Considerando que o instrumento contratual em discussão foi firmado em 2015 e a ação ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição. 4. Quanto à retribuição pelos serviços prestados pelo corretor, o art. 725 do CC determina que “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” 5. Dito isso, torna-se desnecessária a discussão acerca de se existiu um contrato de corretagem verbalmente estipulado, considerando que, ainda que tenha existido, não foi obtido o resultado útil pretendido pelas partes, o que afasta o dever de pagamento de qualquer remuneração ao Apelado. 6. Se não houve sequer o pagamento das aras estipulado na promessa de compra e venda, não há que se falar em pagamento do suposto corretor, pois não se concretizou o negócio jurídico intermediado. 7. É possível se chegar a essa conclusão através de uma interpretação a contrario sensu da estabelecida no REsp 1339642. 8. Recurso conhecido e provido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 725 e 884 do Código Civil. Intimada, a parte Recorrida sustenta a inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa, ausência de impugnação ao último acórdão colegiado, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de fundamentação recursal, com aplicação da Súmula 284 do STF. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. Art. 725 do Código Civil – Violação à lei federal Em suas razões, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 725 do Código Civil. Vejamos o argumento recursal: “Demonstrado que o r. Acórdão reconheceu que o negócio foi celebrado, observemos que nos termos do artigo 725 do Código Civil, não é exigido do corretor qualquer responsabilidade além da celebração do instrumento contratual (...) Com efeito, ilustres Ministros desta Augusta Corte de Justiça, o r. Acórdão recorrido contraria frontalmente a legislação aplicada à espécie.” O acórdão, por sua vez, assim decidiu: “Dito isso, torna-se desnecessária a discussão acerca de se existiu um contrato de corretagem verbalmente estipulado, considerando que, ainda que tenha existido, não foi obtido o resultado útil pretendido pelas partes, o que afasta o dever de pagamento de qualquer remuneração ao Apelado. (...) O resultado previsto no presente caso seria a concretização do negócio intermediado, ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a promessa de compra e venda entabulada pela Construtora Rio Grande – ME, vendedora e ora Apelante, e a Arte Construções, promitente compradora, não se concluiu.” O artigo mencionado, por seu turno, dispõe: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 725 do Código Civil, e não se trate de discussão que demande análise de prova, constata-se que não foi indicado, com a necessária precisão, de que modo o acórdão teria vulnerado o referido dispositivo legal ou negado a sua vigência. A alegação é genérica e não demonstra como as teses apresentadas seriam incompatíveis com a lei. O recurso informa que não é exigido do corretor qualquer responsabilidade além da celebração do contrato, ao passo que o artigo diz que a remuneração é devida quando alcance o resultado previsto no contrato de mediação, portanto, para admitir o recurso este teria que explicitar de que modo esta alegação estaria violando a lei, o que não ocorreu por serem afirmações com consequências distintas. Tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Verifica-se, portanto, a ausência de adequada articulação de argumentos jurídicos capazes de demonstrar, de forma clara e objetiva, em que medida o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal indicado, configurando fundamentação deficiente. Art. 725 do Código Civil – Dissídio jurisprudencial Analisando as razões recursais, verifica-se que o Recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial. Todavia, o recurso não merece prosperar, uma vez que não foram preenchidos os requisitos formais indispensáveis à demonstração do dissídio. Nesse contexto, é imprescindível, além da indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico entre ambos, com a devida identificação do dispositivo legal objeto da suposta divergência interpretativa. Ressalta-se que é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples transcrição de ementas não é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. É necessário o confronto entre trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além da juntada de certidão, cópia ou indicação dos repositórios oficiais ou credenciados de jurisprudência em que foram publicados os julgados paradigmas. Tais exigências não foram observadas no Recurso Especial, o qual, portanto, não atende aos requisitos formais necessários à configuração do dissídio jurisprudencial, por não comprovar a alegada divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Art. 884 do Código Civil – Ausência de prequestionamento Em suas razões, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 884 do Código Civil, ao argumento de que teria havido enriquecimento sem causa, diante da prestação dos serviços de corretagem e da negativa de pagamento da remuneração correspondente. Sustenta que “retirar seu direito de receber seus justos honorários é claramente corroborar e permitir o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento a outra.” Todavia, a decisão colegiada limitou-se a examinar exclusivamente a ausência de resultado útil da mediação como condição para pagamento da comissão, com fundamento no art. 725 do Código Civil. Não houve qualquer apreciação ou debate explícito acerca da tese jurídica de enriquecimento sem causa. Dessa forma, as razões recursais não atendem à exigência constitucional do prequestionamento. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a ausência de debate, no acórdão recorrido, sobre as teses jurídicas a serem analisadas na instância superior impede o conhecimento de recursos extraordinários, conforme dispõe a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Vide STJ AgInt no REsp: 1864358 SP 2020/0050578-1; STF ARE: 1376187 RJ. Súmula 282 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Verifica-se, portanto, a inexistência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDUILTON SILVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO, FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS, ALANO DOURADO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANO DOURADO MENESES EMBARGADO: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA MENDES Advogado(s) do reclamado: FLORIVALDO MARTINS DA ROCHA NETO, THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rejeição. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno, mantendo decisão que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, após julgamento de apelação que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão do embargante. Questão em discussão: I – Existência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de nulidade por suposta juntada extemporânea de documentos. II – Necessidade de pronunciamento judicial sobre afronta ao contraditório e à ampla defesa. III – Eventual omissão para fins de prequestionamento. Razões de decidir: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de nulidade por ausência de intimação, afastando a tese com base em registros do sistema e documentos dos autos. A questão da juntada de documentos já foi enfrentada no julgamento da apelação, com registro expresso da irrelevância dos documentos para a formação do convencimento, não havendo prejuízo à parte embargante. Inexiste omissão relevante, tampouco prequestionamento deficiente, pois a matéria foi suficientemente enfrentada. A insurgência revela mero inconformismo com a decisão. Dispositivo e tese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Não configura omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais, quando a matéria for analisada de forma fundamentada. A juntada de documentos após os articulados, quando sem repercussão prática no julgamento, não configura nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0808028-50.2019.8.18.0140 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Eduilton Silva Souza contra acórdão desta 4ª Câmara Especializada Cível (ID 22089525), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferira pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se, assim, os efeitos do acórdão da apelação que deu provimento ao recurso da parte ré e julgou improcedente a pretensão do embargante. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter se pronunciado sobre o pedido de nulidade do julgamento da apelação, fundado na alegada juntada intempestiva de documentos pelos embargados, cuja impugnação teria sido apresentada de forma reiterada, sem resposta judicial. Alega, ainda, que referida omissão comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), bem como aos arts. 434 e 435 do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, a fim de declarar-se a nulidade do julgamento da apelação e o desentranhamento dos referidos documentos. Vieram as contrarrazões, nas quais a parte embargada defende o não conhecimento dos embargos, sustentando a existência de coisa julgada e ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, verifico que não consta a omissão, contradição ou obscuridade. Ao compulsar os autos, constata-se que o acórdão embargado (ID 22089525) analisou a tese de nulidade por suposta irregularidade na intimação da pauta de julgamento da apelação, tendo expressamente afastado esse fundamento, com base em dados do sistema PJe e em manifestações da própria parte agravante. Quanto ao pronunciamento específico sobre a juntada extemporânea de documentos pela parte adversa, pontuo que no acórdão de ID 14539351, que julgou o recurso apelatório, houve manifestação expressa sobre os documentos constantes no ID 11996889. Restou consignado no acórdão o que segue: “Por fim, não merece guarida o pedido do Apelado de desentranhamento dos documentos trazidos na petição ID 11996889. Primeiro, porque a decisão concedendo a tutela de urgência no processo nº 0845253-02.2022.8.18.0140 foi exarada em fevereiro de 2023, logo se trata de documento novo concernente a fato ocorrido depois dos articulados. Ademais, porque os demais documentos não foram valorados na presente decisão.” negritei Nesse contexto, a eventual irregularidade formal na juntada dos referidos documentos não teve repercussão prática no julgamento do recurso de apelação, motivo pelo qual, ausente demonstração de prejuízo concreto, afasta-se a configuração de nulidade processual. Não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), princípio este que norteia a interpretação das formalidades no processo civil moderno. Importa destacar, ademais, que eventual insurgência contra a suposta intempestividade na juntada dos documentos deveria ter sido manejada por meio de recurso específico e no momento oportuno, e não mediante petição de chamamento do feito à ordem (ID 15164390). A jurisprudência é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão de alegações que poderiam ter sido oportunamente enfrentadas mediante recurso próprio. Por último, quanto ao pré-questionamento, ressalta-se que o acórdão ora integrando enfrentou, ainda que de forma indireta, as normas legais e constitucionais invocadas, sobretudo os artigos 434, 435 do CPC e artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, não havendo omissão que justifique pronunciamento genérico. A exigência de pré-questionamento específico não implica dever de menção expressa a cada artigo legal citado pelas partes, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente analisada. Assim, não se verifica omissão/contradição, mas tão somente o inconformismo do embargante com a solução adotada no julgamento. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos declaratórios e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 25/04/2025 a 06/05/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801861-16.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JGN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800002-65.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATIANA GOMES DE SOUSA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: ignorado (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800937-84.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIRLANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: CLETO AMORIM SILVA CAVALCANTE (APELADO) Terceiros: XII Coordenação Regional de Saúde de São Raimundo Nonato, (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800871-85.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (EMBARGANTE) Polo passivo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0808316-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: RICARDO PARENTES SAMPAIO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0810651-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE XAVIER DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0029593-11.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MAYARA BORGES DA COSTA ALMEIDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802716-22.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CAMILO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0803522-56.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800174-94.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800048-77.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ADELINA MARIA PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800904-69.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GASPAR NAPOLEAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801847-25.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802860-93.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800103-61.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO JOAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803597-86.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0755554-61.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO EUFRASIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEREZA ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804170-82.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0816586-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANALIA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801112-75.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0825669-51.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR ALVES DE SA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816088-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENILDO MADEIRA ANCHIETA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801807-90.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0825886-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800117-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AIRTON DIAS DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803239-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800156-09.2021.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0844589-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800598-48.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MOURA MACEDO NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804558-03.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FLORINDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803714-53.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800700-24.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801118-32.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO AMARANTE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801125-88.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802017-84.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0001198-59.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808028-50.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDUILTON SILVA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0754222-30.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYRA CHAVES LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802564-05.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NERCINA MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800015-88.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800371-26.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO SILVEIRA DA ANUNCIACAO (APELANTE) e outros Polo passivo: ADIGMAR MARIA LEMOS SOARES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802574-81.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800657-72.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0821808-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED SEGURADORA S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: LEONARDO COSTA FIGUEIREDO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0829413-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802647-05.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801112-17.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACIEL DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0850319-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA LUZ ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801193-45.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA MARIA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001337-61.2016.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPRIANO LOPES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOELMA RIBEIRO SABINO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802201-83.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ERNALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805304-04.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801954-40.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801224-57.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO REGINO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804205-94.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CARDOSO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800549-45.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0805187-42.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800662-34.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDALINA MARIA DA CONCEICAO MENDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801019-95.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORACIO COELHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836324-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ODETE DIAS FEITOSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803356-49.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILINA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0837619-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY RIBEIRO DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0834213-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS CANDEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0803442-93.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de maio de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

07/05/2025, 00:00

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