Recurso Inominado Cível 0800030-90.2018.8.18.0067 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0800030-90.2018.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: STIC1 APELADO: STIC2 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI. VÍNCULO DE FATO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ação ajuizada por trabalhadora contratada sem concurso público pelo Município de São José do Divino/PI, alegando prestação de serviços no período de janeiro a outubro de 2017, com pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas proporcionais (férias, 13º salário) e FGTS. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o vínculo de fato e condenando o Município ao recolhimento dos valores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a serem apurados em liquidação de sentença. O município interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade da contratação temporária e a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento do FGTS à trabalhadora contratada pelo município sem concurso público, com vínculo de fato já extinto, diante da prestação de serviço reconhecida entre as partes. O recurso é conhecido, pois foram observados os requisitos legais, inclusive quanto à tempestividade, mesmo após alteração superveniente da competência, resguardando-se o princípio da segurança jurídica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora a contratação pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público seja nula, é devido ao contratado o pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A sentença está devidamente fundamentada e aplica corretamente o entendimento consolidado nos tribunais, sendo desnecessária a reapreciação ampla da matéria, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800030-90.2018.8.18.0067 Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega ter sido contratada pela requerida, sem concurso público, de janeiro a outubro de 2017. Propõe a presente demanda para requerer o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e FGTS. Sobreveio sentença (ID 26750416) que declarou extinto o processo com resolução de mérito para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenar o município de São José do Divino-PI ao recolhimento de valores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculado à Raquel de Medeiros Sousa, referente ao tempo de serviço desempenhado por ela de janeiro a outubro de 2017, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes dos arts. 509 e ss., do CPC. Inconformado com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 26750418) aduzindo, em síntese, contratação temporária; não aplicação ao caso do art. 19 – A da Lei 8.036/90; princípio da legalidade; observância à prévia dotação orçamentaria. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida apreciou corretamente a matéria posta em discussão, aplicando adequadamente o direito ao caso concreto. Dessa forma, não há razões para a reforma da sentença, uma vez que esta se encontra devidamente fundamentada na legislação aplicável e na interpretação jurisprudencial dominante. Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 44/2025 da data de 19/11/2025 a 26/11/2025 No dia 19/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801025-50.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS FEITOSA ALCANTARA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800685-83.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0805331-96.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRENILDES MARIA FERREIRA DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801832-18.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARTINS DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801439-37.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIS DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800233-07.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ENOQUE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802224-89.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801122-39.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL CARVALHO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801452-16.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800130-49.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000075-47.2015.8.18.0063 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804963-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANNA KELLY MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800054-15.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALMEIDA REIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801080-36.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802911-55.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: VIRGINIA MARIA DA FRANCA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0802206-62.2023.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA SOBRINHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801252-81.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZONETE SANTOS NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802033-87.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ANAIAN GOMES RODRIGUES NOGUEIRA (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0750124-91.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0802740-46.2023.8.18.0152 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDCARLOS DA SILVA LEAL (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0750267-80.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TANIA REGINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0750072-95.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Avalon Residence (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TERESINA LESTE 1 SEDE HORTO CÍVEL (IMPETRADO) Terceiros: JOSELIA ALVES DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800017-85.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIENE ALVES DA FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0750070-28.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO CATALUNYA RESIDENCE (IMPETRANTE) Polo passivo: MM. Juiz de Direito da Zona Leste 1 Anexo II de Teresina -PI (IMPETRADO) Terceiros: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ELEUTERIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800255-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELISIA DA SILVA ANTUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800578-14.2019.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILEIDE MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800289-40.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: MIGUEL ARAUJO GOMES NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801414-60.2024.8.18.0073 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DAIENE CARNEIRO SOARES REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800187-72.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAINE CARVALHO LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800715-95.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIVELINO HENRIQUE GONCALVES MIRANDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM FONSECA SANTOS FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801474-63.2023.8.18.0042 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) Polo passivo: ALMERINDA MARIANO (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800948-52.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA SIGNEIA QUEIROZ LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800138-31.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRENTE) Polo passivo: BIANCA PARAGUAI BARREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800136-61.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INGRIDYARA NUNES MACIEL CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801661-16.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIAS JOSE GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801809-62.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JANICE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0805187-41.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801227-76.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELLY SOUSA DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 39 Processo nº 0802107-93.2021.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS WAGNER SILVA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0802111-32.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: JARDINS RESIDENCE CLUB II (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800474-14.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAMILA RAIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800126-49.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 43 Processo nº 0764404-41.2023.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: CINTIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0803293-08.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA COSTA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800030-90.2018.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STIC1 (REQUERENTE) Polo passivo: STIC2 (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800504-50.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IRENALDO DA SILVA SOUZA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800611-31.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (REQUERENTE) Polo passivo: ELISETE RODRIGUES PAES (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0804294-34.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NECI DOS SANTOS LEITE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803317-57.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802661-84.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA DANTAS CAMPOS VERDES FERREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PANAMERICANO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS E DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0800034-73.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DULCELINA MARIA RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800307-20.2020.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES PAES LANDIM E CASTRO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801128-98.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MORAIS DE ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805988-73.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803812-58.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800220-70.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0804262-98.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: N M F DE MOURA INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0803716-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800578-58.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ODILO ARAUJO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800220-08.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801343-45.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA LAIANE TEIXEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0807145-30.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RODRIGUES FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800078-93.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA CARDOSO NETA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800369-15.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE SOUSA GONCALVES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800407-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEILA MARIA REINALDO DA SILVA BRANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800775-96.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA BARBOSA LEAL LIMA (RECORRIDO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800112-05.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCONY GLEYDSON MALHEIROS PEIXOTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0805372-93.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0805755-76.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REJANE SOUSA PIRES (RECORRENTE) Polo passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801489-12.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPRESSO GUANABARA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MIKHAELA BEATRIZ PRADO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800193-94.2025.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELMA LUSTOSA SILVA SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: MIGUEL OMAR BARRETO RISSI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0802159-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOYCE SANTOS DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802563-19.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES GUIMARAES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800051-38.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA TERESA SOARES ROMAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0001479-74.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801268-35.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEREMIAS ANGELICO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0805963-13.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMARA LAINE BEZERRA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0805261-17.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAVI SANTIAGO TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800782-94.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEVY PERSIA DE SA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800849-82.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRENNO DE SOUSA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0801692-77.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEBORAH ELAYNE DIAS HOLANDA MARCOLINO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0804356-94.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALGISA GOMES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800555-82.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPOLITO DE HOLANDA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800994-73.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CHARLES MANOEL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0803921-71.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JUNIOR SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801371-11.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZIO FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0000020-97.2008.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: COSMA MARIA DA SILVA MORAES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0807598-47.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICIO LUCAS GADELHA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CARLOS GOMES BANDEIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800788-15.2019.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO PARNAIBA I (RECORRENTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800359-37.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GINALDO AMORIM SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CSF S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803087-97.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLAVIO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0805191-62.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800330-78.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINALDO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800753-32.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS RAMOS DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0000534-69.2016.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (REQUERENTE) Polo passivo: FILOMENA GOMES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800235-32.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA MARIA MACEDO LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801629-52.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELIZANGELA FERREIRA FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801387-93.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNALDO DE SOUSA BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801686-07.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRICIA MATOS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801094-26.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILDA DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800924-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800204-16.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPÓLIO DE TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 103 Processo nº 0801060-10.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BELENILDES PEREIRA LIMA CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800913-72.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MOISES ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800470-21.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONETE RODRIGUES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0802803-52.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800231-02.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MOACIR RODRIGUES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800986-35.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE FELIPE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0804171-51.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MONTEIRO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0802073-53.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA PASSOS SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801248-28.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUVENAL BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801779-61.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO COSTA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 113 Processo nº 0802682-70.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DECIA DE ARAUJO MARTINS PEREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0805785-14.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800045-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRACA DE MARIA RIBEIRO MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800807-57.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0802045-58.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VILMAR DE LAVOR HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0750100-63.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIA VIRGINIA ROQUE DE CARVALHO GOMES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PICOS (Anexo II) (IMPETRADO) Terceiros: CENTRO HOSPITALAR MAIS SAUDE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801636-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILENE LIMA DA CUNHA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0817277-49.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VITOR MANOEL DE LIMA NERES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 121 Processo nº 0800771-59.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FIRMINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800342-84.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESCIA AZEVEDO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801681-48.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA CELIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0803250-73.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISSA LANDY CALACO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800947-22.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MISSIAS ALMEIDA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0800472-46.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INFOART INFORMATICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801442-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INGRID VIRGINIA DE OLIVEIRA SENA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800036-51.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO MARQUES DA FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0842869-03.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOEL PERCY RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800453-36.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINALDO DE OLIVEIRA BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0805139-20.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELMA LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800233-77.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CARLOS MENDES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800702-10.2020.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0800816-12.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEDRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0802501-83.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCUS GOMES PESSOA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0800946-83.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 137 Processo nº 0800179-05.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LINDINALVA ARAUJO MARQUES TELES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801047-53.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FLORINDA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800908-04.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA VALERIA MACHADO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0800482-96.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CARLOS TORRES SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800268-41.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NATAL BENEVIDES DE MORAIS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0800099-68.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCAS GOMES RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 143 Processo nº 0800190-70.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLA KAROLINE LANDIM DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0803046-33.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LUZIA DA ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 145 Processo nº 0800091-03.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0801366-37.2019.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS REGO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 28 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

01/12/2025, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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