Apelação Cível 0800938-84.2020.8.18.0033 - TJPI

Apelação Cível 0800938-84.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: SILVIO RANGEL SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800938-84.2020.8.18.0033 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:51

Documento

13/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:50

Expedição de documento

13/04/2026, 14:50

Mero expediente

30/03/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:25

Documento

23/01/2026, 13:41

Publicação

02/12/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO RANGEL SOUZA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI, MUNICIPIO DE PIRIPIRI INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp id 29631509 apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800938-84.2020.8.18.0033 VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 06:42

Documento

28/11/2025, 06:40

Documento

26/11/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILVIO RANGEL SOUZA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800938-84.2020.8.18.0033 Trata-se de Recurso Especial (ID 24034337) interposto nos autos do Processo nº 0800938-84.2020.8.18.0033, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de ID 16114081, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SÓ ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 85 DO STJ. PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE REFERÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. MUNICÍPIO DE PIRIPIRI. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, pretende a parte Apelante o pagamento da diferença, no valor de R$ 452,25 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), de parcelas atinentes à gratificação assegurada pelo Art. 1º, parágrafo único, alínea b, da Lei Municipal de Piripiri - PI, n° 721 de 25 de junho de 2012, vez que fazia jus ao valor de R$ 762,25 (setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), por ser portadora de Diploma de Curso Superior, vindo a receber o valor correto apenas no mês de janeiro de 2020. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Magistrado primevo equivocou-se ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, pois nas ações que envolvem prestação de trato sucessivo – que é o caso dos autos –, o prazo prescricional renova-se mês a mês, de modo que são fulminadas pelo instituto apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ante a previsão da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, no caso em tela, como a ação foi proposta em 06-07-2020 (id.9165998), estão prescritas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, sendo exigíveis, portanto, aquelas compreendidas entre julho/2015 a julho/2020, decotando-se os valores referentes ao ano de 2020, vez que implantado o valor correto a partir de janeiro/2020. 3. A Lei Municipal n.º 721/2012, publicada em 05 de julho de 2012, criou a gratificação para profissionais que integram as equipes de referências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piripiri. 4. O Município não conseguiu provar que a parte autora/apelante recebeu os valores corretos conforme o art. 1º, parágrafo único, alínea "B" da Lei Municipal n.º 721/2012. 5. A parte autora/apelante comprovou que já recebe a gratificação desde, pleiteando em juízo apenas a não recebida, em que já exercia as mesmas funções junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. 6. Dispõe o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não demonstrado pela parte apelada o pagamento das verbas requeridas, a procedência da ação é medida que se impõe, respeitando-se a prescrição de trato sucessivo, contando-se o prazo inicial a partir do ajuizamento da ação. 7. Apelação conhecida e provida. Foram opostos embargos de declaração (ID 16515811), os quais foram conhecidos e rejeitados (ID 22879045). Nas razões recursais, o Recorrente alega violação à Constituição Federal, ao art. 373 do Código de Processo Civil, à Súmula 473 do STF, bem como aos princípios da independência, harmonia e separação dos Poderes, além de apontar violação à Lei Municipal nº 721/2012. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 25211346), pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo improvimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. De início, quanto à suposta violação à Constituição Federal e aos princípios da independência, harmonia e separação dos Poderes, cumpre assinalar que a análise de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. Assim, a insurgência revela deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. No que se refere à alegada violação à Súmula 473 do STF, também não há como prosperar o apelo, uma vez que enunciados sumulares não se enquadram no conceito de “lei federal” constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nessa linha, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 518/STJ. Do mesmo modo, a indicada violação à Lei Municipal nº 721/2012 não pode ser examinada em sede de recurso especial, pois a violação de legislação local não enseja recurso ao STJ, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 373 do CPC, sob o argumento de que o recorrido não teria se desincumbido do encargo probatório, observa-se que o recorrente deixou de especificar qual inciso do dispositivo teria sido violado. Tal omissão compromete a compreensão da controvérsia, uma vez que o caput do artigo limita-se a enunciar a regra geral de distribuição do ônus da prova (“O ônus da prova incumbe:”), cabendo aos incisos I e II definir expressamente as hipóteses em que a carga probatória recai sobre o autor ou sobre o réu. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação genérica do artigo de lei, sem a precisa delimitação do dispositivo supostamente violado, induz à compreensão de que a insurgência recursal se volta apenas contra o caput, o qual, em muitos casos, possui caráter meramente introdutório em relação ao conteúdo normativo dos incisos, parágrafos ou alíneas, Nesse sentido, vejamos: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) “A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro” (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Em razão disso, a fundamentação mostra-se deficiente, incidindo novamente o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/10/2025, 00:00

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