Cumprimento de sentença 0800296-20.2021.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800296-20.2021.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 08:34

Definitivo

05/02/2026, 08:34

Trânsito em julgado

05/02/2026, 08:33

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSA AMELIA FERREIRA LIMA TAVARES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800296-20.2021.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Verifique a parte exequente foi devidamente intimada para se apresentar nova memoria de cálculo permanecendo inerte. Diante da inércia da parte exequente e considerando a ausência de impulso processual necessário ao prosseguimento da execução, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 26 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSA AMELIA FERREIRA LIMA TAVARES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800296-20.2021.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Verifique a parte exequente foi devidamente intimada para se apresentar nova memoria de cálculo permanecendo inerte. Diante da inércia da parte exequente e considerando a ausência de impulso processual necessário ao prosseguimento da execução, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 26 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 06:46

Arquivamento

28/11/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:01

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:08

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 08:28

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ROSA AMELIA FERREIRA LIMA TAVARES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Verifica-se dos autos que foi realizado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$12.632,43 (doze mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme detalhamento juntado ao ID 38063068. A parte exequente, por sua vez, apresentou novo cálculo da quantia que entende devida, requerendo a correção do valor e a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia já bloqueada (ID 38095251). A parte executada apresentou impugnação/embargos (ID 39272931), pugnando pelo reconhecimento da inexequibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, na forma prevista pela Súmula 410 do STJ. Subsidiariamente, requereu a redução do valor das astreintes. A parte exequente apresentou nova manifestação (ID 39946624), onde requer o chamamento do feito a ordem, afirmando que os cálculos realizados pela Secretaria em 02 de março de 2023 continham erros materiais na correção monetária. Na ocasião, requereu a utilização de seu cálculo como base da condenação ou, subsidiariamente, o reexame da tabela pela Secretaria. Posteriormente, a exequente apresentou contrarrazões à impugnação/embargos (ID 40298262), defendendo a regularidade da multa em razão do descumprimento da sentença e, ainda, que seja liberado por meio de alvará judicial o valor já bloqueado via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Não assiste razão à parte executada, nem completamente à parte exequente. Embora o enunciado da Súmula 410 do STJ preveja a necessidade de intimação pessoal para exigência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, o referido enunciado foi consolidado em 2009, sob a vigência do CPC/1973, cujo modelo de processo ainda guardava forte conteúdo publicístico. Com o advento do CPC/2015, quando se operou verdadeira reorganização sistemática das intimações, a exigência de intimação “pessoal” passou a ser excepcional, uma vez que o novo Código expressamente admite a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, como regra geral, inclusive para cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente da Corte vem relativizando a aplicação da Súmula 410 do STJ, sobretudo à luz do CPC de 2015, reconhecendo que a intimação na pessoa do advogado é suficiente para caracterizar a ciência da parte sobre o comando judicial, inclusive para fins de exigibilidade das astreintes. Colaciono abaixo julgado de cujo entendimento compartilho: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ARGUIÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio oficial. - A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. - Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08261822020198205004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2024) – grifos acrescidos No caso dos autos, a advogada da instituição financeira, regularmente habilitada nos autos, registrou ciência da sentença em 17/11/2021, por meio do sistema, conforme consta na aba Expedientes. Portanto, não se configura qualquer nulidade ou vício no procedimento, sendo inequívoca a ciência da instituição executada por meio de seu patrono. Apesar disso, a própria parte executada acostou aos autos comprovante de cumprimento de obrigação de fazer que demonstra que o contrato nº 0123412152817, que ensejava descontos mensais de R$ 199,12, somente foi liquidado em 12/01/2023, conforme documento de ID 36311778, evidenciando o descumprimento da sentença e a regularidade da cobrança da multa fixada para o caso de descumprimento. Do mesmo modo, não há fundamento para a redução do patamar estabelecido, tendo em vista o decurso de prazo considerável entre a ciência da determinação e seu efetivo cumprimento. Por outro lado, assiste parcial razão à parte executada quanto à inconsistência nos últimos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 39946642 e 39947195). Isso porque foi utilizado índice de correção monetária diverso daquele previsto na sentença, que determinou expressamente a aplicação da Tabela Prática do TJPI; e foram incluídos descontos a partir do mês de 07/2020, quando se sabe que os primeiros 15 descontos de ambos os contratos já foram objeto de cumprimento de sentença anterior, conforme alvará já levantado no valor de R$ 8.969,90, como se observa do ID 37112419. Portanto, embora a multa seja devida nos termos estabelecidos, os valores apresentados pela parte exequente deverão ser revisados, com exclusão das parcelas já objeto de cumprimento anterior e pagas. Além disso, quanto ao contrato nº 0123412153167, responsável por descontos mensais de R$ 33,21, não há nos autos qualquer comprovação de quando tenha sido encerrado, notadamente porque o histórico de créditos apresentado pela parte exequente (ID 33080161) alcança apenas até a competência 08/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800296-20.2021.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, não acolho a impugnação/embargos apresentados pela parte executada quanto à inexigibilidade da multa cominatória, reconhecendo sua regularidade e exigibilidade à luz do CPC/2015. Determino à parte exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova memória de cálculo, excluindo as parcelas já pagas pelo cumprimento anterior, e acompanhado do histórico de créditos do período em que ocorreram todos os descontos objeto do presente cumprimento. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do cálculo e do requerimento de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD. Intimem-se. OEIRAS-PI, 20 de junho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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