Cumprimento de sentença 0000018-34.2012.8.18.0063 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000018-34.2012.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:28

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:01

Expedição de documento (Informações)

15/06/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZANA ALVES DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000018-34.2012.8.18.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada depositou integralmente o valor exequendo, conforme comprovante acostado, tendo a parte exequente concordado com o valor. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. EXPEÇAM-SE alvarás em benefício da parte demandante (R$ 95.899,24, mais atualizações) e de seu advogado (R$ 19.179,85, mais atualizações), conforme determinado judicialmente, DJO apresentado pela parte promovida e requerimento da parte promovente. Em razão de ter sido requerido e fornecidas as informações bancárias, fica autorizado o crédito em conta do advogado, porquanto consta no instrumento procuratório poderes especiais para receber de dar quitação. Fica o patrono da parte autora intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos ter disponibilizado ao seu constituinte o dinheiro que lhe é devido. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência dos valores liberados. Ressalte-se que houve condenação em ônus de sucumbência pela parte requerida nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento, considerando o valor indicado na petição inicial como valor da causa. Em seguida, não havendo nenhum outro requerimento, arquive-se. AMARANTE-PI, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZANA ALVES DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000018-34.2012.8.18.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada depositou integralmente o valor exequendo, conforme comprovante acostado, tendo a parte exequente concordado com o valor. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. EXPEÇAM-SE alvarás em benefício da parte demandante (R$ 95.899,24, mais atualizações) e de seu advogado (R$ 19.179,85, mais atualizações), conforme determinado judicialmente, DJO apresentado pela parte promovida e requerimento da parte promovente. Em razão de ter sido requerido e fornecidas as informações bancárias, fica autorizado o crédito em conta do advogado, porquanto consta no instrumento procuratório poderes especiais para receber de dar quitação. Fica o patrono da parte autora intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos ter disponibilizado ao seu constituinte o dinheiro que lhe é devido. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência dos valores liberados. Ressalte-se que houve condenação em ônus de sucumbência pela parte requerida nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento, considerando o valor indicado na petição inicial como valor da causa. Em seguida, não havendo nenhum outro requerimento, arquive-se. AMARANTE-PI, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

10/06/2026, 12:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; entregue ao destinatário)

10/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:33

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUZANA ALVES DOS SANTOS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000018-34.2012.8.18.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada depositou integralmente o valor exequendo, conforme comprovante acostado, tendo a parte exequente concordado com o valor. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. EXPEÇAM-SE alvarás em benefício da parte demandante (R$ 95.899,24, mais atualizações) e de seu advogado (R$ 19.179,85, mais atualizações), conforme determinado judicialmente, DJO apresentado pela parte promovida e requerimento da parte promovente. Em razão de ter sido requerido e fornecidas as informações bancárias, fica autorizado o crédito em conta do advogado, porquanto consta no instrumento procuratório poderes especiais para receber de dar quitação. Fica o patrono da parte autora intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos ter disponibilizado ao seu constituinte o dinheiro que lhe é devido. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência dos valores liberados. Ressalte-se que houve condenação em ônus de sucumbência pela parte requerida nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento, considerando o valor indicado na petição inicial como valor da causa. Em seguida, não havendo nenhum outro requerimento, arquive-se. AMARANTE-PI, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A APELADO: SUZANA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO - PI1879-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DESNECESSIDADE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU LAUDO NECROSCÓPICO. SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO. FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária à autora, viúva da vítima, no valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, em razão do falecimento de seu esposo decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02/01/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar a ocorrência do acidente de trânsito e o nexo de causalidade entre o sinistro e o óbito da vítima, para fins de reconhecimento do direito à indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT, mesmo na ausência de boletim de ocorrência policial e de laudo médico específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro DPVAT possui natureza eminentemente social e se fundamenta em regime de responsabilidade objetiva, destinado a assegurar proteção mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da demonstração de culpa. 4. A Lei nº 6.194/74 estabelece que o pagamento da indenização securitária depende apenas da simples prova do acidente e do dano decorrente, evidenciando a adoção de regime probatório simplificado voltado à efetividade da proteção às vítimas. 5. A certidão de óbito que registra o acidente automobilístico como causa mortis constitui prova documental idônea para demonstrar o nexo causal entre o sinistro e o falecimento da vítima. 6. A sistemática jurídica do seguro DPVAT não exige a apresentação de documentos específicos, como boletim de ocorrência ou laudo necroscópico, quando outros elementos probatórios demonstram adequadamente a ocorrência do acidente e o resultado morte. 7. Compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas de insuficiência probatória. 8. Demonstrados nos autos o acidente de trânsito, o óbito da vítima e a qualidade da autora como beneficiária da indenização, mostra-se correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. 9. O valor da indenização fixado em 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro encontra respaldo no art. 3º da Lei nº 6.194/74, em sua redação aplicável ao momento do evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT exige apenas a simples prova do acidente e do dano decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. 2. A certidão de óbito que indica acidente automobilístico como causa mortis constitui prova suficiente do nexo causal para fins de indenização securitária. 3. A ausência de boletim de ocorrência policial ou de laudo necroscópico não impede o reconhecimento do direito à indenização quando o conjunto probatório demonstra o acidente e o resultado morte. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 0221163-12.2020.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2022; TJ-MT, AgInt nº 1034046-23.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJ-CE, AC nº 0180387-04.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2022. ACÓRDÃO Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Agravado: D.B.R.D.S. representado pela genitora Adriana Rodrigues Pereira. E M E N T A AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- INDENIZAÇÃO – MORTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CERTIDÃO DE ÓBITO – ART. 5º, DA LEI 6.194/74 – NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – LAUDO DE NECROPSIA OU DOCUMENTO MÉDICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 5º, da Lei nº 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” In casu, deve ser observado o termo “simples prova”, pois nos termos da Lei 6.194/74, não há exigência de apresentação de laudo de necropsia ou documentos médicos quando devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o evento morte através de outros documentos juntados aos autos. (TJ-MT - AGR: 10340462320228110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. HERDEIROS. PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, ressalte-se que a ausência de declaração de único herdeiro não impossibilita o pagamento do seguro, sobretudo porque as recorridas responderão pela eventual existência de outro herdeiro, caso recebam o valor integral do seguro. 2. Sustenta a apelante, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre o óbito da vítima e o suposto sinistro. Ocorre que, tal alegação não merece prosperar, vez que foram juntados aos autos a certidão de óbito de fl. 12 e os documentos médicos de fls. 25/32, os quais revelam que a causa mortis da vítima Carlos Antônio Firmino de Sousa foi obstrução da via aérea, ocasionado pelo acidente de trânsito com veículo automotor ocorrido no dia 14/04/2017, informada no B.O referente ao dia do sinistro (fl.21), o que se mostra descabida a alegativa de ausência de nexo de causalidade. 3. Assim, restando comprovada a ocorrência do acidente de trânsito, o resultado morte e a inexistência de pagamento anterior, restou correta a sentença combatida ao condenar a recorrente ao pagamento da verba indenizatória. 4. Precedentes do TJ/CE. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO: ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000018-34.2012.8.18.0063 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, proposta por SUSANA ALVES DOS SANTOS, foi proferida nos termos a seguir, in litteris: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização no valor de 40 salários mínimos da época do sinistro, com a devida conversão da moeda, devendo esse valor ser acrescido de correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (426 do STJ), até a data do efetivo pagamento, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento da custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 20 por cento sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)" (ID. 29095339) APELAÇÃO CÍVEL: irresignada, a parte Apelante apresentou o presente recurso, no qual argumenta, em síntese, que: i) não restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trânsito narrado e o óbito da vítima; ii) a parte Autora não logrou êxito em comprovar adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, diante da ausência de boletim de ocorrência policial e de documento médico apto a vincular diretamente o falecimento ao sinistro; iii) para a indenização securitária DPVAT, na modalidade morte, exige-se prova do acidente, do falecimento e do respectivo nexo de causalidade, razão pela qual a sentença deveria ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Com essas razões, requer provimento do Recurso e reforma da sentença apelada. CONTRARRAZÕES em ID. 29095346. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo recolhido. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte recursal legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Recurso interposto contra sentença proferida, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, que condenou a Seguradora Recorrente ao pagamento da indenização pleiteada pela parte Autora. Irresignada, a Seguradora Apelante sustenta, em síntese, que não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito narrado e o falecimento da vítima, aduzindo que a ausência de boletim de ocorrência policial e de documentos médicos aptos a vincular diretamente o óbito ao sinistro impediria o reconhecimento do direito à indenização securitária. Argumenta, ainda, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões a Apelada sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto o conjunto probatório constante dos autos demonstra a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo causal com o óbito da vítima, ainda que ausente boletim de ocorrência policial. Isto posto, passo a análise do pleito recursal. A controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal gravita em torno de uma questão central e bem delimitada: verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo causal entre o sinistro e o óbito da vítima, elementos indispensáveis ao pagamento da indenização prevista no seguro obrigatório DPVAT. Desde logo, impende registrar que o seguro DPVAT possui nítida natureza social, sendo concebido pelo legislador como mecanismo de proteção mínima às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da existência de culpa do condutor do veículo envolvido. Trata-se de instituto jurídico estruturado a partir da lógica da responsabilidade objetiva, voltado à rápida recomposição dos danos pessoais decorrentes de acidentes automobilísticos. Nesse sentido, a Lei nº 6.194/74 estabelece, em seu art. 5º, que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da demonstração de culpa. A própria literalidade da norma evidencia que o legislador buscou simplificar o regime probatório, justamente para evitar que exigências excessivamente formais inviabilizem a tutela das vítimas. A sentença recorrida observou precisamente essa lógica normativa ao reconhecer que a Autora apresentou elementos documentais suficientes para demonstrar o evento danoso e o resultado morte, notadamente a certidão de óbito da vítima, na qual consta expressamente como causa mortis acidente automobilístico, documento que constitui prova idônea e juridicamente relevante para a configuração do nexo causal. Com efeito, ao examinar o acervo probatório, o magistrado de origem concluiu que o acidente ocorrido em 02 de janeiro de 1993 resultou no falecimento de Antônio Gomes da Silva, marido da Autora, circunstância devidamente comprovada nos autos, sendo legítima, portanto, a pretensão indenizatória formulada pela viúva. A insurgência da Seguradora concentra-se na alegação de que a ausência de boletim de ocorrência e de laudo médico específico impediria a comprovação do nexo causal. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a exigência de documentos específicos, como boletim de ocorrência ou laudo necroscópico, não encontra respaldo na sistemática jurídica do seguro DPVAT, que adota regime probatório simplificado. A par da jurisprudência pátria, não se exige a apresentação de laudo de necropsia ou documentos médicos específicos quando outros elementos probatórios evidenciam o nexo causal entre o acidente e o evento morte, em atenção à expressão legal “simples prova” constante do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido, seguem os julgados a seguir, in verbis: DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS. DISPENSÁVEL. MORTE DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT NO VALOR DE R$ 13.500,00. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.O debate instaurado em sede processual busca a reforma da sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, julgou procedente o pleito autoral, com condenação ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), às apeladas. 2. A controvérsia do presente recurso consiste em analisar a legitimidade das autoras para ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, referente a acidente automobilístico que vitimou seu genitor, ante a inexistência de declaração de único herdeiro e, ainda, a arguição de ausência do nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, em virtude de não constar na Certidão de Óbito a informação que a morte foi ocasionada por acidente, e ter ocorrido dois dias depois do acidente. 3. Não pode a seguradora esquivar-se de efetuar o pagamento pleiteado sob a alegação de necessidade de comprovação da qualidade de único herdeiro do falecido no sinistro automobilístico. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 04. Havendo no processo meios probantes que estabeleçam o liame entre o acidente de trânsito e o dano, no caso o óbito, não há o que falar em ausência de nexo causal, mormente porque "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente", em obediência ao artigo 5º da Lei nº 6.194/74. 05. Apelo conhecido e negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02211631220208060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Recurso de Agravo Interno nº 1034046-23.2022.8.11.0041 interposto nos autos do Recurso de Apelação de mesma numeração – Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 15 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01803870420198060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) (Grifei/Negritei) Tal compreensão jurisprudencial decorre diretamente da finalidade social do seguro obrigatório, que não pode ser desvirtuada por exigências formais que ultrapassem os limites impostos pela própria legislação. A doutrina também corrobora tal entendimento. Ao tratar do seguro obrigatório de danos pessoais, leciona Sérgio Cavalieri Filho que: “O seguro DPVAT possui caráter eminentemente social e se orienta pelo princípio da facilitação probatória, bastando a demonstração do acidente e do dano decorrente, não se exigindo prova complexa ou formalidades excessivas que inviabilizem a indenização da vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2023). De igual modo, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que o DPVAT foi estruturado para assegurar proteção mínima às vítimas de acidentes automobilísticos, de modo que o rigor probatório deve ser mitigado, sob pena de frustração da própria finalidade do instituto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020). Isto posto, à luz dessas premissas, é de dizer que a pretensão recursal revela-se incompatível com o modelo jurídico do seguro obrigatório. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma harmônica e coerente, a ocorrência do acidente e o resultado morte, circunstância suficiente para a incidência da cobertura securitária. Além da certidão de óbito que registra o acidente automobilístico como causa mortis, a própria narrativa processual evidencia a existência de registros jornalísticos acerca do sinistro e a menção da vítima entre os mortos decorrentes do acidente, reforçando o contexto probatório apresentado pela autora nas contrarrazões. Diante desse cenário probatório, não se pode admitir que a Seguradora Ré se exima de sua responsabilidade sob o argumento de ausência de documento específico, sobretudo quando não apresentou qualquer prova capaz de infirmar o nexo causal demonstrado pela parte autora. Nesse ponto, incide diretamente a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, a seguradora limitou-se a formular alegações genéricas de insuficiência probatória, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção decorrente da prova documental apresentada. Portanto, diante da comprovação do acidente de trânsito, do resultado morte e da qualidade da Autora como beneficiária da indenização, correta se mostra a sentença, ora recursada, ao reconhecer o direito ao recebimento da indenização securitária. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação da indenização no montante correspondente a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, conforme estabelecido na sentença, encontra respaldo direto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, em sua redação vigente à época do evento. Outrossim, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores igualmente reconhece a legalidade da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, uma vez que tal parâmetro é utilizado apenas como referência para o cálculo do valor indenizatório, não constituindo mecanismo de indexação vedado pela Constituição. Sendo assim, por todo o exposto, a sentença recorrida revelou-se juridicamente correta e devidamente fundamentada, não havendo qualquer razão plausível para sua reforma, pelo que julgo improvido o presente recurso apelatório. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O art. 85, § 11º exige a majoração de honorários advocatícios na fase recursal. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. In casu, mantenho os honorários advocatícios, em favor da parte Autora, ora Apelada, em 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor da condenação, incluídos os recursais, vez que já fixados pelo juízo de origem no limite máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 4. DECISÃO Convicto nas razões expostas, conheço da Apelação Cível em comento, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Mantenho os honorários advocatícios em favor da parte Autora, ora Apelada, em 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor da condenação, incluídos os recursais, vez que já fixados pelo juízo de origem no limite máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804821-08.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0831095-73.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe dou provimento para reformar a decisão monocrática de id. 26949779 e julgar pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que transcorreu mais de 10 anos entre o saque dos valores e a propositura da ação. Reformado o julgamento, inverto o ônus sucumbencial, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já concedida à parte Autora. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802624-49.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALINA DA SILVA COSTA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854209-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA MARGARIDA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800226-40.2020.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDA GARCIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800270-56.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800440-26.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800079-89.2025.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARQUES DOS SANTOS LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800987-52.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR GOMES FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: Edimar de Sousa (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO EUDES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802150-31.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801786-27.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800029-92.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801378-28.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FIRMINO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0807087-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora segunda Apelante, de forma a majorar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (a partir do arbitramento) pelo IPCA e juros moratórios (a partir do evento danoso) pela Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposição prevista no art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, e, em relação ao termo inicial dos encargos, em observância às Súmulas n.º 43 e 362, do STJ. ii) negar provimento à interposta pela instituição financeira. Deixam de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto o STJ entende que a condenação apenas é cabível quando estiverem presentes 03 (três) requisitos cumulativos, o que não ocorreu no caso sub examine, consoante ao exposto na fundamentação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800271-09.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SAMPAIO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0824144-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DE SOUSA SETUBAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0815172-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: ROSELENE ULISSES DE MONTANHA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800587-22.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803780-27.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0810278-16.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: NYELY MONICA SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambas as apelações e negar-lhes provimento, mantendo-se a responsabilidade das rés quanto à cobertura securitária do sinistro. Confirmar a decisão interlocutória ID 29838598, que determinou que as rés promovam o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), diretamente na conta informada nos autos, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial majoro a multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao montante global de R$ 50.000,00. Ademais, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão terminativa que indeferiu o pedido de cumprimento provisório nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801114-98.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800530-40.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0000092-09.2010.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO DE SOUSA ANTUNES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0820641-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800876-56.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUISA PAULO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802831-96.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801917-65.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO FIRMINO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e dou-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão monocrática de Id. 28429798, dar provimento à apelação da parte autora e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0766334-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MATIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0825107-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0005495-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800074-23.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEGREIROS (EMBARGADO) Terceiros: GUILHERME VALDEREDO BARBOSA, brasileiro, inscrito no CRC Nº 007067/0 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801093-86.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0818229-38.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALPHAVILLE URBANISMO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LEANDRO PONCE LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0764759-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAERTE RODRIGUES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWLAND VEICULOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0757881-42.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0000569-74.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDARLEIDE PROSPERO DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO TEIXEIRA LUZ FILHO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0802959-34.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERA LUCIA CAVALCANTE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILMARA DE PINHO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0809192-16.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE SOUSA PORTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802857-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEATRIZ MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800393-74.2019.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR JOSE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de: i) Reconhecer a posse exercida pelo apelante GILBERTO PEREIRA DE SOUSA sobre a área efetivamente ocupada, delimitada pelos elementos probatórios constantes dos autos; ii) Afastar a reintegração possessória sobre a totalidade da área descrita na inicial, restringindo eventual proteção possessória apenas às parcelas cuja posse anterior tenha sido comprovada pelos autores; iii) Ressaltar que parte da área descrita na matrícula não integrava mais o patrimônio do autor, em razão de alienação anterior ao Sr. João Dias, circunstância que impede o reconhecimento da posse ou propriedade sobre tal parcela, na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0762837-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800463-87.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0752699-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VITORIA GUEDES SOARES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: WAGNER MARQUES DE SOUSA GUEDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0002766-26.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAO JORGE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS JARBAS MONTEIRO LIMA SANTOS JUNIOR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0760022-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDO DE SOUSA LIMA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0022327-75.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUELINE SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0000941-98.2014.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: G. C. DE AMORIM - ME (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765792-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO LEAL MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0830543-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0837230-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIO POTY CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0856995-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA SANTIAGO DO ROSARIO MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: TATIANA KARLA CARDOSO NEVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765899-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SHABRINA ALVES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0761296-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS SAMUEL FERRAZ DE ABREU (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0816902-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: KILDERI JHONNY LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800151-06.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO MACHADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800499-39.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800751-60.2022.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RITA JOANAS DE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, divergir integralmente do voto do Relator, para, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento do presente processo, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendendo que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente.. Ordem: 72 Processo nº 0802341-95.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: KEMOLY SILVA AGUIAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800317-57.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO NATAN DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0803311-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS PATRICIO MARACAJA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: GALL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0008481-83.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Terceiros: JOSE MENDES DE SOUSA MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0812623-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE AMORIM (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0761101-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno em comento, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0758603-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICIO SILVA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0766475-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0761533-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FLAVIANE LOSS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000018-34.2012.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0822814-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALTO DACIO DE OLIVEIRA CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0000613-24.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0801014-91.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO WILSON FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 13 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0801298-96.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA PORTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0802826-71.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0830533-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800021-91.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Promotoria de Justiça de Água Branca (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800198-17.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800313-67.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800042-35.2025.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELMA SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0802131-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0001168-13.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO MERCADORIAS - ME (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0805270-98.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE RECREATIVA CLUBE DOS 100 (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Terceiros: Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)