Procedimento Comum Cível 0807520-64.2024.8.18.0032 - TJPI

Baixa Definitiva

05/12/2025, 07:56

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 07:56

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:07

Decorrido prazo de MARIA HONORINA DE JESUS em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HONORINA DE JESUS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807520-64.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação. Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade. Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar. Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss). Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/). Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497). DISPOSITIVO Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF. Encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Floriano/PI. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA HONORINA DE JESUS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento retornou sem leitura pelo motivo "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE", conforme anexo. Dou fé. PICOS, 19 de março de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807520-64.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 19:43

Declarada incompetência

29/08/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA HONORINA DE JESUS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento retornou sem leitura pelo motivo "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE", conforme anexo. Dou fé. PICOS, 19 de março de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807520-64.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 22:46

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

05/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA HONORINA DE JESUS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento retornou sem leitura pelo motivo "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE", conforme anexo. Dou fé. PICOS, 19 d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807520-64.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito]

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2025, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

16/03/2025, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 16:44

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HONORINA DE JESUS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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