Procedimento Comum Cível 0801663-90.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801663-90.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801663-90.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais determinadas em sentença no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, deverá a Secretaria emitir a respectiva guia e boleto. O não pagamento das custas ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial(CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Segue boleto das custas processuais em anexo MANOEL EMÍDIO, 2 de fevereiro de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:33

Definitivo

06/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801663-90.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais determinadas em sentença no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, deverá a Secretaria emitir a respectiva guia e boleto. O não pagamento das custas ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial(CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Segue boleto das custas processuais em anexo MANOEL EMÍDIO, 2 de fevereiro de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:29

Desarquivamento

19/03/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801663-90.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais determinadas em sentença no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, deverá a Secretaria emitir a respectiva guia e boleto. O não pagamento das custas ocasionará na emissão da Certidão de Crédito Judicial(CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Segue boleto das custas processuais em anexo MANOEL EMÍDIO, 2 de fevereiro de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/02/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:28

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801663-90.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGO EM CONTA, VENDA CASADA, C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PEDRO RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade de cobranças sob a rubrica "IOF UTIL LIMITE", a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Narra o autor, em síntese, que é aposentado e pessoa de baixa escolaridade (analfabeto). Alega ser titular de conta corrente junto à instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Aduz que vem sofrendo descontos indevidos sob a nomenclatura "IOF UTIL LIMITE", serviço que afirma jamais ter contratado. Sustenta que tais descontos configuram prática abusiva e falha na prestação do serviço, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Requer a repetição em dobro do indébito. A petição inicial (id. 86861821) veio instruída com documentos, destacando-se a procuração (id. 86861830), documentos pessoais (id. 86861829) e extratos bancários (id. 86861824). Não há nos autos, até o presente momento processual, decisão apreciando o pedido de gratuidade da justiça ou determinando a citação da parte ré, tampouco apresentação de contestação, tendo em vista que a distribuição do feito ocorreu em 25/11/2025 (id. 86879136). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, prescindindo de dilação probatória, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e cognoscível de ofício, nos termos do art. 330, II e III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda reside na suposta ilegalidade da cobrança identificada nos extratos como “IOF UTIL LIMITE”. A parte autora, em sua peça de ingresso, trata tal desconto como se fosse uma tarifa bancária ou um serviço ('Venda Casada') passível de contratação voluntária. Contudo, falece razão à parte autora. A rubrica questionada não se refere a uma tarifa bancária ou pacote de serviços instituído pela instituição financeira, mas sim ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributo de competência da União, previsto no art. 153, V, da Constituição Federal. A incidência do IOF sobre operações de crédito — no caso, a utilização do limite de cheque especial ("Util Limite") — decorre de imperativo legal (ex lege), e não de vontade contratual das partes. Ao utilizar o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente (o que se verifica pela cobrança concomitante de encargos de limite), ocorre o fato gerador do tributo, nascendo a obrigação tributária principal. Neste cenário, o Banco Réu atua meramente como responsável tributário (substituto tributário), a quem a lei atribui o dever de reter e recolher o imposto aos cofres públicos federais, conforme dispõe o Código Tributário Nacional e a legislação específica (Decreto nº 6.306/2007). A instituição financeira não possui discricionariedade para isentar o consumidor do pagamento do tributo quando configurado o fato gerador, tampouco se apropria de tais valores. Dessa natureza jurídica tributária decorrem duas conclusões inafastáveis que fulminam a pretensão autoral neste Juízo: Da Ilegitimidade Passiva A instituição financeira não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa discutir a incidência ou a repetição de indébito de tributo federal. Se a parte autora entende que o tributo é indevido, deve litigar contra o sujeito ativo da relação tributária, qual seja, a União (Fazenda Nacional), única com capacidade para defender a higidez da exação. Da Incompetência Absoluta da Justiça Estadual: Sendo o IOF um tributo federal e sendo a União a eventual legitimada para responder pela repetição do indébito tributário, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Este Juízo Estadual é absolutamente incompetente para declarar a inexigibilidade de tributo federal ou condenar ente privado a restituir valor que foi repassado aos cofres da União por força de lei. Portanto, carece a parte autora de condição fundamental da ação (legitimidade passiva), além de ter ajuizado a demanda perante juízo incompetente para a matéria de fundo (tributária federal), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco Réu e a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para tratar de matéria tributária federal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas de ingresso. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de angularização processual (citação). Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a mera declaração de pobreza não é prova absoluta de hipossuficiência, e a litigância predatória baseada em teses manifestamente equivocadas sobre a natureza de tributos federais não deve ser chancelada com a isenção de ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, e não havendo pagamento das custas, adote-se o procedimento de praxe para inscrição em dívida ativa e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/12/2025, 00:00