Procedimento Comum Cível 0800447-12.2018.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800447-12.2018.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:39

Publicação

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ABREU SOARES REU: LINE TURISMO EIRELI, MAGNÓLIA DE ABREU, ANISIO CARDOSO DE FREITAS NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes da certidão retro para mera ciência. CASTELO DO PIAUÍ, 26 de janeiro de 2026. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800447-12.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ABREU SOARES REU: LINE TURISMO EIRELI, MAGNÓLIA DE ABREU, ANISIO CARDOSO DE FREITAS NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes da certidão retro para mera ciência. CASTELO DO PIAUÍ, 26 de janeiro de 2026. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800447-12.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ABREU SOARES REU: LINE TURISMO EIRELI, MAGNÓLIA DE ABREU, ANISIO CARDOSO DE FREITAS NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes da certidão retro para mera ciência. CASTELO DO PIAUÍ, 26 de janeiro de 2026. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800447-12.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ABREU SOARES REU: LINE TURISMO EIRELI, MAGNÓLIA DE ABREU, ANISIO CARDOSO DE FREITAS NETO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes da certidão retro para mera ciência. CASTELO DO PIAUÍ, 26 de janeiro de 2026. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800447-12.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:30

Baixa Definitiva

26/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:49

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:42

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ABREU SOARES ADVOGADOS: CARLA MAYARA LIMA REIS (OAB/PI N°. 13.197-A) E OUTRO APELADOS: MAGNÓLIA DE ABREU E OUTROS ADVOGADOS: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB/PI N°. 11.091-A), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB/PI N°. 7.920-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. REPASSES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DOS DESCONTOS OU INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. REVELIA SEM EFEITOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais. O autor alegou inadimplemento contratual em razão de descontos indevidos e falta de repasses de valores devidos por prestação de serviços de transporte escolar, além de rescisão unilateral sem aviso prévio. Pleiteou indenizações por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a revelia da empresa, mas afastou seus efeitos materiais, julgando improcedentes os pedidos por ausência de prova suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual sem aviso prévio e a ausência de repasse integral dos valores contratados configuram inadimplemento apto a ensejar indenização por danos materiais e morais; (ii) definir se os corréus, em especial devem responder pelos valores supostamente não recebidos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da empresa não implica confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial quando há litisconsortes que contestam a demanda e quando os fatos exigem prova robusta, nos termos do art. 345, II, do CPC. 4. A presunção de veracidade decorrente da revelia pode ser afastada diante da existência de controvérsia fática e da necessidade de prova concreta, sobretudo em ações indenizatórias. 5. A existência de depósitos em conta de titularidade de terceiro, por si só, não configura ilicitude quando não há comprovação de que a prática tenha sido imposta ou que tenha causado efetivo prejuízo ao autor. 6. A ausência de prova documental dos supostos descontos indevidos, bem como da inadimplência em relação aos 15 dias do mês de outubro, impede a configuração do dano material. 7. A rescisão contratual sem aviso prévio, embora contrária à cláusula contratual, não enseja, por si só, danos morais indenizáveis sem comprovação de abalo efetivo. 8. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, conforme o art. 373, I, do CPC, ônus não cumprido de forma suficiente no presente caso. 9. Não se evidencia conduta dolosa ou culposa dos corréus que justifique responsabilização por danos materiais ou morais, tampouco se demonstrou má-fé ou abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não produz efeitos materiais quando os fatos alegados exigem prova robusta e há litisconsortes que contestam a demanda. 2. A ausência de comprovação documental dos repasses não realizados ou descontos indevidos impede a responsabilização civil por danos materiais. 3. A rescisão contratual em desacordo com cláusula de aviso prévio não configura, por si só, dano moral indenizável sem prova de abalo concreto. 4. O autor deve demonstrar de forma suficiente os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, II, e 373, I; CC, arts. 186, 187 e 927. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800447-12.2018.8.18.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO DE ABREU SOARES em face da sentença proferida nos autos DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo nº0800447-12.2018.8.18.0045), ajuizada pela apelante em desfavor de LINE TURISMO LTDA, ANISIO CARDOSO DE FREITAS NETO e MAGNOLIA DE ABREU. Na origem, o autor ingressou com a ação relatando que prestava serviços de transporte escolar ao Município de Castelo do Piauí, tendo sido compelido, com a mudança de gestão municipal, a substituir seu veículo por um modelo fechado, em razão de exigência administrativa. Sem condições financeiras, recebeu temporariamente um veículo do corréu Neto Santana, até que pudesse adquirir nova Van. Posteriormente, firmou contrato de locação de veículo com a empresa LINE TURISMO, tendo sido convencionado que os pagamentos seriam realizados por meio de conta de titularidade de Magnólia de Abreu, esposa de Neto Santana. Contudo, sustenta que tais valores não lhe foram integralmente repassados, e que passou a sofrer descontos mensais indevidos. Narra, ainda, que foi dispensado do contrato de forma unilateral, sem qualquer comunicação prévia, em afronta à cláusula sétima do instrumento contratual, que previa aviso com antecedência mínima de 30 dias. Refere, também, que não teria recebido os valores relativos aos 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados no mês de outubro, sendo a dispensa operada em momento de grande vulnerabilidade financeira, o que lhe causou grave abalo moral. Pugnou, na petição inicial, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, abrangendo os valores descontados e não pagos, bem como de indenização por danos morais, sugerindo a quantia de R$ 40.000,00. Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a revelia da empresa LINE TURISMO, nos termos do art. 344 do CPC. Ao final, julgou improcedente a ação, por ausência de comprovação documental do inadimplemento, inexistência de nexo de causalidade entre os alegados descontos e a conduta das rés, bem como por insuficiência da prova oral produzida. Em suas razões recursais, o autor/apelante aduz, em síntese, que a sentença ignorou a revelia da empresa LINE TURISMO, pleiteando a aplicação integral dos efeitos da confissão ficta; Que os repasses feitos à conta de Magnólia não lhe foram entregues integralmente; que valores foram indevidamente exigidos por Neto Santana e terceiros; que houve descumprimento da cláusula contratual de aviso prévio; que não houve pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão e, que os danos morais decorreram de situação de humilhação e instabilidade financeira injustamente suportadas. Foram apresentadas contrarrazões por MAGNÓLIA DE ABREU e ANÍSIO CARDOSO DE FREITAS NETO, as quais, em resumo, afirmam que o autor consentiu expressamente no uso da conta bancária indicada, que os repasses foram realizados com transparência e que os supostos descontos decorreram de acordos particulares celebrados pelo próprio autor com terceiros. A empresa LINE TURISMO EIRELI também ofertou contrarrazões, sustentando que todos os pagamentos foram efetuados na conta indicada pelo autor, que inexiste inadimplemento contratual por sua parte, e que a revelia não implica confissão ficta diante da existência de controvérsia fática e de defesa articulada pelos litisconsortes. O recurso fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 15966547). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a rescisão do contrato de locação de veículo celebrado entre o autor e a empresa LINE TURISMO LTDA, sem aviso prévio e sem pagamento integral das verbas devidas, configura inadimplemento contratual apto a ensejar reparação por danos materiais e morais, bem como se há responsabilidade dos demais corréus pelos repasses supostamente não realizados ao autor. Conforme disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação gera presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial. Todavia, tal presunção não é absoluta, sendo afastada em casos como o presente, em que há litisconsortes que contestam a demanda e os fatos exigem prova robusta, nos termos do art. 345, II, do mesmo código. Agiu, pois, com acerto o magistrado de piso ao decretar a revelia, mas afastar seus efeitos materiais. No mérito, reconhece-se como fato incontroverso que os valores decorrentes da prestação de serviços foram depositados na conta bancária de titularidade de MAGNÓLIA DE ABREU, esposa do corréu Neto Santana. Todavia, cumpre ressaltar, que não há nos autos nem documentalmente, nem por meio dos depoimentos colhidos em audiência, qualquer comprovação efetiva de que essa forma de repasse tenha sido solicitada pelo autor, tampouco se decorreu de imposição unilateral da empresa LINE TURISMO ou dos corréus. Embora alegue ter sido coagido a aceitar tal arranjo em razão de sua vulnerabilidade financeira e do poder de influência do corréu Neto Santana, o autor não produziu documento algum que evidenciasse a origem da solicitação, tampouco juntou declaração, autorização ou procuração específica que lhe fosse exigida à época da contratação. Também as testemunhas ouvidas não esclareceram, com a nitidez exigida para formação de juízo, quem efetivamente determinou essa prática. O autor alega que os repasses não lhe foram feitos integralmente e que valores foram indevidamente subtraídos por exigência de Neto Santana, a título de gratificação pela cessão da linha, bem como em benefício de terceiros. No entanto, não há nos autos comprovação documental dos alegados descontos, tampouco dos pagamentos que teriam deixado de ser realizados. As testemunhas ouvidas, embora confirmem o conhecimento público de que Neto Santana exerceu influência sobre os contratos, não foram capazes de demonstrar com segurança a materialidade dos danos alegados. Nesse contexto, ainda que se aceite como plausível a narrativa do autor de que não dispunha de condições de celebrar o contrato de forma plenamente paritária, não se pode afastar a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o desequilíbrio da relação jurídica. Ausente tal demonstração, não se pode extrair, de forma segura, a ilicitude da conduta dos réus ou qualquer quebra de dever jurídico que justifique a responsabilização por danos materiais ou morais. É de se ressaltar que a responsabilidade civil exige, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a presença simultânea de conduta ilícita, nexo causal e dano. No caso, embora a rescisão contratual sem o aviso prévio de 30 dias previsto em cláusula contratual possa ser considerada conduta irregular, não restou comprovado nos autos que tal fato tenha acarretado prejuízo financeiro específico ou dano moral indenizável, além de não haver prova do inadimplemento referente aos 15 dias do mês de outubro, cuja ausência de pagamento não se materializou de forma idônea. Ademais, é igualmente relevante assinalar que o autor não produziu documentos (tais como recibos, extratos bancários ou planilhas de controle) que possibilitassem o cotejo preciso entre os valores pagos pela empresa e os efetivamente recebidos. Como bem destacado pela sentença, tal deficiência compromete o cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. No tocante aos corréus MAGNÓLIA, NETO SANTANA e ANÍSIO, não há nos autos elemento suficiente para imputar-lhes conduta dolosa ou culposa que tenha violado direito do autor e causado dano. A relação entre as partes foi permeada por informalidade consentida, sem que se demonstrasse abuso de direito ou má-fé evidente, nos moldes do art. 187 do CC. Assim, ausente comprovação robusta dos fatos constitutivos do direito alegado, imperiosa é a manutenção da sentença de improcedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação em honorários advocatícios pelo Juízo de origem. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (Juiz designado), que participou do julgamento do processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000, em razão de sua vinculação. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823577-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BELISARIO CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801973-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754679-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800306-06.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800366-47.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSALINA BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805471-97.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do autor/apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do autor/apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800091-60.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800552-11.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800802-82.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800147-41.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801308-81.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861958-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MATILDE ROSENO DE SOUSA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802525-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800537-30.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801144-91.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803163-31.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0811702-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0763124-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDIMAR FURTUNATO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801115-24.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752753-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801437-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803013-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817151-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800447-12.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ABREU SOARES (APELANTE) Polo passivo: NETO SANTANA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808544-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800487-59.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para majorar a condenação de danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO. Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0753380-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA STELA MARTINS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833577-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERALDA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846643-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0755897-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA TALISMA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861046-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA MAXIMO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757406-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800403-36.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Terceiros: AGÊNCIA 0029 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802081-85.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803290-89.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800744-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDINETE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0003997-89.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800382-29.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-60.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PINHEIRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800650-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814945-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0859907-57.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001002-41.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANALIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805811-41.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816507-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840306-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800381-20.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS GOMES CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800965-86.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802134-44.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0812232-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809200-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0027557-69.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT TELES VALADÃO (APELANTE) Polo passivo: KAWÃ VINÍCIUS MACHADO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802982-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DE MESQUITA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800788-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000023-65.1999.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUDOXIO MATIAS LIMA VERDE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801437-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803710-16.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800195-29.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800418-34.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA MARIA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803463-35.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802234-56.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802169-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0834748-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REFORMAR a decisão agravada e determinar a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, nos exatos termos delineados no título executivo judicial e em conformidade com as diretrizes ora fixadas, mantendo-se a decisão constante do Id.5946550 que deferiu o pedido liminar, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, acompanhou na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ante a ausência de interesse recursal e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólumes os termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 53 Processo nº 0001211-23.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ANATHALIA DE CARVALHO MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0753284-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULY ANNY HONORIO DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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