Procedimento Comum Cível 0800386-07.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800386-07.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DANILO MENDES DE SANTANA, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO, FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, CAROLINE SA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de nova ligação de unidade consumidora em poços artesianos. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Serviço essencial. Abastecimento de água à população. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, continuidade e dignidade da pessoa humana. Rejeição. Prequestionamento reconhecido. I. Caso em exame: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800386-07.2020.8.18.0135 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, que negou provimento à apelação cível e manteve sentença determinando à concessionária a realização da ligação de rede de energia elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade, bem como a transferência da titularidade das unidades consumidoras para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí, majorando os honorários para 12%. Nos aclaratórios, a embargante aponta omissão e contradição quanto à distinção entre interrupção e nova ligação, além da legalidade da recusa de fornecimento em razão da inadimplência municipal. II. Questão em discussão: (i) Se o acórdão teria deixado de reconhecer que o pedido refere-se a nova ligação de unidade consumidora, e não a interrupção de fornecimento. (ii) Se o julgado seria omisso ao não enfrentar a legalidade da recusa de ligação e troca de titularidade, com fundamento nas resoluções da ANEEL que autorizam a negativa em casos de inadimplência do solicitante. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A leitura integral do acórdão demonstra que a natureza do pedido — instalação inicial de energia elétrica nos poços artesianos — foi corretamente identificada, tendo o colegiado fundamentado sua decisão com base na essencialidade do serviço e no dever de continuidade. A recusa de ligação inicial equivale, em seus efeitos, à interrupção indevida do serviço, pois impede o acesso da coletividade à energia necessária ao bombeamento e distribuição de água, bem essencial à vida e à saúde pública. O acórdão embargado analisou o art. 346, §2º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, concluindo que, embora a concessionária possa negar novas ligações a entes inadimplentes, tal prerrogativa não subsiste quando a medida compromete serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água. A interpretação adotada coaduna-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e continuidade do serviço público, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada. A recusa de energia em poços de abastecimento configura medida desproporcional e atentatória aos direitos fundamentais, sendo legítima a determinação judicial de ligação e mudança de titularidade. Restam prequestionadas as matérias e dispositivos invocados, para fins de eventual recurso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, conhecem-se dos embargos de declaração, mas nega-se-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Teses fixadas: “A recusa de nova ligação de energia elétrica destinada ao funcionamento de poços artesianos viola o princípio da continuidade do serviço público e o direito fundamental de acesso à água.” “A inadimplência do ente público não autoriza a negativa de ligação de energia em instalações essenciais à saúde e à dignidade da coletividade.” “Consideram-se prequestionadas, para todos os fins, as matérias e normas invocadas nos embargos, ainda que rejeitados quanto ao mérito.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pela concessionária, mantendo a sentença que determinou a obrigação de proceder à ligação de rede de energia elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade, bem como a troca da titularidade da unidade consumidora para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Nos aclaratórios, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais de suas razões recursais. Sustenta, em síntese: (i) omissão do acórdão embargado quanto ao fato de que o pedido do recorrido se refere à realização de nova ligação de unidade consumidora, ao invés da interrupção de fornecimento de energia elétrica; ii) que o julgado não teria enfrentado a legalidade da recusa de ligação e troca de titularidade diante da inadimplência municipal, amparada pela normativa regulatória. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão, por não distinguir entre os casos de interrupção de fornecimento de energia elétrica e o pedido do Município de realização de nova ligação de unidade consumidora, com troca de titularidade. Argumenta que o julgado teria se limitado a aplicar fundamentos relativos à vedação de corte no fornecimento de energia, sem considerar que, na hipótese concreta, não se tratava de suspensão de serviço em andamento, mas de ligação inicial destinada a viabilizar o funcionamento de poços artesianos de abastecimento público. Entretanto, tal alegação não procede. A leitura integral do acórdão demonstra que o voto condutor identificou corretamente a natureza do pedido, afirmando tratar-se de solicitação de instalação de rede de energia nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e troca de titularidade das unidades consumidoras. Embora a decisão tenha utilizado fundamentos atinentes à continuidade e essencialidade do serviço público, o fez de forma intencional e adequada, porquanto a recusa de ligação inicial também implica negação do acesso ao serviço essencial de energia elétrica, com consequências equivalentes, em termos de violação de direitos fundamentais, à interrupção indevida de fornecimento. Com efeito, ao obstaculizar a instalação de energia em poços artesianos, a concessionária impediu o acesso da população à água potável, elemento indissociável da dignidade humana e da saúde pública. A impossibilidade de acesso à água devido à recusa no fornecimento de eletricidade compromete direitos fundamentais assegurados pelos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, sobretudo em regiões que dependem do bombeamento elétrico para a obtenção desse recurso vital. Assim, qualquer restrição ao fornecimento de energia, seja para interromper serviço já existente ou negar nova ligação, deve ser examinada sob a ótica da proporcionalidade e da necessidade de garantir condições mínimas de vida. A embargante também alega que o acórdão teria sido omisso ao não examinar, sob a ótica normativa da ANEEL, a legalidade da negativa de nova ligação de unidade consumidora em virtude da inadimplência do Município. Argumenta que a recusa estaria amparada no art. 128 da Resolução nº 414/2010 e no art. 346 da Resolução nº 1.000/2021, as quais autorizariam a concessionária a condicionar a execução de nova ligação ou alteração de titularidade ao pagamento de débitos pendentes do solicitante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, analisando o referido art. 346, §2º, da Resolução nº 1.000/2021. Deve-se registrar que a interpretação consolidada nos pretórios nacionais é a de que a concessionária poderá se recusar a promover novas ligações de unidades consumidoras requeridas por entes federados inadimplentes, conquanto essa negativa não atinja serviços essenciais, tais como o abastecimento de água à população. Essa orientação, firmada em precedentes de diversos tribunais estaduais, busca harmonizar o poder-dever da concessionária de resguardar a adimplência contratual com os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana, que prevalecem sempre que a restrição comprometer a subsistência da coletividade. Dessa forma, o acórdão embargado não incorreu em omissão. Ao contrário, interpretou corretamente a regulação setorial em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência dominante, concluindo pela ilegalidade da negativa de nova ligação em poços artesianos, por configurar medida desproporcional e atentatória à continuidade dos serviços públicos indispensáveis à população. Por fim, restam prequestionados os dispositivos legais e normativos invocados nos embargos, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que rejeitados os aclaratórios quanto ao mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ficam prequestionadas, para todos os fins legais, as matérias e dispositivos invocados nos embargos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Des. Olímpio Galvão No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752539-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANO EDSON SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0007496-49.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754867-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA AZEVEDO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760686-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0755448-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: THALYSON ROGER DE SOUSA MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0753664-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NEVILLE PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800268-20.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA GOMES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800549-73.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EUSIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754881-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761439-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria do socorro araujo (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801212-69.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0753178-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISLEANO GLEDSON CORDEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0761043-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0844200-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754808-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800828-03.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDMILSON PEREIRA LEITE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800096-61.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS EDUARDO MATOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859633-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA LOPES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0823301-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO AUGUSTO ALVES FREIRE (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0759689-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI IBIAPINA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0817464-23.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: APARECIDA ALVES DE SOUSA ROSAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808470-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS FERNANDO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0833328-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HEITOR DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍÍ (APELADO) e outros Terceiros: BENEDITA NEIDE SILVA NONATO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001051-03.2014.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803243-18.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DE JESUS COSTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0753262-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERSON ANTONIO OMENA MAXIMO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0752878-09.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DOMINGAS PACHECO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Sr.Ítalo Costa Sales (presidente FMS) (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800945-02.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRO JOSE VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800336-67.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0835423-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Terceiros: PHARMED COMERCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0834856-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SOARES NUNES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764187-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0004613-66.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA PEREIRA NUNES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800198-03.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PATRICIA MENDES DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0814899-91.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MAXIMO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: OSMAR SILVA ARAÚJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0841789-33.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800386-07.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029615-40.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0753929-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAYTON DOCE ALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0008792-45.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0003345-40.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800345-89.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALIETE RODRIGUES DA SILVA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817419-53.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GILLES SERGE DENIS BIGOT (EMBARGADO) Terceiros: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0845327-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA COELHO DRUMMOND RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754197-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0751250-24.2021.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ATACADAO S.A. (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001913-49.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0752491-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS YAGO PIRES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800646-21.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILSON EUGENIO RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754920-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0820996-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CACIANO (APELANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0819642-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: G & G GONCALVES LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0825672-35.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: JUCILENE FERREIRA DA SILVA SOARES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0860730-31.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANO MÉDICO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO - PLAMTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSANA DE ARAUJO CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0818055-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FABERLENE LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: GHS FARMA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0836137-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0755073-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756879-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTO MAGNO DIAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0823123-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NONATO GERMANO MACIEL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 20 Processo nº 0704358-62.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0809443-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0823692-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADAN KELSON GOMES MEDEIROS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0837429-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0800650-14.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO EMILIO VELOSO MENDES MEDAUAR OMMATI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0807395-10.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABELA SIQUEIRA DE ALMEIDA (APELADO) Terceiros: HERIDA SIQUEIRA RABELO DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0826402-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITALO DE AMORIM OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0807458-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SEBASTIAO ANTONIO CAVALCANTE DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0822467-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VILMAR FERREIRA LIMA JUNIOR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0001074-38.2016.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 69 Processo nº 0760836-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITALO CESAR DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Des.Olímpio Galvão No dia 28/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a).. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753929-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAYTON DOCE ALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0752878-09.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DOMINGAS PACHECO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Sr.Ítalo Costa Sales (presidente FMS) (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0817419-53.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GILLES SERGE DENIS BIGOT (EMBARGADO) Terceiros: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0802962-52.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO HENRIQUE DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0803243-18.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DE JESUS COSTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0834856-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SOARES NUNES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0835423-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Terceiros: PHARMED COMERCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0004613-66.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA PEREIRA NUNES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0003345-40.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0800386-07.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800345-89.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALIETE RODRIGUES DA SILVA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0753262-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERSON ANTONIO OMENA MAXIMO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0764187-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800198-03.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PATRICIA MENDES DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814899-91.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MAXIMO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: OSMAR SILVA ARAÚJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0029615-40.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0008792-45.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0800336-67.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0800945-02.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRO JOSE VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0001051-03.2014.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0841789-33.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de novembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800386-07.2020.8.18.0135. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, DANILO MENDES DE SANTANA - PI16149-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, CAROLINE SA ROCHA - PI15924-A, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 28/11/2025 a 05/12/2025 - Des.Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DANILO MENDES DE SANTANA, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO, FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, CAROLINE SA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM POÇOS ARTESIANOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que determinou a obrigação de proceder à ligação da rede de energia elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e realizar a troca da titularidade da unidade consumidora para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí. A concessionária de energia elétrica negou a instalação e a mudança de titularidade, justificando-se na existência de débitos pendentes do Município e na permissão normativa da ANEEL para recusa nesses casos. O Município sustenta que a negativa viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo ilegal impedir o fornecimento de serviço essencial em razão de débitos que estão sendo discutidos judicialmente. II. Questão em discussão (I) Possibilidade de negativa de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do ente público. (II) Aplicabilidade dos princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana ao caso concreto. III. Razões de decidir 1. Da admissibilidade O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 2. Da essencialidade do serviço de energia elétrica A energia elétrica é serviço público essencial, sendo indispensável para a garantia de condições mínimas de dignidade, saúde e segurança da população. O fornecimento de energia para poços artesianos que abastecem comunidades tem relação direta com o direito à água potável, configurando-se um serviço essencial que não pode ser interrompido por questões meramente financeiras. 3. Da inaplicabilidade da negativa de fornecimento por débitos preexistentes A ANEEL, por meio da Resolução nº 1.000/2021, em seu art. 346, § 2º, permite que a concessionária condicione a ligação de novas unidades consumidoras ao pagamento de débitos preexistentes apenas quando o débito for do novo titular. No caso concreto, não há débito vinculado diretamente às unidades consumidoras em questão, o que afasta a legalidade da negativa da concessionária. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a negativa de fornecimento de energia para serviços essenciais, como abastecimento de água, fere os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana (STF e STJ). 4. Da impossibilidade de cobrança indireta da dívida pública A inadimplência de um ente público não pode ser cobrada mediante a interrupção de serviços essenciais. O meio correto para a cobrança de débitos é a via judicial, por meio de execução fiscal, e não a imposição de restrições ao fornecimento de energia elétrica. A recusa da concessionária constitui desvio de finalidade da atividade regulatória, utilizando a essencialidade do serviço como mecanismo coercitivo para cobrança de dívida. 5. Da fixação dos honorários advocatícios A Equatorial Piauí deu causa à demanda ao condicionar a ligação da energia elétrica ao pagamento de débitos preexistentes, impondo ao ente municipal a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Nos termos do princípio da causalidade, deve a concessionária suportar os honorários advocatícios, fixados na sentença e agora majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que determinou a ligação da rede elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e a troca da titularidade da unidade consumidora para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí. Tese de julgamento: A energia elétrica é serviço essencial, e sua negativa não pode ser utilizada como meio coercitivo para cobrança de débitos preexistentes. A inadimplência do ente público deve ser cobrada via execução fiscal, e não por restrições no fornecimento de serviços essenciais. A recusa da concessionária é ilegal quando compromete serviços fundamentais, como o abastecimento de água, devendo prevalecer o princípio da continuidade do serviço público. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa e o arquivamento dos autos. ACÓRDÃO RELATÓRIO APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ? CELG D APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO DE POÇO ARTESIANO EM POVOADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A interpretação consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que a concessionária poderá se recusar a promover novas ligações de unidades consumidoras, requeridas por entes federados inadimplentes, conquanto essa negativa não atinja serviços essenciais, tais como o abastecimento de água à população. 2. A negativa de providenciar a ligação da energia elétrica em serviço público essencial, qual seja, em bomba de abastecimento de água aos munícipes, enquanto forma de compelir a administração pública ao pagamento de tarifa ou multa, é contrário ao interesse da coletividade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial, contudo, por fundamento diverso. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953715920218090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO DE POÇO PROFUNDO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo planicial ao determinar que a recorrente providencie a ligação de energia elétrica na unidade consumidora da Bomba de Abastecimento no Sítio Muricituba, Município de São Benedito, nos termos do art. 31, III da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL. 2. A interpretação consolidada nos pretórios nacionais é a de que a concessionária poderá se recusar a promover novas ligações de unidades consumidoras, requeridas por entes federados inadimplentes, conquanto essa negativa não atinja serviços essenciais, tais como o abastecimento de água à população. De fato, a negativa de providenciar a ligação da energia elétrica em serviço público essencial, qual seja, em bomba de abastecimento de água aos munícipes, enquanto forma de compelir a administração pública ao pagamento de tarifa ou multa, é contrário ao interesse da coletividade. 3. Não se sustenta o argumento da apelante, de que não providenciou a ligação pleiteada pelo poder público em virtude apenas do preenchimento incorreto do formulário de solicitação, porquanto não encontra amparo na razoabilidade. Ora, mero entrave burocrático não tem o condão de obstar o regular exercício dos direitos básicos do cidadão. 4. Ademais, observa-se que o ente federado encaminhou diversos ofícios à apelante, aos 14.05.2019, 04.06.2019 e 13.06.2019, o último já com as correções solicitadas e, até a data do protocolo desta ação (06.11.2019), ainda não havia sido atendida a solicitação de nova instalação, tudo a indicar que o equívoco no primeiro formulário enviado não era o real motivo da recusa de ligação de energia trifásica para fornecimento de energia elétrica em bomba de poço profundo. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800386-07.2020.8.18.0135 Trata-se de recurso de apelação interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, que julgou procedente a ação ordinária cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Município de São João do Piauí. A decisão recorrida ratificou a liminar concedida e determinou à Equatorial Piauí a obrigação de proceder à instalação de unidade consumidora (UC) e à consequente ligação da rede de energia elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade, além da troca da titularidade da UC para a Prefeitura Municipal. A concessionária de energia elétrica apela da decisão, alegando que o Município é devedor contumaz e que a negativa se fundamenta em normas da ANEEL, que autorizam a recusa na prestação do serviço quando há inadimplência do consumidor. Sustenta que a decisão de primeiro grau viola as disposições do art. 128 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que permite a recusa na instalação de novas unidades consumidoras quando há débitos pendentes. O Município apresentou contrarrazões, argumentando que a negativa da concessionária viola o princípio da continuidade dos serviços públicos e que os débitos alegados pela empresa são objeto de discussão judicial, não podendo ser utilizados para impedir a prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Salientou, ainda, ser incabível a condenação da ré ao pagamento de honorários, uma vez que o Município de São João foi quem deu causa à lide. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A análise de mérito do apelo cinge-se em perquirir se houve error in iudicando na sentença que condenou a apelante a proceder com ligação a da rede de energia elétrica nos Poços das Localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade, bem como realizar a troca da UC para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí. Extrai-se da inicial que a Prefeitura Municipal de São João do Piauí enviou os Ofícios nº 02/2020 e nº 03/2020 à empresa Equatorial, solicitando a mudança de titularidade de duas Unidades Consumidoras, identificadas pelos números 06426468 e 11648759. Essas unidades correspondem a poços que fornecem água às comunidades de Alto da Torre e Baixa da Solidade, ambas localizadas no município. O ente municipal ressaltou que não possui faturas em atraso relacionadas ao consumo de energia elétrica e que todos os órgãos municipais têm mantido seus pagamentos em dia. Apesar da solicitação formal e da inexistência de débitos pendentes, a Prefeitura alega que foi surpreendida com a recusa da concessionária em realizar a alteração requerida. A empresa justificou sua omissão alegando a existência de valores em aberto, o que, segundo a municipalidade, não procede, dificultando, assim, o atendimento ao pedido. A concessionária Equatorial Piauí baseia sua negativa no disposto no artigo 128 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Pois bem, esse dispositivo regulamentar estabelece que a efetivação da ligação de novas unidades consumidoras pode ser condicionada à quitação de eventuais débitos pendentes junto à empresa fornecedora de energia elétrica. Dessa forma, justifica-se que a alteração da titularidade das Unidades Consumidoras solicitada pelo Município de São João do Piauí estaria vinculada à inexistência de débitos em aberto. Assim, enquanto houver pendências financeiras relacionadas ao fornecimento de energia, a concessionária estaria respaldada normativamente para não realizar o serviço demandado. Ressalte-se que a recusa de novos serviços pela concessionária de energia elétrica, possui, atualmente, fundamento no art. 346, §2º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Vejamos o teor: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; (...) § 2º Na conexão nova ou alteração da titularidade, a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do novo titular em instalação na área de atuação da distribuidora. Não se pode negar que os fundamentos trazidos pela apelante são relevantes, pois restou comprovando que o município possui débitos pretéritos e atuais, num total de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). No entanto, a aplicação do normativo deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. É que os serviços a serem executados pela concessionária dizem respeito à instalação de energia nos Poços das Localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e troca de UC, que servirão para o bastecimento das comunidades. A energia elétrica é um bem essencial, indispensável para a garantia de condições dignas de vida, especialmente quando se trata do fornecimento de serviços básicos à população. A proteção ao acesso à energia elétrica encontra respaldo no artigo 6º da Constituição, que inclui entre os direitos sociais o acesso a condições básicas para uma vida digna, como a saúde. A interrupção do fornecimento de energia elétrica para os poços que abastecem comunidades viola diretamente esse direito, pois compromete o acesso à água potável, essencial para a saúde pública e o bem-estar da população. A relação entre esses serviços reforça a necessidade de garantir que o fornecimento de energia não seja negado. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, também deve ser considerado na análise da essencialidade da energia elétrica. A impossibilidade de acesso à água devido à recusa no fornecimento de eletricidade compromete direitos fundamentais, especialmente em regiões que dependem do bombeamento para obter esse recurso. Dessa forma, qualquer restrição ao fornecimento de energia deve ser avaliada sob a ótica da proporcionalidade e da necessidade de garantir condições mínimas de vida. Nesse sentido é a Jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5495371-59.2021.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00702548820198060163 São Benedito, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) negritei Assim, ainda que haja débitos do Município, o correto procedimento para a cobrança seria a via judicial, e não a negativa de serviço essencial. Quanto aos honorários, a atuação da Equatorial Piauí ao condicionar a ligação da energia elétrica ao pagamento de débitos anteriores impôs ao ente municipal a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa ao processo deve arcar com as consequências dele advindas, especialmente no que diz respeito aos encargos processuais. Assim, resta configurado que a parte ré deu causa à demanda e, por isso, deve suportar as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Pelo exposto, merece manutenção a sentença. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800386-07.2020.8.18.0135. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: DANILO MENDES DE SANTANA - PI16149-A, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO - PI8253-A, FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA - PI15876-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A, CAROLINE SA ROCHA - PI15924-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 09:37

Documento (Certidão)

19/02/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2024, 22:05

Mero expediente

02/01/2024, 22:05

Conclusão (para despacho)

28/12/2023, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:14

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Des. Olímpio Galvão No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752539-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIANO EDSON SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0007496-49.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754867-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA AZEVEDO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760686-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPISSUMA S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0755448-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: THALYSON ROGER DE SOUSA MENDES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0753664-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NEVILLE PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800268-20.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA GOMES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800549-73.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EUSIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0754881-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761439-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: Maria do socorro araujo (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801212-69.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO RAMOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0753178-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISLEANO GLEDSON CORDEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0761043-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0844200-83.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0754808-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800828-03.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDMILSON PEREIRA LEITE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800096-61.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS EDUARDO MATOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859633-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA LOPES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0823301-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: THIAGO AUGUSTO ALVES FREIRE (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0759689-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI IBIAPINA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0817464-23.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: APARECIDA ALVES DE SOUSA ROSAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808470-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS FERNANDO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0833328-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HEITOR DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍÍ (APELADO) e outros Terceiros: BENEDITA NEIDE SILVA NONATO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001051-03.2014.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803243-18.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DE JESUS COSTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0753262-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERSON ANTONIO OMENA MAXIMO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0752878-09.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DOMINGAS PACHECO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: Sr.Ítalo Costa Sales (presidente FMS) (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800945-02.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRO JOSE VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800336-67.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0835423-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABELLA MARIA DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Terceiros: PHARMED COMERCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0834856-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME SOARES NUNES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764187-95.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LOPES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0004613-66.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA PEREIRA NUNES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800198-03.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PATRICIA MENDES DOS REIS (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0814899-91.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MAXIMO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: OSMAR SILVA ARAÚJO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0841789-33.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800386-07.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029615-40.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0753929-89.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAYTON DOCE ALVES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0008792-45.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0003345-40.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800345-89.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALIETE RODRIGUES DA SILVA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817419-53.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GILLES SERGE DENIS BIGOT (EMBARGADO) Terceiros: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0845327-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA COELHO DRUMMOND RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754197-12.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0751250-24.2021.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ATACADAO S.A. (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001913-49.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0752491-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS YAGO PIRES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800646-21.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILSON EUGENIO RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0754920-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0820996-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CACIANO (APELANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0819642-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: G & G GONCALVES LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0825672-35.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: JUCILENE FERREIRA DA SILVA SOARES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0860730-31.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANO MÉDICO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO - PLAMTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSANA DE ARAUJO CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0818055-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FABERLENE LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: GHS FARMA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0836137-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0755073-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756879-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTO MAGNO DIAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0823123-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NONATO GERMANO MACIEL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 20 Processo nº 0704358-62.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0809443-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0823692-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ADAN KELSON GOMES MEDEIROS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0837429-89.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DE SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0800650-14.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RICARDO EMILIO VELOSO MENDES MEDAUAR OMMATI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0807395-10.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABELA SIQUEIRA DE ALMEIDA (APELADO) Terceiros: HERIDA SIQUEIRA RABELO DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0826402-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITALO DE AMORIM OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0807458-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SEBASTIAO ANTONIO CAVALCANTE DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0822467-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VILMAR FERREIRA LIMA JUNIOR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0001074-38.2016.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 69 Processo nº 0760836-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITALO CESAR DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

03/02/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: DANILO MENDES DE SANTANA, HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO, FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, CAROLINE SA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM POÇOS ARTESIANOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INADIMPLÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que determinou a obrigação de proceder à ligação da rede de energia elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e realizar a troca da titularidade da unidade consumidora para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí. A concessionária de energia elétrica negou a instalação e a mudança de titularidade, justificando-se na existência de débitos pendentes do Município e na permissão normativa da ANEEL para recusa nesses casos. O Município sustenta que a negativa viola o princípio da continuidade dos serviços públicos, sendo ilegal impedir o fornecimento de serviço essencial em razão de débitos que estão sendo discutidos judicialmente. II. Questão em discussão (I) Possibilidade de negativa de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do ente público. (II) Aplicabilidade dos princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana ao caso concreto. III. Razões de decidir 1. Da admissibilidade O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 2. Da essencialidade do serviço de energia elétrica A energia elétrica é serviço público essencial, sendo indispensável para a garantia de condições mínimas de dignidade, saúde e segurança da população. O fornecimento de energia para poços artesianos que abastecem comunidades tem relação direta com o direito à água potável, configurando-se um serviço essencial que não pode ser interrompido por questões meramente financeiras. 3. Da inaplicabilidade da negativa de fornecimento por débitos preexistentes A ANEEL, por meio da Resolução nº 1.000/2021, em seu art. 346, § 2º, permite que a concessionária condicione a ligação de novas unidades consumidoras ao pagamento de débitos preexistentes apenas quando o débito for do novo titular. No caso concreto, não há débito vinculado diretamente às unidades consumidoras em questão, o que afasta a legalidade da negativa da concessionária. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a negativa de fornecimento de energia para serviços essenciais, como abastecimento de água, fere os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana (STF e STJ). 4. Da impossibilidade de cobrança indireta da dívida pública A inadimplência de um ente público não pode ser cobrada mediante a interrupção de serviços essenciais. O meio correto para a cobrança de débitos é a via judicial, por meio de execução fiscal, e não a imposição de restrições ao fornecimento de energia elétrica. A recusa da concessionária constitui desvio de finalidade da atividade regulatória, utilizando a essencialidade do serviço como mecanismo coercitivo para cobrança de dívida. 5. Da fixação dos honorários advocatícios A Equatorial Piauí deu causa à demanda ao condicionar a ligação da energia elétrica ao pagamento de débitos preexistentes, impondo ao ente municipal a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Nos termos do princípio da causalidade, deve a concessionária suportar os honorários advocatícios, fixados na sentença e agora majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que determinou a ligação da rede elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e a troca da titularidade da unidade consumidora para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí. Tese de julgamento: A energia elétrica é serviço essencial, e sua negativa não pode ser utilizada como meio coercitivo para cobrança de débitos preexistentes. A inadimplência do ente público deve ser cobrada via execução fiscal, e não por restrições no fornecimento de serviços essenciais. A recusa da concessionária é ilegal quando compromete serviços fundamentais, como o abastecimento de água, devendo prevalecer o princípio da continuidade do serviço público. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa e o arquivamento dos autos. ACÓRDÃO RELATÓRIO APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ? CELG D APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO DE POÇO ARTESIANO EM POVOADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A interpretação consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que a concessionária poderá se recusar a promover novas ligações de unidades consumidoras, requeridas por entes federados inadimplentes, conquanto essa negativa não atinja serviços essenciais, tais como o abastecimento de água à população. 2. A negativa de providenciar a ligação da energia elétrica em serviço público essencial, qual seja, em bomba de abastecimento de água aos munícipes, enquanto forma de compelir a administração pública ao pagamento de tarifa ou multa, é contrário ao interesse da coletividade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial, contudo, por fundamento diverso. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953715920218090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NEGATIVA DE NOVA LIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO DE POÇO PROFUNDO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo planicial ao determinar que a recorrente providencie a ligação de energia elétrica na unidade consumidora da Bomba de Abastecimento no Sítio Muricituba, Município de São Benedito, nos termos do art. 31, III da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL. 2. A interpretação consolidada nos pretórios nacionais é a de que a concessionária poderá se recusar a promover novas ligações de unidades consumidoras, requeridas por entes federados inadimplentes, conquanto essa negativa não atinja serviços essenciais, tais como o abastecimento de água à população. De fato, a negativa de providenciar a ligação da energia elétrica em serviço público essencial, qual seja, em bomba de abastecimento de água aos munícipes, enquanto forma de compelir a administração pública ao pagamento de tarifa ou multa, é contrário ao interesse da coletividade. 3. Não se sustenta o argumento da apelante, de que não providenciou a ligação pleiteada pelo poder público em virtude apenas do preenchimento incorreto do formulário de solicitação, porquanto não encontra amparo na razoabilidade. Ora, mero entrave burocrático não tem o condão de obstar o regular exercício dos direitos básicos do cidadão. 4. Ademais, observa-se que o ente federado encaminhou diversos ofícios à apelante, aos 14.05.2019, 04.06.2019 e 13.06.2019, o último já com as correções solicitadas e, até a data do protocolo desta ação (06.11.2019), ainda não havia sido atendida a solicitação de nova instalação, tudo a indicar que o equívoco no primeiro formulário enviado não era o real motivo da recusa de ligação de energia trifásica para fornecimento de energia elétrica em bomba de poço profundo. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800386-07.2020.8.18.0135 Trata-se de recurso de apelação interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, que julgou procedente a ação ordinária cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Município de São João do Piauí. A decisão recorrida ratificou a liminar concedida e determinou à Equatorial Piauí a obrigação de proceder à instalação de unidade consumidora (UC) e à consequente ligação da rede de energia elétrica nos poços das localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade, além da troca da titularidade da UC para a Prefeitura Municipal. A concessionária de energia elétrica apela da decisão, alegando que o Município é devedor contumaz e que a negativa se fundamenta em normas da ANEEL, que autorizam a recusa na prestação do serviço quando há inadimplência do consumidor. Sustenta que a decisão de primeiro grau viola as disposições do art. 128 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que permite a recusa na instalação de novas unidades consumidoras quando há débitos pendentes. O Município apresentou contrarrazões, argumentando que a negativa da concessionária viola o princípio da continuidade dos serviços públicos e que os débitos alegados pela empresa são objeto de discussão judicial, não podendo ser utilizados para impedir a prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Salientou, ainda, ser incabível a condenação da ré ao pagamento de honorários, uma vez que o Município de São João foi quem deu causa à lide. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A análise de mérito do apelo cinge-se em perquirir se houve error in iudicando na sentença que condenou a apelante a proceder com ligação a da rede de energia elétrica nos Poços das Localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade, bem como realizar a troca da UC para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí. Extrai-se da inicial que a Prefeitura Municipal de São João do Piauí enviou os Ofícios nº 02/2020 e nº 03/2020 à empresa Equatorial, solicitando a mudança de titularidade de duas Unidades Consumidoras, identificadas pelos números 06426468 e 11648759. Essas unidades correspondem a poços que fornecem água às comunidades de Alto da Torre e Baixa da Solidade, ambas localizadas no município. O ente municipal ressaltou que não possui faturas em atraso relacionadas ao consumo de energia elétrica e que todos os órgãos municipais têm mantido seus pagamentos em dia. Apesar da solicitação formal e da inexistência de débitos pendentes, a Prefeitura alega que foi surpreendida com a recusa da concessionária em realizar a alteração requerida. A empresa justificou sua omissão alegando a existência de valores em aberto, o que, segundo a municipalidade, não procede, dificultando, assim, o atendimento ao pedido. A concessionária Equatorial Piauí baseia sua negativa no disposto no artigo 128 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Pois bem, esse dispositivo regulamentar estabelece que a efetivação da ligação de novas unidades consumidoras pode ser condicionada à quitação de eventuais débitos pendentes junto à empresa fornecedora de energia elétrica. Dessa forma, justifica-se que a alteração da titularidade das Unidades Consumidoras solicitada pelo Município de São João do Piauí estaria vinculada à inexistência de débitos em aberto. Assim, enquanto houver pendências financeiras relacionadas ao fornecimento de energia, a concessionária estaria respaldada normativamente para não realizar o serviço demandado. Ressalte-se que a recusa de novos serviços pela concessionária de energia elétrica, possui, atualmente, fundamento no art. 346, §2º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Vejamos o teor: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; (...) § 2º Na conexão nova ou alteração da titularidade, a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do novo titular em instalação na área de atuação da distribuidora. Não se pode negar que os fundamentos trazidos pela apelante são relevantes, pois restou comprovando que o município possui débitos pretéritos e atuais, num total de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). No entanto, a aplicação do normativo deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. É que os serviços a serem executados pela concessionária dizem respeito à instalação de energia nos Poços das Localidades Alto da Torre e Baixa da Solidade e troca de UC, que servirão para o bastecimento das comunidades. A energia elétrica é um bem essencial, indispensável para a garantia de condições dignas de vida, especialmente quando se trata do fornecimento de serviços básicos à população. A proteção ao acesso à energia elétrica encontra respaldo no artigo 6º da Constituição, que inclui entre os direitos sociais o acesso a condições básicas para uma vida digna, como a saúde. A interrupção do fornecimento de energia elétrica para os poços que abastecem comunidades viola diretamente esse direito, pois compromete o acesso à água potável, essencial para a saúde pública e o bem-estar da população. A relação entre esses serviços reforça a necessidade de garantir que o fornecimento de energia não seja negado. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, também deve ser considerado na análise da essencialidade da energia elétrica. A impossibilidade de acesso à água devido à recusa no fornecimento de eletricidade compromete direitos fundamentais, especialmente em regiões que dependem do bombeamento para obter esse recurso. Dessa forma, qualquer restrição ao fornecimento de energia deve ser avaliada sob a ótica da proporcionalidade e da necessidade de garantir condições mínimas de vida. Nesse sentido é a Jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5495371-59.2021.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00702548820198060163 São Benedito, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) negritei Assim, ainda que haja débitos do Município, o correto procedimento para a cobrança seria a via judicial, e não a negativa de serviço essencial. Quanto aos honorários, a atuação da Equatorial Piauí ao condicionar a ligação da energia elétrica ao pagamento de débitos anteriores impôs ao ente municipal a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa ao processo deve arcar com as consequências dele advindas, especialmente no que diz respeito aos encargos processuais. Assim, resta configurado que a parte ré deu causa à demanda e, por isso, deve suportar as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Pelo exposto, merece manutenção a sentença. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

16/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)