Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801168-81.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

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1° Grau · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JECC São Raimundo Nonato Sede 2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANNELISE DA SILVA NEVES

CPF

Autor

ANNELISE DA SILVA NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

OAB/PI 10375·CPF·Representa: Autor

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 10915·CPF·Representa: Autor

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

OAB/PI 10375·CPF·Representa: Réu

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 10915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANNELISE DA SILVA NEVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 191 E 916 DO STF. FGTS INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município ao pagamento de depósitos de FGTS relativos ao período de março de 2022 a dezembro de 2023. A 2ª Turma Recursal reformou a sentença para reconhecer o direito ao FGTS com fundamento na nulidade da contratação e na aplicação do Tema 191 do STF. Interposto recurso extraordinário pelo Município, os autos retornaram para análise de eventual juízo de retratação, diante da alegação de que a autora ocupava cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, submetido ao regime jurídico-administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora exercia cargo em comissão regularmente provido ou mantinha vínculo decorrente de contratação nula sem concurso público; e (ii) estabelecer se os Temas 191 e 916 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal autorizam o pagamento de FGTS a ocupante de cargo em comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora foi nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, com vínculo expressamente classificado como cargo em comissão. O cargo de Secretário Municipal possui natureza de agente político e é de livre nomeação e exoneração, nos termos da exceção prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. O vínculo estabelecido entre ocupante de cargo em comissão e a Administração Pública possui natureza exclusivamente jurídico-administrativa, afastando a incidência da Consolidação das Leis do Trabalho e o direito aos depósitos do FGTS. Os Temas 191 (RE 596.478/RR) e 916 (RE 765.320/MG) do Supremo Tribunal Federal disciplinam os efeitos das contratações temporárias ou celetistas nulas por ausência de concurso público, não se aplicando às investiduras válidas em cargos em comissão. A aplicação do Tema 191 ao caso decorreu de inadequada subsunção dos fatos à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pois não houve contratação nula, mas regular investidura em cargo comissionado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolida o entendimento de que ocupantes de cargos em comissão não fazem jus ao FGTS, em razão da natureza jurídico-administrativa do vínculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Devolução dos autos determinada para realização de juízo de retratação. Tese de julgamento: O ocupante de cargo em comissão mantém vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e não faz jus aos depósitos de FGTS. Os Temas 191 e 916 do Supremo Tribunal Federal aplicam-se às contratações temporárias ou celetistas nulas por ausência de concurso público, não alcançando a regular investidura em cargo em comissão. Demonstrado que a investidura ocorreu em cargo comissionado regularmente provido, deve ser afastada a aplicação da jurisprudência relativa às contratações nulas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 191 da Repercussão Geral (RE 596.478/RR); STF, Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG); TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0803772-95.2022.8.18.0031, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0000033-97.2015.8.18.0030, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801168-81.2024.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de recurso inominado interposto por ANNELISE DA SILVA NEVES (ID 27179704) contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Raimundo Nonato (ID 27179703), que julgou improcedente o pedido de condenação do MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ ao pagamento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período trabalhado de março de 2022 a dezembro de 2023. O acórdão anteriormente proferido pela 2ª Turma Recursal (ID 29621250) deu provimento ao recurso inominado da autora para reformar a sentença e condenar o ente municipal ao pagamento dos depósitos fundiários, sob o fundamento de que a contratação sem concurso público seria nula, atraindo a incidência do Tema 191 do Supremo Tribunal Federal. Inconformado, o MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ interpôs Recurso Extraordinário (ID 30344379), sustentando que a recorrida ocupava cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (Secretária Municipal de Assistência Social), submetido ao regime jurídico-administrativo, o que afasta a aplicação das teses de contrato nulo e o direito ao FGTS. A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário pugnando pela manutenção do acórdão (ID 31265023). Em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados a esta relatoria para fins de eventual exercício do juízo de retratação (ID 33245800). FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, interposto recurso extraordinário, os autos devem ser devolvidos ao órgão julgador de origem para a realização de juízo de retratação caso o acórdão recorrido divirja de entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral. No caso em análise, verifica-se que o acórdão anteriormente proferido pela 2ª Turma Recursal (ID 29621250) reformou a sentença de improcedência sob a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes configurava contratação temporária nula por ausência de concurso público, aplicando o Tema 191 do Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito aos depósitos do FGTS. Entretanto, o exame minucioso do acervo fático-probatório constante dos autos revela que a premissa adotada no julgado anterior diverge da realidade documental do processo. Os contracheques e a ficha financeira da autora, juntados sob o ID 27179680, demonstram de forma inequívoca que ela ocupou o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, com vínculo classificado expressamente como cargo comissionado e ato de nomeação correspondente a admissão de cargo comissionado. O cargo de Secretário Municipal possui natureza de agente político e é provido mediante cargo em comissão, caracterizado pela livre nomeação e exoneração, conforme expressamente autorizado pelo artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal. A relação jurídica estabelecida entre o ocupante de cargo comissionado e a Administração Pública é de natureza estritamente jurídico-administrativa, de caráter precário e transitório. Por essa razão, os servidores comissionados não se sujeitam às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não fazem jus ao recebimento de depósitos do FGTS, benefício restrito aos trabalhadores celetistas ou às hipóteses de contratação temporária nula. Com efeito, os Temas 191 (RE 596.478/RR) e 916 (RE 765.320/MG) da repercussão geral disciplinam as consequências jurídicas das contratações temporárias ou celetistas realizadas em desacordo com a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, reconhecendo, em tais hipóteses, o direito aos depósitos do FGTS em razão da nulidade da contratação. Referidos precedentes, contudo, não alcançam os ocupantes de cargos em comissão, cuja investidura decorre de expressa exceção prevista no próprio texto constitucional, sendo plenamente válida a nomeação independentemente de concurso público. Desse modo, evidencia-se que a incidência do Tema 191 ao presente caso decorreu de inadequada subsunção dos fatos à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se está diante de contratação precária ou nula, mas de regular investidura em cargo comissionado, circunstância que afasta, por completo, a incidência da jurisprudência relativa às contratações irregulares e, por conseguinte, qualquer direito ao recolhimento do FGTS. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, em reiterados julgados, afasta o pagamento de FGTS aos ocupantes de cargos em comissão, reconhecendo que o vínculo estabelecido possui natureza exclusivamente jurídico-administrativa. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. COMPROVADO O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS DIRETAMENTE PELA CF, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, EXTENSÍVEIS A TODO SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 39, §3º. FGTS. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos servidores comissionados se aplica o mesmo regime dos servidores públicos em geral. Não é possível, portanto, garantir o direito ao recebimento do FGTS, quando restou amplamente comprovado que exerceu cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração; 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - No 0803772-95.2022.8.18.0031 - Relator(a): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/12/2023)”. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Elementar que o cargo comissionado tem natureza jurídica de um cargo ad nutum, são cargos de livre nomeação e livre exoneração, não necessitando de motivação para a exoneração nem mesmo de processo administrativo. Como é sabido, não é permitida a instituição de vínculo empregatício próprios dos celetistas aos cargos comissionados, se ocorresse de forma contrária seria uma burla ao sistema do concurso público. 2. A orientação jurisprudencial assegura que, ao comissionado vinculado pelo vínculo institucional (regime jurídico administrativo constitucional) tem direito apenas as férias e décimo terceiro, pois são verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado no FGTS. 3. No presente caso, o Promovente foi contratado para o exercício de cargo em comissão conforme restou comprovado nos autos, portanto, não faz jus ao FGTS. 4. Apelação desprovida.(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000033-97.2015.8.18.0030 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 26/02/2025).” Portanto, constatada a inadequação do acórdão de ID 29621250 à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, impõe-se o exercício do juízo de retratação para reformar o julgado anterior, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecida a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante aplicável ao caso concreto, determino a devolução dos autos à 2ª Turma Recursal, órgão prolator do acórdão recorrido, para submissão da matéria ao respectivo colegiado, a fim de que seja realizado o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Presidente da 3ª Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ANNELISE DA SILVA NEVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a parte intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário no ID-30344379. Teresina, data registrada no sistema. Camila de Alencar Clêrton Secretária de Sessão CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0801168-81.2024.8.18.0132) que tem como requerente RECORRENTE: ANNELISE DA SILVA NEVES e como requerido RECORRIDO: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24123119585700000000026232454 1 PROCURAÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA E HONORARIOS Procuração 24123119585700000000026232455 2 CNH Documentos 24123119585700000000026232456 3 ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24123119585700000000026232457 4 CONTRACHEQUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24123119585700000000026232458 5 CNIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24123119585700000000026232459 Certidão Certidão 25011414090200000000026232460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012113010400000000026232461 INSTRUÇÕES AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA JECC SRN - 2024 CERTIDÃO 25012113010400000000026232462 Citação Citação 25012113093400000000026232463 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012212540400000000026232464 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012213050800000000026232465 PETIÇÃO PETIÇÃO 25032509270600000000026232466 CONTESTAÇÃO ANNELISE Petição (outras) 25032509270600000000026232467 Petição Petição (outras) 25032809262100000000026232518 PROCURAÇÃO FARTURA DO PIAUÍ Manifestação 25032809262100000000026232519 Manifestação Manifestação 25032809322200000000026232520 PROCURAÇÃO FARTURA DO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032809322200000000026232521 CARTA DE PREPOSIÇÃO FARTURA DO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032809322200000000026232522 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032809430500000000026232523 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032809512700000000026232524 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032810372200000000026232525 CARTA DE PREPOSIÇÃO FARTURA DO PIAUÍ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032810372200000000026232526 Sistema Sistema 25042512554300000000026232527 Despacho Despacho 25042809512400000000026232528 Petição Petição (outras) 25051223104000000000026232529 Sistema Sistema 25070314262500000000026232530 Sentença Sentença 25071811282800000000026232531 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 25080522061100000000026232532 Certidão Certidão 25080713525900000000026232533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080713532100000000026232534 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080813114300000000026232535 Certidão Certidão 25081314443600000000026232536 Sistema Sistema 25081314445800000000026232537 Decisão Decisão 25081409040400000000026232538 Sistema Sistema 25081414211900000000026232539 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25102012424071600000027644931 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532162800000027684731 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532162800000027684731 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25102115532162800000027684731 Ciência Manifestação 25102919025765500000027839195 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25111909241022700000028349543 Ementa Ementa 25112617234321500000027476043 Relatório Relatório 25112617234972000000027476039 Voto do Magistrado Voto 25112617234646200000027476042 Ementa Ementa 25112617234321500000027476043 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25112617235310700000028482746 Intimação Intimação 25112617235310700000028482746 Intimação Intimação 25112617235310700000028482746 RECURSO EXTRAORDINÁRIO OUTRAS PEÇAS 26011417510567800000029146610 KIT PREFEITO COSTA FARTURA - 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26011417510579600000029146612 PROCURACAO- MUNICIPIO DE FARTURA-PI-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26011417510615000000029146611 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 26012812160396800000029388860 TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. CAMILA DE ALENCAR CLERTON Secretaria da 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801168-81.2024.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] e como requerido

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANNELISE DA SILVA NEVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO PROVIDO. Recurso inominado interposto por trabalhadora contratada pela Administração Pública municipal, sem prévia aprovação em concurso público, contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do ente público ao pagamento de depósitos de FGTS relativos ao período de março de 2022 a dezembro de 2023. A autora alegou que prestou serviços contínuos e recebeu salários com desconto de INSS, mas sem recolhimento de FGTS. O juízo de origem entendeu que se tratava de vínculo estatutário, afastando o direito pleiteado. A questão em discussão consiste em determinar se a trabalhadora contratada pela Administração Pública sem concurso público tem direito ao recebimento dos depósitos do FGTS relativos ao período efetivamente laborado. A contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público é nula, conforme o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, não gerando vínculo estatutário ou celetista regular. A nulidade da contratação não afasta o dever da Administração de remunerar o trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito, em violação aos princípios da moralidade e boa-fé administrativa. O STF, ao julgar o Tema 551 da repercussão geral, firmou que a nulidade da contratação impede a concessão de benefícios típicos de vínculos regulares, mas assegura o pagamento pelas verbas essenciais decorrentes do serviço prestado. No Tema 191, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, garantindo o direito aos depósitos de FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo por ausência de concurso público. O ente público não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários, atraindo o ônus da condenação ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado entre março de 2022 e dezembro de 2023. Recurso provido RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801168-81.2024.8.18.0132 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR em que a parte autora alega que foi contratada pelo requerido em março de 2022 e demitida em dezembro de 2023. Afirma que, durante o período trabalhado, recebeu salários, houve recolhimento ao INSS e não foi pago o FGTS de todo período tralhado. Sobreveio sentença (ID 27179703) que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 27179704) aduzindo, em síntese, as verbas pleiteadas. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 27179707). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recorrente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a contratação sem prévia aprovação em concurso público é nula, mas que subsiste o direito ao recebimento dos valores do FGTS relativos ao período laborado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Razão assiste ao Recorrente. Da análise dos autos, constata-se que é incontroverso que o recorrente prestou serviços de natureza contínua e pessoal em favor do Município, sem a observância do concurso público. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 37, II e §2º, exige a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, sob pena de nulidade da contratação. Logo, não prospera o entendimento adotado na sentença, segundo o qual o vínculo seria de natureza estatutária, o que afastaria o direito ao FGTS. Nesse contexto, destaca-se que essa nulidade não pode servir de escudo para que o ente público se beneficie de sua própria torpeza, deixando de pagar por serviços efetivamente prestados. Ao prevalecer tal entendimento, estar-se-ia admitindo o enriquecimento ilícito da Administração, em afronta aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 da repercussão geral, firmou entendimento de que a contratação temporária não confere ao servidor direitos como décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou quando evidenciado o desvirtuamento da contratação, reconhecendo a limitação dos efeitos patrimoniais do contrato nulo, mas não excluindo o direito às verbas salariais essenciais. No mesmo sentido, o Tema 191 do STF consolidou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assegurando o depósito do FGTS ao trabalhador cujo contrato com a Administração seja declarado nulo por ausência de concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência do STF e a Súmula 9 do TJPI, deve-se reconhecer ao trabalhador contratado irregularmente o pagamento do salário pelo período efetivamente laborado, respeitado o mínimo legal, bem como os depósitos fundiários e salários em atraso, afastando-se, contudo, parcelas próprias de vínculo regular ou estável. Diante desse quadro, deve o Município ser condenado ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período não prescrito, de março de 2022 a dezembro de 2023, já que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos recolhimentos. Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o Município de Fartura do Piauí ao pagamento dos depósitos do FGTS devidos a Annelise da Silva Neves, referentes ao período de março de 2022 a dezembro de 2023. Por fim, corrija-se o valor da condenação juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos até 08 de dezembro de 2021 e aplicação apenas da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. Sem ônus de sucumbência pela recorrente. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 41/2025 da data de 29/10/2025 a 05/11/2025 No dia 29/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800613-92.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800269-22.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802135-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801005-78.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0803342-51.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LOPES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800690-15.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELCON ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801583-57.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA DO ROSARIO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0807342-18.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ABDIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801341-98.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOZO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-13.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0802766-58.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO PIRES FERREIRA (RECORRIDO) Terceiros: AFONSO PIRES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800569-89.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801768-57.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESTER DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800123-11.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUISA DE JESUS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800635-91.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800900-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800626-49.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800648-90.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801066-28.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBINA PINTO DO NASCIMENTO MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801040-30.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800985-68.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ENIVALDO FERREIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800044-17.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OCIMAR DE ALENCAR ALVES BARBOSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800136-74.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800015-18.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURIDES CIRINO DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801172-24.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERONICA DOS SANTOS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800275-14.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800360-79.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA EDUVIRGES DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0801120-62.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSILENE COSTA DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: POTENCIAL COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0802227-48.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OSMAR NARCISO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800311-72.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO LEAL DE MOURA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0801920-51.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802562-14.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801168-81.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANNELISE DA SILVA NEVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800391-62.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0802140-09.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO JUNIO SOUSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0803006-86.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICK BRENO CARDOSO FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801922-21.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEMESIO DE ARAUJO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800125-45.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800172-03.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: HELEXSANDRA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801044-36.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUGENIA FERREIRA DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800743-85.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ALRILANY MACEDO DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800562-62.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO ALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801988-69.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOL PLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCAS ROCHA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0804295-54.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0804046-69.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM CELULAR S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDNILSON DIAS ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0804052-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEJANIRA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800164-06.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIMILTON DOS SANTOS LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800920-16.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KAMILA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802315-97.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800843-75.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800405-54.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800305-90.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERA LIMA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800585-65.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILVANI DA COSTA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0000005-60.2002.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO (REQUERENTE) Polo passivo: CELSO FERDINAND LIMA LTDA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800158-13.2021.8.18.0033 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: prefeitura de piripiri (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE MIRANDA SILVA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0802303-51.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0750129-16.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLAS ESTEBAN ARANEDA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0000026-39.2016.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: EDILDE RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0813034-33.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JULIA RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800764-04.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801455-95.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAPOLEAO GOMES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800531-10.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FAUSTINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800812-16.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800805-94.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEMIR DO NASCIMENTO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0802526-48.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802272-75.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800762-50.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LARISSA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: USEBENS SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800920-62.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE XAVIER BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801462-39.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801158-65.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801468-98.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIANO LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: HOTEIS SALINAS S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801166-14.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO DE CASTRO TATAIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800926-33.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800176-44.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803129-49.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARYEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DELVANIA DA CONCEICAO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801739-72.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILKA LORRAYRA DE ALMEIDA FELIPE E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800968-74.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILZA MARQUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801058-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAULNEIDE DIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800752-25.2023.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: TAISON MARTINS ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0802685-85.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PORTELA DE ARAUJO NETO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800819-14.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EVANDO ARAUJO FELIPE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0803574-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGNALDO DE SOUSA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0027851-09.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISTANIA DE ANDRADE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800194-87.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIETE DE OLIVEIRA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800426-96.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801757-72.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS DA COSTA SA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800193-02.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIO RODRIGUES CONSTANTINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802769-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VANDA CARDOSO MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802375-44.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE BANDEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800581-29.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801909-61.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801293-48.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCILENE ANGELICA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800438-27.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELIA AMORIM DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800677-75.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: HIELON BRITO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801166-60.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANA LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0000020-27.2013.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI (RECORRENTE) Polo passivo: JOEL DE CARVALHO RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0810524-76.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIZELLE CASTRO DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801372-61.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO PAULO DE CARVALHO ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0801694-15.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON DE SOUSA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801877-85.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANO SOARES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0025465-11.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IRACEMA SOARES DO VALE MENDES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0750162-74.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO TERRA DOS PASSAROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 1 ANEXO II (IMPETRADO) Terceiros: AMAURI DA SILVA JUCA (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA ANDRADE RODRIGUES SILVA JUCA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO (ADVOGADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0800764-81.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801912-27.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTIANE DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801464-42.2020.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800826-91.2023.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800300-78.2021.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILSON DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800646-73.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800225-52.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801949-66.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0805666-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTINA VERAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801188-96.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801172-45.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0802380-41.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO LUSTOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801733-48.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PALHARES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0023586-27.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0800762-88.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801965-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOVINA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0802854-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801028-84.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803665-57.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO ALVES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0015570-84.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0801345-13.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GEOVANA SOARES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800726-85.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0801222-96.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NAZARE AZEVEDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801190-59.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JERRY ANTONIO MARQUES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800435-61.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0801314-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGUINALDO DOS SANTOS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 130 Processo nº 0800177-37.2018.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800593-65.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MOACI DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 132 Processo nº 0800317-61.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0027620-16.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: C GOMES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA DE CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 134 Processo nº 0800763-85.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 135 Processo nº 0000065-86.2017.8.18.0142 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO HORACIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: A COLETIVIDADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0750218-73.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0010517-30.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801379-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DURVAL DA SILVA NEU (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801191-48.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLYSSON BEZERRA DA SILVA REIS (RECORRENTE) Polo passivo: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800842-83.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NICOLE CRISTINE LUSTOSA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: KAROLINE SOUSA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0802701-63.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE MELO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0802303-88.2021.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0800126-64.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0800503-59.2020.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (REQUERENTE) Polo passivo: JAMES LUIS MACHADO COSTA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800562-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VALQUIRIA MARIA SOUSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0801598-59.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LUZIA ALVES ABSOLON DA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 148 Processo nº 0800403-41.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE AMARAL DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU BBA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0000106-19.2016.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0802112-71.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE MOURA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: THANANDRA KALLIANY DE ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 151 Processo nº 0801140-53.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 152 Processo nº 0800851-30.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRACI KRAIESKI LAGES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0800351-24.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 145 Processo nº 0804135-87.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

20/11/2025, 00:00