Cumprimento de sentença 0801722-48.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801722-48.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801722-48.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., em que a parte executada apresentou impugnação (Id. 87049365), alegando excesso de execução e requerendo, inclusive, a atribuição de efeito suspensivo, sustentando que os valores executados extrapolam os parâmetros da sentença, especialmente quanto à restituição dos danos materiais. Efetivou depósito judicial – id. 87049367. Intimada, a parte exequente manifestou-se às impugnações e juntou nova planilha de cálculo atualizada (Id. 88422521), reafirmando que os descontos indevidos tiveram início em 01/01/2019; fim dos descontos: 01/11/2024, divergindo quanto ao termo final indicado pelo executado -08.10.2020 e que os valores executados informados na planilha do autor são compatíveis com o comando judicial, abrangendo danos materiais e morais. Considerando a controvérsia em torno dos valores executados e os fundamentos técnicos apresentados por ambas as partes, inclusive com planilhas distintas de atualização monetária, entendo que a matéria é estritamente contábil, prescindindo de prova oral. Dessa forma, visando o regular prosseguimento da execução, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos à contadoria judicial, para que, com base na sentença (Id. 43265861) e acórdão de id. 79379650, que majorou os honorários sucumbenciais, nas planilhas e documentos apresentados pelas partes, seja elaborado cálculo atualizado do valor efetivamente devido, observando-se os critérios determinados na sentença, especialmente no tocante à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, bem assim seja aplicada a compensação de valores comprovadamente transferidos pelo réu, vez que reconhecido tal direito na sentença(parte final) e estabelecido como termo final do cálculos o último desconto realizado(documentalmente comprovado nos autos). 2. Após, venham conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto ao pedido de levantamento do valor depositado ou eventual devolução do alegado excesso. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, por seu procuraor, intimada para, no przo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Id: 87049365, nos termos da Decisão Id: 85571418. MARCOS PARENTE, 28 de novembro de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801722-48.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:25

Outras Decisões

10/03/2026, 12:25

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801722-48.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., em que a parte executada apresentou impugnação (Id. 87049365), alegando excesso de execução e requerendo, inclusive, a atribuição de efeito suspensivo, sustentando que os valores executados extrapolam os parâmetros da sentença, especialmente quanto à restituição dos danos materiais. Efetivou depósito judicial – id. 87049367. Intimada, a parte exequente manifestou-se às impugnações e juntou nova planilha de cálculo atualizada (Id. 88422521), reafirmando que os descontos indevidos tiveram início em 01/01/2019; fim dos descontos: 01/11/2024, divergindo quanto ao termo final indicado pelo executado -08.10.2020 e que os valores executados informados na planilha do autor são compatíveis com o comando judicial, abrangendo danos materiais e morais. Considerando a controvérsia em torno dos valores executados e os fundamentos técnicos apresentados por ambas as partes, inclusive com planilhas distintas de atualização monetária, entendo que a matéria é estritamente contábil, prescindindo de prova oral. Dessa forma, visando o regular prosseguimento da execução, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos à contadoria judicial, para que, com base na sentença (Id. 43265861) e acórdão de id. 79379650, que majorou os honorários sucumbenciais, nas planilhas e documentos apresentados pelas partes, seja elaborado cálculo atualizado do valor efetivamente devido, observando-se os critérios determinados na sentença, especialmente no tocante à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, bem assim seja aplicada a compensação de valores comprovadamente transferidos pelo réu, vez que reconhecido tal direito na sentença(parte final) e estabelecido como termo final do cálculos o último desconto realizado(documentalmente comprovado nos autos). 2. Após, venham conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto ao pedido de levantamento do valor depositado ou eventual devolução do alegado excesso. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801722-48.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual o executado foi condenado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte exequente; a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (cinco mil reais); bem como a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte exequente no ID 80088536 requereu o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do débito em IDs 80088538 e 80088539 É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 97.295,71 (noventa e sete mil e duzentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), conforme cálculos constantes no ID 80088536, sob pena de pagamento de multa e honorários no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. Concordando com o valor depositado ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. E efetuado o levantamento, arquivem-se, com baixa. Não havendo o pagamento, deverá ser acrescido ao valor do débito os 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso de a parte devedora promover o pagamento parcial, os referidos encargos incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, na execução de astreintes não incide a referida multa, honorários ou juros, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, CPC). Advirta-se que o prazo para oferecimento de Impugnação ao cumprimento de sentença se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC), devendo a Secretaria intimar a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). De acordo com o artigo 524, § 1º do Código de Processo Civil, quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANA LUISA BATISTA DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado cujos descontos vinham sendo efetuados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a existência do contrato de empréstimo; (ii) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) estabelecer se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 26 do TJPI). O banco não apresentou prova da contratação nem comprovante de transferência de valores à parte autora, conforme exigência da Súmula 18 do TJPI, o que enseja a nulidade do contrato e a condenação à restituição dos valores descontados. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, ainda que a contratação fraudulenta tenha sido realizada por terceiro, pois configura fortuito interno. O dano moral, em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, é in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, e está presente neste caso concreto. A indenização por dano moral fixada em R$ 2.500,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação é devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do contrato e da transferência dos valores contratados enseja a declaração de inexistência do débito e nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do TJPI. O desconto indevido em benefício previdenciário sem contrato válido configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. É cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida a quantia de R$ 2.500,00 fixada em primeiro grau. A condenação em honorários advocatícios deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação em caso de desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; 85, §11; 932, IV; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 568; TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, AgInt no AREsp 1482174/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.05.2022. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0801722-48.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença da lavra do juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Colhe-se dos autos que a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo Banco, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício, em razão de contrato de empréstimo consignado que diz nunca ter celebrado. O Juízo monocrático julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado de nº 0123358418394; b) condenar empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente; c) condenar o Réu a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (sentença Id. 19775464). Inconformada, a instituição financeira, ora Apelante, defende a regularidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo a fim de reformar a sentença, e subsidiariamente requer a redução do quantum indenizatório (Id. 19775467). Em suas Contrarrazões, a parte Apelada, defende a ausência de contratação, a falta de comprovação do repasse dos valores supostamente contratados, requerendo, portanto, a manutenção da sentença e o improvimento do recurso (Id. 19775474). Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº21.0.000043084-3, deixou-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. DECIDO. I. DO CONHECIMENTO Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido pelo Apelante (Id. 19775469). Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. Destaco que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Essa conduta também tem previsão no Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no seu art. 91, VI-B: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B. negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Nesse contexto, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVOINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)” Assim, a fim de estimular maior celeridade, de acordo com o entendimento pacífico da possibilidade de decisão monocrática ao negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal (CPC, art. 932, IV), passo a decidir monocraticamente. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contrato de empréstimo celebrado em nome da Apelada, que teria motivado as cobranças ditas indevidas. Primeiramente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Desse modo, verifico que o Banco, ora Apelante, não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças. Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelada. Outrossim, importa deixar claro que além de não apresentar o suposto contrato objeto da lide, a instituição financeira também não junta comprovante de transferência dos valores (TED), o que ensejaria a nulidade do suposto contrato nos termos da súmula n° 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico. No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no importe de R$ 2.500,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “a”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina -PI, data registrada no sistema. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator

25/06/2025, 00:00

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