Cumprimento de sentença 0800362-04.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800362-04.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DIAS Advogado(s) do reclamado: RICARDO SILVA FERREIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão que manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando erro material quanto ao valor da condenação consignado no relatório do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no relatório do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais, originalmente fixado na sentença em R$ 3.500,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, conforme art. 48 da Lei 9.099/95. 4. O acórdão incorreu em erro material ao consignar valor diverso daquele fixado na sentença, sendo cabível a retificação para fazer constar corretamente a quantia de R$ 3.500,00. 5. A correção do erro não altera o conteúdo do julgamento, restringindo-se à adequação do registro às informações corretas do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material no acórdão, desde que não implique modificação no conteúdo do julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800362-04.2024.8.18.0146 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento ao recurso inominado por ele interposto, para condená-lo à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação por danos morais. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no relatório do acórdão, afirmando que o valor da condenação foi registrado de forma equivocada. Sustenta que, embora a sentença tenha fixado os danos morais em R$ 3.500,00, o acórdão teria feito constar valor diverso no relatório. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para correção do erro material apontado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. Verifica-se que o relatório do acórdão proferido por esta Turma Recursal consignou, de forma equivocada, valor diverso daquele fixado na sentença a título de indenização por danos morais. Conforme consta na própria sentença confirmada pelo acórdão, o montante da condenação é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo o teor do acórdão apenas refletir corretamente esse valor. Trata-se, portanto, de erro material evidente, cuja correção não implica alteração do conteúdo do julgamento, mas apenas o adequado registro das informações constantes da sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. para corrigir o erro material constante do acórdão, fazendo constar, expressamente, que o valor da indenização por danos morais fixado na sentença foi de R$ 3.500,00. É como voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

22/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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