Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801027-61.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801027-61.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da certidão registrada no ID 96392027. TERESINA, 14 de maio de 2026. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Subsídios]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, retro, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 6 de novembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Subsídios]

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Advogado(s) do reclamado: LARISSA BEATRIZ ALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO ÓBICE GENÉRICO A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801027-61.2024.8.18.0003 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 12/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 27/02/2026 à 06/03/2026 No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAÉCIO DE SOUSA ARAÚJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800954-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONALLY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS DE SOUSA BISPO JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805303-31.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELIA ALVES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800896-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELMACIR CARNEIRO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800504-82.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIS NUNES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800580-77.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GUILHERME DE SOUSA HOLANDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801096-87.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800669-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA DE ASSIS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801703-42.2020.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FELISMAR PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800151-42.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801177-80.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800838-58.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA DE MOURA LEITE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804673-10.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SAMUEL ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0852390-64.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILENE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800817-48.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RAIMUNDA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0750159-85.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIZABETH CARVALHO MEDEIROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801649-96.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0804674-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILTON FERNANDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800607-54.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCIMAR DE LIMA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800739-80.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAISA RODRIGUES SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800359-84.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA RIOS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800391-89.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801710-46.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANIELSON DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801482-20.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DE ALCANTARA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800385-54.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JACKELINE MARIA SOUSA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800029-25.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO DA SILVA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803279-26.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800263-17.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO CESAR COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800386-96.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SOARES DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800654-75.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PINTO DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801154-51.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA REGINA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801215-14.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802679-34.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CASSANDRA OLIVEIRA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802432-04.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800768-33.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARLENE DE MENEZES PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800223-19.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA MARIA DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801443-51.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINETE DA SILVA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801653-28.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA LOURDES DE MORAIS LIMA QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0750206-59.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PLANICIE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA (IMPETRADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0804232-28.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAMYLLE DE ALENCAR SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800277-30.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENAIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801016-05.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTINA DIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800131-82.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0000258-98.2007.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA BARBOSA DE MENESES LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000579-12.2014.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA NEUZA LEANDRO (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801112-11.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARCILENE SILVA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802767-72.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800079-85.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSSIVALDO DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0001032-78.2016.8.18.0074 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801027-61.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0803088-83.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800612-18.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARMANDO DO NASCIMENTO LOPES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800386-10.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VICTOR RODRIGUES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800111-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA MARIA ALVES PIRES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800184-62.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIUS MARCELLUS HIDD FONTELES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801662-98.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA VIENY DA COSTA RIBEIRO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800186-68.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800720-03.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO RODRIGUES FERREIRA SANTANA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800310-47.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELOISE BARBOSA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801657-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TATIANA MONTEIRO DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800735-42.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA GOMES GUERRA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800413-22.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DE CERQUEIRA GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801711-83.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801754-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800088-94.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801810-91.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DO ROSARIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801841-04.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WESLEY DO NASCIMENTO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0026951-31.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARME MOTA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0804631-38.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO LIMA PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801968-95.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800044-26.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: TAYANE ALVES DE LIMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800359-13.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVONETE DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800706-20.2024.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARSON SARAIVA MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800572-34.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILDE RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802048-02.2021.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CLAUDIO MAZZEO MOREIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800630-92.2023.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEORGIANA DA COSTA E SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800514-93.2022.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: CARLECI SOUSA ARAUJO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800389-43.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO HAROLDO DE SOUSA LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) Terceiros: ELIZEU BARBOSA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS WILLIAN FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0000142-04.2015.8.18.0098 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (REQUERENTE) Polo passivo: A J ARAUJO COSTA E CIA LTDA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0000412-24.2015.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-PI (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801001-18.2021.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIR CARVALHO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801660-31.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIZETE MARTINS VASCONCELOS OSORIO REIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800242-46.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMERSON COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802201-55.2020.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801942-69.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONATAS MAGNUM DE FRANCA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801897-47.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA LEITE DE HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802775-15.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0804237-31.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LAIANNY KELLY ROSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800639-98.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TATIANE LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800089-32.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR SAMPAIO SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802006-75.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800050-95.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA ANA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0803458-66.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSIMAR GONCALVES DE AREA LEAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800315-37.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVI NAASSON OLIVEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801248-38.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800083-30.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: WILDOMARK VASCONCELOS SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801495-59.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: PERICLES CERQUEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801216-10.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800968-10.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA MAGALHAES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800647-72.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO PASSOS CANTUARIA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801055-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVALDO VIEIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801081-11.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0801702-58.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEYLUCIA SOUSA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800128-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: TEOLINDA SOARES E SILVA CUNHA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0750175-39.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FELIX RESENDE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 107 Processo nº 0802573-48.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO MACIEL SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801415-61.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARINA BARRETO LIMA FERNANDES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803490-71.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801634-74.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDIANE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 111 Processo nº 0802283-47.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HITALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800564-53.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MAURO ICKERT (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0025313-21.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0801582-38.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801511-15.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA PINTO DOS SANTOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800528-03.2020.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA RIBEIRO VIANA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800775-86.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA OLIVEIRA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800067-34.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADENILSON DIAS COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0753468-20.2024.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: DAYSE RAQUEL OLIVEIRA VERAS (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 120 Processo nº 0800702-80.2024.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARSON SARAIVA MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800585-95.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONY GEFERSON NUNES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803125-13.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KEVIN ANDERSON PEREIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0010349-68.2016.8.18.0117 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADECIO DO NASCIMENTO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0801092-98.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SANDRO ROBERTO ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800293-36.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGAS TEREZA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800958-30.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA PATRICIA RIBEIRO FERNANDES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0802920-81.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNA FONTENELE DA PAZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 128 Processo nº 0800582-72.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO NUNES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0804163-55.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0803274-04.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO DE DEUS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800458-82.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800357-43.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE SILVA RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800592-40.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE CLEUTON BATISTA DE SA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800834-09.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA TERESA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 97 Processo nº 0800930-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON CIPRIANO FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800384-06.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: EVAMERY SOARES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de março de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801027-61.2024.8.18.0003. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA BEATRIZ ALVES DA SILVA - PI19470-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/02/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 27/02/2026 à 06/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, retro, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 6 de novembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Subsídios]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, retro, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 6 de novembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Subsídios]

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:35

Sem efeito suspensivo

28/11/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Advogado(s) do reclamado: LARISSA BEATRIZ ALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO ÓBICE GENÉRICO A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTADA. VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801027-61.2024.8.18.0003 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 12/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 27/02/2026 à 06/03/2026 No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAÉCIO DE SOUSA ARAÚJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800954-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONALLY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS DE SOUSA BISPO JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805303-31.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELIA ALVES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800896-86.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DELMACIR CARNEIRO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800504-82.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE LUIS NUNES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800580-77.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GUILHERME DE SOUSA HOLANDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801096-87.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800669-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA DE ASSIS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801703-42.2020.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FELISMAR PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800151-42.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801177-80.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800838-58.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA DE MOURA LEITE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0804673-10.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SAMUEL ARAUJO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0852390-64.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARILENE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800817-48.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RAIMUNDA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0750159-85.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIZABETH CARVALHO MEDEIROS (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801649-96.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0804674-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILTON FERNANDES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800607-54.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCIMAR DE LIMA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800739-80.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAISA RODRIGUES SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800359-84.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA RIOS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800391-89.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA SILVA OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801710-46.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANIELSON DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801482-20.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DE ALCANTARA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800385-54.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JACKELINE MARIA SOUSA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800029-25.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO DA SILVA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803279-26.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800263-17.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO CESAR COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800386-96.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SOARES DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800654-75.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PINTO DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801154-51.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA REGINA DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801215-14.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0802679-34.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CASSANDRA OLIVEIRA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802432-04.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800768-33.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARLENE DE MENEZES PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800223-19.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA MARIA DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801443-51.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCINETE DA SILVA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801653-28.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA LOURDES DE MORAIS LIMA QUEIROZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0750206-59.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PLANICIE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA (IMPETRADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0804232-28.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAMYLLE DE ALENCAR SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800277-30.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENAIA DA SILVA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0801016-05.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTINA DIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800131-82.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0000258-98.2007.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA BARBOSA DE MENESES LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000579-12.2014.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA NEUZA LEANDRO (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801112-11.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARCILENE SILVA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802767-72.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MENDES DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800079-85.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSSIVALDO DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0001032-78.2016.8.18.0074 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SOARES DOS SANTOS. (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801027-61.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0803088-83.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800612-18.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARMANDO DO NASCIMENTO LOPES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800386-10.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VICTOR RODRIGUES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800111-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA MARIA ALVES PIRES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800184-62.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIUS MARCELLUS HIDD FONTELES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801662-98.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA VIENY DA COSTA RIBEIRO MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800186-68.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800720-03.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIO RODRIGUES FERREIRA SANTANA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800310-47.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELOISE BARBOSA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801657-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TATIANA MONTEIRO DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800735-42.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA GOMES GUERRA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800413-22.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DE CERQUEIRA GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801711-83.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801754-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800088-94.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801810-91.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DO ROSARIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801841-04.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WESLEY DO NASCIMENTO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0026951-31.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CARME MOTA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0804631-38.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO LIMA PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801968-95.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800044-26.2025.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: TAYANE ALVES DE LIMA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800359-13.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVONETE DA SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800706-20.2024.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARSON SARAIVA MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800572-34.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILDE RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802048-02.2021.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CLAUDIO MAZZEO MOREIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800630-92.2023.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEORGIANA DA COSTA E SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800514-93.2022.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: CARLECI SOUSA ARAUJO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800389-43.2021.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO HAROLDO DE SOUSA LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) Terceiros: ELIZEU BARBOSA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS WILLIAN FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0000142-04.2015.8.18.0098 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (REQUERENTE) Polo passivo: A J ARAUJO COSTA E CIA LTDA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0000412-24.2015.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-PI (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801001-18.2021.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIR CARVALHO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801660-31.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIZETE MARTINS VASCONCELOS OSORIO REIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800242-46.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMERSON COSTA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802201-55.2020.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801942-69.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONATAS MAGNUM DE FRANCA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801897-47.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA LEITE DE HOLANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802775-15.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0804237-31.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LAIANNY KELLY ROSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800639-98.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TATIANE LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800089-32.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR SAMPAIO SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802006-75.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800050-95.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA ANA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0803458-66.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSIMAR GONCALVES DE AREA LEAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800315-37.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVI NAASSON OLIVEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801248-38.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800083-30.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: WILDOMARK VASCONCELOS SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801495-59.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: PERICLES CERQUEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801216-10.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ALVES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800968-10.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA MAGALHAES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800647-72.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEANDRO PASSOS CANTUARIA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801055-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVALDO VIEIRA DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801081-11.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 104 Processo nº 0801702-58.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEYLUCIA SOUSA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO TERESINA/PI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800128-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: TEOLINDA SOARES E SILVA CUNHA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0750175-39.2024.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FELIX RESENDE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 107 Processo nº 0802573-48.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO MACIEL SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801415-61.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARINA BARRETO LIMA FERNANDES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803490-71.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801634-74.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDIANE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 111 Processo nº 0802283-47.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HITALO VINICIUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800564-53.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MAURO ICKERT (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0025313-21.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0801582-38.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801511-15.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA PINTO DOS SANTOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800528-03.2020.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA RIBEIRO VIANA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800775-86.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA OLIVEIRA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800067-34.2023.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADENILSON DIAS COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0753468-20.2024.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: DAYSE RAQUEL OLIVEIRA VERAS (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 120 Processo nº 0800702-80.2024.8.18.0102 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARSON SARAIVA MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800585-95.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONY GEFERSON NUNES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803125-13.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KEVIN ANDERSON PEREIRA COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0010349-68.2016.8.18.0117 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADECIO DO NASCIMENTO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0801092-98.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SANDRO ROBERTO ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800293-36.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGAS TEREZA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800958-30.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA PATRICIA RIBEIRO FERNANDES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0802920-81.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNA FONTENELE DA PAZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 128 Processo nº 0800582-72.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO NUNES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0804163-55.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0803274-04.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOAO DE DEUS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800458-82.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800357-43.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE SILVA RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800592-40.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOSE CLEUTON BATISTA DE SA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800834-09.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA TERESA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 97 Processo nº 0800930-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON CIPRIANO FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800384-06.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: EVAMERY SOARES RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de março de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão, Subsídios] recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão. De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022. Nos autos, vê-se que a parte ré alegou omissão por dois motivos: a) em razão da não fixação dos parâmetros de juros e de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública; e, b) quanto ao período a qual se trata o valor retroativo que os requeridos foram condenados a pagar. Quanto à fixação dos parâmetros de juros e de correção monetária, supro a omissão com base nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”. Quanto ao período a qual se trata o valor retroativo que os requeridos foram condenados a pagar, entendo que, conforme tabela anexada, o período retroativo é o referente a julho de 2022 a julho de 2024, de acordo com a transcrição abaixo: PERÍODO Nº DE PARCELAS VALOR TOTAL Julho de 2022 a Julho de 2024 25 R$ 232,37/ por mês R$ 6.300,75 ID 62677478 (planilha de cálculo/petição inicial) - - R$ 5.809,25 Diante disso, entendo que devem ser acolhidos os embargos de declaração oferecidos pela parte ré autora, devendo, assim, ser realizada a devida correção da omissão existente. Quanto aos embargos oferecidos pela parte autora, esta alega o seguinte: a) omissão quanto à tutela provisória; e, b) obscuridade e contradição quanto à obrigação de fazer. No que tange ao primeiro argumento, entendo que não merece acolhimento, pois a decisão (ID 63649042) foi no sentido de não conceder a tutela pretendida. Contudo, após detida análise da sentença, entendo que merece acolhimento a alegação da parte autora acerca da implementação das progressões funcionais pleiteadas, posto que, de fato, não se manifestou sobre a obrigação de fazer, tendo sido o dispositivo o seguinte: “Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 5.809,25, referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis C1 e C2 e implementação de classe C2, valores esses que devem ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei”. Contudo, após detida análise da sentença acostada, verifico que de fato houve omissão. Logo, entendo que devem ser acolhidos os embargos de declaração oferecidos pela parte autora no tocante a existência de omissão no dispositivo da sentença, com vistas a afastar o vício supramencionado, devendo assim, ser realizada a devida correção da omissão existente. Isto posto, recebo os embargos da parte ré ante a sua tempestividade para, no mérito, e os acolho para suprir o vício alegado, amparados assim pelo disposto no art. 48, da Lei nº 9.099/95. E ainda, conheço dos embargos apresentados pela parte autora, posto que tempestivos, e os acolho para suprir o vício alegado em relação à implementação das progressões, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 76335146 a seguinte decisão: “Por todo o exposto rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial para condenar a FMS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizar a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “2”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 5.809,25 (cinco mil oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 76335146) nos demais termos. P.R.I.C. Dr. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão, Subsídios] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA – FMS e do MUNICÍPIO DE TERESINA, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede preliminar, o requerido FMS alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O Requerido sustentou que é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que quem é responsável pela progressão é o chefe do executivo, ocorre que a Requerente é servidora da Fundação Municipal de Saúde, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprio para responder em juízo. Consoante se observa dos autos, A Requerente de fato é servidora da Fundação Municipal de Saúde, conforme contracheques anexados (ID 62677477). A Fundação Municipal de Saúde é entidade pertencente à administração pública municipal indireta, com autonomia administrativa e financeira, instituída pela Lei 1.542/77, com posteriores modificações, que lhe reconheceram o caráter de autonomia administrativa e financeira, como as Leis 2.959/2000, art. 3º, VII (nova redação dada pela Lei Complementar 4.359/2013), assim como a Lei 3.021/2001, no seu art. 1º, §2º. Nesse sentido, a ilegitimidade passiva pleiteada pela FMS não merece prosperar, assim, remanesce a responsabilidade da FMS. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da FMS. Ademais, o Município de Teresina alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O Requerido sustentou que é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a Requerente é servidora da Fundação Municipal de Saúde, que possui personalidade jurídica e patrimônio próprio para responder em juízo. No entanto, o Município de Teresina, ente público federativo do qual se descentralizou a Fundação Municipal de Saúde, possui responsabilidade apenas subsidiária em relação aos atos desta (pessoa jurídica da administração indireta estadual). Assim, não existe litisconsórcio necessário do Município de Teresina. Dessa forma, deixo de acolher a preliminar. No tocante a alegação de incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa, entendo que tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que a matéria em questão demanda mero cálculo aritmético, o que não torna a causa complexa. Por outro lado, a análise da legislação que regulamenta a carreira da parte autora não se mostra algo complexo, na medida em que é atividade atinente ao magistrado, sendo algo do qual não se há necessidade de análise externa para que possa ser apreciado pelo juiz, o que afasta a exigência de perícia contábil. Assim sendo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado por entender que não há complexidade na causa, não sendo necessária a realização de perícia contábil, mas tão somente a apreciação de cálculos matemáticos. Em relação à ausência de liquidez do pedido, o referido argumento não merece prosperar pois a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta o valor expresso cobrado relativos à obrigação de pagar, em R$ 6.300,75 (seis mil trezentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 291 e 292, V e VI do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. A requerente pretende com a presente demanda o seguinte: F) Que seja determinado o PAGAMENTO dos valores de todo o período devido pelos Requeridos ao Requerente, a serem obtidos nos moldes do cálculo aqui apresentado, com base nas leis supracitadas e seus anexos, sendo calculado desde 07/2022 até a presente data, tantos os passados até os meses adiante, sob pena de responder a parte requerida por improbidade administrativa; No que diz respeito ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina, a Lei Complementar Municipal nº 3.746, de 04-04-2008, estabelece, especificamente quanto à progressão, o seguinte: Art. 11. A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei Complementar. Art. 12. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores ativos, pertencentes tanto à parte permanente quanto à parte transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições: I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado; II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta do Município de Teresina; III - ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra; IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico. § 1º Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão um nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Teresina – PMT; § 2º Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei Complementar. Art. 13. O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 3% (três por cento) sobre o vencimento, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão. Parágrafo único. A mudança do último nível da primeira classe para o primeiro da segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do servidor; assim como a passagem do último nível da segunda classe para o primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os demais níveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecerá ao disposto no caput deste artigo, conforme o Anexo III, desta Lei Complementar. Art. 14. A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de pessoal. Art. 15. O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da PMT em que estiver lotado. Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes eleitos pelos servidores efetivos e indicados pelo gestor do órgão. Consoante se observa da legislação municipal, para que o servidor tenha direito à progressão funcional, deve preencher alguns requisitos, conforme foi destacado. Observa-se ainda da mencionada lei municipal, Anexo III, que o enquadramento dos servidores deve ocorrer da seguinte forma: A1: Valor do vencimento no enquadramento; A2: 3% sobre A1 (…) B1: 5% sobre A6; B2: 3% sobre B1; B3: 3% sobre B2 e B4: 3% sore B3; Destacando-se aqui apenas a classe e os níveis que interessam ao presente caso. Da documentação acostada aos autos, destacam-se os contracheques (ID 62677477). Esses documentos evidenciam que o requerente, PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, ingressou no serviço público municipal, no cargo de auxiliar de enfermagem, em 1997, e não teve as progressões funcionais reclamadas e administrativamente reconhecidas (B6 para C1 e C1 para C2), conforme processo administrativo anexado (ID 62677476). Consoante se verifica dos critérios definidos em lei, resta apenas à demonstração no que se refere à avaliação de desempenho e aos limites da LRF para gastos com pagamento de pessoal. Primeiramente, no que diz respeito à avaliação de desempenho, o decreto nº 10.484/2010, que regulamenta a questão no âmbito municipal, determina que, no caso de não realização desta por parte do Ente, a avaliação será considerada positiva, recebendo pontuação máxima, veja-se o disposto no art. 34 e no seu parágrafo único: Art. 34. Em caso de não aplicação de alguma Avaliação de Desempenho, por iniciativa e decisão da Prefeitura Municipal de Teresina, comunicada formalmente ao órgão em que o servidor efetivo, abrangido por este Decreto, estiver lotado, a Comissão de Avaliação Técnica Setorial atribuir-lhe-á valor máximo tanto à sua nota final quanto ao seu total geral de pontos e, portanto, a sua avaliação será considerada positiva. Parágrafo único. O servidor efetivo receberá pontuação máxima em qualquer um dos critérios, assiduidade, pontualidade, disciplina e meta, que deixar de ser avaliado por iniciativa da Prefeitura Municipal de Teresina. Nesse sentido, verificando que o consta dos autos, não foi demonstrado que o Requerido procedeu com as avaliações necessárias à progressão funcional da parte autora, de modo que resta preenchido tal requisito. No que se refere aos limites da LRF para gastos com pagamento de pessoal, entende-se que caberia ao Município demonstrar tal impedimento, consoante o que disciplina o art. 373, II do CPC/2015, o que também não restou demonstrado. Ademais, embora a parte requerida alegue que a análise da disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento seria ônus probatório do autor, entende-se que tal alegação não merece prosperar, sob pena de restar caracterizada verdadeira violação a direito adquirido. Nesse sentido, considerando os requisitos legais para a progressão, bem como toda a documentação constante dos autos, entende-se que restam preenchidos os requisitos para a progressão funcional do Requerente, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) deveria ter efetivado a mudança da Classe “B” Nível “6” para Classe “C” Nível “1”, que adquiriu esse direito em 14 de junho de 2022, e da Classe “C” Nível “1” para Classe “C” Nível “2”, que adquiriu esse direito em 14 de junho de 2024, porém não foram implantados. Dessa forma, o autor tem direito a um retroativo no valor total de R$ 5.809,25, pela mora administrativa em implantar as progressões e implementação da classe C2. Registra-se que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos que fossem capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 5.809,25, referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis C1 e C2 e implementação de classe C2, valores esses que devem ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Indefiro a Justiça Gratuita. Fixados os parâmetros de liquidação, reputo atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

27/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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