Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: JOSE DE SOUSA BISPO
RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801000-15.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Liminar, Gratificação de Incentivo, Subsídios]
Vistos.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSÉ DE SOUSA BISPO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do Acórdão que conheceu do Recurso Inominado interposto, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por todos os seus termos. Em síntese, aduz a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os art. 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal. Requer, por fim, o provimento ao presente recurso extraordinário para reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. Por esta razão, o Recurso Extraordinário só poderá versar sobre questões de direito, não sendo possível a discussão sobre matéria fática. As hipóteses de cabimento do Recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, III, da Constituição Federal, que confere competência, para julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição. Será cabível o Recurso Extraordinário quando, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; ou d) quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Quanto ao pressuposto do art. 102, III, “a”, todavia, não evidencia violação constitucional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento, prática vedada na via eleita, porquanto a Suprema Corte não pode ser considerada terceira instância recursal. Em síntese, o recorrente alega que o acórdão violou o artigo 37, XV, vez que violou o princípio da irredutibilidade salarial ao não conceder o reajuste pleiteado. Contudo, analisando os temas de Repercussão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, observo que este já fixou tese a respeito da matéria discutida nos autos. Ao julgar o RE 606199, o E. STF fixou o Tema 439 de Repercussão Geral, segundo o qual o servidor aposentado não possui direito a percepção de proventos correspondentes a reestruturação promovida por lei superveniente a sua aposentadoria, desde que seja mantida a irredutibilidade salarial. Assim, as razões do recurso não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão guerreada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, aplicando-se, ao caso, a Súmula n.º 284 do STF. Por fim, registre-se que o STF, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário da Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o Recurso Extraordinário, como no caso dos autos. Assim sendo, com base nas razões expendidas, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com respaldo no artigo 1.030, I, “a” do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente.