Apelação Cível 0804276-62.2023.8.18.0065 - TJPI

Apelação Cível 0804276-62.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. PEDRO II, 28 de novembro de 2025. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804276-62.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. PEDRO II, 28 de novembro de 2025. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804276-62.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. PEDRO II, 28 de novembro de 2025. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804276-62.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 10:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/11/2025, 10:22

Expedição de documento

13/11/2025, 10:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:01

Documento

18/10/2025, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, em ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos relacionados à suposta inexistência de contratação de empréstimo consignado, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico e a licitude dos descontos efetuados. Além disso, o autor foi condenado por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 80 e 81 do CPC, diante da alegação do autor de inexistência da contratação, a qual foi administrativamente cancelada. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da litigância de má-fé decorre do acionamento do Judiciário com alegações falsas, com o intuito de obtenção de vantagem indevida, caracterizando abuso do direito de ação e violação ao dever de lealdade processual. A jurisprudência do TJPI reconhece que a falsa negativa de contratação bancária, mesmo diante de documentos que comprovam a regularidade do empréstimo e a quitação das obrigações, configura conduta temerária e enseja a aplicação da penalidade de má-fé. A condição de hipossuficiência econômica ou de pessoa idosa não afasta a responsabilização por litigância de má-fé, quando demonstrada a intenção dolosa ou a atuação desleal no processo. Mantém-se a multa aplicada e majora-se os honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que aciona o Poder Judiciário com alegações falsas sobre a inexistência de contratação bancária, ciente da regularidade do negócio e do cancelamento administrativo, pratica abuso de direito e incorre em litigância de má-fé. A aplicação de multa por litigância de má-fé independe da condição pessoal do autor, bastando a demonstração de conduta dolosa ou temerária no processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800421-83.2019.8.18.0043, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 17.03.2023, 4ª Câm. Esp. Cível. TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023, 2ª Câm. Esp. Cível. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804276-62.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de ação consumerista envolvendo empréstimo consignado ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Processo nº 0804276-62.2023.8.18.0065). Na origem, o magistrado julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico, a licitude dos descontos e condenando a parte autora por litigância de má-fé em 1% do valor da causa, além de custas e honorários fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma do decisum especificamente para afastar a condenação por litigância de má-fé, sustentando a inexistência de dolo específico, a boa-fé processual e a condição de pessoa idosa e hipossuficiente; requer o provimento do apelo, com recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo e a manutenção da gratuidade. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, afirmando a validade da contratação (contrato nº 809772059, refinanciamento de ajustes anteriores, com 72 parcelas de R$ 86,50, saldo liberado e quitações consignadas) e a ausência de dano moral ou de repetição do indébito em dobro. Seguindo a orientação do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2 (Processo SEI nº 21.0.000043084-3), deixa-se de determinar o envio dos autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique intervenção legal. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível e a recebo em seu duplo efeito nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto na sentença a quo, restou incontroverso o pedido de declaração de nulidade do contrato discutido nos autos, uma vez que o mesmo foi cancelado administrativamente, sendo, portanto, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da responsabilização civil da instituição financeira. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)” “Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art. 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1.050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83.2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14.2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Não restando mais o que discutir. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Teresina, 15/10/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:05

Não-Provimento

15/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do Exmo. Sr. Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0014413-86.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000324-66.2016.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PINHEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758728-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LILIAN CARLA MELO PESSOA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800430-56.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: HOTEL RIO PARNAIBA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0808036-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NICOLY MESQUITA CASTRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800267-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA RICARTE TELES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848102-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA CUNHA LEAL (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760652-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757923-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARTA GEI FERREIRA DOS ANJOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800626-91.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos recursos para, negar provimento ao recurso do 2º Apelante/réu e dar parcial provimento ao recurso da 2ª Apelante/Autora.. Ordem: 11 Processo nº 0807554-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801410-44.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802185-82.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0752716-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIRO FRANCISCO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800471-21.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MAXIMO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751241-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: ISADORA MARIA MAGALHAES SALE (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803379-92.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVELINA RODRIGUES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801222-76.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800644-27.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos Recursos, para negar provimento ao Apelo do Banco Bradesco S.A e dar provimento ao recurso da parte Autora, Raimundo Nonato dos Santos.. Ordem: 20 Processo nº 0802802-77.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REGO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800039-34.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA VIEIRA LEAO (APELADO) e outros Terceiros: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO SANTANDER S.A.) a fim de minorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA ANTONIA VIEIRA LEAO. Mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0800213-40.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801943-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), mantendo a sentença nos demais termos. Mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista terem sidos arbitrados no patamar máximo.. Ordem: 24 Processo nº 0806337-27.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804276-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807452-06.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801056-60.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da Apelação Cível interposta pelo BANCO VOTORANTIM S.A. Ato contínuo, conhecer da Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DE SOUSA FEITOSA e dar-lhe provimento.. Ordem: 28 Processo nº 0801158-95.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE FRANCA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE JOSE RAIMUNDO DE FRANCA, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, mantendo a sentença nos demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801127-44.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0755211-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDITE DE JESUS SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0750184-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS INACIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750777-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS MENDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801179-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801985-89.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801157-46.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUSIA SILVA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA LUSIA SILVA DO NASCIMENTO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro (integralmente) dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como a majoração ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 36 Processo nº 0800495-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803118-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDINAURA GONCALVES DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo os contratos referentes aos bancos BANCO BRADESCO S.A (ID 23195651 - Proposta 347139998) e BANCO SANTANDER (ID23195654) objetos da presente lide, condenando as instituições financeiras citadas na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condeno os Bancos Apelados BANCO BRADESCO S.A e BANCO SANTANDER ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 38 Processo nº 0846656-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA DE MATOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA JOSEFA DE MATOS SILVA, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, e majorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.. Ordem: 39 Processo nº 0827738-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARNALDO DA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800412-60.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EUGENIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0752456-68.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801357-86.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0754320-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803338-18.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800880-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0754319-59.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802324-63.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800155-09.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARDULINA HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0809413-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGMAR MARIA DA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800933-85.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 10 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Mérito

10/10/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, em ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos relacionados à suposta inexistência de contratação de empréstimo consignado, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico e a licitude dos descontos efetuados. Além disso, o autor foi condenado por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 80 e 81 do CPC, diante da alegação do autor de inexistência da contratação, a qual foi administrativamente cancelada. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da litigância de má-fé decorre do acionamento do Judiciário com alegações falsas, com o intuito de obtenção de vantagem indevida, caracterizando abuso do direito de ação e violação ao dever de lealdade processual. A jurisprudência do TJPI reconhece que a falsa negativa de contratação bancária, mesmo diante de documentos que comprovam a regularidade do empréstimo e a quitação das obrigações, configura conduta temerária e enseja a aplicação da penalidade de má-fé. A condição de hipossuficiência econômica ou de pessoa idosa não afasta a responsabilização por litigância de má-fé, quando demonstrada a intenção dolosa ou a atuação desleal no processo. Mantém-se a multa aplicada e majora-se os honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC, respeitando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que aciona o Poder Judiciário com alegações falsas sobre a inexistência de contratação bancária, ciente da regularidade do negócio e do cancelamento administrativo, pratica abuso de direito e incorre em litigância de má-fé. A aplicação de multa por litigância de má-fé independe da condição pessoal do autor, bastando a demonstração de conduta dolosa ou temerária no processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800421-83.2019.8.18.0043, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 17.03.2023, 4ª Câm. Esp. Cível. TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023, 2ª Câm. Esp. Cível. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804276-62.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de ação consumerista envolvendo empréstimo consignado ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (Processo nº 0804276-62.2023.8.18.0065). Na origem, o magistrado julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico, a licitude dos descontos e condenando a parte autora por litigância de má-fé em 1% do valor da causa, além de custas e honorários fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma do decisum especificamente para afastar a condenação por litigância de má-fé, sustentando a inexistência de dolo específico, a boa-fé processual e a condição de pessoa idosa e hipossuficiente; requer o provimento do apelo, com recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo e a manutenção da gratuidade. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, afirmando a validade da contratação (contrato nº 809772059, refinanciamento de ajustes anteriores, com 72 parcelas de R$ 86,50, saldo liberado e quitações consignadas) e a ausência de dano moral ou de repetição do indébito em dobro. Seguindo a orientação do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2 (Processo SEI nº 21.0.000043084-3), deixa-se de determinar o envio dos autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique intervenção legal. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DO CONHECIMENTO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível e a recebo em seu duplo efeito nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto na sentença a quo, restou incontroverso o pedido de declaração de nulidade do contrato discutido nos autos, uma vez que o mesmo foi cancelado administrativamente, sendo, portanto, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da responsabilização civil da instituição financeira. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)” “Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art. 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1.050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83.2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14.2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Não restando mais o que discutir. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Teresina, 15/10/2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do Exmo. Sr. Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0014413-86.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE NAZARE ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000324-66.2016.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PINHEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758728-78.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LILIAN CARLA MELO PESSOA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800430-56.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: HOTEL RIO PARNAIBA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0808036-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NICOLY MESQUITA CASTRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800267-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA RICARTE TELES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0848102-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DA CUNHA LEAL (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760652-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757923-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARTA GEI FERREIRA DOS ANJOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800626-91.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos recursos para, negar provimento ao recurso do 2º Apelante/réu e dar parcial provimento ao recurso da 2ª Apelante/Autora.. Ordem: 11 Processo nº 0807554-74.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801410-44.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802185-82.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0752716-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIRO FRANCISCO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800471-21.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MAXIMO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751241-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAFAEL VICTOR ROCHA FURTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: ISADORA MARIA MAGALHAES SALE (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803379-92.2021.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVELINA RODRIGUES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801222-76.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800644-27.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos Recursos, para negar provimento ao Apelo do Banco Bradesco S.A e dar provimento ao recurso da parte Autora, Raimundo Nonato dos Santos.. Ordem: 20 Processo nº 0802802-77.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REGO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800039-34.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA VIEIRA LEAO (APELADO) e outros Terceiros: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO SANTANDER S.A.) a fim de minorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA ANTONIA VIEIRA LEAO. Mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0800213-40.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801943-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), mantendo a sentença nos demais termos. Mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista terem sidos arbitrados no patamar máximo.. Ordem: 24 Processo nº 0806337-27.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804276-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807452-06.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801056-60.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da Apelação Cível interposta pelo BANCO VOTORANTIM S.A. Ato contínuo, conhecer da Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DE SOUSA FEITOSA e dar-lhe provimento.. Ordem: 28 Processo nº 0801158-95.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE FRANCA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE JOSE RAIMUNDO DE FRANCA, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, mantendo a sentença nos demais termos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 29 Processo nº 0801127-44.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0755211-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDITE DE JESUS SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0750184-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGAS INACIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750777-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS MENDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801179-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801985-89.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LUCINETE GALDINO DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801157-46.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUSIA SILVA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA LUSIA SILVA DO NASCIMENTO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro (integralmente) dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como a majoração ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC), mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 36 Processo nº 0800495-12.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803118-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDINAURA GONCALVES DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo os contratos referentes aos bancos BANCO BRADESCO S.A (ID 23195651 - Proposta 347139998) e BANCO SANTANDER (ID23195654) objetos da presente lide, condenando as instituições financeiras citadas na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Por fim, inverter o ônus de sucumbência e condeno os Bancos Apelados BANCO BRADESCO S.A e BANCO SANTANDER ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 38 Processo nº 0846656-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA DE MATOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA JOSEFA DE MATOS SILVA, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, e majorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.. Ordem: 39 Processo nº 0827738-51.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARNALDO DA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800412-60.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EUGENIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0752456-68.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801357-86.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0754320-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803338-18.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800880-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0754319-59.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802324-63.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800155-09.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARDULINA HENRIQUE GAMA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0809413-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGMAR MARIA DA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800933-85.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 10 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(32)