Publicacao/Comunicacao
despacho
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Tribunal Pleno
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 15/05/2026 a 22/05/2026
No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Tribunal Pleno, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FERNANDO LOPES E SILVA NETO, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, MARIO BASILIO DE MELO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, comigo, MARCOS DA SILVA VENANCIO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0835594-71.2019.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)
Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASS LEGISLAT DO EST DO PI (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 2
Processo nº 0003780-87.2011.8.18.0000
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Polo ativo: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE)
Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros
Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA.
Decisão: por unanimidade, em em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em manter in totum o Acórdão de julgamento proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do presente Mandado de Segurança..
Ordem: 3
Processo nº 0800927-03.2022.8.18.0060
Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Terceiros: FLAVIO MENDES DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA FRANCELICE ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCA AFONSO DA SILVA (VÍTIMA), MANOEL VITOR MENDES DE SOUSA (VÍTIMA), EVANDRO VIANA DA SILVA (TESTEMUNHA), FERNANDO COUTINHO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ALEXANDRE HOLANDA FERREIRA (TESTEMUNHA)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 4
Processo nº 0754838-34.2024.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: KLEBER VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGANTE)
Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.
Decisão: por unanimidade, em REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão na sua integralidade, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 5
Processo nº 0759867-31.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (AGRAVADO)
Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão recorrida in totum..
Ordem: 6
Processo nº 0760419-93.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)
Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANO (AGRAVADO) e outros
Terceiros: HORTENCIA ARAUJO ARRUDA DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ALYNE OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA FLAVIA DE OLIVEIRA CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DE FATIMA DA SILVA MORORO (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do recurso, porém para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator..
Ordem: 7
Processo nº 0760749-90.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE)
Polo passivo: MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA (AGRAVADO) e outros
Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.
Decisão: por unanimidade, em NEGAR provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida em todos os seus termos..
Ordem: 8
Processo nº 0755022-19.2026.8.18.0000
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Polo ativo: OSMUNDO DE MORAES ANDRADE (AUTOR)
Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - CAMARA MUNICIPAL (REU)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, DEFERIR a medida cautelar (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), para: a) suspender, até ulterior deliberação colegiada, a eficácia da Lei Municipal n.º 631/2025, do Município de Itaueira/PI; b) atribuir à presente decisão efeito repristinatório provisório, a fim de restabelecer a vigência da Lei Municipal n.º 483/2017, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Órgão Colegiado competente; c) determinar a imediata comunicação desta decisão ao Município de Itaueira/PI, à Câmara Municipal de Itaueira/PI e às autoridades administrativas competentes, para fiel cumprimento; d) determinar a intimação dos demais legitimados processuais, para manifestação, nos termos regimentais e legais cabíveis; e) decorrido o prazo para as informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral do Estado. Publique-se no Diário da Justiça eletrônico a parte dispositiva da presente decisão (art. 11 da Lei nº 9868/99)..
Ordem: 9
Processo nº 0000889-38.2018.8.18.0036
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: JONATAS SALES SANTOS (EMBARGANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, com fulcro nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, em NÃO CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos..
Ordem: 10
Processo nº 0802461-54.2018.8.18.0049
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: MARIA DAS MERCES DANTAS (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que deixou de conhecer o Agravo em Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 11
Processo nº 0758583-90.2022.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE)
Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER dos Embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos expostos pelo Relator..
Ordem: 12
Processo nº 0706953-34.2018.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)
Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 13
Processo nº 0702558-96.2018.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: THAYNA DE CASTRO REGO E SILVA (AGRAVANTE)
Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 14
Processo nº 0800729-37.2019.8.18.0135
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
Polo passivo: ALCIDA TEIXEIRA PIRES DE SA (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..
Ordem: 15
Processo nº 0009572-48.2015.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: IDALINA RAMOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, MANTIVERAM a decisão de admissibilidade de id. 26886649, proferida nos autos da Apelação Cível, que denegou seguimento ao Recurso Especial, com base nos Temas nº 252 e 254, do STJ, em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator..
Ordem: 16
Processo nº 0002733-03.2016.8.18.0033
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: KAYANE RODRIGUES COSTA (AGRAVADO) e outros
Terceiros: FRANCISCO AUGUSTO MELO ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ SARAIVA DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 17
Processo nº 0800602-86.2020.8.18.0031
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: LUCIA MARIA PEREIRA DORNELAS (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 18
Processo nº 0001237-43.2015.8.18.0042
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 19
Processo nº 0829176-20.2019.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO (AGRAVANTE)
Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em sua integralidade..
Ordem: 20
Processo nº 0004063-47.2010.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros
Polo passivo: OSAEL AIRES DA SILVA (AGRAVADO)
Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.
Decisão: por unanimidade, em NEGAR provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Sem custas e honorários..
Ordem: 21
Processo nº 0016380-40.2013.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros
Terceiros: CRISTIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (VÍTIMA)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..
Ordem: 22
Processo nº 0850249-43.2022.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Polo ativo: PEDRO HENRIQUE CASTRO OLIVEIRA (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO, ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..
Ordem: 23
Processo nº 0847698-90.2022.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Polo ativo: ROMARIO DOS SANTOS LOPES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Terceiros: ANA GABRIELA LEAL DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em NÃO CONHECER do AGRAVO INTERNO, por ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo a decisão que não admitiu o Recurso Especial em sua integralidade, em razão do acórdão estar em conformidade com o Tema nº 983, do STJ..
Ordem: 24
Processo nº 0004580-05.2019.8.18.0140
Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Polo ativo: KLAYDSON TRINDADE RODRIGUES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Terceiros: JADE CELESTINO TRIDADE RODRIGUES (VÍTIMA), FLAVIA KLERIA CELESTINO DE SOUSA (TESTEMUNHA), SILVANIRA CELESTINO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA VITORIA CELESTINO TRINDADE RODRIGUES (TESTEMUNHA)
Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.
Decisão: por unanimidade, em CONHECER do AGRAVO INTERNO ao tempo em que, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em sua integralidade..
Ordem: 25
Processo nº 0767107-71.2025.8.18.0000
Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
Polo ativo: Juízo Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (SUSCITANTE)
Polo passivo: Juízo Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (SUSCITADO)
Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão: por maioria de votos, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, com fundamento na manifesta ausência de pressuposto processual para a instauração de conflito de competência, NÃO CONHECERAM do presente CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (0767107.71.2025.8.18.0000). Vencidos os desembargadores Vidal de Freitas (primeiro voto divergente), Hilo de Almeida Sousa, Manoel de Sousa Dourado, Agrimar Rodrigues de Araújo, Lirton Nogueira Santos e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, que votaram pela declaração de incompetência absoluta desse colegiado e, por consequência, para que os autos sejam remetidos à relatoria do Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, por prevenção (art. 59 do CPC), perante a 6ª Câmara de Direito Público do TJPI..
Ordem: 26
Processo nº 0750230-56.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE)
Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIRA (AGRAVADO)
Terceiros: CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA (ADVOGADO), ROBERTA RIBEIRO GONCALVES SA (ADVOGADO)
Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.
Decisão: por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão de liminar..
Ordem: 27
Processo nº 0752279-36.2026.8.18.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE)
Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO)
Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão: por maioria de votos, em CONHECER do presente Conflito Negativo de Competência e DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI para processar e julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0801503.82.2021.8.18.0075. Revoga-se a atribuição provisória de competência para medidas urgentes ao Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, determinada no despacho inicial. Vencidos os desembargadores Vidal de Freitas (primeiro voto divergente), Hilo de Almeida Sousa, Manoel de Sousa Dourado, Agrimar Rodrigues de Araújo, Lirton Nogueira Santos e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, que votaram pela declaração de incompetência absoluta desse colegiado e, por consequência, para que os autos sejam remetidos à relatoria do Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira, por prevenção (art. 59 do CPC), perante a 6ª Câmara de Direito Público do TJPI..
Ordem: 28
Processo nº 0765875-24.2025.8.18.0000
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AUTOR)
Polo passivo: CÂMARA DE VEREADORES DE ARRAIAL - PI (REU) e outros
Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Decisão: por unanimidade, julgar, em caráter definitivo, a ação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 321 de 2023, do Município de Arraial/PI, com efeitos erga omnes e ex tunc. Proceda-se à comunicação da(s) autoridade(s) ou ao(s) órgão(s) responsável(is) pela expedição do ato, Câmara Municipal de Arraial do Piauí e Prefeitura Municipal de Arraial do Piauí (art. 25 da Lei nº 9.868/99). No prazo de 10 dias do trânsito em julgado da demanda, publique-se a parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça - TJPI (art. 28 da Lei nº 9.868/99)..
25 de maio de 2026.
MARCOS DA SILVA VENANCIO
Secretário da Sessão