Procedimento Comum Cível 0802424-04.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802424-04.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HOLANDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando que a autora apresentou a documentação determinada, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802424-04.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] recebo a emenda à inicial. Inicialmente, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, como o Extrato do Imposto de Renda em ID 90534494, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Apresentada a contestação e havendo a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na peça de entrada ou matérias preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

02/06/2026, 00:00

Petição

09/05/2026, 10:59

Publicação

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HOLANDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802424-04.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, proposta pela parte autora em face da instituição financeira requerida, ambos devidamente qualificados nos autos. Observa-se que a petição inicial apresenta elevado grau de padronização em relação às demais demandas propostas pela parte autora perante este juízo, circunstância que recomenda cautela na verificação dos requisitos processuais, a fim de assegurar a adequada individualização da demanda. Nesse contexto, destaca-se as Recomendações nº 127/2022 e nº 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, as quais orientam os tribunais a adotarem medidas destinadas à identificação e tratamento da litigância abusiva e predatória, notadamente em demandas massificadas envolvendo instituições financeiras. As referidas orientações visam assegurar que o direito constitucional de acesso à justiça seja exercido de forma legítima, evitando-se o uso abusivo do aparato jurisdicional. Ademais, dispõe o art. 139, III, do Código de Processo Civil que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece o poder-dever do magistrado de adotar medidas destinadas a assegurar a regularidade do processo e prevenir abusos processuais. Diante disso, mostra-se necessária a adequada individualização da demanda, bem como a complementação da documentação apresentada. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, providenciando: a) comprovante de residência em nome próprio atualizado, ou comprove parentesco com o titular do comprovante já juntado; b) manifestação acerca da eventual incidência de prescrição das parcelas discutidas; c) extratos previdenciários de sua titularidade, constando histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS; Por fim, registre-se que a alteração consciente da verdade dos fatos ou a utilização do processo com finalidade manifestamente indevida pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às penalidades legais cabíveis. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 13 de abril de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:47

Emenda à Inicial

13/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:38

Publicação

02/12/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA HOLANDA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora. No entanto, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802424-04.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Jesus/PI, novembro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:35

Emenda à Inicial

27/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 09:26

Documentos

Citação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HOLANDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802424-04.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, proposta pela parte autora em face da instituição financeira requerida, ambos devidamente qualificados nos autos. Observa-se que a petição inicial apresenta elevado grau de padronização em relação às demais demandas propostas pela parte autora perante este juízo, circunstância que recomenda cautela na verificação dos requisitos processuais, a fim de assegurar a adequada individualização da demanda. Nesse contexto, destaca-se as Recomendações nº 127/2022 e nº 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, as quais orientam os tribunais a adotarem medidas destinadas à identificação e tratamento da litigância abusiva e predatória, notadamente em demandas massificadas envolvendo instituições financeiras. As referidas orientações visam assegurar que o direito constitucional de acesso à justiça seja exercido de forma legítima, evitando-se o uso abusivo do aparato jurisdicional. Ademais, dispõe o art. 139, III, do Código de Processo Civil que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece o poder-dever do magistrado de adotar medidas destinadas a assegurar a regularidade do processo e prevenir abusos processuais. Diante disso, mostra-se necessária a adequada individualização da demanda, bem como a complementação da documentação apresentada. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, providenciando: a) comprovante de residência em nome próprio atualizado, ou comprove parentesco com o titular do comprovante já juntado; b) manifestação acerca da eventual incidência de prescrição das parcelas discutidas; c) extratos previdenciários de sua titularidade, constando histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS; Por fim, registre-se que a alteração consciente da verdade dos fatos ou a utilização do processo com finalidade manifestamente indevida pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às penalidades legais cabíveis. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 13 de abril de 2026. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

14/04/2026, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Expedição de documento (Certidão)

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