Precatório 0759184-96.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759184-96.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA, RANIERI CARVALHO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759184-96.2022.8.18.0000 Trata-se de impugnação apresentada em face dos cálculos referentes ao precatório, na qual a parte requer a revisão dos valores apurados. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Verifica-se que a parte impugnante deixou de apresentar a indispensável memória de cálculo, documento essencial à análise da insurgência, ônus que lhe competia, o que inviabiliza a verificação de eventual incorreção nos valores homologados. Ademais, observa-se que a impugnação foi protocolada em 15/12/2026, ou seja, após a efetivação do pagamento, ocorrido em 12/12/2026, conforme comprovantes constantes no id. 31271042, circunstância que evidencia a sua manifesta intempestividade. Dessa forma, além da ausência de elementos mínimos que permitam a análise do pedido, resta configurada a preclusão consumativa, tendo em vista a quitação já realizada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na impugnação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:52

Outras Decisões

07/05/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:17

Documento

05/05/2026, 13:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:30

Petição

04/05/2026, 23:33

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:30

Documento

28/04/2026, 20:22

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Documento

24/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA, RANIERI CARVALHO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759184-96.2022.8.18.0000 Trata-se de petição requerendo a retificação da decisão de pagamento anteriormente expedida, no tocante aos honorários contratuais inicialmente vinculados ao cedente Jairo Braz da Silva, com a consequente transferência do respectivo valor ao cessionário Ranieri Carvalho Costa, em razão de cessão de crédito devidamente homologada nos autos. Conforme se depreende da documentação acostada, a cessão dos honorários contratuais de titularidade de Jairo Braz da Silva foi integralmente formalizada e homologada por este Tribunal (id. 28678227), não subsistindo qualquer direito creditório remanescente em favor do cedente. Não obstante, verifica-se que a decisão anterior (ID 29676208) ainda manteve, por equívoco material, o nome do cedente como beneficiário do montante de R$ 32.050,78, o que contraria as decisões homologatórias já proferidas. Dessa forma, o pagamento em favor do cedente configuraria indevida destinação de valores, em desconformidade com a cessão regularmente reconhecida, impondo-se a correção do ato decisório. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para: a) RETIFICAR a decisão anterior (ID 29676208), a fim de adequá-la à cessão de crédito homologada nos autos; b)DETERMINAR que o valor R$ 32.050,78 (trinta e dois mil, cinquenta reais e setenta e oito centavos) e seus rendimentos, depositado em conta judicial nº 402504001516187-7, vinculado ao CPF do cedente Jairo Braz da Silva, seja transferido para a conta bancária de titularidade do cessionário Ranieri Carvalho Costa (CPF nº 029.658.993-40), nos dados informados na petição (Banco do Brasil, Agência 0044-2, Conta Corrente nº 69.941-1), observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

24/04/2026, 00:00

Documento

23/04/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA, RANIERI CARVALHO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759184-96.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 320.507,81 (Trezentos E Vinte Mil, Quinhentos E Sete Reais E Oitenta E Um Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1500383-0, agência 4025-1 da Caixa Econômica Federal, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RANIERI CARVALHO COSTA (cessionário) R$ 256.406,25 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 256.406,25 CPF RRA Banco Agência Conta 029.658.993-40 - Banco do Brasil 0044-2 69.941-1 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Jairo Braz da Silva (Honorários Contratuais) R$ 32.050,78 R$ 0,00 R$ 7.905,23 R$ 24.145,55 CPF RRA Banco Agência Conta 446.866.763-04 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (Honorários contratuais) R$ 32.050,78 R$ 0,00 R$ 7.905,23 R$ 24.145,55 CPF RRA Banco Agência Conta 027.302.334-90 - Banco do Brasil 5605-7 707284-8 O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Teresina – PI (CNPJ nº 06.554.869/0001-64), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta movimento do município devedor (Banco do Brasil, agência 37915, conta 155586), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

01/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. RANIERI CARVALHO COSTA informou a lavratura de escritura pública de cessão de direitos creditícios com o beneficiário principal (JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA), acostando aos autos cópia do instrumento correspondente (ID. 25645829). As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte beneficiária do crédito JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA) celebrou contrato de cessão de crédito, alienando a totalidade do crédito a RANIERI CARVALHO COSTA). A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito, a qual depende de atualização por ocasião do pagamento, excluída a parcela preferencial eventualmente já paga, mantendo-se os percentuais dos honorários dos demais advogados cujos destaques já foram deferidos. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759184-96.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em que figura como beneficiário e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ. RANIERI CARVALHO COSTA informou a lavratura de escritura pública de cessão de direitos creditícios com o beneficiário principal (JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA), acostando aos autos cópia do instrumento correspondente (ID. 25645829). As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Analisando os documentos apresentados, verifico que a parte beneficiária do crédito JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA) celebrou contrato de cessão de crédito, alienando a totalidade do crédito a RANIERI CARVALHO COSTA). A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito, a qual depende de atualização por ocasião do pagamento, excluída a parcela preferencial eventualmente já paga, mantendo-se os percentuais dos honorários dos demais advogados cujos destaques já foram deferidos. Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento da cessão de crédito homologada, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Encaminhe-se para a Contadoria dessa Coordenadoria de Precatórios para elaboração dos cálculos, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 136/2025 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão total de direitos creditórios dos cessionários: RANIERI CARVALHO COSTA, CPF: n° 029.658.993-40. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759184-96.2022.8.18.0000 Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em respeito ao art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre a(s) cessão(ões) do crédito e demais documentos apresentados (ID. n° 25645831), no prazo de 05 (cinco) dias. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

08/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

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