Execução de Título Extrajudicial 0003003-33.2016.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0003003-33.2016.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:46

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:47

Publicação

22/01/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BIBIO VEICULOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003003-33.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] Vistos, Indefiro o pedido de ID n.º 85205380. Não há como conceder novo prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, pois tal circunstância já ocorreu neste processo, consoante a decisão de ID n.º 32622338. Com a inovação legal trazida pela Lei n.º 14.195/2021, o art. 921, § 4º, do CPC foi expresso ao prever que essa suspensão disciplinada pelo artigo em tela somente ocorrerá uma única vez: “Art. 921 (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” (Grifos nossos) Sendo assim, considerando a inviabilidade de suspensão do processo pelo prazo indicado, e considerando a ausência da indicação de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos e terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, no dia 27/11/2028 (tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é trienal). Advirto que, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Transcurso o prazo acima, intimem-se as partes para serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BIBIO VEICULOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003003-33.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] Vistos, Considerando a ausência de impugnação, expeça-se o alvará requerido, conforme determinado no ID n.º 75129186, do valor bloqueado contido no ID n.º 68846977. Após, deverá o exequente dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 16 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:36

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/11/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BIBIO VEICULOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003003-33.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] Vistos, Indefiro o pedido de ID n.º 85205380. Não há como conceder novo prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, pois tal circunstância já ocorreu neste processo, consoante a decisão de ID n.º 32622338. Com a inovação legal trazida pela Lei n.º 14.195/2021, o art. 921, § 4º, do CPC foi expresso ao prever que essa suspensão disciplinada pelo artigo em tela somente ocorrerá uma única vez: “Art. 921 (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” (Grifos nossos) Sendo assim, considerando a inviabilidade de suspensão do processo pelo prazo indicado, e considerando a ausência da indicação de bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos e terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC, no dia 27/11/2028 (tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é trienal). Advirto que, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Transcurso o prazo acima, intimem-se as partes para serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 27 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BIBIO VEICULOS LTDA - ME, BELARMINO MARQUES DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003003-33.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] Vistos, Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA (ID nº 65485346) realizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ na qualidade de Curadora Especial de BELARMINO MARQUES DE SOUZA, devidamente qualificado, no qual se insurge contra a penhora on line realizada na conta de seu assistido, aduzindo que esta pode se tratar de verba impenhorável. Instado, o exequente requereu o improvimento da penhora (ID n.º 65850735). Despacho no ID n.º 67998777 determinando que sejam oficiadas as instituições que derivaram o bloqueio para informem a natureza dos saldos bloqueados. Extrato no ID n.º 68846977 informando o valor total bloqueado através do SISBAJUD. Resposta ao ofício no ID n.º 70275170 do SANTANDER. Intimada, a Defensoria Pública requereu que fosse reiterado o ofício. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que as regras do processo de execução são aplicáveis ao cumprimento de sentença (art. 513 do Código de Processo Civil). Na impugnação à penhora, as matérias passíveis de alegação pela parte executada são de cunho restrito, elencadas no art. 854, § 3º, do NCPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Acerca da impenhorabilidade, o artigo 833, incisos IV e X, do CPC assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV –os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Em que pese a impugnação à penhora feita, esta foi de negativa geral, e de suposição de que estas podem se tratar de verba impenhorável, contudo, já se passaram mais de 07 (sete) meses, sem qualquer oposição do próprio executado, desnaturando, portanto, o caráter essencial dos valores decorrente do bloqueio. É o entendimento dos Tribunais Superiores em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA CURADORA ESPECIAL - DPE. DESACOLHIMENTO. SILÊNCIO DO DEVEDOR A AFASTAR PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR SERVE DE RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA.CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA INCIDENTE BLOQUEIO ONLINE EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HÁ INDÍCIO QUALQUER DE QUE A QUANTIA CORRESPONDA A PROVENTO DE APOSENTADORIA, GANHO DO TRABALHO, VERBA SALARIAL OU RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. BLOQUEIO REALIZADO SEM INSURGÊNCIA PESSOAL DA PARTE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA DPE, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PENHORA CONFRIMADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52339767920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52339767920248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 29/10/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) Motivo pelo qual, considerando que não há como aferir que a referida verba é impenhorável, mantenho o bloqueio judicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não há como ser acolhido o pedido da executada em sede de impugnação à penhora de desbloqueio dos valores, de sorte que torno válida a penhora de ID n.º 68846977. Intimem-se. Após, expeça-se o alvará em favor do exequente. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 6 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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