Apelação Cível 0841269-73.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0841269-73.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamante: EDGARD PETER BORDINI, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: EDGARD PETER BORDINI, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA E OPME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1313 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de obrigação de fazer cujo pedido visava o custeio de cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo, incluindo os materiais e OPME, conforme prescrição médica. A sentença foi parcialmente procedente, com ratificação da tutela de urgência. O acórdão confirmou integralmente a decisão. O IASPI, em sede de REsp, sustentou a modicidade tarifária do plano e pleiteou a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. O juízo de retratação foi determinado pela Vice-Presidência para reanálise à luz da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação movida contra plano de saúde privado, à luz dos Temas 1313 e 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1313 do STJ restringe-se às ações de saúde movidas contra o Sistema Único de Saúde – SUS, não sendo aplicável aos litígios entre beneficiário e plano de saúde privado. 4. A fixação de honorários por equidade, conforme o Tema 1076 do STJ, só se admite quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, hipóteses não verificadas no caso. 5. Não se vislumbra qualquer afronta à jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido que aplicou corretamente os parâmetros legais para a fixação da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1313 do STJ não se aplica a ações de saúde ajuizadas contra planos de saúde privados. 2. A fixação de honorários por equidade só é admitida em hipóteses excepcionais, nos termos do Tema 1076 do STJ, o que não se verifica em demandas com valor expressivo ou proveito econômico elevado. 3. É válida a fixação de honorários com base nos percentuais legais sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido em ações contra planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.169.102/AL e REsp nº 2.166.690/SP (Tema 1313); STJ, REsp nº 1.644.077/PR (Tema 1076). ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogados do(a) APELANTE: EDGARD PETER BORDINI - RJ149939-A, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDGARD PETER BORDINI - RJ149939-A, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em análise RECURSO ESPECIAL manejado em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, aqui versada, ajuizada por MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI. A sentença(ID.18779609), de forma sucinta, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e ratificou a liminar concedida nos autos, para determinar à requerida na obrigação de fazer consistente no custeio da cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo, em especial os valores relacionados ao OPME, nos termos da prescrição médica. O acórdão recorrido (ID.24356585)manteve integralmente a sentença. Em sede de REsp(ID.25011118), o plano recorre alegando modicidade das tarifas do plano; necessidade de fixação dos honorários por equidade. Pede o conhecimento e provimento do recurso. Em sede de contrarrazões(ID.25561834), o requerente alega inexistência de ofensa à lei; cabimento da fixação de honorários com base no valor da condenação; descabimento da discussão de fatos. Pede o conhecimento e provimento do recurso. Decisão da Vice-Presidência do Tribunal(ID.28928257) determinando o retorno dos autos ao relator para o exercício do juízo de retratação. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, é importante salientar, de início, que o STJ fixou entendimento acerca da limitação a incidência do arbitramento dos honorários de sucumbência nas ações de saúde àquelas referentes a tutelas a serem pleiteadas perante o SUS. DO TEMA REPETITIVO 1313 DO STJ Ressalto que, apesar do julgamento do Tema 1313, o entendimento estabelecido limita às ações judiciais que buscam tratamento perante o SUS, conforme destacado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2169102/AL: Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. Desta forma, sendo o caso em apreço de disputa com o plano de saúde para tratamento, incabível a fixação dos honorários com base na equidade, devendo ser aplicado o conteúdo do Tema 1.076 do STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desta forma, deve ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade. CONCLUSÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0841269-73.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0841269-73.2023.8.18.0140 ANTE O EXPOSTO e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pela manutenção do acórdão ora em juízo de retratação, em sua integralidade, por não vislumbrá-lo em confronto com a posição adotada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 14/03/2026

Expedição de documento

16/03/2026, 20:42

Não-Provimento

16/03/2026, 20:42

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Des. João Gabriel No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LIRTON NOGUEIRA SANTOS, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758845-06.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RONIZ VIANA MEDEIROS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0858746-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE ZILTON LIMA VERDE SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0806183-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAST SHOP S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000689-05.2017.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MIRANDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0812482-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YTALO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0838207-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUSDEDIT MACHADO MOITA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0764931-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RENATA VALERIA LIMA LEITAO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752109-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRENO AVELAR RODRIGUES DE ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Terceiros: BRENO AVELAR RODRIGUES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0840710-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIARA ALVES SENA BARROS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0838814-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA MAYRLA RESENDE BACELAR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KARLLAS EUGENIA RESENDE DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0812388-86.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0852252-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROUSLANNY KELLY CIPRIANO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0845748-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO HENRIQUE TOMAZ COELHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0834057-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0750902-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0763290-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GAEL DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0756162-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0754470-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0811937-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0758077-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0752283-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TATIANE GOMES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0750868-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Exmo.Sr.Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS MOUZINHO NETO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0764932-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE LUZ GUEDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0823425-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0850351-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0009960-24.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BONA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751983-19.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GISA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (EMBARGADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806448-77.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIBAL SANTOS NEIVA (AGRAVADO) e outros Terceiros: CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0841269-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0759041-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0838016-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DE AREA LEAO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0820726-25.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0848357-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Terceiros: CLAUDIO SOARES MINEIRO (INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 23 Processo nº 0000201-41.2008.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LYGIA BETANIA DIAS DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

06/03/2026, 14:42

Petição

06/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Des. João Gabriel No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006975-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0819031-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TETTO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801789-35.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSIMAR DE SOUSA BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0753544-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801667-86.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SUZANA DE SOUZA SENA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001060-45.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES CELESTINO OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002001-29.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACIMAR DA SILVA BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0750791-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758093-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R B DE SOUZA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762278-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ONLINE S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763760-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDACY VIEIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0759298-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000779-85.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVANA MARIA LOPES MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0761960-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0760047-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRUNA RODRIGUES MACHADO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0818260-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0763133-60.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001065-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800328-38.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON EUGENIO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801727-64.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANO (APELANTE) Polo passivo: Municipio de Floriano (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0005016-81.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DUREINO S/A DERIVADOS OLEO VEGETAIS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0808077-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762754-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0705199-23.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804163-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIETTY FRANCISCA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0809253-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: EDVALDO PEREIRA DE MOURA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761696-47.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0757829-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: IVAN D APREMONT LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0003933-86.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0002638-43.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO ANTONIO MENDES DOS SANTOS FIGUEREDO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004947-37.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO DA SILVA MUNIZ (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0753431-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTUR VIEIRA DE SA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757241-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0764972-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEOMILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751303-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS GERMINIANI (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0002375-06.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VITOR OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0760142-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0834605-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0761317-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DE MACEDO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DA SILVA GOMES (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800765-28.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Câmara Municipal de União (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0757507-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALIANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807343-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILTON DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800065-37.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NILSA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0010452-38.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752947-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ACE TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUND DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DO PIAUI PROF. AFONSO SENAGONCALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801806-48.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MACEDO DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0761156-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARCOLINO DE SOUSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC PINHEIRO BENEVIDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0827687-11.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813488-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DENISANGELA SOUSA E SILVA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0841142-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE HOLANDA CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801195-83.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0810840-25.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BASILIO ANTONIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0758077-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0806448-77.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIBAL SANTOS NEIVA (AGRAVADO) e outros Terceiros: CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0838016-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DE AREA LEAO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0756162-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0759041-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763290-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GAEL DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0009960-24.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BONA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0820726-25.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0750868-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Exmo.Sr.Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS MOUZINHO NETO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0811937-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0845748-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO HENRIQUE TOMAZ COELHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0841269-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0823425-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0000201-41.2008.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LYGIA BETANIA DIAS DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0848357-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Terceiros: CLAUDIO SOARES MINEIRO (INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0754470-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0750902-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0850351-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0834057-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0752283-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TATIANE GOMES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0764932-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE LUZ GUEDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0751983-19.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GISA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (EMBARGADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0800941-77.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0826333-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEBORA LORENA FREIRE BATISTA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000138-76.2015.8.18.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA GONCALVES MOURA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0803969-87.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0842069-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO DOS SANTOS PASSOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0813841-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e outros Polo passivo: NARCEIZA DE MARIA CHAIB LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0004766-74.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Adiado

19/02/2026, 13:41

Determinação de Diligência

31/01/2026, 10:54

Documento

29/01/2026, 18:16

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 - Des. João Gabriel No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006975-77.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0819031-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TETTO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801789-35.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSIMAR DE SOUSA BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0753544-10.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801667-86.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SUZANA DE SOUZA SENA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001060-45.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES CELESTINO OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0002001-29.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JACIMAR DA SILVA BORGES (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0750791-17.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO GIOVANNI FIGUEIREDO MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758093-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R B DE SOUZA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762278-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ONLINE S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0763760-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDACY VIEIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0759298-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000779-85.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVANA MARIA LOPES MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0761960-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0760047-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRUNA RODRIGUES MACHADO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0818260-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0763133-60.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001065-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800328-38.2019.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON EUGENIO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801727-64.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANO (APELANTE) Polo passivo: Municipio de Floriano (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0005016-81.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DUREINO S/A DERIVADOS OLEO VEGETAIS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0808077-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762754-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0705199-23.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804163-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIETTY FRANCISCA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0809253-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: EDVALDO PEREIRA DE MOURA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761696-47.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) Polo ativo: 2ª VARA DE ALTOS (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Altos (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0757829-46.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: IVAN D APREMONT LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0003933-86.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0002638-43.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLAUDIO ANTONIO MENDES DOS SANTOS FIGUEREDO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004947-37.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FABIO DA SILVA MUNIZ (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0753431-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTUR VIEIRA DE SA NETO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0757241-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0764972-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEOMILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751303-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS GERMINIANI (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI - INTERPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0002375-06.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VITOR OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0760142-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0834605-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0761317-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA HELENA DE MACEDO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARILENE DA SILVA GOMES (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800765-28.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Câmara Municipal de União (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0757507-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALIANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0807343-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WILTON DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800065-37.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NILSA DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0010452-38.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0752947-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ACE TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUND DE AMPARO A PESQ DO ESTADO DO PIAUI PROF. AFONSO SENAGONCALVES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801806-48.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MACEDO DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0761156-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARCOLINO DE SOUSA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAAC PINHEIRO BENEVIDES (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0827687-11.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0813488-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DENISANGELA SOUSA E SILVA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0841142-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE HOLANDA CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801195-83.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0810840-25.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BASILIO ANTONIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0758077-46.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0806448-77.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIBAL SANTOS NEIVA (AGRAVADO) e outros Terceiros: CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0755582-92.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0838016-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTINA MARIA DE AREA LEAO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0756162-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WILLAMY ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JÚLIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0759041-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS FLAVIO LEITAO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763290-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GAEL DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0009960-24.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BONA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0820726-25.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0750868-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Exmo.Sr.Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS MOUZINHO NETO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0811937-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0845748-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO HENRIQUE TOMAZ COELHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0841269-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0823425-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0000201-41.2008.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LYGIA BETANIA DIAS DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0848357-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Terceiros: CLAUDIO SOARES MINEIRO (INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0754470-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0750902-98.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0850351-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0834057-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0752283-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TATIANE GOMES DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0764932-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HENRIQUE LUZ GUEDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0751983-19.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GISA INVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (EMBARGADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0800941-77.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0826333-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEBORA LORENA FREIRE BATISTA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000138-76.2015.8.18.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA GONCALVES MOURA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0803969-87.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA ALVES COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0842069-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO DOS SANTOS PASSOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0813841-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e outros Polo passivo: NARCEIZA DE MARIA CHAIB LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0004766-74.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI e outros RECORRIDO: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0841269-73.2023.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 25011118), interposto nos autos n° 0841269-73.2023.8.18.0140 com fundamento no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id 24356585) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária do plano de saúde PLAMTA/IASPI, determinando o custeio integral da cirurgia de artroplastia total de joelho, incluindo os materiais prescritos pelo médico assistente, no valor de R$ 93.600,00. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais e condenou o IASPI ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso adesivo da autora requerendo a reforma da decisão quanto à negativa de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se plano de saúde de autogestão pode negar cobertura integral de material cirúrgico prescrito pelo médico assistente com fundamento na existência de alternativa de menor custo; (ii) estabelecer se a negativa parcial de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Planos de saúde de autogestão não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, mas permanecem obrigados a observar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. 4. A operadora de plano de saúde não pode substituir a prescrição médica por critérios administrativos, sendo abusiva a negativa parcial de cobertura de material cirúrgico essencial ao procedimento autorizado. 5. O parecer técnico do NAT-JUS indicou maior risco de insucesso caso a paciente utilizasse a prótese nacional disponibilizada pelo IASPI, reforçando a necessidade da cobertura do material indicado pelo médico. 6. A negativa de cobertura do material essencial ao procedimento cirúrgico viola o dever de assistência do plano de saúde e caracteriza conduta abusiva, ensejando a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença. 7. A mera negativa de cobertura, mesmo abusiva,. não configura dano moral, por se tratar de controvérsia contratual legítima, especialmente em planos de autogestão, nos quais há especificidades normativas e econômicas. 8. Não há sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito substancial na demanda. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do IASPI desprovido. Recurso adesivo da autora desprovido. Nas suas razões, a parte recorrente aduz violação aos arts. 85, § 8º, e 291 do Código de Processo Civil, e ao Tema nº 1.076, do STJ. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id 25561834), pleiteando pelo não conhecimento do apelo. É o relatório. Decido. O Recorrente alega violação aos arts. 85, § 8º, e 291 do Código de Processo Civil, sustentando que, segundo o diploma legal, quando o proveito econômico da causa for inestimável, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. No caso em análise, por se tratar de demanda relacionada à saúde, o valor é inestimável, pois o bem jurídico tutelado é a vida, devendo, portanto, os honorários serem fixados com base na equidade. Contudo, a Colenda Câmara entendeu que no caso dos autos, o valor estipulado não é inestimável nem irrisório, portanto, não poderia aplicar o art. 85, §8º, do CPC, nos seguintes termos, in verbis: Por fim, impondo-se a manutenção integral da sentença prolatada pelo juízo de origem, sem necessidade de qualquer modificação quanto à condenação imposta ao IASPI, relativo à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há elementos suficientes para autorizarem a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que o arbitramento equitativo dos honorários somente será cabível nas hipóteses em que o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, vez que o procedimento pleiteado possui o valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), conforme orçamento de ID. 18779533. Ademais, no presente caso, a parte autora obteve êxito substancial na demanda, haja vista que seu principal pedido — a realização da cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente — foi integralmente acolhido pelo juízo de primeiro grau. A única pretensão rejeitada foi o pedido de danos morais, o que não caracteriza sucumbência recíproca, vez que a sucumbência recíproca deve ser aferida a partir do critério da preponderância, sendo descabida a compensação quando a parte autora obtém a maior parte do proveito econômico perseguido. Acerca do precedente apontado pelo Recorrente em suas razões recursais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, fixou a seguinte tese, ipsis litteris: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em atenta análise ao precedente, observa-se que o paradigma discutiu questão relativa à definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, entretanto, a matéria discutida no recurso especial diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em ação que versa sobre fornecimento de tratamento de saúde, razão pela qual NÃO SE APLICA DE FORMA LITERAL AO CASO. Sobre essa questão específica, em recente julgado, a Corte Superior afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 2.169.102/AL – TEMA N.º 1.313, com a seguinte temática “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).” e, quando do julgamento do acórdão paradigma, publicado em 16/06/2025, fixou a seguinte tese: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.”. Não obstante, sobrevindo precedente vinculante cuja matéria coincide especificamente com a questão controvertida sob debate, deve-se adequar o julgado à tese definida no Tema 1.313/STJ, à luz da qual, ao menos em tese, a decisão objurgada possui aparente desconformidade com o entendimento da Corte Superior firmado no precedente indicado, posto que considerou indevida a fixação equitativa dos honorários advocatícios, mesmo tratando de demanda de saúde contra o poder público. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e do recurso adesivo interposto, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamante: EDGARD PETER BORDINI, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: EDGARD PETER BORDINI, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDGARD PETER BORDINI - RJ149939-A, YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0841269-73.2023.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária do plano de saúde PLAMTA/IASPI, determinando o custeio integral da cirurgia de artroplastia total de joelho, incluindo os materiais prescritos pelo médico assistente, no valor de R$ 93.600,00. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais e condenou o IASPI ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso adesivo da autora requerendo a reforma da decisão quanto à negativa de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se plano de saúde de autogestão pode negar cobertura integral de material cirúrgico prescrito pelo médico assistente com fundamento na existência de alternativa de menor custo; (ii) estabelecer se a negativa parcial de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Planos de saúde de autogestão não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, mas permanecem obrigados a observar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. 4. A operadora de plano de saúde não pode substituir a prescrição médica por critérios administrativos, sendo abusiva a negativa parcial de cobertura de material cirúrgico essencial ao procedimento autorizado. 5. O parecer técnico do NAT-JUS indicou maior risco de insucesso caso a paciente utilizasse a prótese nacional disponibilizada pelo IASPI, reforçando a necessidade da cobertura do material indicado pelo médico. 6. A negativa de cobertura do material essencial ao procedimento cirúrgico viola o dever de assistência do plano de saúde e caracteriza conduta abusiva, ensejando a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença. 7. A mera negativa de cobertura, mesmo abusiva,. não configura dano moral, por se tratar de controvérsia contratual legítima, especialmente em planos de autogestão, nos quais há especificidades normativas e econômicas. 8. Não há sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito substancial na demanda. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do IASPI desprovido. Recurso adesivo da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde de autogestão, embora não sujeitos ao CDC, devem observar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, sendo abusiva a negativa de cobertura de material cirúrgico essencial ao tratamento indicado pelo médico. 2. A operadora do plano de saúde não pode impor ao beneficiário material de menor custo quando há prescrição médica expressa justificando a necessidade de material específico. 3. A negativa de cobertura, ainda que abusiva, não configura dano moral quando há controvérsia jurídica legítima sobre a obrigação do plano de autogestão. 4. Não há sucumbência recíproca quando o autor obtém êxito substancial na demanda, sendo cabível a majoração da verba honorária em razão do desprovimento do recurso da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 423 e 424; Lei nº 9.656/1998, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 1639018/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 987.203/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2016; STJ, AgRg no REsp 1526392/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.06.2015. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0841269-73.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, proposta por MARIA DULCE RIBEIRO DA SILVA, visando a liberação e o custeio sob expensas da parte ré, do material necessário para a realização da cirurgia de artroplastia total de joelho, na forma requisitada e com os respectivos materiais solicitados pelo médico assistente, bem como a sua condenação em danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Na inicial de ID. 18779525, a autora alega que é usuária do plano de saúde IASPI-PLAMTA há quase 30 anos e necessitava de cirurgia de osteotomia do joelho esquerdo, com troca da prótese anteriormente implantada. Alega que o IASPI autorizou o procedimento de maneira parcial, ao custear material diverso daquele prescrito pelo médico assistente, reduzindo significativamente o valor autorizado para a aquisição da prótese. Parecer do NAT-JUS em ID. 18779543 informando que “a requerente em questão já se encontra com prótese nacional, em que apresentou soltura proximal da tíbia, perda óssea com afundamento central, fratura na ponta da haste tibial distal e soltura do componente femoral” e que o “risco, caso seja implantada a prótese nacional, é de maior possibilidade de insucesso.”. Foi concedida a tutela antecipada, conforme decisão em ID 18779545, determinando ao requerido a imediata autorização para a realização do procedimento, sob pena de bloqueio judicial. No regular trâmite processual, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente no custeio da cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo, incluindo, especialmente, os valores referentes ao OPME, conforme a prescrição médica de IDs. 18779531 e 18779532, bem como o orçamento de ID. 18779533, no montante de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, vide ID. 18779609. Diante da sucumbência mínima do autor, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. Inconformado, o IASPI interpôs apelação, alegando que a cobertura obrigatória mínima prevista na ANS não se aplica aos planos de autogestão, como aqueles geridos pelo IASPI e; que ao deferir o pleito autoral, o Judiciário estará violando frontalmente o princípio da legalidade, pois determina o fornecimento de um serviço que não está no regulamento do plano e para o qual não foi previsto a respectiva fonte de custeio. Defende, ainda, a sucumbência recíproca e a fixação de honorários com base na equidade. (ID. 18779610) A parte autora apresentou contrarrazões em ID. 18779612 sustentando, em síntese, a obrigação do IASPI em autorizar a prótese indicada e a necessidade de manutenção da sentença. Por conseguinte, apresentou recurso adesivo à apelação em ID. 18779614 pugnando pela reforma da sentença no que tange ao pedido de condenação em danos morais. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. (ID. 20236197). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço das Apelações interpostas. Passo, portanto, à análise do mérito. Em resumo, a demanda versa acerca de beneficiária do plano PLAMTA/IASPI que necessita de cirurgia no joelho esquerdo devido a agravamento da osteoartrose. O plano de saúde autorizou parcialmente a cirurgia, mas negou a cobertura integral dos materiais solicitados pelo médico, aprovando próteses de qualidade inferior e com valor reduzido. Assim é que, o caso envolve a análise da legalidade da negativa parcial do plano de saúde na cobertura dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico da autora/apelante, a fim de determinar se houve prática abusiva e se é cabível indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente no custeio da cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo, conforme a prescrição médica de IDs. 18779531 e 18779532, bem como o orçamento de ID. 18779533, no montante de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, o plano de saúde réu interpôs apelação, alegando que os planos de autogestão, como o IASPI, não são obrigados a fornecer tratamentos ou procedimentos que estejam fora de sua tabela de cobertura, se existe outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado a ela e; que ao deferir o pleito autoral, o Judiciário estará violando frontalmente o princípio da legalidade, pois determina o fornecimento de um serviço que não está no regulamento do plano e para o qual não foi previsto a respectiva fonte de custeio. Já a parte autora apresentou recurso adesivo à apelação em ID. 18779614 pugnando pela reforma da sentença no que tange ao pedido de condenação em danos morais. Pois bem, sobre a matéria, desde logo, registra-se que a relação jurídica havida entre a autora e o réu não é caracterizada como relação de consumo, pois o IASPI é constituído sob a modalidade de autogestão, cuja instituição não visa ao lucro, como também não comercializa produtos no mercado, não se sujeitando, portanto, às regras consumeristas. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Entretanto, por mais que não se utilize da legislação consumerista para o presente caso, a hipótese dos autos deve ser analisada sob a ótica civilista, visto que se trata de contrato de adesão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que “A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.”. (Recurso Especial n. 1639018/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.02.2018) Assim é que, o plano ser classificado como de autogestão não afasta o dever do apelante de observar que os associados ao plano em questão têm a legítima expectativa de por ele serem atendidos quando necessitarem de suporte à sua saúde. Perante a situação demonstrada pela parte autora, observa-se que esta contribui regularmente para o plano de saúde e que a requerida não contesta a necessidade do procedimento cirúrgico nem a escolha do hospital pela segurada, limitando-se a alegar a ausência de justificativa para a opção por uma prótese importada em detrimento da nacional, disponibilizada pelo PLAMTA. Nesta linha, o STJ firmou entendimento de que, quando da contratação, o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessários ao tratamento da enfermidade constante da cobertura, conforme recomendação médica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. “A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ”. (AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 987.203/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Há de se ressaltar que os cuidados e procedimentos determinados pelo médico pressupõem conhecimento técnico e são imprescindíveis para a manutenção da estabilidade do quadro clínico da paciente. Desse modo, não merece reparo a sentença prolatada. No caso dos autos, conforme documento que instrui a inicial, o médico atestou a necessidade do uso da prótese importada, conforme pleiteado (IDs. 18779531 e 18779532). E, ainda, o NAT-JUS em parecer técnico de ID. 18779543 informou que “a requerente em questão já se encontra com prótese nacional, em que apresentou soltura proximal da tíbia, perda óssea com afundamento central, fratura na ponta da haste tibial distal e soltura do componente femoral” e que o “risco, caso seja implantada a prótese nacional, é de maior possibilidade de insucesso.”. Destarte, o acesso à saúde, como se sabe, é direito assegurado constitucionalmente aos cidadãos. É, também, dever dos entes federativos assegurá-lo, sendo, ainda, inafastável a prerrogativa do Poder Judiciário adotar as medidas que se façam necessárias no sentido de viabilizá-lo quando e se for o caso. Neste sentido, dispõe o artigo 196 da constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A parte ré/apelante alega que por se enquadrar em plano de saúde na modalidade de autogestão, não se sujeita à obrigatoriedade de observância do rol da ANS. Entretanto, ainda que os planos de saúde de autogestão não possuam a capacidade econômica e não se submetam ao CDC, existe um rol mínimo de procedimentos ou tratamentos que são de observância obrigatória, conforme dispõe o artigo 1o, caput e §§ 1o e 2o, da Lei no 9.656 /1998: Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei no 14.454, de 2022) § 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:(...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001) Além disso, nos termos dos arts. 423 e 424 do Código Civil de 2002 e do artigo 1º da Lei dos Planos de Saúde, o fato de a ré ser uma entidade de autogestão, sem fins lucrativos, não altera a solução da demanda, uma vez que, na qualidade de operadora de plano de saúde, permanece sujeita à observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. Nesse sentido, com o advento da Lei nº 9.656/98, tornou-se vedada a recusa do plano de saúde em cobrir o fornecimento de próteses, órteses e acessórios indispensáveis ao procedimento cirúrgico, exceto quando tais materiais não possuírem relação direta com o ato cirúrgico, nos termos do artigo 10, inciso VII, da referida lei. Observa-se, ainda, que há prescrição médica expressa indicando a necessidade da utilização da prótese estrangeira em questão, não sendo razoável presumir que o profissional responsável desconsideraria o uso de um modelo nacional similar caso este fosse igualmente adequado. Diante desse contexto, alinha-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DE PRÓTESE IMPORTADA (INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE) PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE REUMATISMO DEGENERATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ, AgRg no REsp n. 1526392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, Dje de 16-6-2015). Assim, não pode o plano de saúde sobrepor-se à expertise do médico assistente, que fundamentadamente indicou a prótese importada, levando em consideração a condição de saúde e a idade da apelante, não se ignorando a existência de prótese nacional similar, mas que não se adequaria tão bem à situação da autora quanto a prótese importada, verificando-se, assim, a abusividade na conduta da apelada. No que tange ao pleito de danos morais, a valoração da compensação por danos morais deve ser realizada com base no prudente arbítrio do juiz, fundamentada no princípio da razoabilidade, considerando a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento suportado pela parte lesada. A indenização deve possuir um caráter didático-pedagógico, evitando valores excessivos ou ínfimos, com o objetivo de desestimular condutas lesivas. Além disso, a indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade (analisando a intensidade do dano, da culpa e dos transtornos sofridos), da exemplaridade (função de desestímulo à repetição da conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade da quantia fixada). Ressalte-se que, para a configuração do dano moral, é indispensável a comprovação da ocorrência de ato ilícito, com a devida demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. No caso concreto, verifica-se que havia controvérsia sobre a cobertura do procedimento, especialmente em razão da natureza jurídica da parte ré, uma entidade de autogestão. Diante desse cenário, o evento se insere no âmbito de um possível inadimplemento contratual, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar uma lesão à personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. Assim, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte ré não incorreu em ato ilícito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que afastou a condenação por danos morais. Por fim, impondo-se a manutenção integral da sentença prolatada pelo juízo de origem, sem necessidade de qualquer modificação quanto à condenação imposta ao IASPI, relativo à questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, não há elementos suficientes para autorizarem a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que o arbitramento equitativo dos honorários somente será cabível nas hipóteses em que o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, vez que o procedimento pleiteado possui o valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), conforme orçamento de ID. 18779533. Ademais, no presente caso, a parte autora obteve êxito substancial na demanda, haja vista que seu principal pedido — a realização da cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente — foi integralmente acolhido pelo juízo de primeiro grau. A única pretensão rejeitada foi o pedido de danos morais, o que não caracteriza sucumbência recíproca, vez que a sucumbência recíproca deve ser aferida a partir do critério da preponderância, sendo descabida a compensação quando a parte autora obtém a maior parte do proveito econômico perseguido. Assim, considerando que a parte autora teve atendido o seu pedido principal, e que a improcedência do pleito indenizatório por danos morais não compromete a sua vitória substancial na demanda, deve ser mantida a condenação exclusiva do IASPI ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem compensação e sem necessidade de arbitramento equitativo da verba honorária. Dessa forma, conclui-se pela manutenção integral da sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, afastando-se a necessidade de fixação de honorários por equidade ou compensação da verba honorária. Diante do exposto, e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte ré, bem como ao recurso adesivo interposto pela autora, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios arbitrados à parte ré de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico. Sem fixação de honorários advocatícios à parte autora/apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 12/04/2025

07/05/2025, 00:00