Embargos à Execução 0800692-86.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Embargos à Execução 0800692-86.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:04

Publicação

02/12/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO A D COELHO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800692-86.2025.8.18.0171 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. A parte embargante requer que seja que seja declarada a INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL e A NULIDADE DA EXECUÇÃO em trâmite nos autos do Processo nº º 0800315-18.2025.8.18.0171. Vieram-me os autos conclusos. Conforme dispõe o art. 52 da Lei nº 9.099/95, os embargos/impugnação quanto ao cumprimento da sentença deve ser apresentada nos próprios autos da execução. Assim, a apresentação de “embargos à execução” em ação autônoma constitui via inadequada, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Portanto, com base no exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo JULGO EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,VI, CPC, por inadequação da via eleita. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I.C. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:53

Ausência de pressupostos processuais

27/11/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 17:04

Distribuição (dependência)

24/11/2025, 17:00

Documentos

•01/12/2025, 00:00