Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: Arboretto Residence
EXECUTADO: CONEXAO ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800976-24.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assembléia, Despesas Condominiais]
Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que o relatório de débitos juntado aos autos inclui o encargo denominado “despesas com cobrança”, cujo total perfaz R$ 4.357,37 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) conforme demonstrativo acostado no id n° 87406355. Todavia, conforme já decidido por este Juízo em situação idêntica, a exigibilidade judicial das referidas despesas demanda comprovação concreta e individualizada dos custos efetivamente suportados, bem como sua relação direta com a inadimplência do executado, o que não se verifica nos autos. A mera previsão contratual ou eventual deliberação assemblear não supre a ausência de liquidez e certeza do encargo, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta a apuração de despesas administrativas genéricas, nem a transferência automática de custos operacionais ordinários do credor ao devedor (Lei nº 9.099/95). Assim, impõe-se a exclusão do encargo “despesas com cobrança” do débito executado. Considerando que o valor total apontado é de R$ 48.840,07 (quarenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e sete centavos), e que as despesas de cobrança correspondem a R$ 4.357,37 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), fixo provisoriamente o valor da execução em R$ 44.482,70 (R$ 48.840,07 – R$ 4.357,37). Diante da adequação do valor executado, DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos existentes, sob a titularidade da(s) parte(s) Executada(s): CONEXÃO ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 06.865.694/0001-06, limitando-se ao valor indicado na presente execução de R$ 44.482,70 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), faço-o em consonância com o art. 854 do CPC. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.