Execução de Título Extrajudicial 0802456-70.2021.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802456-70.2021.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: FILIPPO SANDEI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802456-70.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente medidas cabíveis para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:33

Erro ou Recusa na Comunicação

07/05/2026, 17:32

Outras Decisões

07/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: FILIPPO SANDEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802456-70.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME em face de FILIPPO SANDEI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada foi devidamente citada, e apresentou Embargos à Execução, garantindo parcialmente o juízo. Os Embargos foram liminarmente indeferidos por falta de garantia total do juízo. Desta forma, foi determinado o prosseguimento da execução. Assim, prossiga-se o feito com as demais medidas executórias. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para liberação do valor depositado em garantia (ID 30039360), DEFIRO tal pedido. Indicadas as contas, proceda-se a expedição do alvará judicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: FILIPPO SANDEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802456-70.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME em face de FILIPPO SANDEI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada foi devidamente citada, e apresentou Embargos à Execução, garantindo parcialmente o juízo. Os Embargos foram liminarmente indeferidos por falta de garantia total do juízo. Desta forma, foi determinado o prosseguimento da execução. Assim, prossiga-se o feito com as demais medidas executórias. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para liberação do valor depositado em garantia (ID 30039360), DEFIRO tal pedido. Indicadas as contas, proceda-se a expedição do alvará judicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: FILIPPO SANDEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802456-70.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME em face de FILIPPO SANDEI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte executada foi devidamente citada, e apresentou Embargos à Execução, garantindo parcialmente o juízo. Os Embargos foram liminarmente indeferidos por falta de garantia total do juízo. Desta forma, foi determinado o prosseguimento da execução. Assim, prossiga-se o feito com as demais medidas executórias. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para liberação do valor depositado em garantia (ID 30039360), DEFIRO tal pedido. Indicadas as contas, proceda-se a expedição do alvará judicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 20:38

Mero expediente

27/03/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: FILIPPO SANDEI SENTENÇA (Embargos à Execução) I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802456-70.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada apresentou Embargos à Execução ao ID. 30039352. A parte embargada/exequente devidamente intimada apresentou suas Contrarrazões aos Embargos à Execução, ID. 30307398. Dispensados demais dados para relatório, consoante o disposto do art. 38, da lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito dos embargos à execução é necessário analisar se estes estão prontos para julgamento. A embargante/executada apresentou Embargos à Execução com a garantia parcial do valor requerido pela parte exequente. Assim é que os embargos oferecidos não merecem ser conhecidos, dado que é firme o entendimento de que no procedimento especial dos Juizados é necessária a segurança do juízo para a manifestação da parte por meio de embargos, conforme enunciado do FONAJE, abaixo transcrito. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES) Nesse particular, a conclusão quanto à necessidade de segurança do juízo decorre do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 que esclarece, efetuada a penhora (ou garantida a execução), o executado poderá apresentar embargos. Entendo, assim, que a garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos, não se cogitando, portanto, de satisfação pela garantia/pagamento parcial do crédito ou, menos ainda, de inexistência de garantia. Neste sentido, trago à baila processual decisões de nossos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J/CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedente.2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 164.860/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 01/02/2013). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004732-68.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019)(TJ-PR - RI: 00047326820188160035 PR 0004732-68.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA MONOCRATICAMENTE. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009079690, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-12-2019) (TJ-RS - MS: 71009079690 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 06/12/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/12/2019). Dessa forma, considerando que não houve depósito integral do valor da execução. Sendo assim, não encontra seguro o juízo de forma legal, razão esta que rejeito liminarmente os embargos oferecidos e determino a continuidade da execução. III - DISPOSITIVO Posto isto, por ausência de garantia do juízo, REJEITO liminarmente os Embargos à Execução apresentados e determino o prosseguimento da execução. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, ex vi artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e Registro dispensados, pois se tratam de autos digitais. Intimem-se as partes TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

01/12/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

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Documento (Outros documentos)

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Mero expediente

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