Procedimento Comum Cível 0800916-49.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800916-49.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROGGERES TEIXEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO DO SEGUNDO TURNO AO VENCIMENTO BASE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO DO REGIME SUPLEMENTAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL (70% DO VENCIMENTO BASE). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: ROGGERES TEIXEIRA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800916-49.2024.8.18.0077 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 24/04/2026 a 04/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800916-49.2024.8.18.0077 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 15/05/2026

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 24/04/2026 à 04/05/2026 No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA E JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801617-33.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDINAR MENDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800124-33.2022.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801905-31.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEMILTON FERREIRA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801846-20.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE MATOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800687-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUEL FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803236-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DEOLINDO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801160-53.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0802192-98.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDENICE DA SILVA MADEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800106-97.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0806937-63.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800267-37.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801557-20.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE SOUSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801283-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: WALQUIRIA DE MOURA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0802566-36.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA HAIDE DE SOUSA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800789-69.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800472-78.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801032-51.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVI TELES VERAS SALDANHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800901-61.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA COUTO DE AGUIAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801724-41.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEFFERSON RAMOS DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801630-89.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILSON SALVADOR MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DA COSTA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802747-81.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCINEIDE DE OLIVEIRA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0802244-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO DE SA CRUZ JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802940-37.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IGUARACY MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800027-17.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801959-06.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800253-81.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800776-65.2023.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILANI PEREIRA DA PAZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801024-73.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILON ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0805237-68.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ANDRE ALMEIDA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802664-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800555-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS IBIAPINA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800342-20.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSIVAN SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800316-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0801583-40.2021.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800150-34.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0750334-45.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SOFIA DE SAMPAIO PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800538-88.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALERIA URQUIZIA DE CASTRO MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803288-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVAN SOARES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750338-82.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLOVIS DE ABREU XIMENES JUNIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Terceiros: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802615-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THAMYRYS DE SENA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800108-82.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SENHORA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800102-75.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800149-49.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800151-19.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801456-47.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVELLYN DAYANE MIRANDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801115-67.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE LIMA FONTINELE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 47 Processo nº 0801268-69.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800247-11.2018.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800916-49.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROGGERES TEIXEIRA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800444-97.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO JOSE DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800434-53.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ANA RITA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800814-65.2021.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Pio IX-PI (REQUERENTE) Polo passivo: IZABEL ADVANUZA DE SOUZA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800818-59.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIOALDO ALVES BARRETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 54 Processo nº 0802757-48.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801278-32.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONALDO ROCHA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801125-77.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800472-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WLADIMIR BURLAMAQUI DO REGO MONTEIRO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0805850-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800121-39.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CICERO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801307-37.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804167-14.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: RAIMUNDA MONTEIRO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800306-10.2023.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803070-72.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0827978-45.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES ALVES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801771-90.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCIANO DE OLIVEIRA CUNHA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800903-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MIRIAN ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800207-83.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYARA DOS HUMILDES SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800962-93.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: NILDIVAN GOMES LIMA (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800517-46.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0803209-73.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENIGNA RODRIGUES BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800304-92.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIMAR MENDES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801913-64.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0804914-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORCELIO VASCONCELOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800708-30.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVAR LOPES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0000476-72.2017.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: DETRAN-PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803405-85.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800097-49.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEOMAR SIRQUEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0805306-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIDIANE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800378-66.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANE PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0801166-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALLANE BARBOSA DE SOUZA RESENDE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0801461-72.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0802723-44.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA NATALI DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801700-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0000508-07.2013.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA RODRIGUES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0804524-91.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE LUCAS SOUSA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802431-44.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIETA DE VASCONCELOS ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800717-22.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS MONTEIRO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0803027-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDWAN THARLES GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800759-07.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 57 Processo nº 0800149-03.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSE GENTIL BATISTA BISPO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0801321-16.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: NILSON OLIVEIRA MOURA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0820019-47.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: EWERTON RODRIGUES FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801846-03.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYRNA MARIA MARTINS RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0800279-92.2019.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDECI CAMPELO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0801595-18.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADERSON LEAL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de maio de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800916-49.2024.8.18.0077. REQUERENTE: ROGGERES TEIXEIRA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 24/04/2026 à 04/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROGGERES TEIXEIRA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO TERMINATIVA PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 7/2010. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal. Além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em data posterior à Resolução nº 383/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800916-49.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Salário-Família] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ROGGERES TEIXEIRA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da ação ordinária ajuizada por ROGGERES TEIXEIRA COSTA. Importa destacar que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Na situação em debate, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou Resolução 383/2023, de 16 de outubro de 2023, dispondo que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Vejamos: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. O presente recurso fora recebido neste Tribunal de Justiça, em 06.02.2025, portanto, em data posterior à vigência da aludida Resolução, bem como, o valor atribuído à causa encontra-se compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, razão pela qual, necessária se faz a remessa dos autos para as Turmas Recursais do Estado do Piauí. Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 7/2010. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. 1. A competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal. Além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 13/3/2024, ou seja, data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. 2. Declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 (TJPI. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) nº 0800972-15.2023.8.18.0046. Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho. Data do julgamento: Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de junho de 2024) Diante do exposto, ante a inovação promovida pela Resolução nº 383/2023 de 16 de outubro de 2023, DETERMINO ao Setor de Distribuição deste Tribunal de Justiça, que proceda com o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:22

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:21

Decurso de Prazo

20/03/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:45

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 10:53

Ato ordinatório

04/12/2024, 10:51

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 24/04/2026 à 04/05/2026 No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA E JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801617-33.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDINAR MENDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800124-33.2022.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801905-31.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEMILTON FERREIRA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801846-20.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSUE MATOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800687-85.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUEL FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803236-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DEOLINDO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801160-53.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0802192-98.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDENICE DA SILVA MADEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800106-97.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0806937-63.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800267-37.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801557-20.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE SOUSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801283-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NUCLEO DE ENSINO MERITO D' MARTONNE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: WALQUIRIA DE MOURA COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0802566-36.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA HAIDE DE SOUSA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800789-69.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800472-78.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801032-51.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVI TELES VERAS SALDANHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800901-61.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA COUTO DE AGUIAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801724-41.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEFFERSON RAMOS DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801630-89.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILSON SALVADOR MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO DA COSTA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802747-81.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCINEIDE DE OLIVEIRA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0802244-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO DE SA CRUZ JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802940-37.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IGUARACY MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800027-17.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801959-06.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800253-81.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800776-65.2023.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILANI PEREIRA DA PAZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801024-73.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ODILON ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0805237-68.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ANDRE ALMEIDA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802664-06.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800555-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS IBIAPINA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800342-20.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSIVAN SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800316-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0801583-40.2021.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800150-34.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0750334-45.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SOFIA DE SAMPAIO PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800538-88.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALERIA URQUIZIA DE CASTRO MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803288-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVAN SOARES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0750338-82.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CLOVIS DE ABREU XIMENES JUNIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Terceiros: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802615-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THAMYRYS DE SENA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800108-82.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SENHORA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800102-75.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800149-49.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800151-19.2026.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801456-47.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVELLYN DAYANE MIRANDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801115-67.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE LIMA FONTINELE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 47 Processo nº 0801268-69.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BERTOLINIA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800247-11.2018.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800916-49.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROGGERES TEIXEIRA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800444-97.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCELO JOSE DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800434-53.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ANA RITA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800814-65.2021.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Pio IX-PI (REQUERENTE) Polo passivo: IZABEL ADVANUZA DE SOUZA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800818-59.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIOALDO ALVES BARRETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 54 Processo nº 0802757-48.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801278-32.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONALDO ROCHA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801125-77.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800472-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WLADIMIR BURLAMAQUI DO REGO MONTEIRO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0805850-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800121-39.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS CICERO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801307-37.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804167-14.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: RAIMUNDA MONTEIRO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800306-10.2023.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803070-72.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0827978-45.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES ALVES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801771-90.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCIANO DE OLIVEIRA CUNHA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800903-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MIRIAN ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0800207-83.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYARA DOS HUMILDES SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800962-93.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: NILDIVAN GOMES LIMA (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800517-46.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0803209-73.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENIGNA RODRIGUES BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800304-92.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIMAR MENDES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801913-64.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0804914-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORCELIO VASCONCELOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800708-30.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVAR LOPES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0000476-72.2017.8.18.0064 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: DETRAN-PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803405-85.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800097-49.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEOMAR SIRQUEIRA DE SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0805306-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIDIANE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800378-66.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANE PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0801166-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALLANE BARBOSA DE SOUZA RESENDE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0801461-72.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0802723-44.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANESSA NATALI DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801700-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0000508-07.2013.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANGELA RODRIGUES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0804524-91.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE LUCAS SOUSA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0802431-44.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIETA DE VASCONCELOS ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800717-22.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS MONTEIRO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0803027-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDWAN THARLES GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800759-07.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELI RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 57 Processo nº 0800149-03.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSE GENTIL BATISTA BISPO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0801321-16.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: NILSON OLIVEIRA MOURA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0820019-47.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: EWERTON RODRIGUES FERNANDES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801846-03.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MYRNA MARIA MARTINS RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0800279-92.2019.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDECI CAMPELO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0801595-18.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADERSON LEAL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de maio de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROGGERES TEIXEIRA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO TERMINATIVA PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 7/2010. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal. Além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em data posterior à Resolução nº 383/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800916-49.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Salário-Família] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ROGGERES TEIXEIRA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da ação ordinária ajuizada por ROGGERES TEIXEIRA COSTA. Importa destacar que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Na situação em debate, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou Resolução 383/2023, de 16 de outubro de 2023, dispondo que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Vejamos: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. O presente recurso fora recebido neste Tribunal de Justiça, em 06.02.2025, portanto, em data posterior à vigência da aludida Resolução, bem como, o valor atribuído à causa encontra-se compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, razão pela qual, necessária se faz a remessa dos autos para as Turmas Recursais do Estado do Piauí. Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 7/2010. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. 1. A competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal. Além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 13/3/2024, ou seja, data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. 2. Declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 (TJPI. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) nº 0800972-15.2023.8.18.0046. Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho. Data do julgamento: Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de junho de 2024) Diante do exposto, ante a inovação promovida pela Resolução nº 383/2023 de 16 de outubro de 2023, DETERMINO ao Setor de Distribuição deste Tribunal de Justiça, que proceda com o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/12/2025, 00:00

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