Execução Fiscal 0000027-15.2001.8.18.0052 - TJPI

Execução Fiscal 0000027-15.2001.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI EXECUTADO: DEUSDETH GABRIEL MASCARENHAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000027-15.2001.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional De Odontologia – CRO-PI em face de DEUSDETH GABRIEL MASCARENHAS. Em despacho de id. 73988846, a parte autora foi devidamente intimada a manifestar-se nos autos sob pena de extinção da presente ação por abandono, tendo, contudo, quedado-se inerte. É o relatório. Passo a decidir: A parte autora foi intimada para se manifestar nos termos da decisão de id. 51299760, contudo manteve-se inerte conforme certidão em id. 54754731. Diante dessa inércia, foi proferido despacho em 10/04/2025 (Id. 73988846), no qual foi determinada a intimação pessoal do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Contudo, transcorrido in albis o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora, resta caracterizado o abandono da causa. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias No caso em tela, a parte autora permaneceu inerte, mesmo após ser intimada de forma pessoal, tendo, portanto, ciência inequívoca das consequências de sua omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Custas pelo autor na forma legal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C GILBUÉS-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

15/07/2025, 00:00

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