Execução de Título Extrajudicial 0800892-57.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800892-57.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: ROMULO FRANCKLIN DO REGO LIMA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800892-57.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rômulo Francklin do Rego Lima e Thiago do Rego Lima em face da decisão de ID n. 86946084, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação aos embargos à execução. Sustentam os Embargantes, em síntese, a existência de: omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; omissão quanto ao pedido de desbloqueio dos valores supostamente constritos; e contradição no reconhecimento da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito do Juizado Especial Cível. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, os Embargos merecem parcial acolhimento, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o referido requerimento. Todavia, a omissão não conduz ao deferimento do benefício, porquanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, uma vez que inexiste exigência de recolhimento de custas ou despesas em primeiro grau. Eventual necessidade de exame do benefício restringe-se às hipóteses legalmente previstas, especialmente em caso de interposição de recurso, ocasião em que poderá ser apreciado, se necessário. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de desbloqueio de valores, igualmente não assiste razão aos Embargantes. Ora, a decisão embargada consignou expressamente que a análise acerca da regularidade, proporcionalidade e necessidade da penhora seria diferida até a definição do efetivo valor exequendo, suspendendo, até então, qualquer ato constritivo. Além disso, verifica-se dos autos que não existe, atualmente, qualquer valor bloqueado via SISBAJUD, inexistindo medida constritiva pendente de levantamento ou desbloqueio. Desse modo, não há omissão a ser suprida quanto ao ponto. Também não prospera a alegação de contradição quanto ao reconhecimento da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, concluindo pela possibilidade de inclusão da verba contratual no débito executado, com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, distinguindo-a dos honorários sucumbenciais e adotando entendimento amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. O que pretendem os Embargantes é, em verdade, a reforma do entendimento adotado, por meio da rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. Não se verifica, portanto, qualquer contradição interna, obscuridade ou omissão acerca da matéria, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que deverá ser veiculado pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, esclarecendo que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, razão pela qual mostra-se desnecessária a apreciação do referido pedido nesta fase processual. No mais, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, uma vez que: a) a análise acerca da constrição patrimonial foi expressamente diferida até a definição do efetivo valor exequendo; além disso, inexiste qualquer valor atualmente bloqueado via SISBAJUD nestes autos; b) a alegada contradição quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais traduz mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, não configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 09:20

Publicação

02/07/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: ROMULO FRANCKLIN DO REGO LIMA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800892-57.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rômulo Francklin do Rego Lima e Thiago do Rego Lima em face da decisão de ID n. 86946084, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação aos embargos à execução. Sustentam os Embargantes, em síntese, a existência de: omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; omissão quanto ao pedido de desbloqueio dos valores supostamente constritos; e contradição no reconhecimento da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito do Juizado Especial Cível. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, os Embargos merecem parcial acolhimento, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o referido requerimento. Todavia, a omissão não conduz ao deferimento do benefício, porquanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, uma vez que inexiste exigência de recolhimento de custas ou despesas em primeiro grau. Eventual necessidade de exame do benefício restringe-se às hipóteses legalmente previstas, especialmente em caso de interposição de recurso, ocasião em que poderá ser apreciado, se necessário. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de desbloqueio de valores, igualmente não assiste razão aos Embargantes. Ora, a decisão embargada consignou expressamente que a análise acerca da regularidade, proporcionalidade e necessidade da penhora seria diferida até a definição do efetivo valor exequendo, suspendendo, até então, qualquer ato constritivo. Além disso, verifica-se dos autos que não existe, atualmente, qualquer valor bloqueado via SISBAJUD, inexistindo medida constritiva pendente de levantamento ou desbloqueio. Desse modo, não há omissão a ser suprida quanto ao ponto. Também não prospera a alegação de contradição quanto ao reconhecimento da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, concluindo pela possibilidade de inclusão da verba contratual no débito executado, com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, distinguindo-a dos honorários sucumbenciais e adotando entendimento amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. O que pretendem os Embargantes é, em verdade, a reforma do entendimento adotado, por meio da rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. Não se verifica, portanto, qualquer contradição interna, obscuridade ou omissão acerca da matéria, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que deverá ser veiculado pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, esclarecendo que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, razão pela qual mostra-se desnecessária a apreciação do referido pedido nesta fase processual. No mais, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, uma vez que: a) a análise acerca da constrição patrimonial foi expressamente diferida até a definição do efetivo valor exequendo; além disso, inexiste qualquer valor atualmente bloqueado via SISBAJUD nestes autos; b) a alegada contradição quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais traduz mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, não configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2026, 10:40

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: ROMULO FRANCKLIN DO REGO LIMA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800892-57.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rômulo Francklin do Rego Lima e Thiago do Rego Lima em face da decisão de ID n. 86946084, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação aos embargos à execução. Sustentam os Embargantes, em síntese, a existência de: omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; omissão quanto ao pedido de desbloqueio dos valores supostamente constritos; e contradição no reconhecimento da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito do Juizado Especial Cível. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, os Embargos merecem parcial acolhimento, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o referido requerimento. Todavia, a omissão não conduz ao deferimento do benefício, porquanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, uma vez que inexiste exigência de recolhimento de custas ou despesas em primeiro grau. Eventual necessidade de exame do benefício restringe-se às hipóteses legalmente previstas, especialmente em caso de interposição de recurso, ocasião em que poderá ser apreciado, se necessário. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de desbloqueio de valores, igualmente não assiste razão aos Embargantes. Ora, a decisão embargada consignou expressamente que a análise acerca da regularidade, proporcionalidade e necessidade da penhora seria diferida até a definição do efetivo valor exequendo, suspendendo, até então, qualquer ato constritivo. Além disso, verifica-se dos autos que não existe, atualmente, qualquer valor bloqueado via SISBAJUD, inexistindo medida constritiva pendente de levantamento ou desbloqueio. Desse modo, não há omissão a ser suprida quanto ao ponto. Também não prospera a alegação de contradição quanto ao reconhecimento da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, concluindo pela possibilidade de inclusão da verba contratual no débito executado, com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, distinguindo-a dos honorários sucumbenciais e adotando entendimento amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. O que pretendem os Embargantes é, em verdade, a reforma do entendimento adotado, por meio da rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. Não se verifica, portanto, qualquer contradição interna, obscuridade ou omissão acerca da matéria, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que deverá ser veiculado pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, esclarecendo que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, razão pela qual mostra-se desnecessária a apreciação do referido pedido nesta fase processual. No mais, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, uma vez que: a) a análise acerca da constrição patrimonial foi expressamente diferida até a definição do efetivo valor exequendo; além disso, inexiste qualquer valor atualmente bloqueado via SISBAJUD nestes autos; b) a alegada contradição quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais traduz mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, não configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: ROMULO FRANCKLIN DO REGO LIMA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800892-57.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rômulo Francklin do Rego Lima e Thiago do Rego Lima em face da decisão de ID n. 86946084, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação aos embargos à execução. Sustentam os Embargantes, em síntese, a existência de: omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; omissão quanto ao pedido de desbloqueio dos valores supostamente constritos; e contradição no reconhecimento da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito do Juizado Especial Cível. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, os Embargos merecem parcial acolhimento, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o referido requerimento. Todavia, a omissão não conduz ao deferimento do benefício, porquanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, uma vez que inexiste exigência de recolhimento de custas ou despesas em primeiro grau. Eventual necessidade de exame do benefício restringe-se às hipóteses legalmente previstas, especialmente em caso de interposição de recurso, ocasião em que poderá ser apreciado, se necessário. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de desbloqueio de valores, igualmente não assiste razão aos Embargantes. Ora, a decisão embargada consignou expressamente que a análise acerca da regularidade, proporcionalidade e necessidade da penhora seria diferida até a definição do efetivo valor exequendo, suspendendo, até então, qualquer ato constritivo. Além disso, verifica-se dos autos que não existe, atualmente, qualquer valor bloqueado via SISBAJUD, inexistindo medida constritiva pendente de levantamento ou desbloqueio. Desse modo, não há omissão a ser suprida quanto ao ponto. Também não prospera a alegação de contradição quanto ao reconhecimento da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, concluindo pela possibilidade de inclusão da verba contratual no débito executado, com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, distinguindo-a dos honorários sucumbenciais e adotando entendimento amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. O que pretendem os Embargantes é, em verdade, a reforma do entendimento adotado, por meio da rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. Não se verifica, portanto, qualquer contradição interna, obscuridade ou omissão acerca da matéria, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que deverá ser veiculado pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, esclarecendo que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, razão pela qual mostra-se desnecessária a apreciação do referido pedido nesta fase processual. No mais, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, uma vez que: a) a análise acerca da constrição patrimonial foi expressamente diferida até a definição do efetivo valor exequendo; além disso, inexiste qualquer valor atualmente bloqueado via SISBAJUD nestes autos; b) a alegada contradição quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais traduz mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, não configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA EXECUTADO: ROMULO FRANCKLIN DO REGO LIMA e outros DECISÃO Os Executados Romulo Francklin do Rego Lima e Thiago do Rego Lima opuseram embargos à execução movida por Imobiliária Rocha e Rocha Ltda., referente à cobrança de valores decorrentes de contrato de locação residencial, cujo débito foi fixado pela Exequente em R$ 19.911,30, já tendo sido realizado bloqueio via SISBAJUD em valor superior ao cobrado. Em sede preliminar, sustentam a ilegitimidade ativa da Imobiliária, ao argumento de que atua apenas como intermediadora da locação, não podendo pleitear em nome próprio valores pertencentes ao locador, requerendo, por isso, a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleiteiam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se na presunção de hipossuficiência da pessoa física, com respaldo em precedentes anexados. No tocante à tempestividade, aduzem que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 15 dias, contado da juntada do aviso de recebimento da intimação da penhora. Quanto ao mérito, impugnam a planilha de cálculo apresentada pela Exequente, sustentando a existência de excesso de execução, especialmente pela cobrança de valores considerados abusivos e sem comprovação, como quantia referente à suposta reforma do imóvel e honorários advocatícios, os quais seriam incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Alegam, ainda, violação ao princípio da menor onerosidade, destacando que a penhora realizada superou o valor do débito indicado e se mostra desproporcional, requerendo o imediato desbloqueio do montante constrito. Por fim, sustentam a ocorrência de litigância de má-fé por parte da Exequente, por suposta alteração da verdade dos fatos e cobrança indevida de valores não discriminados, pleiteando o reconhecimento dessa conduta e a aplicação das penalidades legais cabíveis. Requerem, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade ativa, a extinção da execução, a concessão da justiça gratuita, o acolhimento dos embargos, a impugnação dos valores executados, o desbloqueio da quantia penhorada e a condenação da Exequente por litigância de má-fé. Por sua vez, a Exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, defendendo a integral manutenção da execução. Sustentou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência, afirmando que a mera declaração não vincula o juízo. Afastou a alegação de ilegitimidade ativa, esclarecendo que atua em regime de garantia de aluguéis, tendo pago parte dos valores ao locador diante do inadimplemento, razão pela qual possui legitimidade para reaver o crédito. No mérito, refutou a tese de excesso de execução, asseverando que a planilha apresentada observa os critérios contratuais e legais e que os Embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado do valor que entendem correto, em afronta ao art. 917, §3º, do CPC. Defendeu, ainda, a cobrança da multa rescisória pela devolução antecipada do imóvel, prevista contratualmente (equivalente a três meses de aluguel), em consonância com a Lei do Inquilinato. Quanto à constrição, requereu a manutenção da penhora, por inexistir indicação de meio menos gravoso pelos Executados (art. 805, CPC), além de ausência de prova de essencialidade do bem atingido. Ao final, postulou o indeferimento dos embargos, a manutenção da penhora com conversão dos valores em pagamento, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação dos Embargantes em verbas sucumbenciais, inclusive honorários, juntando planilha atualizada que discrimina itens como aluguéis, encargos (IPTU, taxa de lixo), multa rescisória e honorários. Em seguida, novamente a Exequente apresentou manifestação, rebatendo petição intercorrente dos Executados, reafirmando a legalidade integral da cobrança. Sustentou que os Executados apenas reiteram inconformismo quanto aos valores executados, sem demonstração técnica de excesso ou indicação do montante que entendem devido. Defendeu a legitimidade da cobrança dos encargos acessórios da locação, como IPTU e taxa de lixo, por expressa previsão contratual, os quais vencem juntamente com o aluguel. Pontuou, ainda, que a cobrança de honorários advocatícios e encargos moratórios (multa e juros) encontra respaldo em cláusula contratual, que prevê honorários de 20% em caso de judicialização. Igualmente justificou a cobrança de valores referentes à reforma do imóvel, com fundamento no art. 23, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando que os locatários descumpriram o dever de restituir o bem nas mesmas condições em que o receberam. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pelos Executados, afirmou que não indicaram meio menos gravoso e eficaz, razão pela qual requereu a manutenção da penhora, nos termos do art. 805 do CPC, afastando também a alegação de excesso de execução. Ao final, reiterou os pedidos já formulados anteriormente. Passo a decidir. Considerando os Embargos à Execução opostos por Romulo Francklin do Rego Lima e Thiago do Rego Lima, a impugnação e as manifestações subsequentes da Imobiliária Rocha e Rocha Ltda., passa-se à delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 357 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Ficam desde já fixados como pontos controvertidos a serem apreciados por este Juízo: 1) Sobre a legitimidade ativa da Exequente Aqui, discute-se notadamente se a Imobiliária Rocha e Rocha Ltda. possui ou não legitimidade para promover a presente execução em nome próprio, considerando a alegação de que seria mera intermediadora da locação, contraposta à tese de atuação sob regime de garantia de aluguéis e sub-rogação. Entende este juízo que a alegação de ilegitimidade ativa deduzida pelos Executados não merece acolhimento. Consoante se extrai dos autos, a Imobiliária Rocha e Rocha Ltda. não atua como mera intermediadora da relação locatícia, mas sim sob regime de garantia de aluguéis, tendo arcado com valores devidos ao locador em razão do inadimplemento dos Executados, o que lhe conferiu, por força de sub-rogação legal, legitimidade para exigir o ressarcimento das quantias adimplidas. Nos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil, ocorre sub-rogação em favor daquele que paga a dívida pela qual era responsável, ou que tinha interesse jurídico no adimplemento, hipótese que se amolda ao caso concreto, pois a Exequente assumiu o encargo de garantir o pagamento ao proprietário do imóvel, substituindo-se a este na titularidade do crédito. Dito de outra forma, a imobiliária que paga o débito do locatário se enquadra como "terceiro interessado" que quita uma dívida pela qual era ou poderia ser obrigada, nos termos do contrato de administração com garantia. Esse pagamento resulta na sub-rogação legal, conforme o Código Civil. Ao pagar o locador, a imobiliária assume automaticamente todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o locador possuía em relação à dívida, como estabelece o art. 349 do mesmo diploma. Dessa forma, a Exequente passa a exercer, em nome próprio, o direito de cobrar os valores despendidos em cumprimento da garantia contratual, não se tratando de mera representação do locador, mas de crédito próprio decorrente de relação jurídica autônoma. Assim, resta demonstrada a legitimidade ativa da Imobiliária Rocha e Rocha Ltda., sendo plenamente válida sua atuação no polo ativo da execução, razão pela qual ACOLHO a tese de atuação sob regime de garantia de aluguéis e sub-rogação, repelindo a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos Executados. 2) Sobre a existência de excesso de execução Os Executados sustentam que a Exequente estaria requerendo o pagamento de valores referentes a IPTU, água, energia, taxas de lixo e tarifas bancárias sem apresentar documentos comprobatórios, bem como sem demonstrar de forma clara como chegou ao montante exigido. Todavia, embora aleguem a inexistência de lastro documental, os próprios Executados não indicam o valor que entendem correto, nem apresentam demonstrativo ou cálculo alternativo que permita aferição objetiva do alegado excesso. Verifica-se, pois, que ambas as partes deixaram de comprovar adequadamente suas alegações quanto ao quantum devido, inexistindo nos autos elementos mínimos que permitam concluir, com segurança, pela liquidez e certeza do crédito executado, requisitos indispensáveis à validade do título executivo extrajudicial. Diante desse cenário, e com fundamento nos princípios da cooperação processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem planilha discriminada e atualizada do valor que entendem devido, acompanhada da respectiva comprovação documental de todos os seus elementos, especificando, de forma individualizada, os valores relativos a aluguéis, encargos acessórios (IPTU, água, energia, taxas de lixo, tarifas bancárias) e demais parcelas que compõem o débito. Ficam, desde já, as partes advertidas de que o não cumprimento injustificado da presente determinação ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos essenciais do título executivo extrajudicial, notadamente quanto à liquidez e certeza da obrigação, nos termos do art. 803, I, do CPC. 3) Sobre a regularidade da cobrança dos encargos acessórios da locação Esses encargos, tais como IPTU, taxa de lixo e demais despesas, bem como a existência de previsão contratual válida para seu repasse aos Executados serão eventualmente analisados após cumprimento da ordem judicial proferida acima (item 2). 4) Sobre a legalidade da cobrança por suposta reforma do imóvel No que concerne à cobrança de valores referentes à suposta necessidade de reforma do imóvel, verifica-se que a Exequente não logrou comprovar os elementos mínimos indispensáveis à caracterização de eventual descumprimento do dever de restituição do bem nas condições pactuadas, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. Não há nos autos laudo de vistoria final, registro fotográfico comparativo ou qualquer documentação técnica hábil a demonstrar que os Executados tenham entregado o imóvel em condições diversas daquelas em que o receberam, tampouco prova concreta da realização das obras ou dos custos efetivamente suportados. Observa-se, portanto, a inexistência de título executivo válido quanto a esse ponto específico. A cobrança dos reparos carece dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que não está lastreada em prova idônea que demonstre, de forma objetiva, a ocorrência de danos ao imóvel ou a efetiva realização das obras supostamente necessárias. Ausente, portanto, suporte apto a conferir exigibilidade à obrigação, inviável sua inclusão no débito executado. Além disso, verifica-se que a aferição da suposta necessidade de reforma decorreu de vistoria unilateral, realizada sem a participação dos Executados, o que comprometeu o exercício do contraditório e caracterizou verdadeiro cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que incumbia à Exequente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, especialmente no que diz respeito à demonstração do estado do imóvel quando da devolução e à efetiva ocorrência de danos imputáveis aos Executados. Tal encargo processual, contudo, não foi minimamente observado. Diante desse cenário, por ausência de título executivo válido, violação ao contraditório e inobservância do ônus probatório, afasto a cobrança relativa à suposta reforma do imóvel, por inexistir suporte jurídico e fático que justifique sua exigência. 5) Sobre a possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução A controvérsia acerca da inclusão dos honorários advocatícios convencionais na composição do débito executado deve ser examinada sob a ótica da responsabilidade civil e do princípio da restituição integral das perdas e danos. No caso concreto, os honorários em discussão não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, mas sim com aqueles convencionalmente pactuados entre o Exequente e seu advogado, cuja cobrança foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, como consequência do inadimplemento do Executado (cláusula terceira). Com efeito, os arts. 389 e 404 do Código Civil dispõem que o devedor responde pelas perdas e danos, inclusive pelos honorários advocatícios, quando der causa ao inadimplemento da obrigação. Tal previsão consagra o princípio do restitutio in integrum, segundo o qual a reparação deve recompor integralmente o patrimônio do lesado, incluindo os valores que este foi compelido a despender para fazer valer seu direito em juízo. Não se mostra razoável, sob o prisma da boa-fé objetiva e da função reparatória da responsabilidade civil, impor ao credor a obrigação de suportar sozinho os custos decorrentes da contratação de advogado, quando tais despesas decorreram diretamente da conduta inadimplente do devedor. Em tais hipóteses, os honorários contratuais configuram dano emergente indenizável, por representarem efetiva diminuição patrimonial sofrida pela parte prejudicada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legalidade da cobrança dessa verba quando prevista contratualmente, destacando-se que tais honorários não se confundem com a verba sucumbencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (Grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que o contrato em apreço deve ser interpretado à luz do princípio da boa-fé objetiva, reforçando a validade da cláusula que prevê a cobrança dos honorários advocatícios convencionais. Diante disso, reconheço a legalidade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais, por se tratar de verba indenizável a título de perdas e danos, decorrente diretamente do inadimplemento do Executado, e por encontrarem amparo expresso nos arts. 389 e 404 do Código Civil, bem como em cláusula contratual livremente pactuada entre as partes. 6) Sobre a regularidade, proporcionalidade e necessidade da penhora realizada; e a existência ou não de direito ao desbloqueio dos valores constritos À luz do princípio da menor onerosidade e da efetividade da execução, difiro a análise desse ponto, suspendendo qualquer ato constritivo, enquanto não decidido sobre o real valor exequendo. 7) Sobre a configuração da litigância de má-fé por parte da Exequente A Corte Especial afirma que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (REsp 956.943/PR). Dito de outro modo, exige-se prova concreta da má-fé e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Por fim, nesse sentido, ante a inexistência de prova cabal da alegada postura processual de má-fé da parte Exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800892-57.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INDEFIRO o pedido dos Executados de condenação da Imobiliária em multa por litigância de má-fé. Dito isso, INTIME-SE as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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