Embargos de Declaração Cível 0803370-72.2023.8.18.0065 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0803370-72.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:10

Documento

17/04/2026, 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ANTONIO LISBOA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA EMBARGADO: ANTONIO LISBOA ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. LEI Nº 14.905/2024 (NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC). TAXA SELIC ATÉ 29.08.2024. A PARTIR DE 30.08.2024, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS LEGAIS (SELIC – IPCA). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão, com pedido de prequestionamento e de reforma parcial do julgado, sob alegação de omissão e obscuridade quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação, especialmente em relação aos juros de mora e à correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à disciplina dos consectários legais da condenação e se é necessária a adequação do julgado para observar (i) a incidência da Taxa SELIC nas dívidas civis, vedada sua cumulação com correção monetária, até 29.08.2024; e (ii) a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 a partir de 30.08.2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão (CPC, art. 1.022), e a definição de juros de mora e correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de fixação ou ajuste de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão técnica ao manter a incidência cumulativa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, em desconformidade com orientação vinculante do STJ (Tema 1.368) e com disciplina legal superveniente. 5. Conforme tese firmada no Tema 1.368/STJ, a Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, abrange juros e atualização monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice de correção. 6. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do CC, estabelecendo, para hipóteses de inadimplemento sem taxa convencionada, a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), impondo-se a observância do marco temporal de vigência indicado no voto. 7. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, aplicam-se os enunciados sumulares quanto ao termo inicial (juros desde o evento danoso e correção conforme a natureza do dano), sem prejuízo da observância da metodologia de cálculo compatível com os marcos normativos e precedenciais reconhecidos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e reformar parcialmente o acórdão embargado apenas quanto aos consectários legais da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Tese de julgamento: “1. A definição dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública e pode ser ajustada de ofício pelo julgador. 2. Nas dívidas civis, até 29.08.2024, incide exclusivamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A partir de 30.08.2024, aplica-se a sistemática da Lei nº 14.905/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC. 4. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso, enquanto a correção monetária incide do efetivo prejuízo, nos danos materiais, e do arbitramento, nos danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 489, § 1º, e 927; CC, art. 406 e § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08.02.2022, DJe 11.02.2022; STJ, Tema 1.368, REsp 1.795.982/SP; Súmulas nº 43 e nº 54/STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que deverão observar a seguinte metodologia: a) Danos Materiais: Desde cada desconto indevido até o dia 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (juros e correção unificados); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). b) Danos Morais: Desde o evento danoso (primeiro desconto) até o dia 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC (observando-se que a correção monetária só inicia do arbitramento, mas os juros fluem do ilícito); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto ao valor da indenização, à repetição em dobro e aos honorários advocatícios." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando ao prequestionamento e à reforma do acórdão de ID 28377345, sob a alegação de omissão e obscuridade quanto à aplicação dos consectários legais (juros de mora e correção monetária), pugnando pela aplicação da Taxa SELIC e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão não teria observado a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção e juros, bem como as inovações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Considerando que o recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos formais do art. 1.023 do Código de Processo Civil, dele conheço. Os embargos de declaração têm por finalidade integrar ou aclarar a decisão judicial quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No caso em tela, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão técnica no acórdão no que tange aos parâmetros de atualização do débito. É cediço que a matéria relativa aos juros de mora e correção monetária é de ordem pública, o que permite ao magistrado sua fixação ou alteração a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em violação aos princípios da adstrição ou da vedação à reformatio in pejus. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1.368 (REsp 1.795.982/SP), fixando tese no sentido de que a Taxa SELIC é o índice que deve ser utilizado como juros de mora em dívidas civis, nos termos da redação original do art. 406 do Código Civil de 2002. Por possuir natureza híbrida, a SELIC já abrange tanto a remuneração do capital quanto a recomposição do valor da moeda, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária. Ademais, sobreveio a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, disciplinando definitivamente a matéria. De acordo com o novo texto legal, em caso de inadimplemento de obrigação, na ausência de taxa convencionada, os juros serão fixados pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Ora, a observância dos precedentes vinculantes não é mera recomendação, mas dever imposto aos órgãos jurisdicionais pelo art. 927 do CPC, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à coerência decisória. Assim, cumpre a este Tribunal adequar seus julgados às teses firmadas em repercussão geral, repetitivos e demais hipóteses vinculantes, admitindo-se apenas distinção ou superação mediante fundamentação qualificada (art. 489, §1º, do CPC). Desse modo, à luz da tese repetitiva acima colacionada, evidente que para os débitos anteriores a 30 de agosto de 2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024) deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Registre-se, ainda, que a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser ajustados até mesmo de ofício, sem que configure reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Considerando que o presente feito trata de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que o contrato de cartão de crédito RMC foi declarado nulo (inexistente), e conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, os juros fluem do evento danoso e a correção incide a partir do efetivo prejuízo (materiais) ou do arbitramento (morais). Contudo, a metodologia de cálculo deve respeitar os marcos temporais da nova legislação: Quanto aos Danos Materiais (Valores indevidamente descontados): Até 29/08/2024: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido, vedada a cumulação com correção monetária. A partir de 30/08/2024: Incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (diferença entre SELIC e IPCA). Quanto aos Danos Morais (R$ 5.000,00): Até 29/08/2024: Incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto em 2018). Frise-se que, no intervalo entre o evento danoso e a data do arbitramento do acórdão, a SELIC incide apenas como juros moratórios. A partir do arbitramento (acórdão), a SELIC passa a englobar juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024: Incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC menos IPCA). Essa adequação é imperativa para evitar o enriquecimento sem causa e garantir que a execução do título judicial reflita o valor real devido, sob o prisma da legalidade contemporânea. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que deverão observar a seguinte metodologia: a) Danos Materiais: Desde cada desconto indevido até o dia 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (juros e correção unificados); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). b) Danos Morais: Desde o evento danoso (primeiro desconto) até o dia 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC (observando-se que a correção monetária só inicia do arbitramento, mas os juros fluem do ilícito); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto ao valor da indenização, à repetição em dobro e aos honorários advocatícios. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No período de 27/03/2026 a 07/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO BEZERRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAúJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer os Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS CESARIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000530-71.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831200-21.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MILTON GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803455-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante as razões acima consignadas, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso anulando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.''. Ordem: 6 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (APELANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0834516-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE PINTO DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801324-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800214-50.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805759-45.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800959-47.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803218-72.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801367-76.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801195-81.2018.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000589-38.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800689-59.2018.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763751-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE MUNIZ DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI FERREIRA LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800417-32.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832802-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802947-49.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800077-08.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800699-57.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800121-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora FRANCISCA MARIA DA SILVA, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil.''. Ordem: 33 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A e os REJEITO. De ofício, RECONHEÇO A OMISSÃO quanto à ausência de análise do recurso adesivo interposto por MARIA HELENA PAIS DIAS e, com efeitos integrativos, passo a julgá-lo para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do acórdão''.. Ordem: 34 Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Terceiros: MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800925-35.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO DE LISBOA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820171-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800336-82.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BORGES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801498-58.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HILDA DA CONCEICAO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803106-42.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800569-57.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER, S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS VIANA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801061-04.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806019-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800204-08.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801654-32.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos tremos do voto do Relator: ''CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''. Ordem: 48 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODILON AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado. Todavia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e, por conseguinte, reformo o acórdão de Id. 24377648 para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Francisca Marques da Fonseca Gomes. Fica, assim, restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau (Id. 2985985), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 50 Processo nº 0823730-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESSA SUELLEM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802971-45.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800235-60.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753839-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0828686-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FELIX DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800231-25.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800680-38.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001018-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERO DE MELO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0753870-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802136-75.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MELO MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0813597-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0021366-08.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASIA COMPUTADORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751785-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0024292-98.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA CAMPESTRE LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000652-47.2015.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800007-63.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0831548-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIX DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: EDILENE SOARES DA SILVA TUBAGI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINEIDE MONTEIRO LINS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0833794-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALMA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0827488-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000370-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEX GOMES BRANDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0006340-67.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN COIMBRA SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756416-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERLEI DE ALMEIDA MANOEL (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0814344-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801144-69.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILZA CARLA DE MENEZES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUANEA COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820934-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800063-35.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754331-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIANDERSON SABAS DE SOUZA TITO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUZA TITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0840042-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840550-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETE SENA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815765-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0008695-89.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES GRANJA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA PARAIBANA DE TRANSPORTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHECE-SE das apelações cíveis para, no mérito: (I) negar provimento ao recurso interposto pelo autor; (II) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado das empresas rés, reformando-se a sentença recorrida tão somente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).''. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0756445-53.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BICA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIZ COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0762742-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800178-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE ANTONIO GONCALVES VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: MYRIAM MARTINS AREA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800033-11.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR MARTINS LOPES - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0014113-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0024781-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAVAN FERNANDES ARAUJO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: J. S. ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Mérito

07/04/2026, 17:41

Petição

07/04/2026, 17:39

Petição

19/03/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ANTONIO LISBOA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA EMBARGADO: ANTONIO LISBOA ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. LEI Nº 14.905/2024 (NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC). TAXA SELIC ATÉ 29.08.2024. A PARTIR DE 30.08.2024, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS LEGAIS (SELIC – IPCA). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão, com pedido de prequestionamento e de reforma parcial do julgado, sob alegação de omissão e obscuridade quanto à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação, especialmente em relação aos juros de mora e à correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à disciplina dos consectários legais da condenação e se é necessária a adequação do julgado para observar (i) a incidência da Taxa SELIC nas dívidas civis, vedada sua cumulação com correção monetária, até 29.08.2024; e (ii) a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 a partir de 30.08.2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão (CPC, art. 1.022), e a definição de juros de mora e correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de fixação ou ajuste de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão técnica ao manter a incidência cumulativa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, em desconformidade com orientação vinculante do STJ (Tema 1.368) e com disciplina legal superveniente. 5. Conforme tese firmada no Tema 1.368/STJ, a Taxa SELIC, por sua natureza híbrida, abrange juros e atualização monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice de correção. 6. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do CC, estabelecendo, para hipóteses de inadimplemento sem taxa convencionada, a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), impondo-se a observância do marco temporal de vigência indicado no voto. 7. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, aplicam-se os enunciados sumulares quanto ao termo inicial (juros desde o evento danoso e correção conforme a natureza do dano), sem prejuízo da observância da metodologia de cálculo compatível com os marcos normativos e precedenciais reconhecidos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e reformar parcialmente o acórdão embargado apenas quanto aos consectários legais da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Tese de julgamento: “1. A definição dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública e pode ser ajustada de ofício pelo julgador. 2. Nas dívidas civis, até 29.08.2024, incide exclusivamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A partir de 30.08.2024, aplica-se a sistemática da Lei nº 14.905/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC. 4. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso, enquanto a correção monetária incide do efetivo prejuízo, nos danos materiais, e do arbitramento, nos danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 489, § 1º, e 927; CC, art. 406 e § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08.02.2022, DJe 11.02.2022; STJ, Tema 1.368, REsp 1.795.982/SP; Súmulas nº 43 e nº 54/STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que deverão observar a seguinte metodologia: a) Danos Materiais: Desde cada desconto indevido até o dia 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (juros e correção unificados); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). b) Danos Morais: Desde o evento danoso (primeiro desconto) até o dia 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC (observando-se que a correção monetária só inicia do arbitramento, mas os juros fluem do ilícito); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto ao valor da indenização, à repetição em dobro e aos honorários advocatícios." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando ao prequestionamento e à reforma do acórdão de ID 28377345, sob a alegação de omissão e obscuridade quanto à aplicação dos consectários legais (juros de mora e correção monetária), pugnando pela aplicação da Taxa SELIC e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão não teria observado a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção e juros, bem como as inovações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Considerando que o recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos formais do art. 1.023 do Código de Processo Civil, dele conheço. Os embargos de declaração têm por finalidade integrar ou aclarar a decisão judicial quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No caso em tela, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão técnica no acórdão no que tange aos parâmetros de atualização do débito. É cediço que a matéria relativa aos juros de mora e correção monetária é de ordem pública, o que permite ao magistrado sua fixação ou alteração a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em violação aos princípios da adstrição ou da vedação à reformatio in pejus. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1.368 (REsp 1.795.982/SP), fixando tese no sentido de que a Taxa SELIC é o índice que deve ser utilizado como juros de mora em dívidas civis, nos termos da redação original do art. 406 do Código Civil de 2002. Por possuir natureza híbrida, a SELIC já abrange tanto a remuneração do capital quanto a recomposição do valor da moeda, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária. Ademais, sobreveio a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, disciplinando definitivamente a matéria. De acordo com o novo texto legal, em caso de inadimplemento de obrigação, na ausência de taxa convencionada, os juros serão fixados pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Ora, a observância dos precedentes vinculantes não é mera recomendação, mas dever imposto aos órgãos jurisdicionais pelo art. 927 do CPC, em prestígio à segurança jurídica, à isonomia e à coerência decisória. Assim, cumpre a este Tribunal adequar seus julgados às teses firmadas em repercussão geral, repetitivos e demais hipóteses vinculantes, admitindo-se apenas distinção ou superação mediante fundamentação qualificada (art. 489, §1º, do CPC). Desse modo, à luz da tese repetitiva acima colacionada, evidente que para os débitos anteriores a 30 de agosto de 2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024) deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Registre-se, ainda, que a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser ajustados até mesmo de ofício, sem que configure reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) Considerando que o presente feito trata de responsabilidade civil extracontratual, uma vez que o contrato de cartão de crédito RMC foi declarado nulo (inexistente), e conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, os juros fluem do evento danoso e a correção incide a partir do efetivo prejuízo (materiais) ou do arbitramento (morais). Contudo, a metodologia de cálculo deve respeitar os marcos temporais da nova legislação: Quanto aos Danos Materiais (Valores indevidamente descontados): Até 29/08/2024: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido, vedada a cumulação com correção monetária. A partir de 30/08/2024: Incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (diferença entre SELIC e IPCA). Quanto aos Danos Morais (R$ 5.000,00): Até 29/08/2024: Incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto em 2018). Frise-se que, no intervalo entre o evento danoso e a data do arbitramento do acórdão, a SELIC incide apenas como juros moratórios. A partir do arbitramento (acórdão), a SELIC passa a englobar juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024: Incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC menos IPCA). Essa adequação é imperativa para evitar o enriquecimento sem causa e garantir que a execução do título judicial reflita o valor real devido, sob o prisma da legalidade contemporânea. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que deverão observar a seguinte metodologia: a) Danos Materiais: Desde cada desconto indevido até o dia 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (juros e correção unificados); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). b) Danos Morais: Desde o evento danoso (primeiro desconto) até o dia 29/08/2024, incidirá a Taxa SELIC (observando-se que a correção monetária só inicia do arbitramento, mas os juros fluem do ilícito); a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA). Mantêm-se inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto ao valor da indenização, à repetição em dobro e aos honorários advocatícios. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No período de 27/03/2026 a 07/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO BEZERRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAúJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer os Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS CESARIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000530-71.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0831200-21.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MILTON GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803455-20.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DA ROCHA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante as razões acima consignadas, deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo integralmente o Acórdão que deu parcial provimento ao recurso anulando a sentença de primeiro grau e reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.''. Ordem: 6 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (APELANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0834516-42.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE PINTO DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801324-96.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801651-77.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800214-50.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805759-45.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES FERREIRA BARBOSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800959-47.2021.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803218-72.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801367-76.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RITA DE MESQUITA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801195-81.2018.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812698-97.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: INACIA MARTINS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000589-38.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DE ARAUJO LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800689-59.2018.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0763751-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONEIDE MUNIZ DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801952-31.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI FERREIRA LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800417-32.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811327-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARIA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0832802-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS FEITOSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802947-49.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800077-08.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800699-57.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802117-25.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800121-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora FRANCISCA MARIA DA SILVA, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil.''. Ordem: 33 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A e os REJEITO. De ofício, RECONHEÇO A OMISSÃO quanto à ausência de análise do recurso adesivo interposto por MARIA HELENA PAIS DIAS e, com efeitos integrativos, passo a julgá-lo para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os termos do acórdão''.. Ordem: 34 Processo nº 0800010-81.2018.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Terceiros: MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800925-35.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SEVERINO DE LISBOA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820171-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800336-82.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BORGES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801498-58.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HILDA DA CONCEICAO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803106-42.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800169-31.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800569-57.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER, S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS VIANA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801061-04.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0806019-74.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800204-08.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801654-32.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIANE GERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos tremos do voto do Relator: ''CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''. Ordem: 48 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ODILON AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800337-69.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARQUES DA FONSECA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado. Todavia, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1387, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e, por conseguinte, reformo o acórdão de Id. 24377648 para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Francisca Marques da Fonseca Gomes. Fica, assim, restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau (Id. 2985985), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).. Ordem: 50 Processo nº 0823730-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDRESSA SUELLEM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802971-45.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800235-60.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0753839-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803902-16.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0828686-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FELIX DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806367-64.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800231-25.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800680-38.2021.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0001018-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CICERO DE MELO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0753870-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA MARTINS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802136-75.2019.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA MELO MIRANDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0813597-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0021366-08.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASIA COMPUTADORES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751785-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0024292-98.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA CAMPESTRE LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000652-47.2015.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800007-63.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0831548-39.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIX DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO AMPARO JACINTO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: EDILENE SOARES DA SILVA TUBAGI (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINEIDE MONTEIRO LINS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0833794-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DJALMA ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0827488-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SORAIA MARIE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0000370-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: JOAO SAMPAIO DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALEX GOMES BRANDAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0006340-67.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRIAN COIMBRA SILVA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756416-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VANDERLEI DE ALMEIDA MANOEL (AGRAVANTE) Polo passivo: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0814344-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801144-69.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILZA CARLA DE MENEZES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801215-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUANEA COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0820934-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOCILENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800063-35.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: NEEMIAS DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754331-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIANDERSON SABAS DE SOUZA TITO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE SOUZA TITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0840042-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUBEN FERREIRA DA SILVA TELES (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840550-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANETE SENA DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815765-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0008695-89.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO NUNES GRANJA (APELANTE) e outros Polo passivo: EMPRESA PARAIBANA DE TRANSPORTES LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:'' CONHECE-SE das apelações cíveis para, no mérito: (I) negar provimento ao recurso interposto pelo autor; (II) dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado das empresas rés, reformando-se a sentença recorrida tão somente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).''. ADIADOS: Ordem: 92 Processo nº 0756445-53.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BICA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE LUIZ COSTA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0762742-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0800178-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGE ANTONIO GONCALVES VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: MYRIAM MARTINS AREA LEAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800033-11.2020.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH CIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR MARTINS LOPES - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0014113-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0024781-23.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DINAVAN FERNANDES ARAUJO JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: J. S. ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LISBOA ARAUJO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LISBOA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, vinculados a empréstimo consignado que alegou não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando: (a) o cancelamento do contrato; (b) a restituição em dobro dos valores descontados, com prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente recebidos; (c) indenização por danos morais de R$ 2.000,00; (d) honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; e (e) ofício ao banco para observância das formalidades legais em contratos com analfabetos. O autor apelou para majorar a indenização. O banco apelou para reformar integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade do contrato diante da ausência de prova da transferência dos valores ao autor; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC; (iii) determinar se é cabível e adequada a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovante de repasse do valor contratado à conta de titularidade do autor, apesar da apresentação do instrumento contratual, evidencia a inexistência da contratação e atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, impondo a nulidade do contrato e a responsabilização da instituição financeira. Comprovada a inexistência de contraprestação e a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser reconhecida a má-fé da instituição financeira, autorizando a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de valores de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, sendo devida a indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação. No caso, mostra-se adequada a majoração do valor arbitrado em primeiro grau para R$ 5.000,00, conforme precedentes em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco improvido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo e seus consectários legais, conforme a Súmula nº 18 do TJPI. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira. A realização de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização independentemente da demonstração de prejuízo concreto. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, podendo ser majorada quando arbitrada em valor irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 6º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, AC nº 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 10.05.2019; STJ, Súmula nº 479. RELATÓRIO Cuidam os autos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e por ANTONIO LISBOA ARAÚJO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Proc. nº 0803370-72.2023.8.18.0065- 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI). Na origem, o autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirmou não ter contratado. Citada, a instituição financeira apresentou CONTESTAÇÃO, trazendo cópia de instrumento contratual, sem comprovação do efetivo repasse do valor ao consumidor. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para: (a) cancelar o contrato impugnado; (b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal e com abatimento de eventual quantia já recebida pelo autor, acrescida de correção e juros de 1% a.m. a contar de cada desconto; (c) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais; (d) fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação; e (e) determinar expedição de ofício à instituição financeira acerca das formalidades para contratação com pessoa analfabeta (assinatura a rogo e duas testemunhas). Irresignadas, ambas as partes apelaram. (i) O Banco requerido objetiva a reforma integral do julgado, sustentando, em síntese: inexistência de ilícito e de dano moral; inaplicabilidade da repetição em dobro (pugnando pela devolução simples); afastamento da inversão do ônus da prova; reconhecimento de culpa de terceiro; e compensação entre eventual valor creditado em conta do autor e a condenação. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, a readequação dos critérios de juros e correção do dano moral e a minoração dos honorários. (ii) A parte autora apela exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, à luz de precedentes desta Corte em hipóteses análogas de descontos indevidos em benefício previdenciário, pugnando pela manutenção dos demais termos da sentença. As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, cada qual sustentando a manutenção da sua tese e a improcedência do apelo adverso. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Eminentes julgadores, as Apelações Cíveis merecem ser conhecidas, eis que existentes os pressupostos de suas admissibilidades, passando assim, para as suas análises, que será realizada em conjunto, haja vista estarem interligadas e possuírem os mesmos fundamentos quando da decisão. O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, anulando o contrato de empréstimo, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00),bem como autorizou compensação de valor que foi creditado na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de constar o contrato anexado aos autos, não há comprovante de transferência do valor contratado, documento este hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil ” Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” Pois bem, no caso em tela, como mencionado acima, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não apresentou o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo inexistente. Assim, tenho que o douto juízo singular acertadamente declarou a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora. No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC das parcelas indevidamente descontadas, com as atualizações devidas, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas. Quanto ao pedido de exclusão da indenização em razão do dano moral advinda da situação, tenho que melhor sorte assiste ao banco apelante. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, hei por bem determinar a majoração do quantum arbitrado em Primeiro Grau, para o patamar de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803370-72.2023.8.18.0065 Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PROVIMENTO em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para MAJORAR a condenação, a título de dano moral, para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) e para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu. É o voto. Teresina, 06/10/2025

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, convocado para compor o quórum de julgamento, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva ( férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807144-67.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800901-44.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO CAETANO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803447-96.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800096-84.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDEILZA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802374-39.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENOVEVA PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0806835-12.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802416-02.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINDA PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802265-90.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800974-20.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800343-49.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELOI CIPRIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802242-75.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0819563-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0837256-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800417-37.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE MELO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802145-73.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800792-84.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800158-23.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida e parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença hostilizada apenas para majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais ( R$ 5.000,00). Majorar os honorários para 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 19 Processo nº 0803370-72.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LISBOA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para majorar a condenação, a título de dano moral, para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu.. Ordem: 20 Processo nº 0858687-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALBERTO INACIO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0814938-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível da parte ré e pelo parcial provimento do recurso de Apelação Cível da parte autora, a fim de reformar a sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), bem como condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo no mais a sentença recorrida;. Ordem: 22 Processo nº 0805043-68.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803487-63.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível do banco e pelo provimento do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de condenar a parte requerida no pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 24 Processo nº 0800485-56.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800542-18.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800438-14.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801246-60.2021.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JURACY MANUEL DE MORAIS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0753788-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750258-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES LEITE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800521-97.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0831400-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801445-31.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0820864-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AMORIM SOBRINHO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800619-61.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS XAVIER DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800740-61.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0762386-47.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL GIONGO BERTONI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823934-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA DA CUNHA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801152-35.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIGERLANDIA FERREIRA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0814999-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803509-39.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES QUITERIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803244-61.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SILVA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0824685-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA DO NASCIMENTO MAC LINCKS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800732-22.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUZIMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800137-31.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FELOMENA PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800182-59.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0767622-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIDIO PEREIRA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801005-39.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0751477-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GEAN LUCAS COELHO PORTELA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800524-31.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800624-81.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETRONILIA AMORIM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela autora, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a essa avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado, e majorando a condenação de indenização por danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos, votando, por consequência pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802840-96.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NEIDE MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805513-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR DE SOUSA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801967-88.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801501-65.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800536-23.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO da Apelação Cível e a ela NEGO PROVIMENTO no mérito, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau para afastar a condenação solidária do advogado da Apelante por custas processuais.. Ordem: 58 Processo nº 0800019-90.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES MACHADO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800630-71.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801626-88.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0835109-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELENO FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0815889-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802906-19.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800067-63.2022.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES FEITOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S/A. ( ID. 24119545) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a Decisão Terminativa ( ID 23515007) proferida por este Relator. Em consequência, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S.A ( id. 1893553) ao Recurso de Apelação interposto por MARIIA ALVES FEITOSA ( id 18933557).. Ordem: 66 Processo nº 0832403-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BARROS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0803117-65.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZETH MARIA SOARES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800275-17.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800748-38.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURITES MARQUES BASTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802903-21.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802622-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800636-30.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0852033-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA ABREU (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO ADESIVO, apenas para majorar os danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir juros a partir da citação (art. 405, CC) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Majoro os honorários advocatícios para 15% ( quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 74 Processo nº 0802815-45.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0809227-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802200-28.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801755-11.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANIR DOS SANTOS ALVARO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801241-30.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA DE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0754626-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803737-96.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804532-60.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801216-67.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos. Conhecer e dar provimento à Apelação Cível.. Ordem: 83 Processo nº 0801331-57.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0827592-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação da autora, e conhecer e dar provimento à Apelação do banco.. Ordem: 85 Processo nº 0753741-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RADIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0825674-68.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, voto pelo improvimento deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todo os seus termos". Ordem: 87 Processo nº 0800394-49.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, majorando a condenação de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos, votando, por consequência pelo improvimento do Recurso de Apelação interposto pela parte ré.. Ordem: 88 Processo nº 0802315-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0804370-30.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, PARA CONHECER do RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se, consequentemente, a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 90 Processo nº 0801386-98.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805091-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a condenação em danos materiais (repetição de indébito em dobro) e o reconhecimento do dano moral, nos termos da sentença de primeiro grau. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ANFILOFIO DA SILVA, para: Majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 92 Processo nº 0754040-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801049-09.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800199-44.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0802303-77.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA FERREIRA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0766041-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA EDILEUZA FERREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISMAR ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800822-23.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ACELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800059-21.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800134-12.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOLVINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0753096-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BORGES DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0803205-90.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0751107-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULO MARQUES COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800014-14.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU MARIANO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801407-15.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0802965-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEISON BASTOS DE MELO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0767724-65.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VINICIUS TEIXEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800949-81.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODILON AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, para acolher o pedido de MAJORAÇÃO da condenação referente aos danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos.. Ordem: 108 Processo nº 0806058-41.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMESINA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800515-62.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA DOS SANTOS PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por TERESINHA DOS SANTOS PAES LANDIM, para condenar o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. Por outro lado, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo-se incólume a sentença nos demais pontos. Ordem: 110 Processo nº 0802253-03.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVALDO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0800258-18.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Município de Boa Hora (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SANTIAGO FILHO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0801948-03.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 50 Processo nº 0840080-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON DE SOUSA TORRES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

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