Procedimento Comum Cível 0000069-25.2005.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000069-25.2005.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: LUCIMAR PEREIRA NERES SENTENÇA I - RELATÓRIO YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ajuizou ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69 em face de LUCIMAR PEREIRA NERES, alegando inadimplemento contratual em relação a bem alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida, com ordem de busca e apreensão. Contudo, conforme consta nos autos, não houve apreensão efetiva do bem, tendo sido a ré nomeada depositária fiel. Posteriormente, a ré manifestou intenção de purgar a mora, realizando depósitos judiciais que totalizaram R$ 2.000,00, bem como pagamentos realizados diretamente à patrona da autora no valor de R$ 968,91 (em três parcelas), conforme registrado no despacho de ID 34596970. A parte autora, em petição de ID 65592390, declarou aceitar o valor depositado para fins de quitação do contrato, requerendo, diante do reconhecimento da lide, a procedência da ação, com condenação da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Intimada para se manifestar sobre esse pedido, a parte ré permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo registrada no ID 78812904. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da regularidade da purgação da mora e da consequente extinção do vínculo contratual, com base na aceitação expressa da parte autora. Inicialmente, verifica-se que, embora deferida a liminar de busca e apreensão, não houve cumprimento da medida, tendo a ré permanecido na posse do bem, na condição de depositária fiel. Em momento posterior, a parte ré efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 2.000,00, além de valores pagos à patrona da autora, totalizando R$ 2.968,91, quantia que a autora aceitou expressamente como suficiente para quitação do contrato. Conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a purgação da mora é admitida até a execução da liminar, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, é juridicamente válida a quitação reconhecida pela própria parte autora. A petição da autora (ID 65592390) traz pedido de procedência com base no reconhecimento da lide e consequente extinção das obrigações contratuais, o que atrai a incidência do art. 487, III, “a”, do CPC. Dessa forma, o silêncio da parte ré após intimação é interpretado como anuência tácita, reforçando a ausência de resistência quanto ao encerramento da demanda nos moldes postulados. Quanto aos ônus da sucumbência, ainda que tenha havido composição posterior, o processo revelou-se necessário para obtenção da prestação jurisdicional, sendo legítima a pretensão de condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 90 do CPC. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000069-25.2005.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a quitação integral do contrato objeto da lide, em virtude da aceitação expressa da autora quanto ao valor depositado judicialmente e extrajudicialmente, e declaro extintas as obrigações contratuais entre as partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. GILBUÉS-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

29/07/2025, 00:00

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