Cumprimento de sentença 0800196-47.2025.8.18.0142 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800196-47.2025.8.18.0142 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2026, 16:16

Definitivo

10/01/2026, 16:16

Trânsito em julgado

10/01/2026, 16:16

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:10

Publicação

02/12/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:10

Mandado

02/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA Rua Para, 1101, BATALHA, Santa Cruz, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para conhecimento do alvará judicial expedido em seu favor, cujo valor líquido do pagamento de R$ 8.694,90 foi transferido para a conta bancária do seu advogado(a) MAURICIO FERREIRA DA SILVA, conforme comprovante em anexo juntado nos autos do processo acima epigrafado. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042912090172000000069858436 2 PETIÇÃO CONSIGNADO INBURSA SA Petição (outras) 25042912090209600000069858445 PROCURAÇÃO (3) Procuração 25042912090232700000069858456 Comprovante de endereço MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042912090254300000069858447 DOCUMENTO Documentos 25042912090270100000069858450 Extratos MARIA DO REMÉDIO SILVA TEXEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042912090286900000069858454 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25042923051888400000069900702 Certidão Certidão 25050510335367700000070047598 Sistema Sistema 25050522244732200000070093660 Despacho Despacho 25050712272684900000070109456 Intimação Intimação 25050906171398500000070331793 Procuração Procuração 25051410063452300000070585874 PROCURAÇÃO... Procuração 25051410063469800000070586583 Sistema Sistema 25051410565600200000070595186 Despacho Despacho 25051510214593100000070613210 Intimação Intimação 25051606454772700000070719964 Citação Citação 25051606454778600000070719965 Intimação Intimação 25051606470527300000070719966 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25062411143215100000072693257 2 - BANCO INBURSA - ATA AGE 31-20-14 - 241024 - JUCESP - Copia Documentos 25062411143251500000072693266 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA FEV 2025 - Copia Procuração 25062411143287400000072693269 4 - Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25062411143364300000072693271 5 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documentos 25062411143399300000072693273 5 - Rel_4ED0BC3FDB854E516907D6CFDAD6C19E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143427300000072693274 6 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - BGNCCBUNIFV14 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143458700000072693275 7 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - analytics DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143499500000072693278 8 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - IN100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143530100000072693279 Petição Petição (outras) 25062411523549300000072695060 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25062414484578100000072714513 2 - BANCO INBURSA - ATA AGE 31-20-14 - 241024 - JUCESP - Copia Documentos 25062414484612800000072714523 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA FEV 2025 - Copia Procuração 25062414484644900000072714525 4 - Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25062414484729000000072714527 5 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documentos 25062414484769000000072715040 6 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - BGNCCBUNIFV14 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414484798600000072715044 7 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - IN100 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414484835900000072715048 8 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - analytics (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414485001100000072715049 9 -Rel_5A9DEDC2C24B66DE84C18D3854ABB64D DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414485041200000072715051 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070110431138600000073077520 0800196-47 Informação 25070110431149900000073077530 Sistema Sistema 25070206361190900000073129238 Sentença Sentença 25071109590950700000073438986 Intimação Intimação 25071109590950700000073438986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25073109573189800000074692194 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25073109575831900000074692202 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25082010114122900000075682590 TERMO DE DESARQUIVAMENTO MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA MANIFESTAÇÃO 25082010114138500000075683223 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25082010161715000000075684091 liquidacao-de-sentenca-68a5b8dad929b56666032561 Manifestação 25082010161732800000075684096 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25082206440937300000075805808 Sistema Sistema 25082206445623800000075805809 Despacho Despacho 25082614062338100000075926308 Guia 1E1 7F3 1840349 Certidão de Custas 25090123230456900000076371335 Intimação Intimação 25090319265066100000076513557 Intimação Intimação 25090319283822300000076513559 Petição (outras) Petição (outras) 25101009534962200000078455953 4 - Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25101009534974000000078455967 Planilha - Maria do Remedio 0800196 Outros Documentos 25101009534979000000078455970 GUIA - DEPOSITO JUDICIAL - MARIA DO REMEDIO SILVA TEIXEIRA - 0800196 Outros Documentos 25101009534984500000078455972 COMPROVANTE BANCO DO BRASIL S A - SETOR P 8.605,61 Outros Documentos 25101009534988800000078455975 Intimação Intimação 25101605095157100000078757739 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25102211332957400000079085706 Sistema Sistema 25102212594802700000079096311 Sentença Sentença 25103022220876700000079185301 Intimação Intimação 25103022220876700000079185301 ALVARÁ ALVARÁ 25111211524172400000079782453 Certidão Certidão 25111312051895400000080270097 email banco 13.11 Informação 25111312051904800000080270106 Certidão Certidão 25112612452867100000080899518 comprovanteResgatePdf (7) Comprovante 25112612452885000000080899522 Intimação Intimação 25112810261043100000081051499 BATALHA, 28 de novembro de 2025. CARLA GERMANA LUSTOSA RODRIGUES Secretaria do(a) JECC Batalha Sede Ciente em ___/_/ ______________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800196-47.2025.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte requerente/exequente, por meio do seu patrono, para conhecimento do(s) alvará(s) expedido(s) nos autos e do envio do(s) mesmo(s) à instituição bancária para cumprimento, nos termos da certidão de id 86218812, bem como sobre o efetivo cumprimento do(s) referido(s) alvará(s), conforme comprovante(s) acostado(s) no(s) id 86914456. BATALHA, 28 de novembro de 2025. CARLA GERMANA LUSTOSA RODRIGUES JECC Batalha Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800196-47.2025.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA Rua Para, 1101, BATALHA, Santa Cruz, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para conhecimento do alvará judicial expedido em seu favor, cujo valor líquido do pagamento de R$ 8.694,90 foi transferido para a conta bancária do seu advogado(a) MAURICIO FERREIRA DA SILVA, conforme comprovante em anexo juntado nos autos do processo acima epigrafado. CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042912090172000000069858436 2 PETIÇÃO CONSIGNADO INBURSA SA Petição (outras) 25042912090209600000069858445 PROCURAÇÃO (3) Procuração 25042912090232700000069858456 Comprovante de endereço MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042912090254300000069858447 DOCUMENTO Documentos 25042912090270100000069858450 Extratos MARIA DO REMÉDIO SILVA TEXEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042912090286900000069858454 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25042923051888400000069900702 Certidão Certidão 25050510335367700000070047598 Sistema Sistema 25050522244732200000070093660 Despacho Despacho 25050712272684900000070109456 Intimação Intimação 25050906171398500000070331793 Procuração Procuração 25051410063452300000070585874 PROCURAÇÃO... Procuração 25051410063469800000070586583 Sistema Sistema 25051410565600200000070595186 Despacho Despacho 25051510214593100000070613210 Intimação Intimação 25051606454772700000070719964 Citação Citação 25051606454778600000070719965 Intimação Intimação 25051606470527300000070719966 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25062411143215100000072693257 2 - BANCO INBURSA - ATA AGE 31-20-14 - 241024 - JUCESP - Copia Documentos 25062411143251500000072693266 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA FEV 2025 - Copia Procuração 25062411143287400000072693269 4 - Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25062411143364300000072693271 5 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documentos 25062411143399300000072693273 5 - Rel_4ED0BC3FDB854E516907D6CFDAD6C19E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143427300000072693274 6 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - BGNCCBUNIFV14 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143458700000072693275 7 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - analytics DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143499500000072693278 8 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - IN100 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062411143530100000072693279 Petição Petição (outras) 25062411523549300000072695060 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25062414484578100000072714513 2 - BANCO INBURSA - ATA AGE 31-20-14 - 241024 - JUCESP - Copia Documentos 25062414484612800000072714523 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA FEV 2025 - Copia Procuração 25062414484644900000072714525 4 - Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25062414484729000000072714527 5 - CARTA DE PREPOSIÇÃO Documentos 25062414484769000000072715040 6 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - BGNCCBUNIFV14 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414484798600000072715044 7 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - IN100 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414484835900000072715048 8 - 21092024 - Consignado - CPF93824254387 - KIT - analytics (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414485001100000072715049 9 -Rel_5A9DEDC2C24B66DE84C18D3854ABB64D DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062414485041200000072715051 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070110431138600000073077520 0800196-47 Informação 25070110431149900000073077530 Sistema Sistema 25070206361190900000073129238 Sentença Sentença 25071109590950700000073438986 Intimação Intimação 25071109590950700000073438986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25073109573189800000074692194 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25073109575831900000074692202 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25082010114122900000075682590 TERMO DE DESARQUIVAMENTO MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA MANIFESTAÇÃO 25082010114138500000075683223 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25082010161715000000075684091 liquidacao-de-sentenca-68a5b8dad929b56666032561 Manifestação 25082010161732800000075684096 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25082206440937300000075805808 Sistema Sistema 25082206445623800000075805809 Despacho Despacho 25082614062338100000075926308 Guia 1E1 7F3 1840349 Certidão de Custas 25090123230456900000076371335 Intimação Intimação 25090319265066100000076513557 Intimação Intimação 25090319283822300000076513559 Petição (outras) Petição (outras) 25101009534962200000078455953 4 - Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25101009534974000000078455967 Planilha - Maria do Remedio 0800196 Outros Documentos 25101009534979000000078455970 GUIA - DEPOSITO JUDICIAL - MARIA DO REMEDIO SILVA TEIXEIRA - 0800196 Outros Documentos 25101009534984500000078455972 COMPROVANTE BANCO DO BRASIL S A - SETOR P 8.605,61 Outros Documentos 25101009534988800000078455975 Intimação Intimação 25101605095157100000078757739 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25102211332957400000079085706 Sistema Sistema 25102212594802700000079096311 Sentença Sentença 25103022220876700000079185301 Intimação Intimação 25103022220876700000079185301 ALVARÁ ALVARÁ 25111211524172400000079782453 Certidão Certidão 25111312051895400000080270097 email banco 13.11 Informação 25111312051904800000080270106 Certidão Certidão 25112612452867100000080899518 comprovanteResgatePdf (7) Comprovante 25112612452885000000080899522 Intimação Intimação 25112810261043100000081051499 BATALHA, 28 de novembro de 2025. CARLA GERMANA LUSTOSA RODRIGUES Secretaria do(a) JECC Batalha Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800196-47.2025.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA INTERESSADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800196-47.2025.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc,. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, o qual a parte requerida veio informar o pagamento de valores das obrigações que foram arbitradas em decisão condenatória, em favor da parte autora, nos autos da ação em epígrafe. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a petição apresentada pela parte requerida/executada, que informou o cumprimento integral do que fora determinado em sentença/acórdão condenatório (ID: 84227262), e, diante da ausência de objeção por parte da exequente quanto a eventual saldo remanescente pendente, conforme consta na petição de concordância juntada aos autos, defiro o pedido de levantamento dos valores descritos no ID: 84227289, a ser realizado mediante expedição de alvará, nos termos elencados na petição de ID: 84918091. Dessa forma, entendo por extinto o presente processo, em razão da satisfação completa de seus objetivos, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Bem como: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, na forma do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015, julgo extinto o processo de execução. Considerando o pagamento voluntário do cumprimento da obrigação pelo executado e a existência nos autos de procuração outorgando ao causídico poderes especiais para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE, de imediato, o ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor depositado em conta judicial vinculado ao processo (ID: 84227289), em nome do advogado da parte requerente, o qual deverá ser enviado por e-mail à instituição financeira, com os respectivos dados bancários, conforme o art. 108, §§3º e 9º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. No mesmo azo, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes fixadas no item 13 da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, na Nota Técnica nº 06 expedida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e na ratio decidendi do julgado REsp 1.885.209 do STJ, determino a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência de que houve a expedição do alvará judicial em nome de seu advogado, conforme determinação nos autos. Por outro lado, indefiro o pedido da parte requerente de isenção de imposto de renda, uma vez que não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação específica. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. BATALHA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de Novembro de 2022), restou estabelecido que as audiências devem ocorrer de modo presencial, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Por conseguinte, tendo em vista a manifestação da parte autora na petição inicial informando interesse na audiência telepresencial e/ou juízo 100% (cem por cento) digital e de ordem do MM. Juíz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batalha - PI, Dr. Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, fica determinada a intimação das partes para participarem da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para ocorrer em 25/06/2025 às 10 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BATALHA – PI, no endereço constante no cabeçalho do presente, sendo compartilhada no sistema Microsoft Teams por meio de seu sítio eletrônico na internet, e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados, podendo estes baixar o aplicativo Microsoft Teams para acesso à audiência através do seu link e/ou QR code abaixo indicados, a partir de 10 minutos antes da data e horário designados. Link da reunião: https://link.tjpi.jus.br/64ce6f Qr code da reunião: Em caso de dificuldade de acesso ou eventual problema técnico, a parte deve comunicar fundamentadamente o problema à secretaria deste juízo, antes do horário de início da audiência, através de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone celular funcional da unidade (telefone: (86) 3198-4019; celular e whatsapp: (86) 98185-7228 ou central de atendimento da Comarca de Batalha: 0800 280 9587) ou mensagem no e-mail institucional desta unidade [email protected]. Ressalta-se que, as partes e testemunhas poderão comparecer na audiência de sua residência ou de outro local que lhe for mais conveniente, desde que respeitados o decoro e a dignidade da justiça e se acautelando de que uma testemunha não ouça o depoimento das demais, na forma do art. 456 do CPC. BATALHA, 16 de maio de 2025. DURVALINO DA SILVA BARROS NETO JECC Batalha Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800196-47.2025.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO REMEDIO SILVA TEXEIRA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800196-47.2025.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora objetiva a devolução de parcelas debitadas em seu benefício, referente ao empréstimo consignado que alega não ter efetuado, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, em suma, aduz que o banco agiu de boa-fé ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo que configura validamente contratado. Alega em sede de preliminar a prescrição da pretensão autoral. Audiência UNA realizada em 25.06.2025. Tentativa de conciliação restou infrutífera. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria debatida nos presentes autos não necessita de produção de prova oral em audiência, pois os documentos coligidos ao processo são sobejamente suficientes para viabilizar o julgamento antecipado da lide, comportando o feito, deslinde imediato do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição demandada. Esquadrinhando-se os autos, verifico que a causa cinge-se, em síntese, em torno da alegação de empréstimo bancário realizado junto ao banco requerido, efetivado no nome da parte requerente sem o seu consentimento, o qual não autorizou e nem sacou o valor supostamente emprestado. O caso em questão deve ser analisado sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora e/ou hipossuficiência manifesta na relação, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em que vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Presente o império do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no caso nodal, caberia à parte ré demonstrar que praticou o ato de forma lícita, ou seja, que a parte demandante, de fato, contraiu o débito de forma legítima e que os atos de cobrança ocorrem de forma regular. No entanto, a ré não foi capaz de trazer aos autos documento idôneo demonstrando que a parte postulante realizou o indigitado contrato e contraiu a objurgada dívida. Isso demonstra a tese autoral, no sentido de que a parte autora jamais solicitou empréstimo junto ao BANCO REQUERIDO em relação ao contrato questionado aos autos. Nesse contexto, a causa de pedir, consistente na ausência de relação jurídica contratual entre autor e réu, está devidamente comprovada. Cumpre esclarecer que o pedido autoral de cancelamento dos débitos, a rigor, importa declaração de inexistência de vínculo contratual, diante da ausência de manifestação de vontade do autor no sentido de contrair o empréstimo. Assim, não comprovando que foi a parte autora a contratante, incide no disposto no art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo (prova diabólica). Isso torna claro que a contratação certamente foi ilegítima, não tendo a ré observado os critérios de segurança que a contratação de uma operação comercial demanda. Está evidenciado, pois, que o serviço posto à disposição da população pela requerida é defeituoso e não fornece a segurança que se pode esperar de uma empresa séria. Desse modo, não estando comprovado que de fato o postulante adquiriu os valores emprestados, a cobrança deverá ser cancelada em definitivo e as parcelas por ventura descontadas, ressarcidas. Nesse sentido, vale trazer à ribalta arquétipo decisório do sédulo Tribunal de Justiça desse Estado, “mutatis mutandis”: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 2 – Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3 – Teor da Súmula n. 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4 - Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, ante os descontos ilegais em seus proventos. 5 – A repetição do indébito em dobro só é devida diante da prova do pagamento indevido, conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, devendo ser restituída a quantia efetivamente descontada”. (TJPI -AP 201200010012776, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, julgamento em 19/12/2012). Afinando-se pela mesmíssima clave, estribilha o Eg. Superior Tribunal de Justiça: “1. Inescondível a responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. 2. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, a responsabilidade da instituição recorrente, tendo em vista que o panorama fático descrito no acórdão objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno”. (REsp 774.640/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007 p. 247). Assim sendo, a responsabilidade a ser apurada nos autos em epígrafe deve ser objetiva, em razão da relação de consumo entre a empresa ré e o autor/correntista, nos termos do §2º, do art. 3º, do Diploma de Defesa do Consumidor. Cabe, pois, analisar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida realizada pela ré. Sabe-se que no campo da responsabilidade civil, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. Quanto ao ato ilícito, entendo que restou demonstrado sua ocorrência. A parte autora foi vítima de fraude, na medida em que sofreu cobrança de um débito não provado pela ré. Tal fato afasta a tese de inexistência de falha da prestação de serviços. Assim, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, posto que negligente o Requerido em não conferir a segurança devida às operações financeiras por ele supervisionadas. Também configurado o nexo causal, porquanto o prejuízo suportado pelo autor decorreu da referida negligência. A relação entre cliente e banco está amparada pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, aqui é caso de se falar em responsabilidade objetiva. Assim, a excludente só poderia ser reconhecida em caso de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do que dispões o artigo 14, §3º, do CDC. No entanto, isso não restou demonstrado nos autos. O requerido tinha o dever de provar que o autor foi responsável pelo saque dos valores ora contratados e descontados em sua conta benefício. Deveria ter comprovado com pelo menos uma assinatura a rogo acompanhado por duas testemunhas na hora de contratar o empréstimo, o que não ocorreu. Assim, não há como dizer que a autora celebrou o contrato referente ao empréstimo consignado. Também não há se falar em culpa de terceiro, posto que o evento equiparara-se fortuito interno, que decorre do risco inerente ao negócio realizado pelas instituições financeiras. Nesse sentido, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Vejamos, ainda, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010527-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018) Cumpre salientar que, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional são responsáveis civilmente pelos danos oriundos do fortuito interno, conforme a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não há que se falar na isenção de responsabilidade da requerida por culpa exclusiva de terceiro, considerando sua negligência em não verificar a idoneidade dos documentos apresentados por seus consumidores, para a contratação de serviços. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que não houve por parte do requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da ré violou direitos de personalidade do autor, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 2 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 – Constatada a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4 – Impõe-se, ainda, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 5 - Recurso provido para: i) condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, devidamente atualizados monetariamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão); (iii) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007051-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018). Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Nesta toada, sopesando os fatores inerentes ao dano moral tenho que o valor de 5 (cinco) salários mínimos, o qual equivale ao valor de R$ 7.590 (sete mil quinhentos e noventa reais), revela-se consentâneo, atendendo à dúplice finalidade do instituto, bem como aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Observando para tanto, que a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção em sentido contrário, deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação, por força do art. 406 do CC/02. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. 1. Nas ações envolvendo responsabilidade contratual, os juros moratórios, devidos a partir da citação, incidem à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 d CC/2015) até a vigência do Código Civil de 2002. Após, 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal. 2. Na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic. 3. Nos termos da Súmula nº. 568/STJ, o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso mediante decisão monocrática quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp 1599906/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017). Sobre a devolução em dobro do valor descontado da conta do autor, assiste razão o requerido, pois tal medida exige má-fé, o que não se percebe no caso em questão. Nesse sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA DE VALORES POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO DÉBITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL POR MERO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE DEVEDORES. 1. Não se aplicam os efeitos materiais da revelia quando o autor não comprova minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Precedentes do STJ. 2. A cobrança de débitos referentes ao consumo de energia elétrica, que foram, em momento anterior à prolação da sentença, declarados ilegítimos em Ação Civil Pública, é, igualmente, ilegal, o que faz surgir o direito à sua devolução. 3. A ausência de má-fé da concessionária na cobrança dos valores indevidos afasta o direito à devolução em dobro dos valores, que devem, portanto, ser restituídos de forma simples. 4. A ausência de comprovação, pelo consumidor, de que houve a efetiva inscrição de seu nome em lista de devedores impede a configuração do dano moral indenizável, pois, ainda que se trate de demanda consumerista em que é possível a inversão do ônus probatório, a prova da inscrição indevida é lastro probante mínimo, sem o qual não pode ser reconhecido seu pedido. Precedentes do STJ. 5. O mero pedido de inscrição, pela concessionária, do nome consumidor em lista de inadimplentes também não configura o agravo moral, especialmente quando não demonstrada, nos autos, ofensa a direito fundamental ou à dignidade do consumidor. 6. Apelação cível conhecida e provida em parte. (Classe: Apelação Cível – Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível – Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho – Julgamento em 08/11/2017). Diante da ausência de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja de forma simples. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir na forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I BATALHA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede

14/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

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