Cumprimento de sentença 0801228-86.2023.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801228-86.2023.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:09

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:45

Mandado

09/02/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 14:49

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:04

Publicação

02/12/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO C6 S.A. INTERESSADO: FRANCISCA SILVA SANTOS Nome: FRANCISCA SILVA SANTOS Endereço: POVOADO BOM JESUS, SN, RURAL, NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI - CEP: 64140-000 DECISÃO O Dr. Luís Henrique Moreira Rego, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801228-86.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em decorrência da aplicação de multa por má-fé. Diante da natureza sancionatória da multa por litigância de má-fé, bem como da possibilidade de constrição patrimonial decorrente do inadimplemento, impõe-se a intimação pessoal da parte devedora, de forma a assegurar-lhe ciência inequívoca da obrigação. Assim, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da multa por litigância de má-fé no valor de R$ 395,84 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Caso não ocorra o pagamento voluntário será realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, sendo passível de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). Caso transcorra o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, o devedor poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no mesmo prazo (quinze dias), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Em havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários para expedição dos alvarás. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083015264771000000043093664 ilovepdf_merged-2 Documentos 23083015264778300000043093665 Sistema Sistema 23083113132756900000043150548 Certidão Certidão 23083114221464400000043149559 Decisão Decisão 23083118383318600000043160336 Decisão Decisão 23083118383318600000043160336 Documentos Documentos 23090817395806800000043501043 FRANCISCA SILVA SANTOS Documentos 23090817395812400000043501044 Sistema Sistema 23112412190218700000046770853 Despacho Despacho 23112818245873500000046783569 Sistema Sistema 24031410210502400000051028088 Citação Citação 24031410215940000000051028091 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 24031420073300000000051075305 Citação Citação 24041614234271200000052541526 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906025900000000053104949 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906030200000000053104950 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24050915063814400000053631359 CONTESTAÇÃO - FRANCISCA SILVA SANTOS Petição (outras) 24050915063848600000053631372 FRANCISCA SILVA SANTOS - CCB 010110388636 Petição (outras) 24050915063870700000053631373 FRANCISCA SILVA SANTOS - DED Petição (outras) 24050915063915700000053631374 FRANCISCA SILVA SANTOS - Dossiê Resumo - Formalização Plus Petição (outras) 24050915063945300000053631375 FRANCISCA SILVA SANTOS - LAUDO BRT Petição (outras) 24050915063967600000053631376 FRANCISCA SILVA SANTOS - TED Petição (outras) 24050915064012300000053631377 Documentos de Representação - Consig 2024 1_compressed Petição (outras) 24050915064034700000053631379 Certidão Certidão 24052720230616400000054436606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052720252940400000054436609 Intimação Intimação 24052720252940400000054436609 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052810135463500000054457682 Réplica à Contestação Manifestação 24061822075181500000055407083 Réplica à Contestação - PI - Analfabeto Manifestação 24061822075204900000055407436 Manifestação Manifestação 24061822092788700000055407440 Certidão Certidão 24090412440968100000059009299 Sistema Sistema 24090412453500500000059009317 Sentença Sentença 24090418081006800000059013684 Sentença Sentença 24090418081006800000059013684 Manifestação Manifestação 24090508282902300000059042891 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24092121481497300000059860713 ACÓRDÃOS CÂMARAS CÍVEIS - Exclusão da litigância de má fé (09-24) Documentos 24092121481528800000059860714 Certidão Certidão 24110916104857600000062289925 Intimação Intimação 24110916121906100000062289927 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24112719461185200000063112615 CONTRARRAZOES_A_APELACAO___FRANCISCA_SILVA_SANTOS_8M1KE Contrarrazões da Apelação 24112719461213000000063112617 Sistema Sistema 24112815255893900000063171599 Decisão Decisão 25012812383400000000075568011 Sistema Sistema 25020408383600000000075568012 Manifestação Manifestação 25020419400800000000075568013 Petição Petição (outras) 25021723011900000000075568014 9407604_R5CYY Petição (outras) 25021723011900000000075568015 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_U0UPP Petição (outras) 25021723011900000000075568016 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111581200000000075568017 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211394400000000075568018 Manifestação Manifestação 25070219365900000000075568019 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25071812410000000000075568020 Ementa Ementa 25072113410200000000075568021 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25072113410300000000075568022 Voto do Magistrado Voto 25072113410300000000075568023 Relatório Relatório 25072113410300000000075568024 Ementa Ementa 25072113410300000000075568025 Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) 25072516045600000000075568026 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081815091300000000075568027 Petição de Execução Petição (outras) 25081908564867500000075598016 calculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081908564883600000075598022 Petição de Execução Petição (outras) 25081908574093700000075598284 Cálculos Outros Documentos 25081908580632200000075598290 Sistema Sistema 25082822023267100000076184508 Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Luís Henrique Moreira Rego Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única da Comarca de Porto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:28

Outras Decisões

28/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 22:02

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO C6 S.A. INTERESSADO: FRANCISCA SILVA SANTOS Nome: FRANCISCA SILVA SANTOS Endereço: POVOADO BOM JESUS, SN, RURAL, NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI - CEP: 64140-000 DECISÃO O Dr. Luís Henrique Moreira Rego, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801228-86.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença em decorrência da aplicação de multa por má-fé. Diante da natureza sancionatória da multa por litigância de má-fé, bem como da possibilidade de constrição patrimonial decorrente do inadimplemento, impõe-se a intimação pessoal da parte devedora, de forma a assegurar-lhe ciência inequívoca da obrigação. Assim, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da multa por litigância de má-fé no valor de R$ 395,84 (trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Caso não ocorra o pagamento voluntário será realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, sendo passível de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). Caso transcorra o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, o devedor poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no mesmo prazo (quinze dias), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Em havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários para expedição dos alvarás. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083015264771000000043093664 ilovepdf_merged-2 Documentos 23083015264778300000043093665 Sistema Sistema 23083113132756900000043150548 Certidão Certidão 23083114221464400000043149559 Decisão Decisão 23083118383318600000043160336 Decisão Decisão 23083118383318600000043160336 Documentos Documentos 23090817395806800000043501043 FRANCISCA SILVA SANTOS Documentos 23090817395812400000043501044 Sistema Sistema 23112412190218700000046770853 Despacho Despacho 23112818245873500000046783569 Sistema Sistema 24031410210502400000051028088 Citação Citação 24031410215940000000051028091 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 24031420073300000000051075305 Citação Citação 24041614234271200000052541526 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906025900000000053104949 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042906030200000000053104950 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24050915063814400000053631359 CONTESTAÇÃO - FRANCISCA SILVA SANTOS Petição (outras) 24050915063848600000053631372 FRANCISCA SILVA SANTOS - CCB 010110388636 Petição (outras) 24050915063870700000053631373 FRANCISCA SILVA SANTOS - DED Petição (outras) 24050915063915700000053631374 FRANCISCA SILVA SANTOS - Dossiê Resumo - Formalização Plus Petição (outras) 24050915063945300000053631375 FRANCISCA SILVA SANTOS - LAUDO BRT Petição (outras) 24050915063967600000053631376 FRANCISCA SILVA SANTOS - TED Petição (outras) 24050915064012300000053631377 Documentos de Representação - Consig 2024 1_compressed Petição (outras) 24050915064034700000053631379 Certidão Certidão 24052720230616400000054436606 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052720252940400000054436609 Intimação Intimação 24052720252940400000054436609 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052810135463500000054457682 Réplica à Contestação Manifestação 24061822075181500000055407083 Réplica à Contestação - PI - Analfabeto Manifestação 24061822075204900000055407436 Manifestação Manifestação 24061822092788700000055407440 Certidão Certidão 24090412440968100000059009299 Sistema Sistema 24090412453500500000059009317 Sentença Sentença 24090418081006800000059013684 Sentença Sentença 24090418081006800000059013684 Manifestação Manifestação 24090508282902300000059042891 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24092121481497300000059860713 ACÓRDÃOS CÂMARAS CÍVEIS - Exclusão da litigância de má fé (09-24) Documentos 24092121481528800000059860714 Certidão Certidão 24110916104857600000062289925 Intimação Intimação 24110916121906100000062289927 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24112719461185200000063112615 CONTRARRAZOES_A_APELACAO___FRANCISCA_SILVA_SANTOS_8M1KE Contrarrazões da Apelação 24112719461213000000063112617 Sistema Sistema 24112815255893900000063171599 Decisão Decisão 25012812383400000000075568011 Sistema Sistema 25020408383600000000075568012 Manifestação Manifestação 25020419400800000000075568013 Petição Petição (outras) 25021723011900000000075568014 9407604_R5CYY Petição (outras) 25021723011900000000075568015 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_U0UPP Petição (outras) 25021723011900000000075568016 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111581200000000075568017 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211394400000000075568018 Manifestação Manifestação 25070219365900000000075568019 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25071812410000000000075568020 Ementa Ementa 25072113410200000000075568021 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25072113410300000000075568022 Voto do Magistrado Voto 25072113410300000000075568023 Relatório Relatório 25072113410300000000075568024 Ementa Ementa 25072113410300000000075568025 Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) Manifestação (Esclarecimentos Sobre Matéria de Fato) 25072516045600000000075568026 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081815091300000000075568027 Petição de Execução Petição (outras) 25081908564867500000075598016 calculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081908564883600000075598022 Petição de Execução Petição (outras) 25081908574093700000075598284 Cálculos Outros Documentos 25081908580632200000075598290 Sistema Sistema 25082822023267100000076184508 Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Luís Henrique Moreira Rego Juiz de Direito em substituição legal da Vara Única da Comarca de Porto

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por parte condenada em litigância de má-fé, buscando a reforma da sentença que aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento na alegação de alteração da verdade dos fatos e uso do processo para atingir objetivo ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (ii) analisar a razoabilidade do percentual aplicado a título de multa por litigância de má-fé, à luz das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante violou os deveres processuais previstos no art. 77, I, do CPC, ao deduzir pretensão contra fato incontroverso e ao alterar a verdade dos fatos, configurando as hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, II e III, do CPC. A conduta da parte apelante demonstra o uso do processo de forma desleal e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, sendo cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé. Em atenção ao art. 81, caput, do CPC, revela-se razoável a aplicação e da multa para 2% sobre o valor corrigido da causa, considerando a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e as condições financeiras da parte, beneficiária de benefício previdenciário correspondente ao salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A litigância de má-fé configura-se quando a parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para objetivo ilegal, violando os deveres processuais de boa-fé e lealdade. A multa por litigância de má-fé deve observar o limite de até 10% do valor corrigido da causa, sendo cabível a adequação percentual com base na gravidade da conduta e nas condições econômicas da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I; 80, II e III; 81, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC 70078217015, Rel. Des. Catarina Rita Krieger Martins, j. 28.03.2019. TJ-BA, APL 0510349-60.2018.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 21.01.2020. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801228-86.2023.8.18.0068 Origem: APELANTE: FRANCISCA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801228-86.2023.8.18.0068 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA SILVA SANTOS contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0801228-86.2023.8.18.0068, Vara Única da Comarca de Porto– PI), ajuizada contra BANCO C6 S.A. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado, com contrato o qual desconhece. Contestando (Id. 21640714), o banco réu defendeu a validade contratual, fazendo juntar contrato (Id. 21640765), bem como comprovante de transferência válido do valor contratado (Id 21640770). Sobreveio sentença (Num 21640780), no qual o MM. Juiz assim julgou: “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por litigância de má-fé. Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.” Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação, requerendo, exclusivamente, afastar a multa por litigância de má-fé. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do apelo. Recurso recebido. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): O Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade, passando assim, a sua análise. Muito embora o cerne da questão principal tenha girado em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorriam as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, tenho que a parte apelante, conformando-se com a sentença exarada quanto à regularidade da avença, cingiu seu recurso tão somente quanto ao pedido de reforma da multa por litigância de má-fé, motivo pelo qual esta análise, por consequência, abordará somente este aspecto. O processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio. É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. A conduta de alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, II e III, ambos do CPC), está relacionada com a quebra do dever estabelecido no inciso I, do artigo 77, do referido Código. De tal modo, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, incide na conduta, violando o dever processual. Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Prova dos autos revela que o autor tentou modificar a verdade dos fatos para obter vantagem ilegítima, ao alegar desconhecer contratos, cuja legitimidade foi demonstrada pela ré e, posteriormente, reconhecida pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70078217015 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, através da juntada do contrato assinado pela apelante e do comprovante de depósito do valor em sua conta corrente, de rigor a improcedência do pedido. De acordo com o art. 80, do NCPC considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05103496020188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2020)” A parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos. Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo. Portanto mantêm-se, a condenação em litigância de má-fé por seus próprios fundamentos. Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual. Contudo, em relação ao valor fixado, revela-se razoável, aplicar o percentual de dois por cento (2%) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), pois, inobstante seja evidente a gravidade do ato praticado pela parte autora, este último percentual se adequa à quantia percebida pela apelante a título de benefício previdenciário, a priori, correspondente a um salário-mínimo. Desse modo, cabe a reforma parcial da sentença apelada, mantendo a litigância de má-fé, mas determinando seu valor em dois por cento (2%) do valor corrigido da causa. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO desta Apelação Cível, aplicando o percentual de dois por cento (2%) do valor corrigido da causa a título de litigância de má fé (art. 81, caput, do CPC), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos. É o voto. Teresina, 21/07/2025

23/07/2025, 00:00

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