Cumprimento de sentença 0800279-05.2025.8.18.0129 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800279-05.2025.8.18.0129 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 05:36

Publicação

18/03/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LARYSSA DE LIMA COSTA INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800279-05.2025.8.18.0129 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora conforme consta no autos em (ID. 91092984), determino a intimação do devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, §1º do CPC. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 1º, do artigo supracitado. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz de Direito do JECC Bom Jesus Sede

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:02

deferimento

15/03/2026, 20:01

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:49

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 11:48

Trânsito em julgado

09/03/2026, 11:48

Mero expediente

07/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARYSSA DE LIMA COSTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede DA COMARCA DE BOM JESUS BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800279-05.2025.8.18.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LARYSSA DE LIMA COSTA em face de LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Alega a autora que teve seu plano de saúde inativado unilateralmente e sem notificação prévia, apesar de estar com todas as mensalidades pagas. Narra que viajou mais de 600 km para realizar tratamento médico previamente agendado e foi surpreendida com a negativa de atendimento. Afirma que continuou recebendo cobranças e que não há cláusula contratual que autorize cancelamento unilateral por inadimplência. Requereu tutela de urgência para restabelecimento do plano, abstenção de cobranças e apresentação de documentos. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, condenação por danos morais, declaração de inexistência de débito e demais pedidos processuais. Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme ID 79501787, na qual compareceu a autora. A promovida CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL foi devidamente citada para comparecimento à audiência (ID 77431362), mas não compareceu, sem apresentar justificativa, configurando ausência injustificada. Por outro lado, a ré LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi devidamente citada para a referida audiência, conforme (ID. 78671334), porém recusou-se a receber a intimação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL foi citada validamente e deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem justificativa, o que caracteriza confissão quanto à matéria de fato (art. 20, §2º, Lei 9.099/95, quando aplicável) ou demonstra desinteresse na solução consensual, sem impedir o prosseguimento do feito. Já a ré LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS foi regularmente citada por correios, conforme (ID. 8671334). Logo, a recusa não invalida o ato citatório, que produz todos os seus efeitos. Superada a regularidade da citação, o mérito pode ser julgado. O processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, observando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a autora é consumidora e as rés são fornecedoras de serviços de assistência à saúde, com aplicação integral do CDC, objeto também da jurisprudência pacífica (Súmula 608 do STJ). O CDC assegura ao consumidor: informação adequada e clara (art. 6º, III); proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV); reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII. A conduta das rés viola diversos dispositivos do CDC. No caso, trata-se de plano coletivo por adesão intermediado por administradora de benefícios (LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS) e operado pela Unimed Nacional, não se tratando de autogestão. Assim, aplica-se integralmente o CDC: a autora é consumidora (art. 2º, CDC), as rés são fornecedoras de serviço (art. 3º, CDC) e o plano de saúde é serviço (art. 3º, §2º, CDC). Consequentemente, são aplicáveis todas as normas protetivas do CDC, incluindo inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e responsabilidade objetiva e solidária das rés (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, CDC). A inativação do plano sem justificativa ou comunicação prévia, associada à continuidade das cobranças, configura grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança (art. 422 do CC), pilares das relações contratuais, especialmente nas relações de consumo. A Autora permanece sem cobertura de plano de saúde desde dezembro de 2024, totalizando mais de oito meses sem acesso a qualquer atendimento médico. Durante todo esse período, manteve rigorosamente em dia suas obrigações contratuais, conforme demonstrativo de pagamentos juntado aos autos (ID 80788626), totalizando R$ 9.646,55 pagos entre maio e dezembro de 2024. Apesar do cancelamento unilateral e ilegítimo do plano, as Requeridas continuam emitindo cobranças mensais, conforme boletos de agosto de 2025 anexados (ID 80788627), evidenciando não apenas desorganização administrativa, mas também má-fé na condução da relação contratual. Adicionalmente, a LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS recusou expressamente o recebimento da citação (ID 78671334), demonstrando claro intuito de obstruir o andamento processual e postergar indevidamente a solução do litígio. É relevante destacar que a Autora é portadora de doença congênita que exige acompanhamento médico contínuo, tornando ainda mais grave a privação do acesso aos serviços de saúde contratados e integralmente pagos. Os elementos probatórios são inequívocos: todos os pagamentos foram realizados e não houve qualquer notificação prévia, em violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que exige notificação comprovada até o 50º dia de inadimplência. A conduta das Requeridas é contraditória: cancelam unilateralmente o plano, mas continuam cobrando mensalidades, gerando legítima expectativa de manutenção do contrato, em afronta direta à boa-fé objetiva e configurando prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora encontra-se há mais de oito meses sem qualquer cobertura de saúde, exposta a riscos concretos e imprevisíveis decorrentes de sua condição médica. A demora na apreciação do pedido liminar pode agravar irreversivelmente seu quadro de saúde, tornando inútil a tutela jurisdicional definitiva. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, não admite espera quando já demonstrada a plausibilidade do direito e a urgência da situação. A privação prolongada caracteriza dano de difícil ou impossível reparação futura. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Cíveis (art. 1.063, CPC), a presente demanda permite julgamento antecipado do mérito, pois a controvérsia restringe-se à matéria de direito, todos os fatos estão comprovados por documentação suficiente, não há necessidade de produção de provas adicionais e as Requeridas permaneceram inertes: CENTRAL NACIONAL UNIMED foi citada regularmente e não compareceu à audiência de conciliação (ID 77431362) e LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS recusou o recebimento da citação (ID 78671334), o que, pela teoria da aparência, gera os efeitos da revelia. O cancelamento unilateral do plano, sem notificação prévia, viola expressamente a Lei 9.656/98 e o CDC, configurando abuso contratual e dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Laryssa de Lima Costa para: 1. Determinar o restabelecimento imediato e definitivo do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições anteriormente vigentes, no prazo improrrogável de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), limitada a R$ 5.000,00; 2. Declarar a nulidade do cancelamento unilateral do plano de saúde, realizado pelas Requeridas; 3. Condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais; 4. Condenar as Requeridas à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente após o cancelamento ilegal, no valor de R$ 3.781,88, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo índice INPC, desde a data do evento danoso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da presente decisão (artigo 42 da Lei Nº 9.099/95); e no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei Nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito da JECC Bom Jesus Sede

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LARYSSA DE LIMA COSTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL, PARA CIÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID. 74490692. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 07/07/2025, ÀS 09:00 HORAS. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040407342685500000068708569 Carteirinha UNIMED Documentos 25040407372309000000068708573 Procuração Documentos 25040407392235900000068708575 Comprovante de negativa de atendimento Guia Comprovante 25040407412926700000068708578 Comprovantes de Pagamento do Plano Comprovante 25040407423169300000068708580 Contrato de Adesão Documentos 25040407440436800000068708582 Documentos Documentos 25040407445318100000068709585 Inativação sem a Devida Justificativa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040407454812600000068709586 Mensagem Oferta de Desconto após negativa de atendimento comportamento contraditório falha organizac DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040407464148100000068709587 Resposta INADEQUADA da UNIMED no CONSUMIDOR.GOV Documentos 25040407485734700000068709591 Cobrança Indevida - Reiteração da Cobrança mesmo após o cancelamento unilateral DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040407523642000000068709605 Decisão Decisão 25060521420502000000069542373 BOM JESUS, 12 de junho de 2025. MARIANNE LEAL LUSTOSA Secretaria do(a) JECC Bom Jesus Sede Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800279-05.2025.8.18.0129 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

01/12/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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