Apelação Cível 0803710-98.2021.8.18.0028 - TJPI

Apelação Cível 0803710-98.2021.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3212875/PI (2026/0111500-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA AGRAVADO: EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES ADVOGADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDÃO - PI011030 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO PIAUÍ e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. APLICAÇÃO A MILITARES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. O ENTE PÚBLICO APELANTE, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NO QUE TANGE À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TEM-SE QUE O PRESENTE CASO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 98 DO CPC, QUE PREVÊ O BENEFÍCIO PARA PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, BEM COMO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE UTILIZAR CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, COMO A RENDA, PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVENDO-SE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA CONCRETA DO REQUERENTE (EDCL NO AGRG NO ARESP 668.605/RS). QUANTO À PRESCRIÇÃO, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS LICENÇAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS COMEÇA COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 516. ASSIM, REJEITO AMBAS AS PRELIMINARES. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à necessidade de cálculo de indenização com base no valor dos salários à época em que as férias ou licenças deveriam ter sido gozadas, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito se consideradas as últimas remunerações recebidas pelo agente antes da inatividade, trazendo a seguinte argumentação: Consignou-se no acórdão – de maneira equivocada - que a conversão em pecúnia deve utilizar como base o valor da remuneração percebida na data de sua passagem para inatividade (fl. 512). Nesse contexto, deve-se esclarecer que a base de cálculo deve ser o valor da remuneração à ÉPOCA em que as férias e licença deveriam ter sido gozadas, sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, violando, portanto, o art. 884, do Código Civil (fl. 512). [...] Vê-se, pois, que o montante devido a título da indenização por férias e/ou licenças não gozadas deve corresponder ao quantum que o servidor, à época deixou de auferir por força do ato impugnado, corrigido monetariamente (fl. 513) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à base de cálculo da indenização, esta deve ser a última remuneração percebida pelo agente antes de ser removido para inatividade, porquanto, até esse momento, era possível fruir da licença in natura (fl. 475). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3212875/PI (2026/0111500-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA AGRAVADO: EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES ADVOGADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDÃO - PI011030 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI e outros (2) AGRAVADO: EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES e outros (2) DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803710-98.2021.8.18.0028 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803710-98.2021.8.18.0028 VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:31

Documento

28/11/2025, 10:30

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:01

Documento

23/09/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI e outros (2) RECORRIDO: EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES e outros (2) DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803710-98.2021.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 23840525) interposto nos autos do Processo 0803710-98.2021.8.18.0028 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 22861086) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. APLICAÇÃO A MILITARES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. O ente público apelante, suscitou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ocorrência da prescrição. No que tange à concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que o presente caso está em conformidade com o art. 98 do CPC, que prevê o benefício para pessoas com insuficiência de recursos, bem como com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que não se pode utilizar critérios exclusivamente objetivos, como a renda, para a concessão da gratuidade de justiça, devendo-se considerar a situação financeira concreta do requerente (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS). Quanto à prescrição, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional das licenças e férias não gozadas começa com a aposentadoria do servidor, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 516. Assim, rejeito ambas as preliminares. 2. A conversão em pecúnia de férias e licenças não usufruídas é garantida pela jurisprudência do STF (Tema 635), que reconhece a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 3. Recurso da parte autora provido para definir que a base de cálculo da indenização será a última remuneração percebida antes da inatividade. Recurso da parte ré improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 884 do Código Civil. Intimada (id 24112549), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão, equivocadamente, entendeu que a conversão do valor em pecúnia deve utilizar como base o valor da remuneração percebida na data de sua passagem para a inatividade. Sustenta, contudo, que a base de cálculo correta seria o valor da remuneração à época em que as férias e a licença deveriam ter sido usufruídas. Entretanto, a Colenda Câmara esclareceu que a base de cálculo para a conversão das férias em pecúnia é o valor da última remuneração recebida pelo Recorrido, uma vez que, até aquela data, ele ainda poderia ter usufruído do referido direito, nos seguintes termos, in verbis: Quanto à base de cálculo da indenização, esta deve ser a última remuneração percebida pelo agente antes de ser removido para inatividade, porquanto, até esse momento, era possível fruir da licença in natura. Logo, não merece reparo a sentença quanto a esta questão. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO ESTADO DO PIAUÍ. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CERTIDÃO EMITIDA PELO PODER PÚBLICO. PROVA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DE TERÇO FÉRIAS (ABONO) DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. FICHAS FINANCEIRAS. IMPLICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Posiciona-se este e. TJPI no sentido de que “não se tratando de matéria previdenciária, mas de indenização relativa a licença e férias não gozadas ainda em atividade, a responsabilidade recai sobre o Estado do Piauí” (TJ-PI - APL: 08183798220198180140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. 2 - Considerando a data de transferência do autor/apelante para a reserva remunerada (25/07/2019 - Id. 15011368) e a data do ajuizamento da ação (03/02/2022 – Id. 15011365), não se verifica a passagem do quinquênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Alegação de prescrição afastada. Precedente – TJPI. 3 - Nos termos da jurisprudência deste e. TJPI, “o direito a conversão de férias não gozadas em pecúnia nasce independentemente de qualquer comprovação de que a sua fruição tenha sido impossibilitada por ‘necessidade do serviço público’ (…)” (TJ-PI - AC: 08071884020198180140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 25/03/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Ademais, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, “é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (ARE 721001 RG/RJ). 4 - O abono (terço de férias) pago em favor do autor, ora apelante, constante das fichas financeiras colacionadas (Id. 15011392), não tem o condão de fazer presumir que o policial militar efetivamente gozara de suas férias, conforme consignou o juízo de origem, mormente quando há prova inequívoca, extraída de certidão emitida pela própria instituição militar, de que este não usufruíra do benefício durante 16 (dezesseis) períodos. 5 - A única implicação relativa ao pagamento do abono (terço de férias) é a de que, da condenação, devem ser excluídas as referidas parcelas, mas não a improcedência da demanda, por meio de uma presunção que contraria, inclusive, prova documental comprobatória de férias não usufruídas pelo autor/apelante. Precedentes – TJPI. 6 - Condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas pelo autor/apelante no período de 1990 a 2004 e 2018 (16 períodos de férias - Id. 15660135), excluídas as parcelas pagas referentes ao terço de férias (abono de férias), tendo por base de cálculo a última remuneração percebida antes da sua transferência para a reserva remunerada (TJPI - ED na AC nº 0800093-51.2022.8.18.0140; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público; RELATOR (A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO). 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 08040315420228180140, Relator: Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 25/07/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo que o artigo tido por violado não trata sobre a base de calculo do abono de férias a fim de que o STJ possa verificar eventual violação ao dispositivo, razão pela qual a deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súm. 284, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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DESPACHO / DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI e outros (2) RECORRIDO: EDIMAURO CANDIDO DA SILVA SALES e outros (2) DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803710-98.2021.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 23840525) interposto nos autos do Processo 0803710-98.2021.8.18.0028 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 22861086) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. APLICAÇÃO A MILITARES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. O ente público apelante, suscitou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ocorrência da prescrição. No que tange à concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que o presente caso está em conformidade com o art. 98 do CPC, que prevê o benefício para pessoas com insuficiência de recursos, bem como com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que não se pode utilizar critérios exclusivamente objetivos, como a renda, para a concessão da gratuidade de justiça, devendo-se considerar a situação financeira concreta do requerente (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS). Quanto à prescrição, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional das licenças e férias não gozadas começa com a aposentadoria do servidor, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 516. Assim, rejeito ambas as preliminares. 2. A conversão em pecúnia de férias e licenças não usufruídas é garantida pela jurisprudência do STF (Tema 635), que reconhece a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. 3. Recurso da parte autora provido para definir que a base de cálculo da indenização será a última remuneração percebida antes da inatividade. Recurso da parte ré improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 884 do Código Civil. Intimada (id 24112549), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão, equivocadamente, entendeu que a conversão do valor em pecúnia deve utilizar como base o valor da remuneração percebida na data de sua passagem para a inatividade. Sustenta, contudo, que a base de cálculo correta seria o valor da remuneração à época em que as férias e a licença deveriam ter sido usufruídas. Entretanto, a Colenda Câmara esclareceu que a base de cálculo para a conversão das férias em pecúnia é o valor da última remuneração recebida pelo Recorrido, uma vez que, até aquela data, ele ainda poderia ter usufruído do referido direito, nos seguintes termos, in verbis: Quanto à base de cálculo da indenização, esta deve ser a última remuneração percebida pelo agente antes de ser removido para inatividade, porquanto, até esse momento, era possível fruir da licença in natura. Logo, não merece reparo a sentença quanto a esta questão. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO ESTADO DO PIAUÍ. EXCLUSÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CERTIDÃO EMITIDA PELO PODER PÚBLICO. PROVA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DE TERÇO FÉRIAS (ABONO) DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. FICHAS FINANCEIRAS. IMPLICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Posiciona-se este e. TJPI no sentido de que “não se tratando de matéria previdenciária, mas de indenização relativa a licença e férias não gozadas ainda em atividade, a responsabilidade recai sobre o Estado do Piauí” (TJ-PI - APL: 08183798220198180140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. 2 - Considerando a data de transferência do autor/apelante para a reserva remunerada (25/07/2019 - Id. 15011368) e a data do ajuizamento da ação (03/02/2022 – Id. 15011365), não se verifica a passagem do quinquênio previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Alegação de prescrição afastada. Precedente – TJPI. 3 - Nos termos da jurisprudência deste e. TJPI, “o direito a conversão de férias não gozadas em pecúnia nasce independentemente de qualquer comprovação de que a sua fruição tenha sido impossibilitada por ‘necessidade do serviço público’ (…)” (TJ-PI - AC: 08071884020198180140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 25/03/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Ademais, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, “é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (ARE 721001 RG/RJ). 4 - O abono (terço de férias) pago em favor do autor, ora apelante, constante das fichas financeiras colacionadas (Id. 15011392), não tem o condão de fazer presumir que o policial militar efetivamente gozara de suas férias, conforme consignou o juízo de origem, mormente quando há prova inequívoca, extraída de certidão emitida pela própria instituição militar, de que este não usufruíra do benefício durante 16 (dezesseis) períodos. 5 - A única implicação relativa ao pagamento do abono (terço de férias) é a de que, da condenação, devem ser excluídas as referidas parcelas, mas não a improcedência da demanda, por meio de uma presunção que contraria, inclusive, prova documental comprobatória de férias não usufruídas pelo autor/apelante. Precedentes – TJPI. 6 - Condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas pelo autor/apelante no período de 1990 a 2004 e 2018 (16 períodos de férias - Id. 15660135), excluídas as parcelas pagas referentes ao terço de férias (abono de férias), tendo por base de cálculo a última remuneração percebida antes da sua transferência para a reserva remunerada (TJPI - ED na AC nº 0800093-51.2022.8.18.0140; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público; RELATOR (A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO). 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 08040315420228180140, Relator: Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 25/07/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo que o artigo tido por violado não trata sobre a base de calculo do abono de férias a fim de que o STJ possa verificar eventual violação ao dispositivo, razão pela qual a deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súm. 284, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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