Procedimento Comum Cível 0801623-11.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801623-11.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBERTINO FEITOZA REU: INSS DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801623-11.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALBERTINO FEITOZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte. Narra a parte autora, em síntese, que conviveu em união estável com Antonia Alves de Araujo por mais de 40 anos, união esta iniciada com casamento religioso em 1980 e da qual advieram cinco filhos. Afirma que a convivência perdurou até o falecimento da segurada, ocorrido em 11/06/2025. Aduz que, embora preenchidos os requisitos de qualidade de segurada da falecida e sua condição de dependente (companheiro), teve seu pedido indeferido na via administrativa em 01/10/2025, sob o argumento de falta de comprovação da união estável. A decisão de Id. 86585031 deferiu a gratuidade judiciária e postergou a análise da tutela de urgência. O INSS apresentou contestação (id. 86998173), defendendo a regularidade do ato de indeferimento. Argumentou, em suma, a ausência de início de prova material contemporânea ao óbito, nos termos da Lei nº 13.846/2019, destacando que o nome do autor não consta no Cadastro Único (CadÚnico) da falecida. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Houve réplica (id. 87097701), na qual a parte autora rebateu as teses autárquicas, sustentando que a prova documental acostada é suficiente como início de prova material e requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar a continuidade do vínculo afetivo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento, não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria fática (existência e manutenção da união estável até o óbito) exige dilação probatória. 2.1. Das Questões Processuais e Prejudiciais Não há nulidades a sanar. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS é acolhida apenas como baliza temporal, ressaltando-se que, entre o óbito (11/06/2025) e o ajuizamento (18/11/2025), não transcorreu o prazo de cinco anos, restando a análise restrita ao fundo de direito. 2.2. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela antecipada exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, CPC). No caso, embora haja robusto início de prova material histórica (casamento religioso e filhos), a divergência apontada pelo INSS no CadÚnico (onde a falecida se declarava como família unipessoal em 2023) retira, neste momento de cognição sumária, a verossimilhança necessária para a concessão sem o contraditório instrutório. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, postergando nova análise para após a audiência. 2.3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito Os pontos controvertidos residem na: 1. Comprovação da união estável no período imediatamente anterior ao óbito (contemporaneidade); 2. Dependência econômica presumida ou real do autor. A questão de direito gira em torno da aplicação do art. 16, §5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, que exige início de prova material contemporânea (últimos 24 meses). Registro que o STJ e o TRF1 possuem entendimento de que o rol de documentos do art. 22, §3º do Decreto 3.048/99 é exemplificativo e que a prova testemunhal é indispensável para corroborar o início de prova material, sob pena de cerceamento de defesa. 2.4. Da Distribuição do Ônus da Prova e Meios de Prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (união estável) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, CPC). Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. III – DISPOSITIVO 1. DECLARO o feito saneado. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2026, às 16h20, a ser realizada de forma Híbrida. 4. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas (máximo de 3), caso ainda não o tenha feito de forma completa, sob pena de preclusão, limitada a 05 dias antes da audiência. 5. INTIME-SE o INSS para ciência e, querendo, indicar assistente técnico ou formular quesitos, se aplicável (neste caso, apenas ciência da audiência). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Defiro a gratuidade. Tendo em vista as particularidades da demanda, entendo desnecessário o agendamento de audiência de conciliação, sendo possível às partes apresentarem interesse de transigir a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Havendo matérias preliminares, independentemente de conclusão, de logo, sejam os autos encaminhados para a réplica. Nessas oportunidade (réplica e contestação), as partes já deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário, em sendo a hipótese, já fica desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de imediata solução do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aja-se de ofício evitando-se conclusões desnecessárias. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Defiro a gratuidade. Tendo em vista as particularidades da demanda, entendo desnecessário o agendamento de audiência de conciliação, sendo possível às partes apresentarem interesse de transigir a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Havendo matérias preliminares, independentemente de conclusão, de logo, sejam os autos encaminhados para a réplica. Nessas oportunidade (réplica e contestação), as partes já deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário, em sendo a hipótese, já fica desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de imediata solução do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aja-se de ofício evitando-se conclusões desnecessárias. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Defiro a gratuidade. Tendo em vista as particularidades da demanda, entendo desnecessário o agendamento de audiência de conciliação, sendo possível às partes apresentarem interesse de transigir a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Havendo matérias preliminares, independentemente de conclusão, de logo, sejam os autos encaminhados para a réplica. Nessas oportunidade (réplica e contestação), as partes já deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário, em sendo a hipótese, já fica desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de imediata solução do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aja-se de ofício evitando-se conclusões desnecessárias. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Defiro a gratuidade. Tendo em vista as particularidades da demanda, entendo desnecessário o agendamento de audiência de conciliação, sendo possível às partes apresentarem interesse de transigir a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Havendo matérias preliminares, independentemente de conclusão, de logo, sejam os autos encaminhados para a réplica. Nessas oportunidade (réplica e contestação), as partes já deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário, em sendo a hipótese, já fica desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de imediata solução do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aja-se de ofício evitando-se conclusões desnecessárias. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO Defiro a gratuidade. Tendo em vista as particularidades da demanda, entendo desnecessário o agendamento de audiência de conciliação, sendo possível às partes apresentarem interesse de transigir a qualquer momento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Havendo matérias preliminares, independentemente de conclusão, de logo, sejam os autos encaminhados para a réplica. Nessas oportunidade (réplica e contestação), as partes já deverão especificar as provas que pretendem produzir, caso contrário, em sendo a hipótese, já fica desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de imediata solução do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aja-se de ofício evitando-se conclusões desnecessárias. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 09:27

Mero expediente

19/11/2025, 12:38

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 17:00

Distribuição (sorteio)

18/11/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)