Procedimento Comum Cível 0800617-57.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800617-57.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Publicação

27/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BERNARDO PAULO DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar sobre o laudo pericial e, na mesma oportunidade, requerer diligências e/ou apresentar memoriais, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. no prazo de 15 dias. MATIAS OLÍMPIO, 25 de março de 2026. ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800617-57.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Invalidez Permanente]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:00

Publicação

08/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BERNARDO PAULO DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, INFORMO que fora designada a perícia médica referente aos presentes autos para a data de 12/03/2026, turno matutino, a partir das 08:00 horas, a ser realizada no fórum local. 1. INTIMO as partes para ciência da data e local da perícia acima indicados; 2. INTIMO as partes para apresentação dos quesitos no prazo legal. MATIAS OLÍMPIO, 3 de fevereiro de 2026. ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800617-57.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Invalidez Permanente]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDO PAULO DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800617-57.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Invalidez Permanente] Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos capazes de afastar a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o conjunto probatório até aqui produzido não se mostra, por ora, suficiente para evidenciar a verossimilhança das alegações autorais. Isso porque, embora se reconheça a presumida necessidade decorrente do caráter alimentar da prestação, o juízo de cognição sumária próprio desta fase não autoriza concluir, com segurança, pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, circunstância que demanda dilação probatória, notadamente por meio de perícia médica judicial. Ademais, considerando a excepcionalidade do deferimento de tutelas de urgência em matéria previdenciária e o risco de periculum in mora reverso, capaz de acarretar prejuízo irreparável ao erário, ainda que se reconheça a boa-fé do requerente, impõe-se o indeferimento da medida antecipatória postulada. Destarte, à míngua da probabilidade do direito quanto à alegada carência e ao atual estado de incapacidade, bem como diante do risco de dano irreversível à Administração Pública, indefiro a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, reputando imprescindível a dilação probatória para a adequada solução do caso. Dessa maneira, determino a realização de perícia médica em data e horário a serem designados pela Secretaria por meio de ato ordinatório. A parte interessada deve comparecer ao exame no dia e hora aprazados, devidamente munida de seus documentos pessoais e da documentação médica que acompanha a inicial. Para o encargo, nomeio como perita a médica LARA FERREIRA BAPTISTA, CPF nº 054.119.273-66, CRM/PI sob o nº 8804, a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame clínico no requerente, respondendo, além da quesitação formulada pelas partes, os quesitos judiciais unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, com referência específica a eventuais causas incapacitantes para o exercício de labor e atos da vida diária, seja de forma definitiva, temporária ou sequelar, e total ou parcial, além da (im)possibilidade de desempenhar outras funções. Arbitro, a título de honorários periciais, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com a tabela anexada à Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes para, querendo, arguir suspeição ou impedimento do perito, indicar assistentes técnicos ou, caso ainda não o tenham feito, apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 465, §1°, do CPC. Decorrido o prazo retro assinalado sem alegações de impedimento ou suspeição, encaminhem-se ao perito, por ato ordinatório, a tabela contendo os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015-CNJ/AGU e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Com o retorno do expediente pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o laudo pericial e, na mesma oportunidade, requerer diligências e/ou apresentar memoriais, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Em seguida, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, também se manifestar sobre o laudo médico produzido e, no ensejo, formular requerimentos de diligências e/ou apresentar suas respectivas razões finais, nos moldes do art. 364, §2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDO PAULO DE SOUSA REU: INSS DECISÃO Em análise da procuração e da declaração de hipossuficiência apresentadas pelo autor, verifico que ambas foram assinadas a rogo. Entretanto, chama a atenção o fato de que a assinatura a rogo não foi realizada de próprio punho, mas sim digitalizada, provavelmente inserida no arquivo eletrônico. A impressão digital aposta nos documentos também não apresenta a naturalidade esperada de uma coleta física. Nota-se que está demasiadamente regular, com preenchimento uniforme, sem as variações de pressão ou pequenas imperfeições que costumam surgir quando a digital é colhida diretamente do dedo. Esse aspecto confere a ela a aparência de uma reprodução mecânica ou digital, e não de um registro autêntico. Outro ponto relevante é a ausência das assinaturas de duas testemunhas, requisito indispensável previsto no art. 595 do Código Civil. A lei é clara ao exigir que, quando qualquer das partes não souber ler ou escrever, a assinatura a rogo seja acompanhada da subscrição de duas testemunhas, justamente para assegurar a autenticidade do ato. Diante disso, os documentos, tal como apresentados, não atendem às formalidades legais, comprometendo a validade da representação processual. Ressalto, ainda, que não foi juntado comprovante de residência em nome do autor, documento essencial para a adequada instrução da inicial. Além disso, verifico que o valor da causa atribuído na petição inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido na demanda. Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a cobrança de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento com o valor das parcelas vincendas, limitado a 12 (doze) meses. Em se tratando de ação previdenciária visando à concessão de benefício de prestação continuada, como a presente, o valor da causa deve refletir a soma do valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor de até 12 (doze) parcelas a vencer, tomando-se por base o valor mensal estimado do benefício. Esse é o entendimento perfilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800617-57.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Invalidez Permanente] Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária. 2. Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das parcelas a vencer, limitado a 12 meses, além de incluir o montante solicitado a título de danos morais. Essa determinação é regulamentada pelo art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem assim procedeu. 3. Nas Ações Previdenciárias, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício financeiro buscado com a ação e não pode ser definido de forma arbitrária. Se a quantia for considerada desproporcional ao dano moral, o juiz pode adequá-la de ofício para definir a competência correta. Se o valor da causa for retificado para um montante inferior a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada no Juizado Especial Federal. 4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. O Colegiado regional efetuou análise da controvérsia em exame com a devida consideração dos fatos e provas relacionados ao tema. O magistrado singular, por sua vez, estipulou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00, com base na jurisprudência do TRF4. Qualquer conclusão discrepante daquela alcançada demanda novo exame fático-probatório, descabido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024). Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá: a) corrigir o valor da causa, adequando-o ao critério legal acima exposto; b) apresentar procuração contemporânea ao ajuizamento da ação (últimos seis meses), assinada de próprio punho pelo autor ou, se este for analfabeto, com impressão digital legítima, assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas; c) apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento do feito (últimos três meses), em seu nome ou com comprovante do vínculo existente com o titular/possuidor do imóvel (art. 321 do CPC); d) apresentar documentos comprobatórios de sua atual condição socioeconômica, tais como: declaração sob as penas da lei (assinada de próprio punho pelo autor ou, se este for analfabeto, com impressão digital legítima, assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas), contracheque, declaração completa do imposto de renda ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou qualquer outro documento que possa comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Matias Olímpio, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Matias Olímpio-PI

23/09/2025, 00:00

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