Procedimento Comum Cível 0801225-58.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801225-58.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAIAS JOSE BEZERRA NETO REU: JOSHUALDO BENVINDO DA FONSECA NEIVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801225-58.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por ISAIAS JOSE BEZERRA NETO em face de JOSHUALDO BENVINDO DA FONSECA NEIVA, já qualificados nos autos, instruída com documentos diversos referentes à propriedade rural objeto da demanda. Procedida a análise inicial, foram identificadas irregularidades que impedem o regular processamento da ação. É o que basta relatar. Decido. Verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 154.073,92) não está acompanhado de memória de cálculo ou indicação clara do critério utilizado, em desacordo com o art. 292 do CPC, especialmente por se tratar de ação que envolve reivindicação de domínio. Constata-se, ainda, que parte da documentação imobiliária juntada aos autos (IDs 86983554 a 86983563, inclusive escrituras, matrículas e memoriais descritivos) encontra-se ilegível, incompleta, distorcida ou com baixa resolução, o que inviabiliza a adequada identificação e individualização do imóvel reivindicado, exigência prevista nos arts. 319, II e VI, do CPC, bem como no art. 1.228 do Código Civil. Também se observa que, embora o autor alegue ser hipossuficiente (ID 86983564), a própria petição inicial informa ser ele proprietário de extensa área rural, composta por mais de 984 hectares distribuídos em diversas glebas (ID 86983029, págs. 2/3), circunstância que afasta, em princípio, a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Assim, mostra-se necessária a comprovação efetiva da alegada hipossuficiência. Por fim, a petição inicial não individualiza com precisão a área especificamente reivindicada, sendo imprescindível a delimitação clara do imóvel, com indicação de matrícula correspondente, perímetro, coordenadas e planta legível, sob pena de inviabilizar o pedido. Nos termos do art. 321 do CPC, cabe à parte autora emendar a inicial para sanar os vícios identificados. Diante do exposto, INTIMO A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: Corrigir e justificar o valor da causa, apresentando memória de cálculo ou critério objetivo, conforme art. 292 do CPC; Substituir e regularizar toda a documentação imobiliária ilegível, incompleta ou desatualizada, juntando: a) certidões de matrícula atualizadas (expedidas há no máximo 30 dias); b) planta e memorial descritivo legíveis; c) documentos dominiais aptos à identificação inequívoca da área; Individualizar com precisão o imóvel reivindicado, indicando: a) matrícula correspondente; b) área; c) perímetro; d) coordenadas georreferenciadas; e) planta legível da área efetivamente reivindicada; Comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, mediante: a) comprovantes de renda; b) declaração de imposto de renda ou de isenção (último exercício); c) outros documentos que demonstrem impossibilidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Caso transcorra o prazo sem manifestação, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC. Sem recolhimento das custas, autos imediatamente à conclusão para sentença. Com a juntada de documentos, autos conclusos para apreciação da liminar. Expediente necessários. Cumpra-se.. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/12/2025, 00:00

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