Procedimento Comum Cível 0801134-71.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801134-71.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUDIVAL DE ARAUJO SANTOS REU: HELIO ROGOZINSKI e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801134-71.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão cumulada com Restituição de Veículo e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JUDIVAL DE ARAÚJO SANTOS em face de HÉLIO ROGOZINSKI, JOSÉ IVAN DA SILVA SOUZA e ROSELY COSTA PEREIRA, todos qualificados nos autos, objetivando, em suma, a restituição de seu veículo Toyota Hilux, placa OKR-0300/BA, ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 81241972), que é pessoa idosa e com a saúde debilitada, e que, ao anunciar a venda de seu veículo, foi vítima de um golpe perpetrado pelo primeiro réu, Hélio Rogozinski, que atuou como falso intermediário. Alega que o segundo réu, José Ivan da Silva Souza, tomou posse do bem sem que o autor recebesse qualquer contraprestação financeira, e que, mesmo após cientificado da fraude, recusa-se a devolver o automóvel. Aponta a participação da terceira ré, Rosely Costa Pereira, como a pessoa em nome de quem se tentou, frustradamente, formalizar a transferência. Fundamenta seus pedidos no direito de propriedade e na posse injusta exercida pelos réus, requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio e busca e apreensão do bem. Em despacho inicial (Id. 81251564), este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais. O autor manifestou-se no Id. 81266765, reiterando o pedido de gratuidade de justiça e juntando comprovante de rendimentos (Id. 81267921), pleito ainda pendente de análise. Posteriormente, o autor peticionou novamente (Id. 81568521), juntando aditamento ao Boletim de Ocorrência (Id. 81568526), o qual, segundo alega, reforça a má-fé dos réus e evidencia que possuem múltiplos endereços em diferentes estados da federação. Nesta peça, reitera e robustece o pedido de tutela de urgência, pleiteando que as medidas de busca e apreensão tenham abrangência nacional. Os réus ainda não foram citados, não havendo, portanto, contestação nos autos. É o relatório. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Outrossim, há expressa previsão legal (art. 99, §2º do CPC) no sentido de que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o caso concreto, embora sensibilizado com a grave situação narrada pelo autor – a qual será devidamente apurada no mérito da causa –, a análise para a concessão do benefício da gratuidade deve se ater a critérios objetivos de aferição da capacidade econômica da parte no momento do ajuizamento da ação. O autor, embora perceba benefício previdenciário de valor modesto, era, até a data dos fatos que motivaram a presente demanda, proprietário de um bem de alto valor econômico, cujo valor de mercado, por ele mesmo estimado, é de R$ 121.000,00. A titularidade de tal patrimônio constitui um claro indicativo de capacidade financeira, afastando a presunção de hipossuficiência. O fato de ter sido esbulhado da posse e não ter recebido o pagamento pela alienação é, precisamente, o mérito da ação, cujo objetivo é a recuperação do bem ou do seu equivalente em pecúnia. Não se pode, portanto, utilizar o próprio ilícito que se busca reparar como fundamento para a concessão de um benefício processual que pressupõe a ausência de recursos. A condição de hipossuficiente não se confunde com a situação de momentânea iliquidez ou de prejuízo patrimonial decorrente de ato de terceiro. Assim sendo, verifico a existência de elemento objetivo claro que revela a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, devendo ser indeferida a gratuidade: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil afirmam que tem direito ao benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O juiz, assim, tem a prerrogativa de examinar se o pedido comporta deferimento, não sendo concessão automática diante da mera afirmação do estado de pobreza do autor da ação, como afirmado. Dessa forma, para que fossem amparados os argumentos do agravante pelo benefício legal, o pedido de gratuidade judiciária deveria ter sido instruído com elementos probatórios suficientes a demonstrar a impossibilidade financeira do recorrente em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ônus do qual este não se desincumbiu. Agravo conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001265-1 | Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. (...) A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Não havendo comprovação da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser negado. (TJDFT. Acórdão 1601082, 07169163320228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022.) Entendo, pois, que há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade e a situação patrimonial do requerente, evidenciada pelo bem objeto da lide. Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça e determino a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

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