Execução de Título Extrajudicial 0870822-97.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0870822-97.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: D. F. BEZERRAEXECUTADO: PAULO LEONARDO DA VERA COSTA DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0870822-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Cite-se a parte executada para pagar o débito de R$ 149.548,74 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), devendo constar no mandado que no caso de integral pagamento no prazo assinalado o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC) ou, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Constará no mandado que decorrido o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento, o oficial de justiça penhorará e avaliará bens do executado, lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º do CPC), que conterá as determinações impostas no art. 838, I a IV do CPC, devendo intimar o executado. Não encontrando bens penhoráveis o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência e, após feita a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á bens suficientes para garantir a execução e, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não localizar o executado e nem bens passiveis de arresto, certificará o ocorrido. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento dos embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 827, caput do CPC. Expeça-se mandado de citação e penhora. Expeça-se ainda, certidão de ajuizamento de execução, conforme previsão do art. 828 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. F. BEZERRA EXECUTADO: PAULO LEONARDO DA VERA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0870822-97.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por D.F. BEZERRA em face de PAULO LEONARDO DA VERA COSTA, ambos já qualificados nos autos. Juntou acordo para pagamento de dívida sem testemunhas e requer os benefícios da justiça gratuita. No caso em apreço ausente título executivo na forma tipificada em lei, diante da ausência da inobservância dos requisitos previstos no art. 784, III do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Dessa forma, a ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. Isto posto, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato particular na forma do artigo supracitado. No mesmo prazo, por não haver elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da parte autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/12/2025, 00:00

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