Embargos de Declaração Cível 0859880-40.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0859880-40.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA HORTULINA BESERRA ALVES EMBARGADO: BANCO PAN S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL NO VALOR DA MULTA POR EXTENSO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Decisão Monocrática poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0859880-40.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HORTULINA BESERRA ALVES contra decisão monocrática desta Relatoria (Id. N. 33574627) proferida nos autos da Apelação Cível nº 0859880-40.2024.8.18.0140, interposta em face de BANCO PAN S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões (Id. N. 33874485), a parte recorrente alegou que: i) a decisão embargada incorreu em erro material ao fixar a multa diária no valor numérico de R$ 1.000,00, mas grafar por extenso "quinhentos reais"; ii) houve omissão quanto ao pedido urgente de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa) em relação ao contrato objeto da lide; iii) requer o acolhimento do recurso para sanar o erro material e suprir a omissão, determinando a baixa da negativação. CONTRARRAZÕES apresentadas pelo embargado (Id. N. 34233487), sustentando a inexistência de vícios na decisão e a inadequação da via eleita. É o relatório. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir as omissões e erros materiais apontados pela Embargante na decisão recorrida. Desse modo, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre mencionar que, sobre os Embargos de Declaração, o art. 1.022, caput, do CPC, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. In casu, assiste razão à embargante. Constata-se a ocorrência de erro material na decisão monocrática de Id. N. 33574627, na qual constou a fixação de multa diária "no importe de R$ 1.000,00 (quinhentos reais)". Há contradição entre o valor numérico indicado e a sua descrição por extenso. Desse modo, impõe-se a retificação do termo por extenso para que passe a constar "um mil reais", em consonância com o valor numérico estabelecido. Ademais, verifica-se, de fato, a ocorrência de omissão quanto ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Destarte, a manutenção da inscrição desvirtua a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos descontos e da exigibilidade das parcelas do contrato nº 0229720796517. Por conseguinte, impõe-se acolher a pretensão integrativa para determinar que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) para que procedam à retirada do nome da autora de seus cadastros, no prazo de 5 (cinco) dias, desde que a restrição decorra exclusivamente do contrato em discussão nesta demanda. Outrossim, reitera-se a ordem para que a instituição financeira ré suspenda a cobrança dos valores referentes ao contrato nº 0229720796517, inclusive de parcelas vencidas, sob pena de incidência da multa diária já fixada na decisão de Id. N. 33574627. 3. DECISÃO Forte nessas razões, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos e dou-lhe acolhimento para corrigir o erro material e suprir a omissão apontada na decisão monocrática de ID 33574627, a qual passa a vigorar com a seguinte redação em seu dispositivo: "Diante de todo o exposto, reitero a decisão de Id. N. 32346983 e determino a suspensão dos descontos e de qualquer cobrança referente ao contrato nº 0229720796517, inclusive de parcelas vencidas, até o julgamento final da presente demanda ou nova deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa. Determino, outrossim, a expedição de ofício ao SPC e ao SERASA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retirem o nome da autora, MARIA HORTULINA BESERRA ALVES, dos cadastros de restrição de crédito, caso constatado que a inscrição decorre exclusivamente do contrato nº 0229720796517, objeto da presente lide." Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 13:13

Documento

24/06/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2026, 10:11

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 10:14

Documento

22/06/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA HORTULINA BESERRA ALVES EMBARGADO: BANCO PAN S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0859880-40.2024.8.18.0140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que foram opostos Embargos de Declaração (Id. nº 33874485), contudo, ainda não foi oportunizado prazo para que a parte Embargada apresentasse contrarrazões. Ante o exposto, determino a intimação do Embargado para contrarrazões aos embargos, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1023, § 2°, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5°, inciso LV, CRFB/88). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada em sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:11

Mero expediente

17/06/2026, 08:03

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:08

Evolução da Classe Processual

09/06/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA HORTULINA BESERRA ALVES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VERBA ALIMENTAR. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOBRESTAMENTO POR TEMAS REPETITIVOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0859880-40.2024.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pela MARIA HORTULINA BESERRA ALVES, insurgindo-se contra a decisão monocrática de ID n° 30375973 que recebeu o recurso de Apelação cível interposto pela parte autora apenas no efeito devolutivo. O Agravo Interno manejado pela parte autora/Apelante aduzindo, em síntese, que: i) a decisão agravada desconsiderou o risco de dano grave decorrente do restabelecimento dos descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar; ii) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, notadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris; iii) houve error in judicando, pois a sentença analisou equivocadamente a contratação originária de 2018, quando a controvérsia reside na reativação/refinanciamento fraudulento ocorrido em 2024; iv) ocorreu error in procedendo diante da ausência de impugnação específica pelo banco quanto ao fato central alegado, atraindo a presunção de veracidade; v) a agravante é pessoa idosa e hipossuficiente, sendo imprescindível a manutenção da suspensão dos descontos para resguardar sua subsistência. É o que importa relatar. Decido. 1. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO O juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, tem por finalidade permitir ao Relator corrigir equívocos de julgamento em decisões monocráticas, de modo a evitar tramitação desnecessária de recursos no órgão colegiado. No juízo de cognição inicial, recebi o recurso de Apelação cível apenas no efeito devolutivo, ante a revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, ao julgar improcedentes os pleitos autorais. Contudo, em reexame dos autos e dos argumentos apresentados pela Agravante em seu Agravo Interno, verifico que o recurso de apelação cível deve ser recebido também no efeito suspensivo requerido, explico: Consoante se extrai dos autos, a controvérsia envolve descontos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza eminentemente alimentar, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado firmado com o requerido, ora Agravado. Sustenta a parte autora que apesar de realizado a contratação junto ao Banco réu no ano de 2018, o contrato originário deveria findar em 2024, quando, ao contrário, foi “refinanciado” e continuam ocorrendo os descontos, sem sua anuência. Antes de adentrar no mérito da questão, enfatizo que esta Relatoria amadureceu o estudo sobre a matéria, considerando inclusive o impacto social causado pelo crescimento dos contratos que utilizam o modus operandi aqui discutido, para reformular o entendimento antes já exposto em ações semelhantes. Para dar início à análise que será tecida, necessário explicar como é realizado e cobrado o empréstimo através do cartão de crédito. Nessa modalidade negocial, que tem foco em beneficiários do INSS e servidores públicos, a instituição financeira oferece um empréstimo ao consumidor, que é liberado através de saque ou, na maioria das vezes, por transferência para sua conta bancária, e informa que este receberá em sua casa um cartão de crédito, que pode, ou não, ser utilizado para compras. No referido contrato, frise-se, não constam as informações referentes ao percentual de juros cobrado e ao custo efetivo total da operação, nem de forma clara como será dada a liquidação da dívida. Posteriormente, o valor disponibilizado a título de empréstimo é cobrado de forma integral na fatura do cartão – que comumente só pode ser consultada pela internet (não chega no endereço do cliente), e seu valor mínimo é diretamente descontado do benefício previdenciário ou do contracheque do servidor. O valor residual da fatura deve, então, ser adimplido pelo consumidor, através do pagamento em qualquer agência bancária, até seu vencimento. E, caso não haja o pagamento desse total, a fatura é financiada pelos juros nela descritos, reconhecidamente os maiores praticados no mercado, que não são informados com antecedência, como já mencionado. Ocorre que, como se percebe das diversas ações intentadas neste E. Tribunal contra esse tipo de contrato, o consumidor nem ao menos conhece os seus reais termos, inclusive o fato de que deve pagar o restante da fatura - que é disponibilizada na internet - para que não tenha o seu saldo devedor eternamente refinanciado, até porque, como sempre alegam os autores, a via do cliente não é disponibilizada quando da sua formalização e os corretores dão a falsa impressão de realização de um contrato de empréstimo consignado comum. Desse modo, o consumidor só percebe que foi induzido a erro na formalização do contrato após verificar que, mesmo com o pagamento de diversas “parcelas”, descontadas diretamente de seus proventos, o saldo devedor não tem redução considerável. E, de qualquer forma, mesmo que tomasse ciência da obrigação engenhosamente mal explicada no contrato de pagar a dívida total, sob pena de eternizá-la, tal feito é praticamente impossível ao consumidor, já que, comumente, o valor do empréstimo supera em muito os seus próprios rendimentos, necessários para sua sobrevivência. Essa prática de “empréstimo via RMC”, portanto, se assemelha ao empréstimo consignado, tanto na forma da disponibilização do valor contratado, quanto na forma de sua cobrança, através de desconto direto no benefício ou contracheque do consumidor, tratando-se, em verdade, de uma simulação deste com a margem exclusiva para aquele. Entretanto, muito se diferencia no que toca à liquidação da dívida, já que não há um número máximo de parcelas e isso pode levar o débito a se eternizar no tempo. No caso, apesar da parte autora entender que o contrato formalizado em 2018, o qual não nega a contratação, seria encerrado em 2024, os descontos continuaram, levando-a a crer se tratar de um refinanciamento, quando na verdade é a continuação dos descontos da contratação originária, não encerrada pelo saldo devedor eternamente refinanciado, conforme fundamentação alhures. Neste sentido, apesar de o feito dever ser sobrestado em razão da afetação dos Temas 1328 e 1414 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam sobre a legalidade das cláusulas contratuais nos contratos envolvendo reserva de margem de cartão de crédito consignado, o sobrestamento processual não pode operar em prejuízo da parte hipossuficiente, especialmente quando em jogo verba de natureza alimentar. A paralisação do feito, por período indeterminado, não pode autorizar que a parte consumidora permaneça submetida a descontos potencialmente indevidos e que haja perpetuação de situação lesiva, consoante o entendimento desta Relatoria, durante a tramitação suspensa. Ao revés, impõe-se ao Judiciário assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, de modo a evitar que a demora decorrente do sistema de precedentes vinculantes resulte em agravamento da situação fática do jurisdicionado. Nesse contexto, entendo que deva ser atribuído o efeito suspensivo requerido, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, alinhada à diretriz protetiva do Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO Diante do exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e receber a Apelação cível e conceder o efeito suspensivo requerido para determinar a manutenção da suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante, até o julgamento definitivo do recurso de apelação. Intimem-se. Cumpra-se. Após, considerando tratar-se de matéria afetada aos Temas nº 1328 e nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do feito até o julgamento deles. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA HORTULINA BESERRA ALVES RÉ: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0859880-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Hortulina Beserra Alves em face de Banco Pan S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, na qualidade de aposentada, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 299,08 (duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), desde junho de 2024. Alegou que tais descontos são indevidos, pois decorrem de um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) que jamais solicitou ou autorizou. Sustentou que, após quitar débitos anteriores, o banco réu teria reativado cartões cancelados para efetuar novas consignações fraudulentas. Expôs o direito e pugnou, em tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 68006978). Recebida a inicial, foi deferida a tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos, bem como concedido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 70402342). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 73052834). Em sua defesa, arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, bem como a preliminar de falta de interesse de agir e de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em suma, a total legitimidade da contratação, argumentando que a autora, em 09/05/2018, firmou de livre e espontânea vontade o contrato de cartão de crédito consignado nº 720796517, tendo, na mesma oportunidade, solicitado e recebido um saque no valor de R$ 5.719,00 (cinco mil setecentos e dezenove reais), depositado em sua conta bancária. Aduziu que os descontos mensais correspondem ao pagamento mínimo da fatura de um saldo devedor jamais quitado, tratando-se de exercício regular de direito. Postulou, ao final, pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 74001684), na qual alterou a causa de pedir, afirmando que não impugna a contratação original de 2018, mas sim supostos refinanciamentos posteriores realizados sem sua ciência após a quitação do pacto original, o que teria ocorrido em 2024. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos, os quais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito, portanto, o pedido de designação de audiência de instrução. Ademais, tendo em vista que o provimento jurisdicional beneficiará a parte ré, deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação, nos termos do art. 488, do CPC. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrentes de contrato de cartão de crédito. Inicialmente, a autora fundamentou sua pretensão na inexistência absoluta de qualquer relação jurídica com o banco réu. Todavia, diante da robusta prova documental apresentada na contestação, alterou sua tese em réplica, passando a admitir a contratação original de 2018, mas alegando que esta teria sido quitada e que os descontos atuais seriam fruto de um refinanciamento ou reativação fraudulenta. A análise detida do conjunto probatório, contudo, desvela a completa improcedência da pretensão autoral, em ambas as suas versões. O Banco réu logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a origem e a legitimidade da relação jurídica. Juntou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN" e a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado" (Id. 73053443), ambos datados de 09/05/2018 e devidamente assinados pela autora, cuja assinatura é similar à de seu documento de identidade. Ademais, o comprovante de TED (Id. 73052842) demonstra que, em 24/05/2018, o valor de R$ 5.719,00 (cinco mil setecentos e dezenove reais) foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade da autora, o que corrobora a efetiva utilização do produto contratado. A tese subsidiária, apresentada em réplica, de que o contrato original teria sido quitado e os descontos atuais seriam fraudulentos, também não se sustenta. O "Extrato Evolutivo do Cartão" (Id. 73053444) é a prova fulcral que elucida toda a dinâmica contratual. Dele se extrai que os descontos mensais averbados no benefício da autora correspondiam, sistematicamente, apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. É cediço que, na modalidade de cartão de crédito, o pagamento apenas do valor mínimo não quita a dívida. O saldo devedor remanescente é refinanciado para o mês seguinte, com a incidência de juros e encargos contratuais, mecanismo conhecido como "crédito rotativo". Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. A dívida originada pelo saque em 2018 nunca foi integralmente paga, tendo seu saldo rolado mês a mês, o que explica a perpetuação dos descontos. Portanto, os descontos observados em 2024 e 2025 não decorrem de uma "nova contratação" ou "reativação fraudulenta", mas são a continuação da cobrança do saldo devedor do contrato original, legitimamente pactuado e do qual a autora se beneficiou economicamente. A alegação de que a validade do plástico do cartão expirou em maio de 2024 é irrelevante, pois a expiração do meio físico de pagamento não extingue a dívida a ele vinculada. A conduta da autora, ao usufruir do crédito disponibilizado em 2018 e, somente mais de seis anos depois, buscar a anulação do negócio sob fundamentos que se provaram inverídicos, configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Desta forma, comprovada a regularidade da contratação e a existência do débito, os descontos efetuados pelo banco réu constituem exercício regular de um direito, não havendo falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, desmoronam as pretensões de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, devendo ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida (decisão de Id. 70402342). Oficie-se, se necessário, para restabelecer os descontos. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 10 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

12/11/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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