Precatório 0750824-46.2020.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0750824-46.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDILENE ALVES DA CUNHA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0750824-46.2020.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 264.299,18 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais, Dezoito Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224814, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido EDILENE ALVES DA CUNHA R$ 187.612,90 R$ 8.548,72 R$ 0,00 R$ 179.064,18 CPF RRA Banco Agência Conta 836.729.663-04 55 meses Caixa Econômica Federal 3834 00023527-0 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENATO COELHO DE FARIAS SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 39.847,41 R$ 0,00 R$ 597,71 R$ 39.249,70 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 17.002.646/0001-00 - Banco do Brasil 1637-3 56.743-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENATO COELHO DE FARIAS SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) R$ 36.838,87 R$ 0,00 R$ 552,58 R$ 36.286,29 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 17.002.646/0001-00 - Banco do Brasil 1637-3 56.743-4 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, sendo a base de cálculo o valor atualizado excluído os juros, em analogia ao § 11, art. 9º da IN da RFB n° 2.097/2022. Alíquota efetiva: 7,85%. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda do exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP nº 1.294 de 11/04/2025. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa isenta de tributação. RRA 55. Cálculo do desconto do imposto de renda dos honorários contratuais e dos sucumbenciais, conforme art. 714 do Decreto 9.580/2018. Alíquota 1,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de São João do Arraial/PI (CNPJ 01.612.609/0001-84), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 20486, conta 210501), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARIAS, DIAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARIAS, DIAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARRAIAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARIAS, DIAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Todas as movimentações(104)