Procedimento Comum Cível 0800846-97.2020.8.18.0036 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMBARGADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a devolução em dobro dos valores descontados, sem apreciação da alegada ausência de má-fé da instituição financeira, bem como se é possível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a questão da devolução em dobro, fundamentando a presença de má-fé da instituição financeira ao realizar contratação com pessoa analfabeta sem comprovação do depósito do valor contratado. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando evidenciam mero inconformismo da parte com a decisão proferida. 6. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. 7. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, mesmo quando rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada a questão relativa à devolução em dobro do indébito, reconhecendo a má-fé da instituição financeira. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 4. O prequestionamento pode ser considerado ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes específicos no voto dos embargos. ACÓRDÃO embargado: “É de se ter em mente, ainda, que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada na medida em que realizou contrato com pessoa analfabeta (cópia da Carteira de Identidade Id 9919799, p. 13/14) sem a comprovação do correspondente depósito da quantia objeto do contrato, cumprindo manter a sentença que determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do seu benefício.” O julgador tem o dever de fundamentar sua decisão, mas não a obrigação de rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para formar seu convencimento. O que se percebe, na realidade, é o nítido inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada por esta Câmara, buscando, por via transversa, a reforma do julgado. Tal pretensão, no entanto, é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. No que tange ao propósito de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não podem ser acolhidos para esse fim. De todo modo, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a simples oposição dos presentes embargos já é suficiente para considerar a matéria prequestionada, não havendo prejuízo ao embargante. III - DISPOSITIVO Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra Acórdão (ID 27782193) proferido em Recurso de Apelação interposto contra IZABEL ALVES DE SOUSA, mantendo a sentença apelada nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATUAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários, determinando a suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício para comprovar o pagamento do empréstimo; (ii) definir se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado justifica a nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à formação do convencimento. Nas relações de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26/TJPI). A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato (Súmula 18/TJPI). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e do art. 14 do CDC. A restituição em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé da instituição financeira, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, configura dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere diligência desnecessária, desde que a decisão seja motivada. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor implica nulidade do contrato de empréstimo consignado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos ou não formalizados adequadamente. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor, quando comprovada má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo cabível indenização proporcional à gravidade da conduta e à condição do consumidor.” Em suas razões (ID 28212086), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão quanto à devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o objetivo de prequestionar a matéria para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões (ID 29851799). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em tela, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão por não apreciar o pedido de afastamento da devolução em dobro dos valores em razão da ausência de má-fé da instituição bancária. Entretanto, uma análise atenta do acórdão embargado revela que a matéria foi devidamente apreciada. O acórdão fundamentou de maneira clara e exauriente a razão pela manteve a condenação de devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício do embargado. Vejamos um trecho do acórdão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMBARGADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a devolução em dobro dos valores descontados, sem apreciação da alegada ausência de má-fé da instituição financeira, bem como se é possível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a questão da devolução em dobro, fundamentando a presença de má-fé da instituição financeira ao realizar contratação com pessoa analfabeta sem comprovação do depósito do valor contratado. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando evidenciam mero inconformismo da parte com a decisão proferida. 6. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. 7. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, mesmo quando rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada a questão relativa à devolução em dobro do indébito, reconhecendo a má-fé da instituição financeira. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 4. O prequestionamento pode ser considerado ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes específicos no voto dos embargos. ACÓRDÃO embargado: “É de se ter em mente, ainda, que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada na medida em que realizou contrato com pessoa analfabeta (cópia da Carteira de Identidade Id 9919799, p. 13/14) sem a comprovação do correspondente depósito da quantia objeto do contrato, cumprindo manter a sentença que determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do seu benefício.” O julgador tem o dever de fundamentar sua decisão, mas não a obrigação de rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para formar seu convencimento. O que se percebe, na realidade, é o nítido inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada por esta Câmara, buscando, por via transversa, a reforma do julgado. Tal pretensão, no entanto, é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. No que tange ao propósito de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não podem ser acolhidos para esse fim. De todo modo, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a simples oposição dos presentes embargos já é suficiente para considerar a matéria prequestionada, não havendo prejuízo ao embargante. III - DISPOSITIVO Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra Acórdão (ID 27782193) proferido em Recurso de Apelação interposto contra IZABEL ALVES DE SOUSA, mantendo a sentença apelada nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATUAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários, determinando a suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício para comprovar o pagamento do empréstimo; (ii) definir se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado justifica a nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à formação do convencimento. Nas relações de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26/TJPI). A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato (Súmula 18/TJPI). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e do art. 14 do CDC. A restituição em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé da instituição financeira, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, configura dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere diligência desnecessária, desde que a decisão seja motivada. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor implica nulidade do contrato de empréstimo consignado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos ou não formalizados adequadamente. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor, quando comprovada má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo cabível indenização proporcional à gravidade da conduta e à condição do consumidor.” Em suas razões (ID 28212086), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão quanto à devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o objetivo de prequestionar a matéria para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões (ID 29851799). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em tela, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão por não apreciar o pedido de afastamento da devolução em dobro dos valores em razão da ausência de má-fé da instituição bancária. Entretanto, uma análise atenta do acórdão embargado revela que a matéria foi devidamente apreciada. O acórdão fundamentou de maneira clara e exauriente a razão pela manteve a condenação de devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício do embargado. Vejamos um trecho do acórdão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800846-97.2020.8.18.0036. EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMBARGADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. DESPACHO Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, através da petição eletrônica (ID 28212086), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800846-97.2020.8.18.0036 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, na forma do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se e Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para voto. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATUAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários, determinando a suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício para comprovar o pagamento do empréstimo; (ii) definir se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado justifica a nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à formação do convencimento. Nas relações de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26/TJPI). A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato (Súmula 18/TJPI). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e do art. 14 do CDC. A restituição em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé da instituição financeira, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, configura dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere diligência desnecessária, desde que a decisão seja motivada. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor implica nulidade do contrato de empréstimo consignado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos ou não formalizados adequadamente. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor, quando comprovada má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo cabível indenização proporcional à gravidade da conduta e à condição do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, parágrafo único, 371 e 85, § 11. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800846-97.2020.8.18.0036 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S.A. contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 – Vara Única da Comarca de Altos-PI), ajuizada contra o IZABEL ALVES DE SOUSA, ora apelada. Na ação originária (Id 9919797), a parte autora/apelante alega, em síntese, que fora surpreendida com descontos decorrentes de empréstimo bancário referente ao Contrato nº 315175234-6, no valor de nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 9.385,64). Assevera que não reconhece a validade do referido contrato, eis que não o contratou ou autorizou a sua contratação, bem como não fora beneficiada com a quantia dele decorrente. Defende (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, III, do CDC), (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a nulidade da contratação, (4) a repetição em dobro do que fora descontado indevidamente dos seus proventos (art. 42, parágrafo único, do CDC), e, (5) a responsabilização civil do Banco e sua condenação por danos morais. Enfim, requer a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas processuais e honorários advocatícios. Na contestação (Id 9919920), o Banco demandado, ora apelado, rebate as alegações da parte autora, alegando (1) que a mesma detém plena capacidade, inobstante a condição de idosa, (2) a legalidade do contrato firmado com pessoa analfabeta, (3) a fata de interesse de agir da parte requerente, (4) a ocorrência de prescrição trienal, (5) a necessidade de compensação de valores, caso seja deferido o pedido inicial, (6) que agiu no exercício regular do direito, e, (7) a inexistência de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou aos autos a cópia do aludido contrato (Id 9919921, p. 01/11) e não juntou qualquer documento que comprove o depósito/transferência/pagamento do valor previsto no contrato de empréstimo consignado. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 9919930). Na sentença recorrida (Id 9919937), a d. Magistrada singular julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenando o Banco requerido a restituir em dobro os valores das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, bem como a pagar três mil reais (R$ 3.000,00) a título de danos morais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação. Impôs ao requerido, ainda, a determinação de suspensão dos descontos referentes ao empréstimo impugnado. O Banco interpôs o recurso de apelação cível em epígrafe (Id 9919941), arguindo, inicialmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Quanto aos demais fundamentos, reitera aqueles contidos na contestação, pugnando, enfim, pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reformada a sentença para determinar a devolução dos valores descontados na forma simples, ou, ainda, que seja reduzido o valor da condenação indenizatória, condenando a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (Id 9919946) ratificando os fundamentos de mérito expostos na inicial e na réplica à contestação, e, ao final, requer o improvimento do apelo e a manutenção da sentença em todos os seus termos. Recebido o recurso (Id 10635195), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí que manifestou não ter interesse (Id 10862964). É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário pertencente à parte autora, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais. Insurge-se o Banco demandado contra sentença que declarou procedente o feito inicial. Defende a autora a declaração de inexistência do débito, uma vez que afirma não haver realizado o contrato questionado, muito menos percebido o valor referente ao suposto empréstimo, devendo ser responsabilizada objetivamente a Instituição Bancária pelo pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro (dano material). O Banco réu afirmou que o contrato fora regularmente realizado, tendo sido paga a quantia contratada, mediante ordem de pagamento, através da Caixa Econômica Federal, onde a quantia fora disponibilizada à parte autora/apelada, razão pela qual pleiteou a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido inicial. A Instituição financeira apelante assevera, inicialmente, que a sentença impugnada deve ser anulada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a quantia contratada fora disponibilizada em favor da parte autora mediante ordem de pagamento, por meio da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual fora requerida a expedição de ofício ao citado Banco, a fim de se comprovar o pagamento do valor contratado. Sustenta que o citado pedido não fora atendido pela d. Magistrada singular, o que implicou em cerceamento de defesa. Não merece amparo o fundamento da parte apelante. Impõe-se afirmar que não há que se falar que a sentença recorrida incorreu em nulidade em razão do cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de se acolher o pedido de produção de nova prova, tudo com base nos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional (art. 370, parágrafo único e art. 371, ambos do CPC). No caso a d. Magistrada singular, considerando que caberia ao Banco demandado comprovar o repasse do valor objeto do ajuste contratual à parte autora, não tendo o mesmo se desincumbido de tal ônus, entendeu ser nula a relação jurídica contratual impugnada. De fato, o Banco tem plenas condições técnicas para comprovar a transferência do valor para outra Instituição, ainda que mediante solicitação de informação. Ademais, não cabe o argumento de cerceamento de defesa, na medida em que a sentença recorrida se embasou em outros elementos de prova para concluir que não houve a transferência/pagamento/depósito da quantia objeto da avença contratual questionada. Quanto à matéria de fundo propriamente dita, reconhece-se a demonstração de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de hipossuficiência da autora/apelada (consumidora), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos (Id 9919799, p. 04), além de ser analfabeta, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, deve-se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” É de se notar que a Instituição Bancária demandada, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuou o depósito/transferência correspondente ao valor previsto no ajuste contratual em conta bancária pertencente à parte autora/apelante. Em que pese a apelante afirme haver transferido a quantia contratada para outra Instituição financeira (Caixa Econômica Federal), a fim de que esta cumprisse a ordem de pagamento em benefício da parte autora, a mesma não comprovou tal ato, circunstância que justifica o indeferimento de eventual pedido de envio de ofício ao Banco citado a fim de lhe solicitar informações acerca do efetivo pagamento da quantia suscitada. Assim, considerando a inexistência de prova da transferência da quantia objeto do contrato para outra Instituição financeira, visando a promoção do pagamento, inobstante seja clara a possibilidade de o Banco requerido/apelado comprovar tal fato ante a inequívoca manutenção da informação em seu sistema informatizado, impõe-se declarar a nulidade da avença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela pratica do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de formalidade essencial, qual seja, a contraprestação do serviço contratado, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelante. É de se ter em mente, ainda, que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada na medida em que realizou contrato com pessoa analfabeta (cópia da Carteira de Identidade Id 9919799, p. 13/14) sem a comprovação do correspondente depósito da quantia objeto do contrato, cumprindo manter a sentença que determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do seu benefício. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Como dito acima, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14, do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Na espécie, a prática do Banco recorrido se revela extremamente abusiva ao fornecer empréstimo consignado a pessoa com baixa instrução (analfabeta) e condição social vulnerável, sem a observância das formalidades essenciais anteriormente tratadas, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe seu produto (empréstimo bancário consignado), prática vedada no âmbito do Código Consumerista, nos termos do seu art. 39, IV. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte apelada, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta da Instituição Bancária em não efetuar o depósito da quantia objeto do ajuste contratual. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, mostra-se razoável a verba indenizatória fixada na sentença no três mil reais (R$ 3.000,00), devendo, portanto, ser mantida a condenação. Diante do Exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos. MAJORO o percentual fixado a título de honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Teresina, 09/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800846-97.2020.8.18.0036. APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 21:35

Decurso de Prazo

01/02/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMBARGADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado não contratado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a devolução em dobro dos valores descontados, sem apreciação da alegada ausência de má-fé da instituição financeira, bem como se é possível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a questão da devolução em dobro, fundamentando a presença de má-fé da instituição financeira ao realizar contratação com pessoa analfabeta sem comprovação do depósito do valor contratado. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando evidenciam mero inconformismo da parte com a decisão proferida. 6. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. 7. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, mesmo quando rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada a questão relativa à devolução em dobro do indébito, reconhecendo a má-fé da instituição financeira. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 4. O prequestionamento pode ser considerado ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes específicos no voto dos embargos. ACÓRDÃO embargado: “É de se ter em mente, ainda, que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada na medida em que realizou contrato com pessoa analfabeta (cópia da Carteira de Identidade Id 9919799, p. 13/14) sem a comprovação do correspondente depósito da quantia objeto do contrato, cumprindo manter a sentença que determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do seu benefício.” O julgador tem o dever de fundamentar sua decisão, mas não a obrigação de rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para formar seu convencimento. O que se percebe, na realidade, é o nítido inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada por esta Câmara, buscando, por via transversa, a reforma do julgado. Tal pretensão, no entanto, é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. No que tange ao propósito de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não podem ser acolhidos para esse fim. De todo modo, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a simples oposição dos presentes embargos já é suficiente para considerar a matéria prequestionada, não havendo prejuízo ao embargante. III - DISPOSITIVO Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como o voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 – presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de maio de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra Acórdão (ID 27782193) proferido em Recurso de Apelação interposto contra IZABEL ALVES DE SOUSA, mantendo a sentença apelada nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATUAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários, determinando a suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício para comprovar o pagamento do empréstimo; (ii) definir se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado justifica a nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à formação do convencimento. Nas relações de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26/TJPI). A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato (Súmula 18/TJPI). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e do art. 14 do CDC. A restituição em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé da instituição financeira, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, configura dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere diligência desnecessária, desde que a decisão seja motivada. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor implica nulidade do contrato de empréstimo consignado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos ou não formalizados adequadamente. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor, quando comprovada má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo cabível indenização proporcional à gravidade da conduta e à condição do consumidor.” Em suas razões (ID 28212086), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão quanto à devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o objetivo de prequestionar a matéria para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário. Intimado, o embargado apresentou suas contrarrazões (ID 29851799). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO II - FUNDAMENTAÇÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, eis que neles se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em tela, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão por não apreciar o pedido de afastamento da devolução em dobro dos valores em razão da ausência de má-fé da instituição bancária. Entretanto, uma análise atenta do acórdão embargado revela que a matéria foi devidamente apreciada. O acórdão fundamentou de maneira clara e exauriente a razão pela manteve a condenação de devolução em dobro das parcelas descontadas do benefício do embargado. Vejamos um trecho do acórdão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801772-37.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator:" Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada no acórdão de ID 28243172, definindo-se os índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, nos termos deste julgado.". Ordem: 3 Processo nº 0803597-96.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800491-20.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ARTHUR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JARDEL PEREIRA GOMES SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803593-10.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE SOUSA CARVALHO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801754-27.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0836164-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0802263-49.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801692-91.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito: a) Rejeita-se os embargos quanto à alegada omissão sobre a modulação do EAREsp nº 676.608/RS e a caracterização da má-fé para fins de devolução em dobro do indébito, por inexistência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou a matéria com fundamentos suficientes e distinção adequada do precedente invocado; b) Acolho parcialmente os embargos quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios ali prevista não se aplica ao presente caso, dada a natureza extracontratual da responsabilidade civil reconhecida, permanecendo inalterados os parâmetros fixados no acórdão embargado, correção monetária pelo IGP-M/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Deixa-se de aplicar a multa por caráter protelatório, diante da natureza parcialmente relevante das questões suscitadas. Mantenho, na íntegra, o resultado do julgamento anterior.". Ordem: 10 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800368-65.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800625-29.2020.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VICENTE DE SOUSA CASTRO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800733-51.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800109-16.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILDA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801591-45.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0845232-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARBOSA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES apenas no tocante aos consectários legais, para sanar a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão embargado, exclusivamente quanto à metodologia de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação, que passará a observar os parâmetros delimitados na fundamentação. Rejeito a tese de contradição quanto à restituição em dobro, por ausência do vício apontado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão, notadamente: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados com compensação do montante depositado, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 18 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0818447-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835039-49.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDECI SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: '' Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e: (i) Dou parcial provimento à apelação de Valdeci Silva Costa para: (a) determinar a apuração, em sede de liquidação de sentença, dos valores pagos em excesso em razão da aplicação de taxa de 5,62% ao mês em lugar da taxa contratada de 5,29% ao mês, condenando o Banco Santander à restituição simples desses valores com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso indevido; (b) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro "SCP BÁSICO" não contratado, no montante de R$ 327,18, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (c) condenar o Banco Santander à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade após o cancelamento do cartão, no montante de R$ 1.396,50, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e na Súmula 35 deste Tribunal, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 deste Tribunal; (ii) Nego provimento ao recurso adesivo do Banco Santander; (iii) Condeno o Banco Santander ao recolhimento das custas processuais recursais. Quanto aos honorários advocatícios recursais, verificando-se que o juízo de origem já os fixou no patamar de 20% sobre o valor da condenação, correspondente ao limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, fica prejudicada a majoração recursal, por inexistência de margem para acréscimo dentro dos parâmetros legais, mantendo-se os honorários fixados na sentença, revertidos em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 59/2005.''. Ordem: 21 Processo nº 0813966-84.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LURDES ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817880-64.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para reformar a Decisão Terminativa de ID 28355983 e, por conseguinte, negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por OCIRENE INACIO DE OLIVEIRA BRITO, restabelecendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (ID 15249613), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do Código de Processo Civil. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.''. Ordem: 23 Processo nº 0803276-93.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801608-24.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800819-64.2018.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801378-46.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802385-27.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0857893-03.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BENEDITO ANTONIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801198-54.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LAURINDO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800237-38.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0857725-35.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800503-84.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801281-91.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TRAJANO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803680-60.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDUINA CANDEIRA DOS SANTOS CASTRO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801676-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA MARIA DA CONCEICAO LOPES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800900-43.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES BARBOSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0821043-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS MONTEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800741-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802151-86.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Agravos Internos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se incólume a Decisão Monocrática (ID 27161007) que rejeitou os Embargos de Declaração. Considerando a reiteração injustificada de insurgência sobre matéria preclusa e o nítido caráter protelatório da medida, CONDENO o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ora Embargante advertida de que a reiteração de conduta protelatória ensejará a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de gratuidade da justiça, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.''. Ordem: 41 Processo nº 0001941-86.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAJANO JOSE BATISTA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800908-16.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801390-69.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755648-48.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES CHAVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800287-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0759452-19.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CRISTIANE CLARINDO DA SILVA VERAS FRAZAO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: HERMANNYLDO FRAZAO DE ARAUJO SEGUNDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800943-52.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804085-81.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800513-95.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802176-45.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800162-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0838015-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801759-41.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADAELTON HENRIQUE SOARES (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto: 1. CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Adaelton Henrique Soares, mantendo integralmente a sentença quanto à sua condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 2.210,00 a título de danos materiais, com a dedução do seguro DPVAT condicionada ao efetivo recebimento pelo autor, nos termos da Súmula 246 do STJ, e com honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre o valor total da condenação), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. CONHEÇO do recurso da APVS Brasil e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau exclusivamente quanto à extensão da condenação solidária da Associação, que fica restrita ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.210,00, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais (R$ 15.000,00) e dos danos estéticos (R$ 10.000,00), em razão da exclusão expressa contida na Cláusula 4.1.8 do Regulamento do Programa de Proteção Automotiva de Responsabilidade (PAR), nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. 3. REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais, condenando o autor José Ramos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da APVS Brasil, fixados em 15% sobre R$ 25.000,00, totalizando R$ 3.750,00, correspondentes às verbas em que restou vencido perante a Associação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, do CPC. Mantém-se a condenação de Adaelton Henrique Soares em honorários advocatícios de R$ 4.081,50 (15% sobre R$ 27.210,00), em favor do patrono do autor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). 4. Sem custas recursais a Adaelton, pela gratuidade deferida. Custas recursais pela APVS Brasil proporcionalmente ao seu decaimento.''. Ordem: 56 Processo nº 0800262-77.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800851-97.2022.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800997-54.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800850-93.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800425-57.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CELIA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800047-04.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DEUSA CAMPELO DO BOMFIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800432-06.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0829348-83.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIRILO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800149-26.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807209-62.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE QUADRO MACEDO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818440-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800245-41.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno, rejeitando a preliminar suscitada nas contrarrazões, e, no mérito, voto pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, confirmando a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 68 Processo nº 0762641-05.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, conheço do agravo interno e acolho a preliminar de perda superveniente do objeto, para julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem multa, por incabível na hipótese. Após as formalidades legais, prossiga-se na forma já determinada na decisão de ID 29665072, com ulterior apreciação do recurso principal.". Ordem: 69 Processo nº 0800085-95.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801357-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDILEA LINS DA TRINDADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, e atribuo-lhes efeitos infringentes, a fim de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, o que conduz à manutenção da sentença de extinção do feito com resolução do mérito. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.''. Ordem: 71 Processo nº 0802961-38.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800716-77.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IVONETE VIEIRA DE BRITO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800285-87.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNITED CAR LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSEDI DANTAS DE LUCENA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, nos seguintes termos: Para sanar os erros materiais e a contradição existentes no acórdão embargado (ID 29741216), fazendo constar que o valor da condenação a título de danos morais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o valor da multa diária (astreintes) por descumprimento é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantidos os demais termos; Para suprir a omissão apontada, esclarecendo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (substituição do sistema multimídia) terá seu termo inicial na data em que o consumidor/embargado efetivamente disponibilizar o veículo nas dependências da concessionária indicada, cabendo às embargantes a iniciativa de promover o agendamento prévio com o consumidor. Ficam mantidos, em sua integralidade, os demais termos do acórdão embargado. Rejeito os demais pontos dos embargos, por se tratarem de manifesta tentativa de rediscussão do mérito.''. Ordem: 74 Processo nº 0844408-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MOACY DA SILVA LOPES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800777-54.2018.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADRIANA MOURA FEITOSA DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754302-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELY DE JESUS SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PICOS PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0803211-66.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0761824-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERTON LUIS COSTA MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800274-28.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BARBOSA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0834826-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0756234-80.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABIO DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801706-34.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MATOS ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800071-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZANI LIMA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0852235-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LIMA MAGALHAES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0762574-40.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALOR PRODUCOES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULO PAULO CORDAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802493-88.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IOMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0759392-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAELSON DE FREITAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS RIBEIRO SOARES NETO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0831089-37.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA CARMILENE SOARES DO MONTE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0751006-90.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HOSANAN RIBEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800174-24.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA PEREIRA LEITE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802446-83.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800810-73.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS ASSENTADOS DA COMUNIDADE SANTO EUGENIO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0807045-79.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SEBASTIAO RODRIGUES SILVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0815840-41.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801781-59.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ILDA DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0024781-96.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: ATALAIA QUANT INSTITUCIONAL MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0817223-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE VERNER PAGNONCELLI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0000361-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ RODRIGUES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0806489-80.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREIA ARAUJO PONTES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800346-03.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO DAS NEVES (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0750155-85.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARARAS S.A. ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000194-70.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROMULO FERREIRA GASPAR (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800239-86.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0021811-65.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SIMAO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0832080-13.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: THELMA MARIA E SILVA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0831581-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0000099-22.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RICARDO AIRTON KREWER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 45 Processo nº 0763730-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROVILIO MASCARELLO (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0751714-82.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JARBAS DE CARVALHO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON JANUARIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: IZABEL ALVES DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATUAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários, determinando a suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofício para comprovar o pagamento do empréstimo; (ii) definir se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado justifica a nulidade do contrato e a condenação à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova e, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova é desnecessária à formação do convencimento. Nas relações de consumo, as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC; Súmula 26/TJPI). A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato (Súmula 18/TJPI). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e do art. 14 do CDC. A restituição em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé da instituição financeira, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda, configura dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere diligência desnecessária, desde que a decisão seja motivada. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor implica nulidade do contrato de empréstimo consignado. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos ou não formalizados adequadamente. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor, quando comprovada má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo cabível indenização proporcional à gravidade da conduta e à condição do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, parágrafo único, 371 e 85, § 11. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800846-97.2020.8.18.0036 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S.A. contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800846-97.2020.8.18.0036 – Vara Única da Comarca de Altos-PI), ajuizada contra o IZABEL ALVES DE SOUSA, ora apelada. Na ação originária (Id 9919797), a parte autora/apelante alega, em síntese, que fora surpreendida com descontos decorrentes de empréstimo bancário referente ao Contrato nº 315175234-6, no valor de nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 9.385,64). Assevera que não reconhece a validade do referido contrato, eis que não o contratou ou autorizou a sua contratação, bem como não fora beneficiada com a quantia dele decorrente. Defende (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, III, do CDC), (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a nulidade da contratação, (4) a repetição em dobro do que fora descontado indevidamente dos seus proventos (art. 42, parágrafo único, do CDC), e, (5) a responsabilização civil do Banco e sua condenação por danos morais. Enfim, requer a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas processuais e honorários advocatícios. Na contestação (Id 9919920), o Banco demandado, ora apelado, rebate as alegações da parte autora, alegando (1) que a mesma detém plena capacidade, inobstante a condição de idosa, (2) a legalidade do contrato firmado com pessoa analfabeta, (3) a fata de interesse de agir da parte requerente, (4) a ocorrência de prescrição trienal, (5) a necessidade de compensação de valores, caso seja deferido o pedido inicial, (6) que agiu no exercício regular do direito, e, (7) a inexistência de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou aos autos a cópia do aludido contrato (Id 9919921, p. 01/11) e não juntou qualquer documento que comprove o depósito/transferência/pagamento do valor previsto no contrato de empréstimo consignado. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 9919930). Na sentença recorrida (Id 9919937), a d. Magistrada singular julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenando o Banco requerido a restituir em dobro os valores das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, bem como a pagar três mil reais (R$ 3.000,00) a título de danos morais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação. Impôs ao requerido, ainda, a determinação de suspensão dos descontos referentes ao empréstimo impugnado. O Banco interpôs o recurso de apelação cível em epígrafe (Id 9919941), arguindo, inicialmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Quanto aos demais fundamentos, reitera aqueles contidos na contestação, pugnando, enfim, pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reformada a sentença para determinar a devolução dos valores descontados na forma simples, ou, ainda, que seja reduzido o valor da condenação indenizatória, condenando a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (Id 9919946) ratificando os fundamentos de mérito expostos na inicial e na réplica à contestação, e, ao final, requer o improvimento do apelo e a manutenção da sentença em todos os seus termos. Recebido o recurso (Id 10635195), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí que manifestou não ter interesse (Id 10862964). É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário pertencente à parte autora, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais. Insurge-se o Banco demandado contra sentença que declarou procedente o feito inicial. Defende a autora a declaração de inexistência do débito, uma vez que afirma não haver realizado o contrato questionado, muito menos percebido o valor referente ao suposto empréstimo, devendo ser responsabilizada objetivamente a Instituição Bancária pelo pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro (dano material). O Banco réu afirmou que o contrato fora regularmente realizado, tendo sido paga a quantia contratada, mediante ordem de pagamento, através da Caixa Econômica Federal, onde a quantia fora disponibilizada à parte autora/apelada, razão pela qual pleiteou a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido inicial. A Instituição financeira apelante assevera, inicialmente, que a sentença impugnada deve ser anulada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a quantia contratada fora disponibilizada em favor da parte autora mediante ordem de pagamento, por meio da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual fora requerida a expedição de ofício ao citado Banco, a fim de se comprovar o pagamento do valor contratado. Sustenta que o citado pedido não fora atendido pela d. Magistrada singular, o que implicou em cerceamento de defesa. Não merece amparo o fundamento da parte apelante. Impõe-se afirmar que não há que se falar que a sentença recorrida incorreu em nulidade em razão do cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de se acolher o pedido de produção de nova prova, tudo com base nos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional (art. 370, parágrafo único e art. 371, ambos do CPC). No caso a d. Magistrada singular, considerando que caberia ao Banco demandado comprovar o repasse do valor objeto do ajuste contratual à parte autora, não tendo o mesmo se desincumbido de tal ônus, entendeu ser nula a relação jurídica contratual impugnada. De fato, o Banco tem plenas condições técnicas para comprovar a transferência do valor para outra Instituição, ainda que mediante solicitação de informação. Ademais, não cabe o argumento de cerceamento de defesa, na medida em que a sentença recorrida se embasou em outros elementos de prova para concluir que não houve a transferência/pagamento/depósito da quantia objeto da avença contratual questionada. Quanto à matéria de fundo propriamente dita, reconhece-se a demonstração de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nota-se, ainda, a condição de hipossuficiência da autora/apelada (consumidora), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos (Id 9919799, p. 04), além de ser analfabeta, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, deve-se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” É de se notar que a Instituição Bancária demandada, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuou o depósito/transferência correspondente ao valor previsto no ajuste contratual em conta bancária pertencente à parte autora/apelante. Em que pese a apelante afirme haver transferido a quantia contratada para outra Instituição financeira (Caixa Econômica Federal), a fim de que esta cumprisse a ordem de pagamento em benefício da parte autora, a mesma não comprovou tal ato, circunstância que justifica o indeferimento de eventual pedido de envio de ofício ao Banco citado a fim de lhe solicitar informações acerca do efetivo pagamento da quantia suscitada. Assim, considerando a inexistência de prova da transferência da quantia objeto do contrato para outra Instituição financeira, visando a promoção do pagamento, inobstante seja clara a possibilidade de o Banco requerido/apelado comprovar tal fato ante a inequívoca manutenção da informação em seu sistema informatizado, impõe-se declarar a nulidade da avença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela pratica do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de formalidade essencial, qual seja, a contraprestação do serviço contratado, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelante. É de se ter em mente, ainda, que se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada na medida em que realizou contrato com pessoa analfabeta (cópia da Carteira de Identidade Id 9919799, p. 13/14) sem a comprovação do correspondente depósito da quantia objeto do contrato, cumprindo manter a sentença que determinou a devolução em dobro das parcelas descontadas do seu benefício. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelada haver sofrido, tenho que lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Como dito acima, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14, do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Na espécie, a prática do Banco recorrido se revela extremamente abusiva ao fornecer empréstimo consignado a pessoa com baixa instrução (analfabeta) e condição social vulnerável, sem a observância das formalidades essenciais anteriormente tratadas, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe seu produto (empréstimo bancário consignado), prática vedada no âmbito do Código Consumerista, nos termos do seu art. 39, IV. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte apelada, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta da Instituição Bancária em não efetuar o depósito da quantia objeto do ajuste contratual. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, mostra-se razoável a verba indenizatória fixada na sentença no três mil reais (R$ 3.000,00), devendo, portanto, ser mantida a condenação. Diante do Exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença impugnada em todos os seus termos. MAJORO o percentual fixado a título de honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Teresina, 09/09/2025

19/09/2025, 00:00

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