Agravo Interno Cível 0801814-59.2018.8.18.0049 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801814-59.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual relativa a empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, reformando sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar os critérios aplicáveis de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado e Súmula 297 do STJ. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regular contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em alegações de inexistência de negócio jurídico. 5. Exige-se maior rigor probatório quando a parte é pessoa idosa e analfabeta, sendo indispensável a observância de formalidades como assinatura a rogo e testemunhas. 6. A ausência dessas formalidades invalida o contrato, conforme orientação sumulada do tribunal local, implicando nulidade do negócio jurídico. 7. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. 8. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 9. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 10. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade é extracontratual, devendo os juros e a correção monetária observar as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como a disciplina do Tema Repetitivo 1.368 e da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, especialmente quando a parte contratante é pessoa analfabeta. 2. A ausência de formalidades essenciais em contrato com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição do indébito em dobro e configuram dano moral in re ipsa. 4. Reconhecida a nulidade contratual, os juros e a correção monetária devem seguir os parâmetros da responsabilidade extracontratual e a legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 362; TJPI, Súmula nº 30; STJ, Tema Repetitivo 1.368. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚ S/A em face de decisão monocrática terminativa proferida no âmbito de apelação cível, que deu provimento ao recurso manejado por LUIZA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, reformando a sentença de improcedência. A decisão recorrida (id 25715343), reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assentando que a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, não teve comprovada, pela instituição financeira, a regular contratação do empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Concluiu pela inexistência da relação jurídica, determinando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. Em suas razões recursais, o BANCO ITAÚ S/A sustenta, em síntese, que houve equívoco na valoração das provas, uma vez que os documentos acostados demonstrariam a regular contratação; requer a revisão dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, sustentando sua inadequação aos parâmetros legais e jurisprudenciais, ao final pugnando pela reconsideração da decisão ou seu provimento pelo órgão colegiado. Foram apresentadas contrarrazões por (id 30041103), nas quais sustenta, em síntese, que a decisão agravada está em consonância com o conjunto probatório; que não houve comprovação válida da contratação, sobretudo diante de sua condição de pessoa hipervulnerável; e requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à verificação da decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado supostamente não contratado. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu artigo 2º e 3º, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência das normas consumeristas nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso em apreço, a decisão agravada assentou-se na premissa de que o banco agravante não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo consignado, tampouco a efetiva disponibilização dos valores à parte agravada, pessoa idosa e analfabeta. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em demandas que envolvem alegação de fraude ou inexistência de contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico, mediante a apresentação de contrato válido, devidamente formalizado, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável. No presente caso, não há nos autos comprovação robusta de que a agravada tenha efetivamente celebrado o contrato, sendo ainda mais rigorosa a exigência probatória diante de sua condição de pessoa idosa e analfabeta, o que impõe a observância de formalidades específicas, inclusive quanto à assinatura a rogo e presença de testemunhas, conforme orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: “SÚMULA Nº 30, TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. A ausência de comprovação da contratação implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o que, por sua vez, conduz à devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não se vislumbra engano justificável por parte da instituição financeira, razão pela qual se impõe a devolução em dobro. No tocante aos danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se adequada e proporcional, considerando a natureza do ilícito e a condição da vítima. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, cabe esclarecer que, declarada a nulidade do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão quanto à aplicação dos juros e correção monetária, da forma acima exposta, mantendo, no mais, a decisão agravada. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator Teresina, 25/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual relativa a empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, reformando sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar os critérios aplicáveis de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado e Súmula 297 do STJ. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regular contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em alegações de inexistência de negócio jurídico. 5. Exige-se maior rigor probatório quando a parte é pessoa idosa e analfabeta, sendo indispensável a observância de formalidades como assinatura a rogo e testemunhas. 6. A ausência dessas formalidades invalida o contrato, conforme orientação sumulada do tribunal local, implicando nulidade do negócio jurídico. 7. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. 8. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 9. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 10. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade é extracontratual, devendo os juros e a correção monetária observar as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como a disciplina do Tema Repetitivo 1.368 e da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, especialmente quando a parte contratante é pessoa analfabeta. 2. A ausência de formalidades essenciais em contrato com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição do indébito em dobro e configuram dano moral in re ipsa. 4. Reconhecida a nulidade contratual, os juros e a correção monetária devem seguir os parâmetros da responsabilidade extracontratual e a legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 362; TJPI, Súmula nº 30; STJ, Tema Repetitivo 1.368. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚ S/A em face de decisão monocrática terminativa proferida no âmbito de apelação cível, que deu provimento ao recurso manejado por LUIZA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, reformando a sentença de improcedência. A decisão recorrida (id 25715343), reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assentando que a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, não teve comprovada, pela instituição financeira, a regular contratação do empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Concluiu pela inexistência da relação jurídica, determinando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. Em suas razões recursais, o BANCO ITAÚ S/A sustenta, em síntese, que houve equívoco na valoração das provas, uma vez que os documentos acostados demonstrariam a regular contratação; requer a revisão dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, sustentando sua inadequação aos parâmetros legais e jurisprudenciais, ao final pugnando pela reconsideração da decisão ou seu provimento pelo órgão colegiado. Foram apresentadas contrarrazões por (id 30041103), nas quais sustenta, em síntese, que a decisão agravada está em consonância com o conjunto probatório; que não houve comprovação válida da contratação, sobretudo diante de sua condição de pessoa hipervulnerável; e requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à verificação da decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado supostamente não contratado. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu artigo 2º e 3º, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência das normas consumeristas nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso em apreço, a decisão agravada assentou-se na premissa de que o banco agravante não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo consignado, tampouco a efetiva disponibilização dos valores à parte agravada, pessoa idosa e analfabeta. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em demandas que envolvem alegação de fraude ou inexistência de contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico, mediante a apresentação de contrato válido, devidamente formalizado, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável. No presente caso, não há nos autos comprovação robusta de que a agravada tenha efetivamente celebrado o contrato, sendo ainda mais rigorosa a exigência probatória diante de sua condição de pessoa idosa e analfabeta, o que impõe a observância de formalidades específicas, inclusive quanto à assinatura a rogo e presença de testemunhas, conforme orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: “SÚMULA Nº 30, TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. A ausência de comprovação da contratação implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o que, por sua vez, conduz à devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não se vislumbra engano justificável por parte da instituição financeira, razão pela qual se impõe a devolução em dobro. No tocante aos danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se adequada e proporcional, considerando a natureza do ilícito e a condição da vítima. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, cabe esclarecer que, declarada a nulidade do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão quanto à aplicação dos juros e correção monetária, da forma acima exposta, mantendo, no mais, a decisão agravada. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator Teresina, 25/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801333-31.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, VOTO no sentido de: a) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Paraná Banco S/A, para tornar sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida (ID 26255610);b) No mérito da Apelação Cível interposta pela parte autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, mantendo incólume a sentença de 1º Grau proferida pelo juízo a quo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Diante do desprovimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, no entanto, a exigibilidade suspensa face à gratuidade judiciária previamente deferida à parte autora.". Ordem: 2 Processo nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800668-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801393-81.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA VITALINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753239-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO SARMENTO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805891-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, VOTO POR CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Monocrática que confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 7 Processo nº 0801070-19.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801089-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO LIVRAMENTO DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0762957-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM MARDONY DIAS SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA LIMA MONTE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802613-06.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCELIO GONCALVES MOTA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801179-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765905-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAN STTENYO VERAS DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801675-15.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SESOSTRIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837680-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARNOULDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859694-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLAUCIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS XAVIER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804636-21.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIANA MACHADO DE OLIVEIRA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800473-65.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRLA VERAS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806349-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800981-12.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA MELO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000091-13.2004.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802048-12.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS MIGUEL PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751500-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0822460-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA COSTA JUNIOR (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000116-92.2001.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA DA SILVA MENDONCA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800805-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800484-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802784-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONELIA MARIA CESAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 35 Processo nº 0030231-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0832908-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACINTA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800264-89.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801420-38.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAELSON NEGREIROS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JACINTO PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810002-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC EMILTON ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto Relator: " Ante o exposto, em dissonância com os fundamentos da sentença de piso, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a sentença recorrida, afastando o indeferimento da petição inicial. Por consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para o seu regular prosseguimento, devendo o juízo a quo receber a emenda à inicial apresentada e reabrir a fase instrutória com a determinação da indispensável realização de perícia médica judicial, bem como das demais provas pertinentes, visando ao escorreito julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 40 Processo nº 0806251-42.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DILZA BRITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800160-86.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FOLHA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802208-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO BARBOSA RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802655-32.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0019356-49.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de: a) ACOLHER a preliminar de inovação recursal, conhecendo apenas parcialmente do presente Agravo Interno; b) Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática (ID 16432813) que revogou os benefícios da Justiça Gratuita da Agravante; c) Como consectário legal, ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias sem a comprovação do recolhimento das custas, DECRETAR A DESERÇÃO do Recurso de Apelação interposto por Eliane Leal da Silva, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de 1º grau incólume.". 22 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Documento

07/05/2026, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801814-59.2018.8.18.0049. AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/05/2026, 00:00

Documento

05/05/2026, 11:10

Expedição de documento

05/05/2026, 10:14

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:16

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 10:15

Documento

15/12/2025, 09:17

Documento

13/12/2025, 12:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que, em apelação cível, deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual relativa a empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, reformando sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar os critérios aplicáveis de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado e Súmula 297 do STJ. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regular contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em alegações de inexistência de negócio jurídico. 5. Exige-se maior rigor probatório quando a parte é pessoa idosa e analfabeta, sendo indispensável a observância de formalidades como assinatura a rogo e testemunhas. 6. A ausência dessas formalidades invalida o contrato, conforme orientação sumulada do tribunal local, implicando nulidade do negócio jurídico. 7. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. 8. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 9. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 10. Declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade é extracontratual, devendo os juros e a correção monetária observar as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como a disciplina do Tema Repetitivo 1.368 e da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, especialmente quando a parte contratante é pessoa analfabeta. 2. A ausência de formalidades essenciais em contrato com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição do indébito em dobro e configuram dano moral in re ipsa. 4. Reconhecida a nulidade contratual, os juros e a correção monetária devem seguir os parâmetros da responsabilidade extracontratual e a legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 362; TJPI, Súmula nº 30; STJ, Tema Repetitivo 1.368. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚ S/A em face de decisão monocrática terminativa proferida no âmbito de apelação cível, que deu provimento ao recurso manejado por LUIZA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, reformando a sentença de improcedência. A decisão recorrida (id 25715343), reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assentando que a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, não teve comprovada, pela instituição financeira, a regular contratação do empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Concluiu pela inexistência da relação jurídica, determinando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. Em suas razões recursais, o BANCO ITAÚ S/A sustenta, em síntese, que houve equívoco na valoração das provas, uma vez que os documentos acostados demonstrariam a regular contratação; requer a revisão dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, sustentando sua inadequação aos parâmetros legais e jurisprudenciais, ao final pugnando pela reconsideração da decisão ou seu provimento pelo órgão colegiado. Foram apresentadas contrarrazões por (id 30041103), nas quais sustenta, em síntese, que a decisão agravada está em consonância com o conjunto probatório; que não houve comprovação válida da contratação, sobretudo diante de sua condição de pessoa hipervulnerável; e requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO De início, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se à verificação da decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado supostamente não contratado. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu artigo 2º e 3º, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência das normas consumeristas nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso em apreço, a decisão agravada assentou-se na premissa de que o banco agravante não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo consignado, tampouco a efetiva disponibilização dos valores à parte agravada, pessoa idosa e analfabeta. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Em demandas que envolvem alegação de fraude ou inexistência de contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico, mediante a apresentação de contrato válido, devidamente formalizado, sobretudo quando se trata de pessoa hipervulnerável. No presente caso, não há nos autos comprovação robusta de que a agravada tenha efetivamente celebrado o contrato, sendo ainda mais rigorosa a exigência probatória diante de sua condição de pessoa idosa e analfabeta, o que impõe a observância de formalidades específicas, inclusive quanto à assinatura a rogo e presença de testemunhas, conforme orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: “SÚMULA Nº 30, TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. A ausência de comprovação da contratação implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o que, por sua vez, conduz à devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não se vislumbra engano justificável por parte da instituição financeira, razão pela qual se impõe a devolução em dobro. No tocante aos danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais mostra-se adequada e proporcional, considerando a natureza do ilícito e a condição da vítima. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, cabe esclarecer que, declarada a nulidade do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão quanto à aplicação dos juros e correção monetária, da forma acima exposta, mantendo, no mais, a decisão agravada. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator Teresina, 25/05/2026

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801333-31.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, VOTO no sentido de: a) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Paraná Banco S/A, para tornar sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida (ID 26255610);b) No mérito da Apelação Cível interposta pela parte autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, mantendo incólume a sentença de 1º Grau proferida pelo juízo a quo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Diante do desprovimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, no entanto, a exigibilidade suspensa face à gratuidade judiciária previamente deferida à parte autora.". Ordem: 2 Processo nº 0801814-59.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800668-37.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DIOGO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801393-81.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA VITALINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753239-60.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO SARMENTO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0805891-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, VOTO POR CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Monocrática que confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 7 Processo nº 0801070-19.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801089-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO LIVRAMENTO DA SILVA MACHADO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0762957-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM MARDONY DIAS SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DIANA LIMA MONTE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800030-74.2022.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SOLANGE DE SOUZA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802613-06.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCELIO GONCALVES MOTA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801179-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765905-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAN STTENYO VERAS DE RESENDE (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801675-15.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SESOSTRIS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0837680-10.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ARNOULDO SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0859694-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GLAUCIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS XAVIER (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804636-21.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIANA MACHADO DE OLIVEIRA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800473-65.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRLA VERAS DE BRITO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0806349-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800981-12.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA FERREIRA MELO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801469-64.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000091-13.2004.8.18.0119 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802048-12.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS MIGUEL PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751500-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801097-27.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0822460-69.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA COSTA JUNIOR (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000116-92.2001.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NATALIA DA SILVA MENDONCA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800805-05.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800484-45.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802784-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONELIA MARIA CESAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802490-08.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ACOLHER a preliminar de violação ao princípio da não surpresa, decretando a NULIDADE DA SENTENÇA proferida nos autos. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte autora e o advogado subscritor da exordial sejam intimados a se manifestarem, no prazo legal, sobre o teor da certidão lavrada nos autos, garantindo-se o contraditório substancial, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 35 Processo nº 0030231-15.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0832908-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACINTA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AG. INSS - TERESINA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800264-89.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIZABETE VIANA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801420-38.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAELSON NEGREIROS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JACINTO PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810002-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAC EMILTON ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto Relator: " Ante o exposto, em dissonância com os fundamentos da sentença de piso, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e CASSAR a sentença recorrida, afastando o indeferimento da petição inicial. Por consequência, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para o seu regular prosseguimento, devendo o juízo a quo receber a emenda à inicial apresentada e reabrir a fase instrutória com a determinação da indispensável realização de perícia médica judicial, bem como das demais provas pertinentes, visando ao escorreito julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 40 Processo nº 0806251-42.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DILZA BRITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800160-86.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FOLHA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802208-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO BARBOSA RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802655-32.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0019356-49.2015.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE LEAL DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PENTA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, VOTO no sentido de: a) ACOLHER a preliminar de inovação recursal, conhecendo apenas parcialmente do presente Agravo Interno; b) Na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo irretocável a decisão monocrática (ID 16432813) que revogou os benefícios da Justiça Gratuita da Agravante; c) Como consectário legal, ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias sem a comprovação do recolhimento das custas, DECRETAR A DESERÇÃO do Recurso de Apelação interposto por Eliane Leal da Silva, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de 1º grau incólume.". 22 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU S/A EMBARGADO: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA E À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a inexistência de relação contratual em empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da boa-fé objetiva da instituição financeira e à fixação dos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da boa-fé objetiva da instituição financeira; (ii) examinar se há omissão ou contradição na fixação dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade estrita e destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão quanto à boa-fé objetiva não procede, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a responsabilidade objetiva do banco e a nulidade do contrato, com base na ausência de comprovação da transferência dos valores contratados. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito, sendo incabível utilizá-los como sucedâneo recursal ou para provocar novo julgamento da causa. Quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, o acórdão embargado tratou explicitamente da matéria, fixando que a correção monetária incide desde o arbitramento do valor (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios desde a citação, observando-se a tabela da Justiça Federal conforme o Provimento nº 89/2021. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e intuito protelatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, é cabível o não conhecimento monocrático de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo limitar-se à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, ainda que de modo diverso do pretendido pela parte. A fixação de juros e correção monetária conforme a Súmula nº 362 do STJ e o Provimento nº 89/2021 do TJPI afasta a alegação de omissão quanto aos critérios de atualização da condenação. O manejo de embargos de declaração com nítido caráter infringente configura abuso do direito de recorrer, podendo justificar o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, e 932, III; STJ, Súmula nº 362; TJPI, Provimento nº 89/2021; Provimento Conjunto nº 06/2009. Jurisprudência relevante citada: TJPI, EDcl nº 0804222-67.2021.8.18.0065, Rel. Des. Lirton Nogueira Santos, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 23.07.2025; REsp 11.465-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº [0801814-59.2018.8.18.0049 - Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI], em desfavor de LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO O embargante alega a existência de omissão no julgamento da decisão monocrática ID 25715343, ao fundamento de que, seja rediscutida a boa-fé objetiva do banco, clarifique os parâmetros da incidência de juros de mora e monetária dos danos morais. A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte: “EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.” Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do acórdão embargado. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 – DA OMISSÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme taxativamente previsto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já devidamente apreciadas e decididas. No caso em tela, da detida análise das razões recursais do embargante, verifica-se que estas não apontam qualquer obscuridade intrínseco à decisão monocrática. Ao contrário, a pretensão manifestada nos presentes embargos revela-se nitidamente voltada à rediscussão de matéria já exaustivamente debatida e decidida por esta Câmara Cível. A v. Decisão Monocrática, ao dar provimento à Apelação, enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, à validade do contrato, à repetição do indébito em dobro, à quantificação dos danos morais e litigância de má fé. Ocorre que, os Embargos não podem ser considerados meio hábil a impugnar a veneranda Decisão, por não existir vício a ser sanado, qual seja, omissão contradição e obscuridade. Logo, a alegação do Embargante de que existe omissão no decisum vergastado não possui qualquer respaldo, desmerecendo, pois, razão os fundamentos expostos nos embargos de declaração. A utilização de embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito, sob o pretexto de prequestionamento, configura abuso do direito de recorrer e revela o caráter manifestamente protelatório do recurso. Tal conduta, além de desvirtuar a finalidade dos embargos, obstrui o regular andamento do processo, que já se encontra em fase avançada de tramitação recursal. Nesses casos, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, inclusive por meio de decisão monocrática do relator, sem a necessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, uma vez que a inadmissibilidade é manifesta. Nesse sentido, colhe-se o entendimento recente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) O embargante não indicou, de forma concreta e objetiva, qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do recurso aclaratório, limitando-se a renovar inconformismo com o desfecho da lide e a postular, de forma genérica, o prequestionamento de normas infraconstitucionais, sem demonstrar a efetiva existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. (...) Recurso manifestamente inadmissível, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPI, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0804222-67.2021.8.18.0065, Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 23/07/2025) A este respeito, vale trazer à colação a remansosa jurisprudência, in litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA. As questões levantadas pela embargante já foram superadas no acórdão, sem qualquer vício, devendo ser rejeitados os embargos de declaração. Sem que o acórdão hostilizado contenha omissão, contradição ou obscuridade, consoante o disposto no artigo 535 do CPC, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. Sendo os embargos nitidamente protelatórios, impõe-se ao recorrente multa de 1%.535CPC (107130505076130031 MG 1.0713.05.050761-3/003(1), Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA) “Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (REsp 11 465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).” Portanto, da leitura do acórdão embargado verifica-se que ele se encontra devidamente fundamentado, mostrando-se infundados os embargos, ostentando natureza meramente protelatória, tanto mais que o arrazoado, nos termos em que oferecido, demonstra nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Sendo assim, frente a manifesta inadmissibilidade do recurso, e em consonância com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, a presente decisão monocrática se impõe. 2 – DA OMISSÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegou o embargante a existência de omissão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação. Tenho que a parte embargante não se ateve com a devida atenção à decisão monocrática, visto que o mesmo tratou, com clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa, com a reforma da decisão de Primeiro Grau, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Vejamos o dispositivo da Decisão: “Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021.” Assim, não houve contradição nem omissão, haja vista, que o acórdão embargado se manifesta, expressamente, acerca dos juros e correção monetária que incidem sobre os valores a serem compensados, mesmo não tendo as partes requerido, razão pela qual não subsiste o argumento de existência dos vícios alegados pelo Embargante. Nesta senda, vê-se que não existem os vícios apontados pelo Embargante na Decisão Terminativa, uma vez que, este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos. Demais disso, impende-se ressaltar que os Embargos Declaratórios constituem recurso, cujos restritos limites cognitivos não podem ser utilizados para alegação de matéria nova nem para promover o rejulgamento da matéria discutida. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso, porque, a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o Embargante, caso entenda que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, considerando a inexistência de vícios na decisão embargada, bem como a intenção da parte embargante em modificar a conclusão contra a qual se insurge, descabe acolher os Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801814-59.2018.8.18.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO APELADO: BANCO ITAU S/A DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou inexistência de contratação válida com a instituição financeira, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a parte autora, pessoa analfabeta, e a instituição financeira; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de contratos firmados por pessoa analfabeta exige a observância de formalidades legais específicas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas ou celebração por escritura pública, conforme o art. 595 do CC, o que não se verificou no caso concreto. A instituição financeira não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora, o que compromete a existência do negócio jurídico, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. A ausência de contrato assinado conforme as exigências legais e a falta de documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica ensejam a nulidade da avença e de seus consectários legais. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a indenização por danos morais diante da indevida redução do benefício previdenciário da parte autora. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e desestimular condutas semelhantes, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 no caso concreto. Comprovada a má-fé da instituição financeira, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil, sob pena de nulidade da avença. A ausência de comprovação da transferência do valor contratado para conta bancária do consumidor enseja a nulidade do contrato, conforme a Súmula nº 18 do TJPI. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário e gera direito à indenização por danos morais. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando verificada a má-fé da instituição financeira. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0801814-59.2018.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA VIEIRA DA CONCEICAO para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0801814-59.2018.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso /Pi), ajuizada contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma desconhecer. Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito. O banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Não juntou o contrato válido aos autos, e nem apresentou o comprovante de transferência do valor contratado. Por sentença, o d. Magistrado a quo, JULGOU “IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, reiterando os argumentos trazidos na inicial, requerendo a reforma da sentença hostilizada. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É, em resumo, o que interessa relatar. Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal. O d. Magistrado a quo julgou a demanda improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas (02) testemunhas. Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto, ou analfabeto funcional, contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie. Compulsando os autos, verifica-se que não fora juntado contrato com os requisitos supra, e nenhuma prova que ateste transferência dos valores contratados, haja vista a inexistência de documento hábel para comprovar a existência e validade da relação contratua. Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, muito menos juntou o contrato discutido nos autos, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo. Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelante haver sofrido, lhe assiste razão. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrente, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrido, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga a título de indenização pro danos morais. Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelante sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC. Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

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