Execução de Título Extrajudicial 0000111-03.2012.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000111-03.2012.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ VAZ FONTINELE, RAIMUNDO VAZ FONTINELLE, MARIA FEITOSA SILVA FONTINELE (VIÚVA DO FALECIDO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000111-03.2012.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Luiz Vaz Fontinele e Raimundo Vaz Fontinele, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Despacho de ID 78096032 que intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou manifestação conforme ID 79364528. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição existe para manutenção da segurança jurídica no ordenamento, na medida em que se estabelecem prazos para ajuizamento de ações diante de uma pretensão, evitando-se a permanência do direito de ação ou tramitação processual “ad eternum”. Quanto ao prazo prescricional, o que rege a pretensão encartada no deito é de 3 (três) anos, visto que este é o prazo aplicado à nota de crédito rural, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 09/04/2012, a pretensão executória está fulminada pela prescrição, passo a explicar. Acerca da interrupção da prescrição, vejamos o que prevê o art. 202, do CPC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Portanto, não há interrupção da prescrição no caso de ausência da citação válida do executado, pois somente a citação válida interromperia a prescrição. Da análise dos autos, verifica-se que os executados ainda não foram citados. Observado o prazo prescricional de três anos, conforme previsto na legislação aplicável, e não havendo causa interruptiva válida, resta evidentemente configurada a prescrição da pretensão executória. A par disso, seguem os entendimentos jurisprudenciais atuais no mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Nesse caso, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido, ou seja, a data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I, do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. Neste sentido, o § 2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Como se trata de dívida vencida no ano de 2015 e não houve causa de interrupção da prescrição, uma vez que a citação válida não ocorreu até a presente data, deve ser declarada a prescrição da pretensão do autor. No tocante à aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, importa ressaltar que, no presente caso, não se verifica demora imputável ao Poder Judiciário que pudesse justificar a retroação dos efeitos da citação ou afastar a prescrição. Observa-se que todas as diligências determinadas e solicitadas pelo próprio exequente foram devidamente realizadas, inclusive com a expedição de carta precatória para tentativa de citação dos executados (ID 23458865) em endereço indicado nos autos. Entretanto, restou certificado nos autos que os executados não foram localizados nos endereços informados. A ausência de citação válida decorre, pois, de deficiência nas informações fornecidas pelo próprio exequente, que não possuía endereço atualizado ou preciso dos executados. Assim, a demora na efetivação da citação decorre de exclusiva responsabilidade da parte credora, não sendo possível invocar a súmula referida para beneficiar aquele que, ao ingressar com a ação, não apresentou os dados necessários ao regular prosseguimento do feito. No caso dos autos, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para impedir o transcurso do lapso prescricional. Além disso, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de apresentar o endereço correto para a citação em tempo hábil, razão pela qual restou impossibilitada a citação dos executados. Oportunamente, registro que, embora o feito tenha sido ajuizado antes de consumada a prescrição da ação, restou consumada a prescrição intercorrente nestes autos, eis que, como se verifica do feito, no período compreendido entre o ajuizamento da ação, 09/04/2012, e a presente data, decorreram mais de 13 (treze) anos de tramitação do feito. III - DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, II, e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se a baixa em quaisquer penhora dos autos e arquivem-se com os registros e cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIZ VAZ FONTINELE, RAIMUNDO VAZ FONTINELLE, MARIA FEITOSA SILVA FONTINELE (VIÚVA DO FALECIDO) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000111-03.2012.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Luiz Vaz Fontinele e Raimundo Vaz Fontinele, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Despacho de ID 78096032 que intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou manifestação conforme ID 79364528. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição existe para manutenção da segurança jurídica no ordenamento, na medida em que se estabelecem prazos para ajuizamento de ações diante de uma pretensão, evitando-se a permanência do direito de ação ou tramitação processual “ad eternum”. Quanto ao prazo prescricional, o que rege a pretensão encartada no deito é de 3 (três) anos, visto que este é o prazo aplicado à nota de crédito rural, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 09/04/2012, a pretensão executória está fulminada pela prescrição, passo a explicar. Acerca da interrupção da prescrição, vejamos o que prevê o art. 202, do CPC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Portanto, não há interrupção da prescrição no caso de ausência da citação válida do executado, pois somente a citação válida interromperia a prescrição. Da análise dos autos, verifica-se que os executados ainda não foram citados. Observado o prazo prescricional de três anos, conforme previsto na legislação aplicável, e não havendo causa interruptiva válida, resta evidentemente configurada a prescrição da pretensão executória. A par disso, seguem os entendimentos jurisprudenciais atuais no mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Nesse caso, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido, ou seja, a data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I, do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. Neste sentido, o § 2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Como se trata de dívida vencida no ano de 2015 e não houve causa de interrupção da prescrição, uma vez que a citação válida não ocorreu até a presente data, deve ser declarada a prescrição da pretensão do autor. No tocante à aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, importa ressaltar que, no presente caso, não se verifica demora imputável ao Poder Judiciário que pudesse justificar a retroação dos efeitos da citação ou afastar a prescrição. Observa-se que todas as diligências determinadas e solicitadas pelo próprio exequente foram devidamente realizadas, inclusive com a expedição de carta precatória para tentativa de citação dos executados (ID 23458865) em endereço indicado nos autos. Entretanto, restou certificado nos autos que os executados não foram localizados nos endereços informados. A ausência de citação válida decorre, pois, de deficiência nas informações fornecidas pelo próprio exequente, que não possuía endereço atualizado ou preciso dos executados. Assim, a demora na efetivação da citação decorre de exclusiva responsabilidade da parte credora, não sendo possível invocar a súmula referida para beneficiar aquele que, ao ingressar com a ação, não apresentou os dados necessários ao regular prosseguimento do feito. No caso dos autos, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para impedir o transcurso do lapso prescricional. Além disso, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de apresentar o endereço correto para a citação em tempo hábil, razão pela qual restou impossibilitada a citação dos executados. Oportunamente, registro que, embora o feito tenha sido ajuizado antes de consumada a prescrição da ação, restou consumada a prescrição intercorrente nestes autos, eis que, como se verifica do feito, no período compreendido entre o ajuizamento da ação, 09/04/2012, e a presente data, decorreram mais de 13 (treze) anos de tramitação do feito. III - DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, II, e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se a baixa em quaisquer penhora dos autos e arquivem-se com os registros e cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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