Execução de Título Extrajudicial 0801396-12.2023.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801396-12.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADEVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801396-12.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Adevaldo Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o executado não realizou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.978 (ID 41405416). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a manifestação apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 52120770), eis que devidamente justificada, inclusive, com laudo de avaliação administrativa do bem penhorado (ID 52120778). O procedimento para alienação judicial de bens está previsto nos arts. 879 e seguintes do CPC. A modalidade de leilão eletrônico, prevista no art. 882, § 1º, do CPC, é a mais adequada, por dar maior transparência, publicidade e eficiência na fase de expropriação dos bens. Ademais, a Resolução n.º 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, dispondo que a alienação deverá observar a ampla divulgação, utilizando-se, preferencialmente, plataformas eletrônicas certificadas, garantindo a competitividade do certame. Ante o exposto, com fundamento no art. 881, § 1º c/c art. 883, ambos do CPC, na Resolução n. 236/2016 do CNJ e no Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino a alienação judicial do bem penhorado e nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC, para fins de realizar o leilão eletrônico do bem objeto desta execução. Considerando as disposições do art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016, combinado com o art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932, que estabelecem que a comissão devida ao leiloeiro, não havendo previsão em contrário, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens móveis e de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis, ponderando o valor do bem a ser leiloado, fixo a comissão do leiloeiro no valor mínimo legal de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O art. 891 do CPC dispõe que, em segunda praça ou leilão, o bem não será vendido por preço vil. Não havendo decisão judicial em sentido contrário, o art. 891, parágrafo único do CPC fixou em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso em tela, em observância à disposição legal, fixo como valor mínimo para a alienação na segunda praça o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Dessa forma, caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação no primeiro leilão, fica autorizada a venda no segundo leilão com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Preclusa a decisão, determino que o leiloeiro nomeado observe as disposições relativas à alienação judicial previstas no CPC, na Resolução CNJ n.º 236/2016 e Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, devendo cumprir especialmente as seguintes determinações: a) Publicação do edital de leilão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para o início do leilão, conforme art. 887, § 1º, do CPC e art. 11 da Resolução CNJ n.º 236/2016; b) Ciência às pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do CPC, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); e c) Ampliação da publicidade do leilão, utilizando-se de todos os meios disponíveis, incluindo publicação em jornais de circulação local (em especial meios de comunicação na internet), conforme art. 887 do CPC e art. 5º, II e III, da Resolução CNJ n.º 236/2016; d) Realização do leilão exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 34 da Resolução CNJ n.º 236/2016; e) Disponibilização de informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo descrição, fotos e demais características, conforme art. 16 da Resolução CNJ n.º 236/2016. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à transferência de propriedade do bem arrematado será de responsabilidade do arrematante (art. 29, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Com base no § 1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. À Secretaria para expedir ofício ao Cartório Único da Comarca de Miguel Alves-PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a cópia da matrícula atualizada do imóvel em questão. Caso resultem negativos os leilões, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADEVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801396-12.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Adevaldo Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o executado não realizou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.978 (ID 41405416). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a manifestação apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 52120770), eis que devidamente justificada, inclusive, com laudo de avaliação administrativa do bem penhorado (ID 52120778). O procedimento para alienação judicial de bens está previsto nos arts. 879 e seguintes do CPC. A modalidade de leilão eletrônico, prevista no art. 882, § 1º, do CPC, é a mais adequada, por dar maior transparência, publicidade e eficiência na fase de expropriação dos bens. Ademais, a Resolução n.º 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, dispondo que a alienação deverá observar a ampla divulgação, utilizando-se, preferencialmente, plataformas eletrônicas certificadas, garantindo a competitividade do certame. Ante o exposto, com fundamento no art. 881, § 1º c/c art. 883, ambos do CPC, na Resolução n. 236/2016 do CNJ e no Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino a alienação judicial do bem penhorado e nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC, para fins de realizar o leilão eletrônico do bem objeto desta execução. Considerando as disposições do art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016, combinado com o art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932, que estabelecem que a comissão devida ao leiloeiro, não havendo previsão em contrário, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens móveis e de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis, ponderando o valor do bem a ser leiloado, fixo a comissão do leiloeiro no valor mínimo legal de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O art. 891 do CPC dispõe que, em segunda praça ou leilão, o bem não será vendido por preço vil. Não havendo decisão judicial em sentido contrário, o art. 891, parágrafo único do CPC fixou em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso em tela, em observância à disposição legal, fixo como valor mínimo para a alienação na segunda praça o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Dessa forma, caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação no primeiro leilão, fica autorizada a venda no segundo leilão com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Preclusa a decisão, determino que o leiloeiro nomeado observe as disposições relativas à alienação judicial previstas no CPC, na Resolução CNJ n.º 236/2016 e Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, devendo cumprir especialmente as seguintes determinações: a) Publicação do edital de leilão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para o início do leilão, conforme art. 887, § 1º, do CPC e art. 11 da Resolução CNJ n.º 236/2016; b) Ciência às pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do CPC, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); e c) Ampliação da publicidade do leilão, utilizando-se de todos os meios disponíveis, incluindo publicação em jornais de circulação local (em especial meios de comunicação na internet), conforme art. 887 do CPC e art. 5º, II e III, da Resolução CNJ n.º 236/2016; d) Realização do leilão exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 34 da Resolução CNJ n.º 236/2016; e) Disponibilização de informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo descrição, fotos e demais características, conforme art. 16 da Resolução CNJ n.º 236/2016. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à transferência de propriedade do bem arrematado será de responsabilidade do arrematante (art. 29, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Com base no § 1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. À Secretaria para expedir ofício ao Cartório Único da Comarca de Miguel Alves-PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a cópia da matrícula atualizada do imóvel em questão. Caso resultem negativos os leilões, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADEVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801396-12.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Adevaldo Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o executado não realizou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.978 (ID 41405416). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a manifestação apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 52120770), eis que devidamente justificada, inclusive, com laudo de avaliação administrativa do bem penhorado (ID 52120778). O procedimento para alienação judicial de bens está previsto nos arts. 879 e seguintes do CPC. A modalidade de leilão eletrônico, prevista no art. 882, § 1º, do CPC, é a mais adequada, por dar maior transparência, publicidade e eficiência na fase de expropriação dos bens. Ademais, a Resolução n.º 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, dispondo que a alienação deverá observar a ampla divulgação, utilizando-se, preferencialmente, plataformas eletrônicas certificadas, garantindo a competitividade do certame. Ante o exposto, com fundamento no art. 881, § 1º c/c art. 883, ambos do CPC, na Resolução n. 236/2016 do CNJ e no Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino a alienação judicial do bem penhorado e nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC, para fins de realizar o leilão eletrônico do bem objeto desta execução. Considerando as disposições do art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016, combinado com o art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932, que estabelecem que a comissão devida ao leiloeiro, não havendo previsão em contrário, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens móveis e de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis, ponderando o valor do bem a ser leiloado, fixo a comissão do leiloeiro no valor mínimo legal de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O art. 891 do CPC dispõe que, em segunda praça ou leilão, o bem não será vendido por preço vil. Não havendo decisão judicial em sentido contrário, o art. 891, parágrafo único do CPC fixou em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso em tela, em observância à disposição legal, fixo como valor mínimo para a alienação na segunda praça o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Dessa forma, caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação no primeiro leilão, fica autorizada a venda no segundo leilão com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Preclusa a decisão, determino que o leiloeiro nomeado observe as disposições relativas à alienação judicial previstas no CPC, na Resolução CNJ n.º 236/2016 e Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, devendo cumprir especialmente as seguintes determinações: a) Publicação do edital de leilão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para o início do leilão, conforme art. 887, § 1º, do CPC e art. 11 da Resolução CNJ n.º 236/2016; b) Ciência às pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do CPC, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); e c) Ampliação da publicidade do leilão, utilizando-se de todos os meios disponíveis, incluindo publicação em jornais de circulação local (em especial meios de comunicação na internet), conforme art. 887 do CPC e art. 5º, II e III, da Resolução CNJ n.º 236/2016; d) Realização do leilão exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 34 da Resolução CNJ n.º 236/2016; e) Disponibilização de informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo descrição, fotos e demais características, conforme art. 16 da Resolução CNJ n.º 236/2016. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à transferência de propriedade do bem arrematado será de responsabilidade do arrematante (art. 29, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Com base no § 1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. À Secretaria para expedir ofício ao Cartório Único da Comarca de Miguel Alves-PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a cópia da matrícula atualizada do imóvel em questão. Caso resultem negativos os leilões, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:20

Erro ou Recusa na Comunicação

13/11/2025, 15:19

Outras Decisões

11/11/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADEVALDO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito. MIGUEL ALVES, 30 de julho de 2025. ROSANA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801396-12.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 23:15

Publicação

01/08/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADEVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801396-12.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Adevaldo Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o executado não realizou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.978 (ID 41405416). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a manifestação apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 52120770), eis que devidamente justificada, inclusive, com laudo de avaliação administrativa do bem penhorado (ID 52120778). O procedimento para alienação judicial de bens está previsto nos arts. 879 e seguintes do CPC. A modalidade de leilão eletrônico, prevista no art. 882, § 1º, do CPC, é a mais adequada, por dar maior transparência, publicidade e eficiência na fase de expropriação dos bens. Ademais, a Resolução n.º 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, dispondo que a alienação deverá observar a ampla divulgação, utilizando-se, preferencialmente, plataformas eletrônicas certificadas, garantindo a competitividade do certame. Ante o exposto, com fundamento no art. 881, § 1º c/c art. 883, ambos do CPC, na Resolução n. 236/2016 do CNJ e no Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino a alienação judicial do bem penhorado e nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC, para fins de realizar o leilão eletrônico do bem objeto desta execução. Considerando as disposições do art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016, combinado com o art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932, que estabelecem que a comissão devida ao leiloeiro, não havendo previsão em contrário, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens móveis e de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis, ponderando o valor do bem a ser leiloado, fixo a comissão do leiloeiro no valor mínimo legal de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O art. 891 do CPC dispõe que, em segunda praça ou leilão, o bem não será vendido por preço vil. Não havendo decisão judicial em sentido contrário, o art. 891, parágrafo único do CPC fixou em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso em tela, em observância à disposição legal, fixo como valor mínimo para a alienação na segunda praça o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Dessa forma, caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação no primeiro leilão, fica autorizada a venda no segundo leilão com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Preclusa a decisão, determino que o leiloeiro nomeado observe as disposições relativas à alienação judicial previstas no CPC, na Resolução CNJ n.º 236/2016 e Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, devendo cumprir especialmente as seguintes determinações: a) Publicação do edital de leilão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para o início do leilão, conforme art. 887, § 1º, do CPC e art. 11 da Resolução CNJ n.º 236/2016; b) Ciência às pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do CPC, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); e c) Ampliação da publicidade do leilão, utilizando-se de todos os meios disponíveis, incluindo publicação em jornais de circulação local (em especial meios de comunicação na internet), conforme art. 887 do CPC e art. 5º, II e III, da Resolução CNJ n.º 236/2016; d) Realização do leilão exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 34 da Resolução CNJ n.º 236/2016; e) Disponibilização de informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo descrição, fotos e demais características, conforme art. 16 da Resolução CNJ n.º 236/2016. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à transferência de propriedade do bem arrematado será de responsabilidade do arrematante (art. 29, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Com base no § 1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. À Secretaria para expedir ofício ao Cartório Único da Comarca de Miguel Alves-PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a cópia da matrícula atualizada do imóvel em questão. Caso resultem negativos os leilões, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ADEVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801396-12.2023.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Adevaldo Pereira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o executado não realizou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do imóvel rural de matrícula n.º 1.978 (ID 41405416). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a manifestação apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 52120770), eis que devidamente justificada, inclusive, com laudo de avaliação administrativa do bem penhorado (ID 52120778). O procedimento para alienação judicial de bens está previsto nos arts. 879 e seguintes do CPC. A modalidade de leilão eletrônico, prevista no art. 882, § 1º, do CPC, é a mais adequada, por dar maior transparência, publicidade e eficiência na fase de expropriação dos bens. Ademais, a Resolução n.º 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, dispondo que a alienação deverá observar a ampla divulgação, utilizando-se, preferencialmente, plataformas eletrônicas certificadas, garantindo a competitividade do certame. Ante o exposto, com fundamento no art. 881, § 1º c/c art. 883, ambos do CPC, na Resolução n. 236/2016 do CNJ e no Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino a alienação judicial do bem penhorado e nomeio o Leiloeiro Público Ítalo Trindade Moura, e-mail: [email protected], telefone: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPTEC, para fins de realizar o leilão eletrônico do bem objeto desta execução. Considerando as disposições do art. 7º da Resolução CNJ n.º 236/2016, combinado com o art. 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932, que estabelecem que a comissão devida ao leiloeiro, não havendo previsão em contrário, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens móveis e de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis, ponderando o valor do bem a ser leiloado, fixo a comissão do leiloeiro no valor mínimo legal de 3% (três por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O art. 891 do CPC dispõe que, em segunda praça ou leilão, o bem não será vendido por preço vil. Não havendo decisão judicial em sentido contrário, o art. 891, parágrafo único do CPC fixou em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso em tela, em observância à disposição legal, fixo como valor mínimo para a alienação na segunda praça o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Dessa forma, caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação no primeiro leilão, fica autorizada a venda no segundo leilão com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Preclusa a decisão, determino que o leiloeiro nomeado observe as disposições relativas à alienação judicial previstas no CPC, na Resolução CNJ n.º 236/2016 e Provimento Conjunto n.º 105/2023 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, devendo cumprir especialmente as seguintes determinações: a) Publicação do edital de leilão com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para o início do leilão, conforme art. 887, § 1º, do CPC e art. 11 da Resolução CNJ n.º 236/2016; b) Ciência às pessoas descritas no art. 889, caput e incisos, do CPC, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); e c) Ampliação da publicidade do leilão, utilizando-se de todos os meios disponíveis, incluindo publicação em jornais de circulação local (em especial meios de comunicação na internet), conforme art. 887 do CPC e art. 5º, II e III, da Resolução CNJ n.º 236/2016; d) Realização do leilão exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se os procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 34 da Resolução CNJ n.º 236/2016; e) Disponibilização de informações detalhadas sobre o imóvel, incluindo descrição, fotos e demais características, conforme art. 16 da Resolução CNJ n.º 236/2016. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à transferência de propriedade do bem arrematado será de responsabilidade do arrematante (art. 29, da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Com base no § 1º, do art. 880, do CPC, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. À Secretaria para expedir ofício ao Cartório Único da Comarca de Miguel Alves-PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja encaminhada a cópia da matrícula atualizada do imóvel em questão. Caso resultem negativos os leilões, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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