Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800631-36.2020.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800631-36.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800631-36.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Brasileira de Alumínio, nos autos da execução de título judicial movida por Edilson Alves de Carvalho, em face da decisão proferida no ID 61425540, que determinou a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da liquidação, nos termos do artigo 509, § 4º, e artigo 510 do CPC. A parte embargante alega que a decisão proferida no ID 61425540 apresenta omissão, obscuridade e contradição, pois não teria analisado questões levantadas na contestação, tais como: (i) nulidade processual por ausência de intimação da embargante; (ii) prescrição intercorrente; e (iii) insuficiência de provas para a liquidação. Ademais, os embargos foram interpostos para fins de pré-questionamento. É o breve relatório. Decido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão embargada apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em análise, a decisão de ID 61425540 limitou-se a determinar a apresentação de documentos elucidativos para prosseguimento da liquidação. Não havia no momento necessidade de enfrentar questões levantadas na contestação. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão apenas seguiu o rito processual adequado para a liquidação de sentença. Inexistência de matéria para pré-questionamento. Os embargos de declaração também foram opostos com o intuito de pré-questionamento. Contudo, essa finalidade não justifica a oposição de embargos quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Além disso, os argumentos agora levantados já foram integralmente apresentados na contestação, o que confirma que não houve qualquer inovação que exigisse pré-questionamento. Sendo assim, a via recursal adequada para impugnar a decisão seria outra, e não embargos de declaração. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada (ID 61425540) não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nem se presta ao pré-questionamento, pois os fundamentos já foram apresentados na contestação. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de ID nº61425540. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ALVES DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE URTIGA DE SA JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(89)