Cumprimento de sentença 0802499-32.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802499-32.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO DE TRIAGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVIO DOS AUTOS À CENTRASE Assistência Judiciária Gratuita Executado ( ) Exequente ( ) ID.PJe nº Defensoria Pública Executado ( ) Exequente ( ) Revelia Sim ( ) Não ( x ) Sentença Id.PJe nº 15137410 Acórdão ID.PJe nº 44040747 Condenação em custas ID.Pje nº Certidão de trânsito em julgado ID.PJe nº 84433110 Custas recolhidas Sim ( ) Não ( x ) ID.PJe nº Petição de cumprimento ID.PJe nº 84433108 Planilha de cálculo Sim ( x ) Não ( ) ID.PJe nº 84433109 Alteração de procurador Sim ( ) Não ( x) ID.PJe nº Certidão de cadastro Sim ( ) Não ( x ) ID.PJe nº Inversão do polo da lide Sim ( ) Não ( x ) Intimação para pagamento voluntário Sim ( x ) Não ( ) Valor incontroverso levantado Sim ( x ) Não ( ) TERESINA, 22 de abril de 2026. THIAGO DE SOUSA MENDES 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO DE TRIAGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVIO DOS AUTOS À CENTRASE Assistência Judiciária Gratuita Executado ( ) Exequente ( ) ID.PJe nº Defensoria Pública Executado ( ) Exequente ( ) Revelia Sim ( ) Não ( x ) Sentença Id.PJe nº 15137410 Acórdão ID.PJe nº 44040747 Condenação em custas ID.Pje nº Certidão de trânsito em julgado ID.PJe nº 84433110 Custas recolhidas Sim ( ) Não ( x ) ID.PJe nº Petição de cumprimento ID.PJe nº 84433108 Planilha de cálculo Sim ( x ) Não ( ) ID.PJe nº 84433109 Alteração de procurador Sim ( ) Não ( x) ID.PJe nº Certidão de cadastro Sim ( ) Não ( x ) ID.PJe nº Inversão do polo da lide Sim ( ) Não ( x ) Intimação para pagamento voluntário Sim ( x ) Não ( ) Valor incontroverso levantado Sim ( x ) Não ( ) TERESINA, 22 de abril de 2026. THIAGO DE SOUSA MENDES 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em Decisão. Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o petitório de Id. 89105952. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em Decisão. Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o petitório de Id. 89105952. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em Decisão. Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o petitório de Id. 89105952. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em Decisão. Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o petitório de Id. 89105952. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em Decisão. Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o petitório de Id. 89105952. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802499-32.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos em Decisão. Intime-se a parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o petitório de Id. 89105952. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:06

Documentos

Certidão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RECORRIDO: JUAREZ VIEIRA DA SILVA, PABULLO SHEENE SOUSA CRUZ RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, no âmbito de Juizado Especial Cível, com fundamento no Princípio da Fungibilidade Recursal, visando impugnar acórdão do colegiado. A manifestação foi protocolada como recurso, mas apresentada após o prazo legal, razão pela qual se analisa sua tempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto pela parte recorrente, a título de embargos de declaração, atende ao pressuposto da tempestividade, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 49. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Princípio da Fungibilidade Recursal, admitindo-se, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, a conversão de recurso manifestado erroneamente quando ausente má-fé e existente identidade de finalidade entre os recursos. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e deve observar o prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. A contagem do prazo iniciou-se em 26/06/2023, primeiro dia útil após a ciência do acórdão em 23/06/2023, encerrando-se em 30/06/2023. A petição recursal foi apresentada apenas em 12/07/2023, ultrapassando o prazo legal, o que caracteriza a intempestividade do recurso. Diante da intempestividade, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento de manifestação como embargos de declaração quando ausente má-fé e presente identidade de finalidade. A interposição de recurso fora do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 acarreta sua inadmissibilidade por intempestividade. Embargos de declaração interpostos de forma extemporânea não podem ser conhecidos, ainda que fundamentados na fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 49. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802499-32.2020.8.18.0167 Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão da Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado. De forma sumária, a embargante alega a existência de erro material no voto para afastar o ônus do pagamento relativo às custas e honorários advocatícios. É o relatório sucinto. VOTO Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Primeiramente cumpre ressaltar que a embora a parte recorrente tenha interposto uma manifestação, conheço-o como Embargos de Declaração fosse, com subsídio no Princípio da Fungibilidade Recursal, característico do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que orienta a recepção de um recurso como se cabível fosse quando ambos possuem o mesmo propósito, impugnar a sentença, desde que não constatada a má-fé da parte recorrente. Noutro passo, os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, os embargos de declaração tem previsão no seguinte artigo da lei nº 9.099/95: Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Neste sentido, o lapso de 05 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Portanto, conforme se verifica nos autos, a parte recorrente registrou ciência do acórdão em 23/06/2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 26/06/2023, findando em 30/06/2023. Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 12/07/2023, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interposto em consonância com o artigo 49, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

27/08/2025, 00:00

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