Procedimento Comum Cível 0800385-59.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800385-59.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RODRIGUES BARBOSA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800385-59.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos etc. Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por PEDRO RODRIGUES BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 26997377), que é segurado da Previdência Social na condição de empregado (servente) e que sofre de POLINEUROPATIAS INFLAMATÓRIAS, TRANSTORNOS DO SISTEMA NERVOSO PERIFÉRICO e POLINEUROPATIA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 – G61.8, G62.9, G64), condição que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho. Informa que requereu auxílio-doença administrativamente em 24/06/2014, o qual foi indeferido por parecer contrário da perícia médica. Juntou documentos. A decisão de ID 41845685 deferiu o pedido de justiça gratuita, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a produção de prova pericial para aferir a incapacidade. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do INSS. A parte ré apresentou contestação (ID 42139786). Nomeado perito (ID 46871648), o Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID 51872588). Em manifestação de ID 52348650 o INSS arguiu a prescrição do direito de rever o ato administrativo, uma vez que o indeferimento ocorreu em 2014 e a presente ação foi ajuizada somente em 2022, mais de cinco anos depois. No despacho de ID 73975208 foi cancelada a audiência de instrução, por se tratar de matéria unicamente de direito, e concedido prazo para apresentação de memoriais finais, o que foi cumprido pela parte autora no ID 75675723. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS argumenta que a pretensão da parte autora de discutir o ato de indeferimento de 2014 estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos. Contudo, o direito fundamental a benefícios previdenciários não se sujeita a prazos extintivos em relação ao seu fundo. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o indeferimento, a cessação ou o cancelamento de um benefício pelo INSS constitui uma negativa de direito que pode ser revista a qualquer tempo, não havendo que se falar em prazo decadencial ou prescricional para o ajuizamento da ação que visa reverter tal ato. O STF, no julgamento da ADI 6096/DF, declarou a inconstitucionalidade da aplicação de prazo decadencial para a revisão de atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios previdenciários. No mesmo sentido seguem a Súmula 81 e Tema 265 da TNU. Portanto, o direito de ação para questionar o indeferimento administrativo não se extingue pelo decurso do tempo. DO MÉRITO – DA INCAPACIDADE LABORAL Em análise do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício. O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias. Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente. O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência. Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições. Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício. O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91). Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola. No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II). Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91). E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período. Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado empregado. Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado do demandante. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência foram satisfatoriamente demonstradas pela parte autora, visto os documentos que integram o processo. Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que o autor se encontra incapacitado para o trabalho habitual, sendo portador de hérnia de disco lombar e polineuropatia (CID M51.1 e G62.9) e fixando a data de início da incapacidade em 2012, baseado na declaração do autor, laudos e exames auxiliares. Ao responder aos quesitos, o expert afirmou de forma clara que há possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades, desde que não exijam levantamento de peso e longos períodos em pé. Em situações como essa, admite-se a concessão de benefício previdenciário que atenderá a realidade apresentada pelo quadro clínico do segurado. Assim, concluo que o demandante faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, visto que ele, na qualidade de segurado e atendida a carência para o benefício, fez prova de que é incapaz de prosseguir com o exercício de sua atividade remunerada, mas está apto a encontrar outra função. Sobre essa circunstância, a norma previdenciária ainda exige que o segurado submeta-se a processo de reabilitação: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. No concernente às parcelas vencidas, há que se observar que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo INSS, sem prejuízo do direito ao benefício, conforme preceitua o art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a CONCEDER à parte autora, PEDRO RODRIGUES BARBOSA, o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, com Data de Início do Benefício (DIB) em 24/06/2014, com duração de 120 dias a partir da implementação, com base no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91; Nesse mesmo prazo o autor deverá ser submetido a procedimento de reabilitação, devendo comprovar sua submissão a tal processo junto ao INSS, de modo que a não demonstração pode ensejar a cessão do benefício antes mesmo do término do prazo apontado, uma vez que se trata de requisito para fazer jus ao benefício. Essa busca deverá ser tomada de modo ativo pela autora, sendo sua inércia interpretada como omissão passível de não cumprimento da obrigação legal; As parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/12/2025, 00:00

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Provisório

Provisório

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