Procedimento Comum Cível 0000319-30.2006.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000319-30.2006.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDMAR DOS SANTOS LIBERATO INTERESSADO: DIOCESE DE PARNAIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000319-30.2006.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Trata-se de ação de reparação civil por danos morais, materiais e estéticos, proposta por Edmar dos Santos Liberato em face da Diocese de Parnaíba. Alega o autor que sofreu acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à instituição ré, o que lhe causou sequelas físicas permanentes, incapacidade laboral e deformidade estética. Sustenta que, à época, contava com apenas 23 anos, tendo sua vida profissional e pessoal irremediavelmente comprometida. Requereu, em razão disso, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, negando a ocorrência do acidente nos moldes narrados e pugnando pela improcedência da ação, sob alegação de inexistência de nexo causal, além de imputar eventual culpa exclusiva ou concorrente ao autor. No curso da instrução processual, após diversas idas e vindas e nulidades levantadas, foi determinada a realização de perícia médica, a qual atestou sequelas graves e incapacitantes no autor. A ré impugnou o laudo, arguindo nulidade do ato pericial, alegando ausência de prazo para apresentação de quesitos e falta de comprovação de especialidade do perito. Tais alegações foram rejeitadas pelo juízo, que considerou aplicável o princípio da instrumentalidade das formas, saneando o feito e fixando como pontos controvertidos: existência ou não de conduta culposa da ré; existência de nexo causal entre o acidente e os danos sofridos; e extensão e valor dos danos. Encerrada a fase instrutória e estando o feito apto para julgamento, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando a questão de direito ou de fato for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese, os elementos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e a documentação juntada, são suficientes para formação do convencimento do juízo, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil da Diocese de Parnaíba pelo acidente que teria ocasionado as sequelas no autor. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de indenizar pressupõe a conjugação de três elementos: (i) ato ilícito ou conduta culposa/omissiva, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. No caso, embora comprovado que o autor apresenta sequelas físicas graves, não restou demonstrado, de forma segura, que tais lesões decorreram de conduta imputável à ré. O conjunto probatório não foi capaz de comprovar a dinâmica do acidente. Permanece dúvida quanto à efetiva participação de veículo da Diocese de Parnaíba no sinistro, bem como sobre eventual culpa concorrente ou exclusiva do autor, inclusive pela ausência de comprovação de habilitação à época. A perícia médica atesta a existência do dano, mas não examina a responsabilidade civil da parte ré, questão que demandava comprovação autônoma do nexo causal, o que não ocorreu. O nexo causal é elemento essencial para o dever de indenizar. Sem que se demonstre, de maneira segura, que a conduta da ré foi a causa ou contribuiu de forma determinante para o dano, não há como reconhecer a responsabilidade civil. Ainda que se reconheça a situação delicada do autor e as sequelas irreversíveis que o acometem, a responsabilidade da Diocese não pode ser presumida, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à regra do ônus da prova. Assim, ausente a demonstração de ato ilícito imputável à Diocese de Parnaíba, inviável a condenação ao pagamento de indenização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edmar dos Santos Liberato em face da Diocese de Parnaíba, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de eventual gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMAR DOS SANTOS LIBERATO INTERESSADO: DIOCESE DE PARNAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000319-30.2006.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos. Cuida-se de ação de reparação civil por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por EDMAR DOS SANTOS LIBERATO em face da DIOCESE DE PARNAÍBA, cuja tramitação se arrasta desde o ano de 2006. Após longa instrução e inúmeras diligências, foi finalmente realizada perícia médica judicial no autor, por determinação deste juízo e nos termos do despacho de ID 21683854. Foi nomeado perito o médico Dr. Felipe Ribeiro Machado, CRM/PI nº 3658, por indicação da Secretaria de Saúde do Município de Buriti dos Lopes, conforme ofício de ID 71226936. Findo o ato pericial, a parte requerida apresentou impugnação à validade do laudo, por meio da petição protocolada sob ID 74996927, insistindo na tese de nulidade absoluta do laudo pericial. Passo à análise. O sistema processual civil brasileiro, sobretudo após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, adotou com clareza e rigor o princípio da instrumentalidade das formas, exigindo-se a demonstração concreta de prejuízo para que se reconheça nulidade de ato processual. O art. 282, §1º, do CPC, é categórico ao dispor: "Art. 282. (...) §1º – O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." No caso em exame, a manifestação da requerida é genérica, retórica e destituída de prova concreta de prejuízo. Alega-se, por exemplo, que o laudo não teria respondido quesitos, mas não há nos autos sequer comprovação de que a parte ré tenha, em momento anterior, formulado quesitos ou requerido prazo para fazê-lo. Da mesma forma, não houve qualquer arguição tempestiva de impedimento ou pedido de substituição do perito antes da realização da perícia. A alegação de que não houve prazo razoável para manifestação sobre a nomeação do perito não se sustenta. Os autos demonstram que o perito foi indicado pela Secretaria de Saúde, conforme despacho judicial; as partes foram regularmente intimadas para a realização da perícia (ID 71227464); o laudo foi devidamente juntado aos autos e a parte ré teve oportunidade para se manifestar sobre o laudo e assim o fez – inclusive apresentou impugnação detalhada no ID 74996927 – o que por si só afasta qualquer alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O perito respondeu às indagações formuladas, apresentou a descrição do quadro clínico do autor, identificou a existência de sequelas permanentes, irreversíveis e incapacitantes nos membros superiores e inferiores, além de dano estético grave, compatível com a idade do autor à época (23 anos), e concluiu pela invalidez permanente para o trabalho. Se, porventura, a parte ré entende que a estruturação técnica do laudo é insuficiente ou que não foram respondidas perguntas específicas, deveria ter apresentado quesitos técnicos complementares, conforme previsto no art. 477, §2º, do CPC, o que não fez. Chama atenção o fato de que a DIOCESE DE PARNAÍBA, mesmo reconhecendo que foi regularmente intimada da perícia, não apresentou qualquer diligência anterior ou contemporânea ao ato para exercer seu direito processual de indicar assistente técnico, formular quesitos ou impugnar o perito. Em vez disso, manifesta-se a posteriori, apenas após o resultado desfavorável do laudo, buscando anular o ato sob alegações que não foram previamente levantadas. Trata-se de comportamento processual contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva e pela vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ambos consagrados no art. 5º do CPC: Importante também destacar que os autos tramitam há mais de 19 anos, e diversas perícias já foram tentadas sem êxito por questões formais, administrativas ou ausência de profissionais. Este juízo deve observar, com rigor, o comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura às partes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Aceitar a anulação de um ato processual válido, útil e realizado com controle judicial apenas porque a parte adversa obteve resultado desfavorável seria permitir o uso estratégico do processo como meio de procrastinação, o que é reprovado tanto no plano ético quanto jurídico. Assim, inexistindo qualquer vício sanável, reputa-se encerrada a fase de instrução preliminar, razão pela qual o feito comporta saneamento e regular prosseguimento. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 282, §1º, 188 e 357 do CPC: I – REJEITO, com fundamento jurídico e fático, a impugnação de ID 74996927, por inexistência de vícios na perícia judicial realizada; II – DECLARO SANEADO O FEITO, fixando as seguintes questões controvertidas: a) Existência ou não de conduta culposa ou omissiva por parte da Diocese de Parnaíba que tenha dado causa ao acidente sofrido pelo autor; b) Existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos físicos, estéticos e materiais alegados; c) Extensão e valor dos danos morais, materiais e estéticos experimentados pelo autor. Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se há interesse em produzir prova oral em audiência, apresentando nesse prazo o rol definitivo de testemunhas, devendo indicar a presença ou requerer intimação, sob pena de preclusão. Não havendo interesse em produção de prova oral pelas partes, ou findo o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAIBA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAIBA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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