Procedimento Comum Cível 0800080-15.2024.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800080-15.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA ROCHA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. PEDRO II, 30 de março de 2026. DIBYS RAFAEL DE MACEDO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800080-15.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA ROCHA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. PEDRO II, 30 de março de 2026. DIBYS RAFAEL DE MACEDO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800080-15.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA ROCHA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida ao pagamento custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa do Estado. PEDRO II, 11 de fevereiro de 2026. SABTA DE AZEVEDO VIEIRA 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800080-15.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVA ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Eva Rocha da Silva, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado com pessoa analfabeta respeitou as formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil; (ii) apurar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer se a conduta da instituição financeira enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza dos serviços prestados por instituições financeiras e da hipossuficiência da autora, conforme Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, VIII, do CDC. A contratação realizada com pessoa analfabeta não observou as exigências do art. 595 do Código Civil, pois ausente assinatura a rogo, o que acarreta a nulidade do contrato, conforme entendimento firmado nas Súmulas nº 30 e nº 37 do TJPI. Ainda que houvesse formalidade parcial no contrato, o banco não comprovou a efetiva liberação dos valores contratados, apresentando apenas documento unilateral e sem autenticidade, o que reforça a nulidade da avença nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. A nulidade contratual impõe a restituição dos valores descontados em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a demonstração de má-fé, conforme fixado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora sem contrato válido, representa falha na prestação do serviço e viola a boa-fé objetiva, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência do TJPI e a normatividade processual (arts. 927, V; 932, IV, “a”; e 1.011, I, do CPC) autorizam a negativa de provimento monocrática a recurso contrário a súmula do próprio tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente, ainda que ausente prova de má-fé, quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII; 14; e 42, parágrafo único; CPC, arts. 927, V; 932, IV, "a"; e 1.011, I; art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Súmulas nº 18, 30 e 37; TJMG, Ap. Cív. nº 10000191475664, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 08.04.2021; TJMT, Ap. Cív. nº 1010047802018110041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 31.03.2021. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800080-15.2024.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EVA ROCHA DA SILVA/Apelada. Na sentença recorrida (id nº 24187560), o Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado litigado nos autos e condenar o Banco/Apelante à restituição dos valores indevidamente descontados na conta da Apelada. Nas suas razões recursais (id nº 24187561), o Apelante pugnou, em síntese, pela reforma da sentença, tendo em vista a regularidade da contratação. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões de id nº 24187567, pugnando, em síntese, para que seja negado provimento ao recurso interposto. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 26290520. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o Relatório. DECIDO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário da parte Apelada, fornecido pelo INSS, como supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da parte Apelada, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595 do CC: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como deverá ter a assinatura de duas testemunhas. No caso, dos autos o Banco embora tenha acostado aos autos o contrato (id nº 24187555, pág. 06), objeto da demanda, contudo verifica-se que a manifestação de vontade da parte Autora foi realizada com a aposição da sua impressão digital, acompanhado de assinatura das duas testemunhas, porque se trata de pessoa analfabeta, todavia, ausente à assinatura “à rogo”, em inobservância, pois, ao regramento previsto no art. 595 do CC. Nesse sentido, este eg. Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento jurisprudencial acerca da matéria, através da aprovação dos enunciados sumulares de nºs 30 e 37, que possuem o seguinte teor: Súmula nº 30 do TJPI - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. – grifos nossos. Súmula nº 37 do TJPI – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Com efeito, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. No presente caso, é evidente que a conduta do Apelante que realizou contrato de empréstimo com parte analfabeta, sem observância dos requisitos entabulado no art, 595, do CC, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada em dobro. Ademais, tendo em vista que o Apelante não se desincumbiu do seu ônus de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, mediante a liberação dos valores eventualmente contratados, haja vista que juntou apenas print de tela de computador (id nº 24187554), que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, uma vez que se trata de documento produzido de forma unilateral pelo Apelante, não possuindo, sequer, autenticação mecânica, a fim de conferir a validade do comprovante de transferência, evidencia-se, assim, a nulidade da relação contratual, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 18 deste e. TJPI, veja-se: Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Assim, ante a ausência de demonstração da obediência das formalidades legais para a celebração de relação jurídica com pessoa analfabeta, evidencia-se que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, veja-se: TJMG, 10000191475664, Relator: Min. WANDERLEY PAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data Publicação: 15/04/2021; TJMT, 1010047802018110041, Relator: Des. SEBASTIÃO DE MOARES FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021. Quanto ao tema, acerca da repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, consoante os enunciados sumulares deste e. TJPI, evidencia-se que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido, Ademais, ainda em decorrência da ausência de prova da disponibilização de qualquer valor monetário e diante da comprovação dos efetivos descontos, levando-se em conta, mais, a situação de hipossuficiência da parte Apelada, que sobrevive de seu benefício previdenciário, houve falha nos serviços prestados pelo Apelante, razão pela qual deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. Oportuno registrar, por fim, que as súmulas editadas pelo Plenário do Tribunal constituem espécie de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória por seus juízes e demais órgãos fracionários, a teor do que prescreve o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator dê provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...] Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;” Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser mantida, nos moldes dos arts. 932, V c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas, com base nos arts. 932, IV, “a” c/c 1.011, I, ambos do CPC e Súmulas nsº 30, 37 e 18 do TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. MAJORO os honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

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